Revista de Direito do Trabalho - 214 - 12/2020

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A Cultura de Compliance em Matéria de Proteção de Dados e Sua Adoção no Âmbito Laboral

A Cultura de Compliance em Matéria de Proteção de Dados e Sua Adoção no Âmbito Laboral

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Autor:

BEATRIZ DE FELIPPE REIS

Mestra em Direito pelo Programa de Pós-Graduação em Direito (UNESC). Especialista em Direito do Trabalho (UNISINOS). Graduada em Ciências Jurídicas e Sociais (UFRGS). Analista Judiciário do TRT4ª Região. Membro do CIELO LABORAL. bialippe@hotmail.com

Sumário:

Área do Direito: Trabalho

Resumo:

O artigo abordou o compliance em matéria de proteção de dados e sua adoção no ambiente laboral. Baseado na doutrina e na legislação sobre a matéria, o objetivo foi demonstrar que os programas de compliance, também denominados de programas de governança em privacidade, funcionam como importante instrumento operacional e preventivo da ocorrência de violações aos direitos dos titulares de dados, na medida em que orientam os agentes de tratamento, traduzindo para suas atividades cotidianas as premissas principiológicas da LGPD. Partindo disso, verificou-se que a implementação destes programas podem ocorrer tanto em pequenas como em grandes companhias, inclusive aquelas que operam nos meios digitais, sendo mais uma ferramenta à disposição das empresas, que devem proteger os dados pessoais dos seus trabalhadores.

Abstract:

The article discussed the compliance in relation to data protection and its adoption in the work environment. Based on the doctrine and legislation on the matter, the objective was to demonstrate that compliance programs, also called privacy governance programs, function as an important operational and preventive instrument against the occurrence of violations of data subjects’ rights, insofar as they guide treatment agents, translating LGPD’s principles into its daily activities. Based on this, it was found that the implementation of these programs can occur in both small and large companies, including those that operate in digital media, being another tool available to companies, which must protect the personal data of their workers.

Palavras-Chave: Compliance – Governança em privacidade – LGPD – Proteção de dados – Relação laboral

Keywords: Compliance – Governance in privacy – LGPD – Data protection – Labor relationship

Introdução

Com o advento da chamada sociedade da informação, o crescente uso da tecnologia favorece uma maior disponibilidade de informações, permitindo que o tratamento e a combinação de dados de caráter pessoal seja cada vez mais frequente. Tal prática permite revelar elementos sobre indivíduos específicos, podendo ensejar violação a direitos fundamentais dos seus titulares.

No tocante ao tema, nas relações de trabalho em especial, a necessidade de tutelar os dados pessoais e sensíveis é ainda mais premente, pois, ao adentrar nesses dados, o empregador obtém informações que não revelam somente aptidões profissionais, mas também questões ligadas à privacidade e à intimidade do trabalhador.

Nesse contexto, dado o nível de desenvolvimento tecnológico, a urgência de se garantir maior segurança jurídica às relações, bem como o de se estabelecer uma legislação compatível com a de ouros países, o Congresso Nacional Brasileiro aprovou a Lei 13.709/2018, de 14 de agosto de 2018, conhecida como a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD.

A referida lei dispõe sobre a proteção de dados pessoais. Trata-se de uma lei geral, mas que em conjunto com os seus princípios, bem como pela adoção de programas de compliance, reúne importantes instrumentos para garantir uma proteção efetiva no tratamento aos dados pessoais e sensíveis do trabalhador no ambiente laboral.

Partindo disso, o artigo fará uma breve abordagem sobre a cultura de compliance em matéria de proteção de dados, apontando os elementos mínimos que caracterizam um programa robusto. Posteriormente, examina-se a sua implementação, inclusive na chamada economia colaborativa, de forma a proteger os dados pessoais desses trabalhadores.

Por fim, com base na análise da bibliografia e legislação na matéria, o objetivo do artigo é fazer avançar a discussão sobre a criação de normas protetivas aos dados pessoais e sensíveis do trabalhador, ainda que a LGPD não estabeleça regras específicas sobre a proteção de dados no âmbito laboral, pois inegável que nestas relações há um campo fértil relacionado ao tratamento de dados.

1. Os dados pessoais dos trabalhadores e as boas práticas no seu tratamento

Na era digital, um dos grandes desafios que surge nas relações entre empregador e trabalhador consiste em como processar as informações de cunho pessoal sem comprometer o direito fundamental dos trabalhadores a uma eficaz e efetiva proteção de dados pessoais, na medida em que “a gestão da informação sobre si próprio tornou-se expressão fundamental do indivíduo” (FRAZÃO; OLIVA; ABILIO, 2019, p. 678).

Com efeito, frente à relevância do tema, a Organização …

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4 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188257111/a-cultura-de-compliance-em-materia-de-protecao-de-dados-e-sua-adocao-no-ambito-laboral-doutrinas-revista-de-direito-do-trabalho-214-12-2020