Revista de Direito do Trabalho - 214 - 12/2020

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Trabalho Decente: Uma Questão de Sustentabilidade

Trabalho Decente: Uma Questão de Sustentabilidade

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Autores:

DENISE FINCATO

Pós-Doutora em Direito do Trabalho pela Universidad Complutense de Madrid. Visiting Researcher na Università degli Studi de Parma. Professora e Pesquisadora no PPGD da PUCRS. Advogada e Consultora. dpfincato1@gmail.com

LEILIANE PIOVESANI VIDALETTI

Doutoranda e Mestre pela PUCRS. Advogada. Pesquisadora do Grupo de Pesquisas Novas Tecnologias, Processo e Relações de Trabalho, vinculado ao CNPq. Bolsista CAPES. leilividaletti@yahoo.com.br

Sumário:

Área do Direito: Trabalho; Diretos Humanos

Resumo:

O texto enfrenta a questão do trabalho decente sob a lente da sustentabilidade e ultrapassa a dificuldade no preenchimento do conceito atual de trabalho escravo, atendo-se às “práticas análogas à escravidão”. Percorre documentos internacionais e dá enfoque à Agenda 2030 do Desenvolvimento Sustentável (ONU, 2015) com seus Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), analisando em especial o de n.8, buscando sua sincronia com a Constituição Federal brasileira e, ainda, com a legislação infraconstitucional. Demonstra que, para além da questão humanitária, existe ainda uma justificativa econômica, calcada na livre iniciativa que, no texto constitucional, está entrelaçada com o valor social do trabalho. Conclui-se que as dimensões ética e econômica da sustentabilidade justificam a persecução do ODS n.8 da Agenda 2030, em especial pela realização do ideal do trabalho digno e decente.

Abstract:

The text addresses the issue of decent work under the lens of sustainability and overcomes the difficulty in filling in the current concept of slave labor, taking into account “practices similar to slavery”. Goes through international documents, and focuses on the 2030 Sustainable Development Agenda (UN, 2015) with its Sustainable Development Goals (SDGs), analyzing in particular the number 8, seeking its synchronization with the Brazilian Federal Constitution and, also, with the infraconstitutional legislation. It demonstrates that, in addition to the humanitarian issue, there is also an economic justification, based on free initiative, which, in the constitutional text, is intertwined with the social value of work. It concludes that the ethical and economic dimensions of sustainability justify the pursuit of SDG No. 8 of Agenda 2030, especially for the realization of the ideal of decent and decent work.

Palavras-Chave: Trabalho decente – Sustentabilidade – Dimensões da sustentabilidade – Agenda 2030 – Desenvolvimento sustentável

Keywords: Decent work – Sustainability – Dimensions of sustainability – 2030 Agenda – Sustainable Development

1. Introdução

Pretende-se, nas linhas que seguem, discorrer acerca da temática do trabalho decente enquanto faceta indissociável do desenvolvimento sustentável. Nesta linha, o estudo visa analisar se a exploração do trabalho escravo, além de insustentável e inadmissível em uma dimensão ética, pode levar à manipulação da livre concorrência, na contramão da dimensão econômica do desenvolvimento sustentável.

Para tanto, inicialmente, far-se-á uma digressão sobre as manifestações contemporâneas do trabalho indigno (ou em condição análoga à de escravo), a partir da tentativa de conceituação do que vem a ser o seu contraponto: o trabalho decente. E tal necessidade se desvela na medida em que a exploração do trabalho se sofisticou, ou seja, redesenhou-se sob as mais diversas formas, como, por exemplo, a servidão por dívidas, a entrega de criança para fins de exploração – de qualquer ordem – e a jornada exaustiva de trabalho.

Na sequência, examinar-se-á a Agenda 2030 do Desenvolvimento Sustentável (ONU, 2015), especialmente focando em um de seus objetivos, traduzido na promoção do crescimento econômico inclusivo e sustentável, do emprego pleno e produtivo e do trabalho decente para todos. No ponto, essencial fazer referência à aptidão constitucional para levar adiante referido objetivo, já que o Brasil, como país membro das Nações Unidas, deve se orientar por esse conjunto de programas, ações e diretrizes rumo ao desenvolvimento sustentável.

Tendo em conta que o trabalho decente concretiza a dimensão ética da sustentabilidade, perquirir-se-á se o seu revés, o trabalho indigno, entendido como um grande título abaixo do qual estão todas as formas degradantes de exploração do trabalho, também representa lesão ao direito de concorrência e, portanto, à dimensão econômica da sustentabilidade.

Trata-se, por fim, de pesquisa teórica, que faz uso dos métodos histórico, funcionalista e estruturalista de procedimento, tendo objetivo explicativo e, quanto ao objeto, classificando-se como eminentemente bibliográfica. Sua abordagem é hipotético-dedutiva e sua interpretação segue linhas sistemático-sociológicas.

2. Trabalho decente: a evolução do conceito

Recentemente, em 30 de maio de 2019, foi publicada notícia no site do Ministério Público do Trabalho – MPT, assim intitulada: “Ação pede para que seja determinado o resgate de 114 trabalhadores de casas de farinha”. 1 A reportagem em questão informa o resultado de uma ação fiscalizatória conjunta entre MPT, Defensoria Pública da União – DPU, Ministério da Economia/Inspeção do Trabalho e Polícia Militar do Estado de Pernambuco, na qual foi flagrada a exploração de trabalho em condições degradantes, sem qualquer respeito às regras de saúde e segurança do trabalho.

Pouquíssimo tempo antes, em 17 de maio de 2019, no mesmo site, foi publicada a seguinte matéria: “Operação resgata 33 pessoas do trabalho escravo em três estados” 2 . O resgate foi operacionalizado pelo Grupo Especial de Fiscalização Móvel (que era ligado à Secretaria de Inspeção do Trabalho do então Ministério do Trabalho e Emprego, hoje Ministério da Economia), sendo 12 trabalhadores libertos de uma mina de caulim, no município de Salgadinho, no Sertão da Paraíba; 19 pessoas de uma fazenda em Santa Luzia do Tide, no Maranhão; e dois refugiados venezuelanos de uma fazenda em Mucajaí, em Roraima. Conforme depoimento de um trabalhador resgatado, a jornada de extração de caulim era fatigante, passava a maior parte do tempo dentro da própria mina, local em que se realizavam, também, os lanches e os intervalos. Os garimpeiros, sem qualquer equipamento de proteção individual, eram descidos por, aproximadamente, 30 metros de profundidade, em ambiente com pouca iluminação, muito calor e pouco oxigênio. Para um trabalho mensal, nesse local, sem água potável ou mesmo instalações sanitárias, a contraprestação pecuniária perfazia o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 600,00 (seiscentos reais), menos, portanto, que um salário-mínimo nacional 3 .

Equivoca-se quem pensa, todavia, que a exploração de trabalho humano em condições degradantes ocorre apenas em território nacional, nas …

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4 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188257101/trabalho-decente-uma-questao-de-sustentabilidade-doutrinas-revista-de-direito-do-trabalho-214-12-2020