Revista de Direito do Trabalho - 214 - 12/2020

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Legislação Brasileira Sobre Férias, Convencionalidade e Covid-19: A Parcial Compatibilidade com a Convenção 132 da OIT

Legislação Brasileira Sobre Férias, Convencionalidade e Covid-19: A Parcial Compatibilidade com a Convenção 132 da OIT

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Autores:

BÁRBARA FAGUNDES

Juíza do Trabalho Substituta do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, Mestre em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). barbara.fagundes@trt4.jus.br

LUCIANE CARDOSO BARZOTTO

Juíza do Trabalho Titular do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, Professora Doutora do Programa de Pós-graduação em Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). lcardoso@trt4.jus.br

Sumário:

Área do Direito: Trabalho

Resumo:

A teoria do controle de convencionalidade modifica a relação entre direito interno e direito internacional, pois impõe aos juristas que estudem mais as normas internacionais para verificar se a legislação interna é válida. O instituto jurídico das férias remuneradas está previsto em tratados internacionais, motivo pelo qual é alterado pela aplicação do controle de convencionalidade. Visa-se com o presente artigo estudar brevemente a teoria do controle de convencionalidade e seu impacto no instituto jurídico das férias no Brasil. Perquire-se se a legislação brasileira está de acordo com a Convenção 132 da OIT, inclusive as normas especiais para o combate da crise da COVID-19. Pergunta-se também se é possível conceder férias durante a pandemia. Conclui-se que a legislação brasileira é parcialmente compatível com a Convenção 132 da OIT, mas replica normas inconvencionais em época de crise sanitária. É possível conceder férias durante a pandemia, desde que não haja imposição por parte do empregador.

Abstract:

The theory of conventionality control changes the relationship between domestic law and international law, as it requires jurists to further study international standards to verify whether domestic law is valid. The legal institute for paid holidays is provided for in international treaties, which is why it is changed by the application of conventionality control. The aim of this article is to briefly study the theory of conventionality control and its impact on the legal institute for vacations in Brazil. It is asked whether Brazilian legislation is in accordance with ILO Convention 132, including the special rules for combating the COVID-19 crisis. It is also asked whether it is possible to grant holidays during the pandemic. It is concluded that Brazilian legislation is partially compatible with ILO Convention 132 but replicates unconventional standards in times of health crisis. It is possible to grant holidays during the pandemic, as long as there is no imposition by the employer.

Palavras-Chave: Controle de convencionalidade – Férias remuneradas – Convenção 132 da OIT – COVID-19

Keywords: Conventionality control – Paid leave – ILO Convention 132 – COVID-19

Introdução

As férias são direito humano do trabalho, pois estão previstas em tratados internacionais de direitos humanos, como a Declaração de Direitos Humanos (artigo XXIV), Pacto …

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4 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188257104/legislacao-brasileira-sobre-ferias-convencionalidade-e-covid-19-a-parcial-compatibilidade-com-a-convencao-132-da-oit-doutrinas-revista-de-direito-do-trabalho-214-12-2020