Revista de Direito do Trabalho - 05/2018

5. Alterações na Reforma Trabalhista: Medida Provisória 808/2017 e Lei 13.509/2017 - Atualidades

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Autor:

GUSTAVO FILIPE BARBOSA GARCIA

Livre-Docente pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Doutor em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Especialista em Direito pela Universidade de Sevilla. Pós-Doutor em Direito pela Universidade de Sevilla. Membro Pesquisador do IBDSCJ. Membro da Academia Brasileira de Direito do Trabalho, Titular da Cadeira 27. Professor Titular do Centro Universitário do Distrito Federal. Professor da Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie. Professor do Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas. Advogado. Foi Juiz do Trabalho das 2ª, 8ª e 24ª Regiões, ex-Procurador do Trabalho do Ministério Público da União e ex-Auditor-Fiscal do Trabalho. gustavofbg@yahoo.com.br

Sumário:

Área do Direito: Trabalho

Resumo: A reforma trabalhista, instituída pela Lei 13.467/2017, foi tema de diversas alterações logo após a sua entrada em vigor. Nesse enfoque, o presente estudo tem como objetivo analisar as principais modificações quanto à matéria, as quais são decorrentes da Medida Provisória 808/2017, bem como as garantias trabalhistas aos adotantes, previstas na Lei 13.509/2017.Abstract: The labor reform, instituted by Law 13.467/2017, was the subject of several amendments soon after its entry into force. In this approach, the present study aims to analyze the main modifications regarding the matter, which are derived from Provisional Measure 808/2017, as well as the labor guarantees to the adopters, provided for in Law 13.509/2017.

Palavra Chave: Reforma trabalhista – Alterações – Direitos trabalhistas – Contrato de trabalho – AdotanteKeywords: Labor reform – Changes – Labor rights – Employment contract – Adopter

1. Introdução

A 1 Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, com início de vigência depois de 120 dias de sua publicação oficial (art. 6º), ocorrida em 14.07.2017, alterou a Consolidação das Leis do Trabalho e as Leis 6.019/1974, 8.036/1990 e 8.212/1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho 2 .

Poucos dias depois de sua entrada em vigor, ocorrida em 11 de novembro de 2017, foi publicada a Medida Provisória 808, de 14 de novembro de 2017, com início de vigência na data de sua publicação (art. 4º), que ocorreu no Diário Oficial da União de 14.11.2017.

Trata-se, assim, de ajustes e modificações estabelecidas na chamada reforma trabalhista, as quais eram, ao menos em parte, de certo modo previstas, em razão da forma como o Projeto de Lei que deu origem à matéria foi votado no Congresso Nacional, notadamente no Senado Federal.

No presente texto, propõe-se examinar os principais destaques dessas alterações decorrentes da Medida Provisória 808/2017, bem como a Lei 13.509/2017, sobre garantias trabalhistas aos adotantes.

2. Horário de trabalho na escala 12 x 36

O art. 59-A da Consolidação das Leis do Trabalho passou a prever que, em exceção ao disposto no art. 59 da CLT e em leis específicas, é facultado às partes, por meio de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de 12 horas seguidas por 36 horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação.

Em regra, portanto, deixa-se de admitir o acordo individual para instituir o trabalho na escala 12 x 36, como era previsto na redação decorrente da Lei 13.467/2017.

A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no art. 59-A da CLT abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 da CLT.

Entretanto, o art. 59-A, § 2º, incluído pela Medida Provisória 808/2017, estabelece ser facultado às entidades atuantes no setor de saúde estabelecer, por meio de acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, horário de trabalho de 12 horas seguidas por 36 horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação.

Nessa hipótese em particular, não há previsão expressa sobre a aplicação do art. 59-A, § 1º, da CLT, o que pode dar margem ao entendimento no sentido de serem devidos aos empregados de entidades atuantes no setor de saúde que trabalhem no regime ou escala de 12 por 36 horas o pagamento em dobro dos feriados trabalhados e a remuneração das prorrogações de trabalho noturno.

3. Dano extrapatrimonial

Os …

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24 de Maio de 2022
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