Revista de Direito do Trabalho - 214 - 12/2020

Revista de Direito do Trabalho - 214 - 12/2020

Revista de Direito do Trabalho - 214 - 12/2020

Revista de Direito do Trabalho - 214 - 12/2020

As Consequências Decorrentes da Ausência do Reclamante à Audiência: Aspectos Teóricos e Práticos

As Consequências Decorrentes da Ausência do Reclamante à Audiência: Aspectos Teóricos e Práticos

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Autores:

CLAUDIMIR SUPIONI

Doutor, Mestre e Especialista em Direito do Trabalho pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Professor de Direito do Trabalho em cursos de Graduação e Pós-Graduação (PUC-SP, Unisantos, Unitoledo, Unimep, UniFMU, ESA-SP e AASP). Sócio do Jardim e Supioni Advogados. supioni@jardimesupioni.com.br

FELIPE MENDES

Professor de Direito do Trabalho e de Processo do Trabalho do Centro Universitário do Estado do Pará (CESUPA). Coordenador da Pós-Graduação em Direito Material e Processual do Trabalho do Centro Universitário do Estado do Pará. Doutorando em Direito do Trabalho pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Mestre em Direito, Políticas Públicas e Desenvolvimento Regional pelo Centro Universitário do Pará – CESUPA. Especialista em Direito e Processo do Trabalho pela Fundação Getulio Vargas (São Paulo). Sócio da Mendes Advocacia e Consultoria. felipe@mendesadv.com

Sumário:

Área do Direito: Processual; Trabalho

Resumo:

O presente trabalho tem o objetivo geral de investigar a constitucionalidade dos §§ 2º e do artigo 844 da CLT, introduzidos pela Reforma Trabalhista, que preveem as consequências diante da ausência do reclamante à audiência una ou inaugural, bem como perquirir as possibilidades processuais de afastamento da aplicação dos dispositivos. As conclusões evidenciam a inconstitucionalidade dos preceitos legais e apontam para a possibilidade de o reclamante suscitar o instituto da justa causa processual, previsto no Código de Processo Civil, a fim de justificar o não comparecimento à audiência.

Abstract:

The general objective of this present work is to investigate the constitutionality of the 2nd and 3rd paragraphs of the article 844 of the CLT, introduced by the Labor Reform, which foresees the consequences in the absence of the claimant in the inaugural or combining of the hearings, as well as to pursue the procedural possibilities to depart from the enforcement of these legal devices. The conclusions show the unconstitutionality of the legal precepts and point to the possibility for the claimant to evoke the institute of the just procedural cause, provided in the Civil Procedure Code, in order to justify the non-attendance to the hearing.

Palavras-Chave: Ausência à audiência – (In) constitucionalidade – Acesso à justiça – Justa causa processual

Keywords: Absence from the hearing – (Un) constitutionality – Access to justice – Just procedural cause

1. Introdução

A Lei 13.467/2017 (denominada Lei da “Reforma Trabalhista”) promoveu uma série de alterações no Processo do Trabalho, muitas delas atribuídas à necessidade de modernização da processualística laboral.

Destacam-se, entre as mudanças, os §§ 2º e do art. 844 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O caput do dispositivo supracitado, que trata das consequências oriundas da ausência do reclamante à audiência una ou inaugural, não foi modificado, tendo em vista que essa conduta continua a redundar na extinção do processo sem resolução de mérito, em virtude do arquivamento, segundo a expressão utilizada pelo texto consolidado.

Ocorre que os parágrafos do art. 844 sofreram alteração pela Lei 13.467/2017, que introduziu consequências imediatas em decorrência da ausência do reclamante à audiência, obrigando-o a realizar o pagamento das custas, mesmo que seja beneficiário da justiça gratuita, além de impor o cumprimento de tal obrigação como condicionante para o ajuizamento de nova ação.

O objetivo do presente escrito é analisar a constitucionalidade dos §§ 2º e do art. 844 da CLT, bem como investigar as alternativas processuais que podem possibilitar o afastamento das consequências em desfavor do reclamante.

Metodologicamente, trata-se de um trabalho que recorre ao levantamento bibliográfico e documental, com revisão da literatura e análise de decisões de Tribunais Regionais do Trabalho.

O artigo está dividido em cinco seções, sendo esta introdução a primeira. Na segunda, é investigada a relação entre as normas processuais e os ditames constitucionais. A terceira seção discute a constitucionalidade dos §§ 2º e 3º da CLT, à luz dos pilares que edificam a noção de acesso à justiça. A quarta seção se propõe a apresentar algumas alternativas que podem ser utilizadas pelo reclamante para afastar os reflexos negativos provocados pela sua ausência à audiência. A quinta e última seção apresenta as conclusões do estudo.

2. O processo e a promoção dos valores constitucionais

Processo e igualdade são temas muito mais conectados do que se pode imaginar à primeira vista.

Como salienta Tartuce (2012), no cenário de gritantes desigualdades vivenciado em nosso País, é necessário verificar em que medida a isonomia deve ser concebida na análise dos institutos processuais. Sob essa perspectiva, constrói-se uma maneira diferente de ver o processo.

A isonomia não pode ser encarada como um problema exclusivo do direito material. Havendo desigualdade na relação material, é importante evitar que a assimetria contamine o processo. No Processo do Trabalho, essa …

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
4 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188257099/as-consequencias-decorrentes-da-ausencia-do-reclamante-a-audiencia-aspectos-teoricos-e-praticos-doutrinas-revista-de-direito-do-trabalho-214-12-2020