Revista de Direito do Trabalho - 214 - 12/2020

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O Incidente de Assunção de Competência no Processo do Trabalho

O Incidente de Assunção de Competência no Processo do Trabalho

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Autor:

CARLOS HENRIQUE BEZERRA LEITE

Doutor em Direito (PUC/SP). Professor de Direitos Humanos Sociais e Metaindividuais do Mestrado e Doutorado (FDV). Professor de Direito Processual do Trabalho (FDV). Desembargador do Trabalho aposentado do TRT 17ª Região/ES. Membro da Academia Nacional de Direito do Trabalho. Consultor Jurídico. Advogado. chbezerraleite@gmail.com

Sumário:

Área do Direito: Trabalho; Processual

Resumo:

O artigo em questão estuda o incidente de assunção de competência e sua aplicação no processo do trabalho, previsto no artigo 926 do CPC/2015.

Abstract:

The article in question studies the incident of assumption of competence and its application in the work process, provided for in article 926 of CPC/2015.

Palavras-Chave: Processo do Trabalho – Processo Civil – Incidente de Assunção de Competência

Keywords: Labor Process – Civil Procedure – Incident of Assumption of Competence

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Introdução

O incidente de assunção de competência, que estava previsto no § 1º do art. 555 do CPC de 1973, era um instituto praticamente desconhecido da doutrina e da jurisprudência trabalhista.

Na verdade, esse novel incidente processual já vinha sendo adotado no Superior Tribunal de Justiça em seu regimento interno, que facultava à Turma submeter à Seção ou à Corte Especial, ou a Seção à Corte Especial, os feitos da respectiva competência, "quando convier pronunciamento [...] em razão da relevância da questão, e para prevenir divergência entre as Turmas da mesma Seção" (RISTJ, art. 14, II) ou "entre as Seções" (idem, art. 16, IV). Em ambos os casos, a remessa independerá da lavratura de acórdão, nos termos dos parágrafos únicos dos arts. 14, 16 e 100 e do § 1º do art. 127 do RISTJ.

O art. 555 do CPC/73, portanto, estendeu a técnica aos tribunais de …

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4 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188257098/o-incidente-de-assuncao-de-competencia-no-processo-do-trabalho-doutrinas-revista-de-direito-do-trabalho-214-12-2020