Revista de Direito do Trabalho - 214 - 12/2020

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A Garantia de Emprego Concedida à Vítima de Violência Doméstica e Familiar: Competência para Concessão e Execução da Medida

A Garantia de Emprego Concedida à Vítima de Violência Doméstica e Familiar: Competência para Concessão e Execução da Medida

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Autores:

RAPHAEL LIMA LEMES CORNÉLIO

Mestre e Doutorando em Direito do Trabalho (PUC-SP). Professor assistente da Graduação da Faculdade de Direito (PUC-SP). Advogado militante. lemesadv@hotmail.com

SUELY ESTER GITELMAN

Mestre e Doutora em Direito das Relações Sociais (PUC-SP). Professora da Graduação e Pós-graduação sctricto sensu da Faculdade de Direito (PUC-SP). Advogada militante. suelygitelman@gmail.com

Sumário:

Área do Direito: Trabalho; Direitos Humanos

Resumo:

O presente artigo analisa a garantia de emprego da mulher, vítima de violência doméstica, como direito fundamental social, resguardado pela Lei 11.340/2006, que possui caráter multidisciplinar. Apresenta as dúvidas que surgiram desta previsão normativa, cuja omissão legal permitiu à doutrina e à jurisprudência emitir diversas opiniões sobre a natureza jurídica do afastamento (que afetava diretamente o recebimento ou não de salário enquanto a vítima estivesse afastada), e sobre a quem compete emitir a ordem judicial de afastamento do trabalho: a Justiça Comum ou a Trabalhista. E, por fim, a quem caberia julgar a situação, em caso de descumprimento da medida pelo empregador?

Abstract:

This article analyzes the guarantee of employment for women, victims of domestic violence, as a fundamental social right, protected by Law 11,340/2006, which has a multidisciplinary character. It presents the doubts that arose from this normative provision, the legal omission of which allowed the doctrine and jurisprudence to express several opinions on the legal nature of the leave (which directly affected the receipt or not of salary while the victim was away), and on who is responsible for issuing the judicial order of removal from work, the Common Justice, or Labor. And finally, who should judge the situation, in case of failure by the employer to comply with the measure?

Palavras-Chave: Garantia de emprego – Direitos fundamentais – Direito da Mulher – Direito do trabalho – Conflito de competência

Keywords: Guarantee of employment – Fundamental rights – Women’s Rights – Labor law – Conflict of jurisdiction

Introdução

A garantia de emprego consiste em gênero, da qual faz parte a estabilidade, e compreende, além da manutenção do vínculo (restrição ao direito potestativo do empregador de terminar a relação unilateralmente), medidas diversas com intuito de preservação e/ou aquisição de posto de trabalho.

Uma dessas garantias encontra-se elencada na Lei 13.340/2006, comumente conhecida como Lei Maria da Penha, pela vítima que se tornou o rosto do combate à violência doméstica e familiar, com um caso tão emblemático que chocou a sociedade brasileira, seja pela brutalidade cometida por seu ex-marido, seja pela impunidade sentida com o término do processo.

Em 1983 Marco Antonio Heredia Viveros, tentou matar sua esposa, Maria da Penha Maia Fernandes, duas vezes. Na primeira vez atirou simulando um assalto, na segunda tentou eletrocutá-la enquanto ela tomava banho. Por conta das agressões sofridas, Penha ficou paraplégica . Dezenove anos depois, seu agressor foi condenado, e cumpriu apenas dois anos (um terço) da pena a que fora atribuída.

Compete, neste momento, analisar a Lei Maria da Penha como uma fonte que interfere em vários campos do direito, pois ao contrário do que se pensa incialmente, a Lei não trata apenas de Direito Penal, como a básica repressão do agressor.

Um dos campos do direito afetado, o trabalhista, apresentou uma questão que sempre trouxe intenso debate à temática da garantia de emprego prevista na Lei Maria da Penha, em especial pela definição da competência para …

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4 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188257108/a-garantia-de-emprego-concedida-a-vitima-de-violencia-domestica-e-familiar-competencia-para-concessao-e-execucao-da-medida-doutrinas