Revista de Direito do Trabalho - 214 - 12/2020

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Trabalhadores Hipersuficientes e Aplicação dos Direitos Fundamentais nas Relações Privadas

Trabalhadores Hipersuficientes e Aplicação dos Direitos Fundamentais nas Relações Privadas

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Autores:

SILVIA HELENA PARÁBOLI MARTINS MALUF

Mestranda em Direito Constitucional. Especialista em Direito Administrativo, Direito Tributário e Direito do Trabalho e Processual do Trabalho. Juíza do Trabalho (TRT 20ª Região). silvia.maluf@uol.com.br

FLÁVIA MOREIRA GUIMARÃES PESSOA

Pós Doutora em Direito do Trabalho pela UFBA. Doutora em Direito Público pela UFBA. Mestre em Direito, Estado e Cidadania pela UGF. Especialista em Direito Processual pela UFSC. Professora do Mestrado em Direito da Universidade Federal de Sergipe e na Universidade Tiradentes. Acadêmica da Academia Brasileira de Direito do Trabalho e da Academia Sergipana de Letras Jurídicas. Conselheira do Conselho Nacional de Justiça. Juíza do Trabalho (TRT 20ª Região). flaviampessoa@gmail.com

Sumário:

Área do Direito: Trabalho; Constitucional

Resumo:

Este trabalho tem como objetivo a análise do disposto no artigo 444, parágrafo único da CLT, modificado pela Lei 13.467/2017, a luz dos direitos fundamentais e sua aplicação às relações privadas. Assim, inicialmente, considerando o avanço do constitucionalismo e, por conseguinte, da nova ordem hermenêutica, será feita uma distinção entre princípios e regras, o que se faz necessário para a compreensão dos direitos fundamentais. Compreendidos os institutos comparar-se-á algumas teorias acerca da aplicação dos Direitos Fundamentais nas relações horizontais na perspectiva da autonomia da vontade e, por fim, adentrar-se-á no núcleo que envolve o presente artigo.

Abstract:

This work aims to analyze the provisions of article 444, single paragraph of the CLT, modified by Law 13.467/2017, discussing fundamental rights and their application to private relations. Thus, initially, considering the advance of constitutionalism and, therefore, of the new hermeneutic order, a distinction will be made between principles and rules, which is necessary for the understanding of fundamental rights. Once the institutes are understood, some theories about the application of fundamental rights in horizontal relations will be compared in the perspective of the autonomy of the will, and, finally, it will penetrate the nucleus that surrounds this article.

Palavras-Chave: Neoconstitucionalismo – Direito Fundamental – Autonomia da Vontade – Empregado hipersuficiente

Keywords: Neoconstitutionalism – Fundamental right – Autonomy of Will – Hypersufficient employee

Introdução

O presente estudo terá como foco principal a análise do parágrafo único incluído no artigo 444 da CLT pela Lei 13.467/2017, frente à Constituição Federal, porquanto permite que o trabalhador, portador de diploma de nível superior e que percebe salário igual ou superior à duas vezes o limite máximo dos benefícios concedidos pelo Regime Geral da Previdência Social, sem qualquer assistência, realize acordo com o empregador abrindo mão de direitos considerados fundamentais.

Para tanto, o trabalho foi dividido em três partes. Na primeira parte foram analisados os direitos fundamentais e sua aplicação às relações privadas, na segunda, os efeitos da autonomia da vontade no contrato de trabalho e, por fim, no terceiro capítulo, foi analisada a sistemática do trabalhador hipersuficiente dentro do contexto dos direitos fundamentais nas relações privadas.

1. Neoconstitucionalismo e Direitos Fundamentais nas relações privadas

Até meados do século XX, a Constituição era tida como norma supletiva, que não podia ser aplicada diretamente aos casos concretos e também não proclamava direitos subjetivos. O direito se esgotava nas leis, que tinham pretensão de completude, porquanto não comportavam interpretação, cabendo ao juiz aplicá-las mecanicamente.

Após a Segunda Grande Guerra, ainda no século XX, com o fracasso do positivismo, em nome do qual foram promovidas diversas barbáries, tais como o Holocausto na Alemanha e o Fascismo na Itália, que chegaram ao poder ancorados em normas legais, surgiu uma nova forma de pensar o Direito.

Novas Constituições foram promulgadas, o seu papel, bem como o modo de interpretação e aplicação das normas foram modificados. Foram criados Tribunais Constitucionais, a exemplo da França em 1958, e o Poder Judiciário ganhou notável destaque. Surgiu, portanto, o Estado constitucional de direito ou o constitucionalismo pós-guerra e, com ele, uma nova hermenêutica, baseada em princípios fundamentados na dignidade da pessoa humana.

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4 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188257103/trabalhadores-hipersuficientes-e-aplicacao-dos-direitos-fundamentais-nas-relacoes-privadas-doutrinas-revista-de-direito-do-trabalho-214-12-2020