Direito do Ambiente - Ed. 2021

Capítulo IV – Gestão de Florestas Públicas - Título XXII – Caracterização Geral do Patrimônio Florestal

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1.Introdução

A Lei 11.284, de 2 de março de 2006, inseriu no ordenamento jurídico brasileiro peculiar disciplina de gestão de florestas públicas, produzindo sensíveis alterações na legislação relacionada ao assunto. Criou, em verdade, todo um sistema de gestão sustentável de florestas, tangendo, ainda, diversos outros assuntos correlatos, tais como Sistema de Unidades de Conservação- SNUC, licenciamento ambiental, Zoneamento Ecológico-Econômico- ZEE, licitações e conhecimentos tradicionais. Ou seja, mais do que tratar da exploração de florestas, a referida lei introduziu uma expressiva mudança na gestão do patrimônio florestal brasileiro.

Com resultados ainda pouco perceptíveis do grande público, já está claro que a Lei 11.284/2006 deve ser considerada um verdadeiro marco regulatório da gestão de florestas públicas para a produção sustentável.

A ideia de estabelecer um sistema de gestão das florestas públicas apresenta dois fundamentos principais: (i) a ainda acentuada exploração de florestas e suas formações sucessoras, especialmente na Região Amazônica, e (ii) o fato de que parte expressiva delas está localizada em espaços de interesse público: terras devolutas, áreas reservadas às Forças Armadas, áreas indígenas, terras de domínio da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e unidades de conservação.

A Lei 11.284/2006, ou Lei de Gestão de Florestas Públicas, como ficou conhecida, prevê não só instrumentos voltados à sua exploração sustentável, mas também instituiu o Serviço Florestal Brasileiro- SFB e criou, entre outros pontos, o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal- FNDF.

Na sua esteira vieram:

(i) o Decreto 5.795 5/2006, regulamentando os seus arts.511 e522 e dispondo acerca da composição e funcionamento da Comissão de Gestão de Florestas Públicas;

(ii) a Resolução CONAMA3799/2006, que criou e regulamentou o Sistema de Dados e Informações sobre Gestão Florestal;

(iii) o Decreto 6.063 3/2007, que regulamentou, em âmbito federal, dispositivos da Lei 11.284 4/2006, dispondo sobre o Cadastro Nacional de Florestas Públicas, a destinação de florestas públicas às comunidades locais, o Plano Anual de Outorga Florestal- PAOF, o licenciamento ambiental para o uso dos recursos florestais em lotes ou unidades de manejo 1 , a licitação e os contratos de concessão florestal, o monitoramento e as auditorias da gestão de florestas públicas;

(iv) na Lei 11.952 2/2009, que, ao dispor sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal, estabeleceu, em seu art. º, III, a impossibilidade de alienação ou concessão de direito real de uso para as ocupações que recaiam sobre áreas de florestas públicas;

(v) o Decreto 6.874 4/2009, que instituiu, no âmbito dos Ministérios do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Agrário, o Programa de Manejo Florestal Comunitário Familiar- PMCF;

(vi) a Resolução SFB244/2014, que estabelece diretrizes técnicas para elaboração e apresentação do Plano de Proteção Florestal para áreas sob concessão florestal federal, documento técnico que contém as diretrizes para a proteção da floresta contra incêndios, invasões, desmatamentos, explorações ilegais, garimpo, caça e pesca e outros ilícitos ou ameaças à integridade das florestas públicas federais;

(vii) o Decreto 10.062 2/2019, que instituiu o Conselho Consultivo do Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal; e

(viii) o Decreto 10.347 7/2020, que dispôs sobre as competências para a concessão de florestas públicas, em âmbito federal.

2.Diretrizes

A enunciação dos “princípios” trazidos pela lei de regência, no seu art. 2º, resultou muito ambígua, visto que, na realidade, melhor se conformam a diretrizes ou modalidades de ação para se tratar e levar a termo uma ação, visando a consecução de uma política ambiental no seu melhor sentido, que considere as implicações econômicas, sociais e ecológicas que lhe são inerentes.

Na literalidade da lei, as diretrizes para a gestão de florestas públicas, foram assim redigidas:

(i) a proteção dos ecossistemas, do solo, da água, da biodiversidade e valores culturais associados, bem como do patrimônio público;

(ii) o estabelecimento de atividades que promovam o uso eficiente e racional das florestas e que contribuam para o cumprimento das metas do desenvolvimento sustentável local, regional e de todo o País;

(iii) o respeito ao direito da população, em especial das comunidades locais, de acesso às florestas públicas e aos benefícios decorrentes de seu uso e conservação;

(iv) a promoção do processamento local e o incentivo ao incremento da agregação de valor aos produtos e serviços da …

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16 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188257011/capitulo-iv-gestao-de-florestas-publicas-titulo-xxii-caracterizacao-geral-do-patrimonio-florestal-direito-do-ambiente-ed-2021