Revista de Direito do Trabalho - 04/2018

Negociado Sobre o Legislado: Uma Afronta aos Direitos Fundamentais do Trabalhador - Atualidades

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Atualidades

Autores:

ANA CAROLINE DE SOUZA MARTINS

Doutora e Mestre em Direito Privado pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Especialista em educação a distância pela PUC Minas. Especialista em Direito Público – Ciências Criminais pelo Complexo Educacional Damásio de Jesus. Especialista em Direito Processual Civil pela Universidade Gama. Coordenadora do Curso de Direito das Faculdades Del Rey/Uniesp. Bacharel em Administração de Empresas e Direito pela Universidade FUMEC. Professora de Direito da PUC Minas e das Faculdades Del Rey/Uniesp. Tutora do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. Servidora Pública Federal do TRT/MG – Assistente do Desembargador Corregedor. claudiamaraviegas@yahoo.com.br

CLÁUDIA MARA DE ALMEIDA RABELO VIEGAS

Doutora e Mestre em Direito Privado pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Especialista em educação a distância pela PUC Minas. Especialista em Direito Público – Ciências Criminais pelo Complexo Educacional Damásio de Jesus. Especialista em Direito Processual Civil pela Universidade Gama. Coordenadora do Curso de Direito das Faculdades Del Rey/Uniesp. Bacharel em Administração de Empresas e Direito pela Universidade FUMEC. Professora de Direito da PUC Minas e das Faculdades Del Rey/Uniesp. Tutora do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. Servidora Pública Federal do TRT/MG – Assistente do Desembargador Corregedor. claudiamaraviegas@yahoo.com.br

Sumário:

Área do Direito: Trabalho

Resumo: Este estudo trata do fenômeno do Negociado sobre o Legislado, presente no âmbito do Direito do Trabalho, abordando, especificamente, a sua evolução histórica, seus princípios, as teorias acerca de sua aplicação, bem como seus aspectos positivos e negativos, no que diz respeito às condições impostas aos trabalhadores. Assim, utilizando-se de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, pretende-se demonstrar que a flexibilização trabalhista operada por meio da prevalência do legislado sobre o negociado é prejudicial aos obreiros, pois, além de suprimir os direitos duramente conquistados pelos trabalhadores ao longo da história, denota uma iminente precarização do ambiente laboral de forma geral.Abstract: This study deals with the phenomenon of the Negotiate on Legislation, present in the scope of Labor Law, specifically addressing its historical evolution, its principles, the theories about its application, as well as its positive and negative aspects, regarding Respect of the conditions imposed on workers. Thus, using bibliographical and jurisprudential research, it is intended to demonstrate that labor flexibilization operated through the prevalence of the legislated over the negotiated is detrimental to the workers because, in addition to suppressing the hard-won rights of workers throughout history, Implies precariousness of the working environment in general.

Palavra Chave: Negociação coletiva – Flexibilização – Acordo coletivo – Convenção coletiva – SindicatosKeywords: Collective bargaining – Flexibilization – Collective agrément – Collective agreement – Unions

1.Introdução

O intuito do presente trabalho é analisar a prevalência do negociado sobre a norma legislada, sob perspectiva dos empregados. Esse instituto permite que empregador e empregado, com assistência do sindicato, flexibilizem determinada norma por meio de acordos coletivos ou convenções coletivas de trabalho, a fim de que a parte patronal se desonere de algumas obrigações.

Considerando que tal instituto já foi inserido no nosso ordenamento jurídico, foi criado um projeto de lei para regulamentá-lo, alvo de críticas pela doutrina. Embora economicamente vantajoso para as empresas, o negociado acaba por atingir negativamente a vida dos trabalhadores, que terão alguns direitos flexibilizados, gerando insegurança.

O problema surge no momento da negociação, uma vez que a realidade do nosso país no que diz respeito à credibilidade dos sindicatos não é muito favorável. A discussão acerca desse tema tem assombrado a vida dos trabalhadores, que estão perplexos ao perceber seus direitos se esvaírem em prol de interesses políticos e econômicos.

Para fundamentar a tese de que a flexibilização oferece riscos ao obreiro, utilizou-se de doutrinas, jurisprudências e, principalmente, de princípios, que são aqueles que fundamentam e norteiam a existência de determinado ramo do Direito.

Para facilitar o entendimento acerca do tema aqui apresentado, far-se-á uma explanação inicial sobre a evolução histórica do direito do trabalho, seguida de seus princípios, bem como de alguns conceitos básicos fundamentais para a compreensão do objeto principal.

Posteriormente, o estudo será aprofundado nas questões relativas às negociações coletivas, tal como seus princípios específicos e espécies, quais sejam; os acordos coletivos de trabalho e as convenções coletivas de trabalho.

Adiante, será exposto o clímax do problema da prevalência do negociado sobre o legislado, esclarecendo suas tamanhas desvantagens e especificando quais mudanças esse instituto trará para as leis trabalhistas.

Finalmente, será apresentado o posicionamento da doutrina e da jurisprudência acerca do tema, juntamente à conclusão feita mediante o conteúdo estudado.

2.Princípios trabalhistas

Manifesta-se por princípio o preceito moral que tem por objetivo subordinar o comportamento humano baseado em um conjunto de normas jurídicas, visando construir ideias centrais dentro de um sistema jurídico. Celso Antônio Bandeira de Mello conceitua princípio como sendo um:

Mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas, compondo-lhes o espírito e servindo de critério para a sua exata compreensão e inteligência, exatamente por definir a lógica e a racionalidade do sistema normativo, no que lhe confere a tônica e lhe dá sentido harmônico (MELLO, 2005. p. 42).

O Direito Processual do Trabalho se estabelece pelos seus próprios princípios, pois se trata de ramo exclusivo e autônomo do Direito, tendo como norma subsidiária o Direito Processual Comum, conforme art. 769 da CLT: “Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título” (BRASIL, 1943).

Os princípios trabalhistas são essenciais, pois têm a função de reger e orientar a relação de modo a evitar condutas abusivas por uma das partes, bem como auxiliar na criação, aplicação e interpretação das leis e normas jurídicas trabalhistas. É importante fazer uma breve explanação de cada um deles, começando pelo Princípio da Proteção.

O Princípio da Proteção procura resguardar a parte hipossuficiente da relação trabalhista e diminuir a desigualdade estabelecida no contrato de trabalho. Grande parte da doutrina considera tal princípio como o basilar desse ramo. Mauricio Godinho Delgado dispõe em sua obra:

Informa este princípio que o Direito do Trabalho estrutura em seu interior, com suas regras, institutos, princípios e presunções próprias, uma teia de proteção à parte hipossuficiente da relação empregatícias – o obreiro -, visando retificar (ou atenuar), no plano jurídico, o desequilíbrio inerente ao plano fático do contrato de trabalho (DELGADO, 2015, p. 192).

Esse princípio impõe obstáculos à autonomia da vontade pela intervenção do Estado na relação trabalhista, resguardando o trabalhador por meio das leis. Essa proteção surge devido ao fato de que o empregador tem o poder de dirigir o empregado, fazendo com que este seja mais fraco e impotente. Logo, é a essa parte hipossuficiente que o direito vai prestar auxílio, resguardando de maiores prejuízos a fim de tentar igualar a relação trabalhista ou amenizar a desproporção existente no contrato de trabalho.

A autora Alice Monteiro de Barros aduz:

Consubstanciado na norma e na condição mais favorável, cujo fundamento se subsume à essência do Direito do Trabalho. Seu propósito consiste em tentar corrigir desigualdades, criando uma superioridade jurídica em favor do empregado, diante da sua discussão de hipossuficiência (BARROS, 2012, p. 142).

No entanto, existem limitações a esse princípio, quando sua aplicação implicar normas que violem o Princípio da Segurança Jurídica, por exemplo. Porém, se o primeiro for usado de maneira devida, não há que se falar em nenhum risco. Sendo assim, pode-se perceber que o Princípio da Proteção é revestido de autonomia não apenas ordem jurídica trabalhista, mas no ordenamento jurídico nacional.

O Princípio da Norma mais Favorável estabelece que, sempre que houver um impasse entre duas ou mais normas, deverá ser aplicada aquela que for mais benéfica ao trabalhador. Importante …

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23 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188257044/negociado-sobre-o-legislado-uma-afronta-aos-direitos-fundamentais-do-trabalhador-atualidades-revista-de-direito-do-trabalho-04-2018