Revista de Direito do Trabalho - 214 - 12/2020

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Legitimidade Concreta no Estado Social

Legitimidade Concreta no Estado Social

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Autor:

TARSO GENRO

Prefeito de Porto Alegre. Foi Deputado Federal, Secretário do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, Ministro da Educação e Ministro da Justiça do Governo Lula, Ministro das Relações Institucionais do mesmo Governo, foi Presidente do PT, autor de vários livros e artigos de direito e teoria política. tarfert@gmail.com

Sumário:

Área do Direito: Constitucional; Trabalho

Resumo:

O que impulsionou a Constituição de 88 à constitucionalização social e democrática do País foram os elemen-tos de radicalização transacionados para uma saída pacífica da ditadura. Essa transação permitiu que seu corpo constituinte construísse uma couraça normativa de proteção, tanto da natureza do Estado Social com sua teleologia (afinada no Preâmbulo), como dos vínculos dos direitos sociais com direitos fundamen-tais – presentes os direitos dos trabalhadores – como direitos “não estanques”, conforme o Preâmbulo da própria norma Constitucional e do seu art. 7º. É recorrente no constitucionalismo moderno o convívio entre uma ordem legítima e um governo ilegítimo, assim como são possíveis longos períodos de convívio entre uma ordem legítima e governos ilegítimos. Onde existe uma coincidência permanente, todavia, entre governo ilegítimo e ordem ilegítima, o direito desaparece. No caso, o Estado transforma-se em máquina de poder sem direito, dotada de regulações para o exercício criminoso da força.

Abstract:

What drove the Constitution of 88 to the country’s social and democratic constitutionalization were the elements of radicalization transacted for a peaceful exit from the dictatorship. This transaction allowed its constituent body to build a normative protective breastplate, both of the nature of the Social State with its teleology (tuned in the Preamble), and of the links of social rights with fundamental rights – present workers’ rights – as “non-watertight” rights. According to the Preamble of the Constitutional norm and its art. 7th. In modern constitutionalism, the coexistence between a legitimate order and an illegitimate government is recurrent, as well as long periods of coexistence between a legitimate order and illegitimate governments are possible. Where there is a permanent coincidence, however, between illegitimate government and illegitimate order, the right disappears. In this case, the State is transformed into a power machine without a right, endowed with regulations for the criminal exercise of force.

Palavras-Chave: Estado social – Posição dos Tribunais – Influência mediática da mídia – Ordem legítima – Governo ilegítimo

Keywords: Social status – Position of the Courts – Media influence of the media – Legitimate order – illegitimate government

Instituição da Ordem

Nada mais fácil para uma compreensão do Estado Social de Direito do que recorrer à concepção naturalista de Hobbes. Ela parte de uma suposta constatação empírica pela qual as “faculdades” humanas do espírito e do corpo são iguais em todos os seres humanos, porém, atenção: para Hobbes, precisamente, essa igualdade é que gera a desconfiança e a guerra, bloqueando uma sociabilidade civilizatória pautada pela igualdade.

Para Hobbes, “essa igualdade de capacidade gera igualdade de desejos e esperanças em atingi-los e quando dois homens desejam a mesma coisa e não podem usufrui-la, simultaneamente, tornam-se inimigos e esforçam-se para destruir ou subjugar, um ao outro”. 1 A “subjugação”, que elimina essa disputa, seria – para Hobbes – a base da ordem estável e o destino natural das pessoas derrotadas na disputa pelos seus desejos, cuja subjugação seria determinada pela imposição da força e pela astúcia do subjugador.

O Estado de Direito – como oposto da ordem hobbesiana – seria, portanto, uma montagem normativa “antinatural”, baseada em relações de solidariedade com subjugação, que integrará – nos fundamentos da dominação social – os acordos possíveis e os consensos construídos. Dessa forma, o uso da força consentida e limitada – já dentro do Estado Social de Direito – seria regularizada, para que o uso da “astúcia” dominadora fosse contida. Assim instaurada, a ordem do Estado Social promoveria uma relação de sociabilidade mais humanizada, que colocaria limites na dominação pelo do mais forte.

Instituir uma ordem eficaz requer, preliminarmente, ter poder para tanto. Em …

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4 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188257096/legitimidade-concreta-no-estado-social-doutrinas-revista-de-direito-do-trabalho-214-12-2020