Revista de Direito do Trabalho - 04/2019

3. Do Princípio da Intervenção Mínima na Autonomia da Vontade Coletiva Como Fator de Exclusão Social - Estudos Nacionais

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Autores:

ILTON GARCIA DA COSTA

Advogado. Mestre e Doutor em Direito (PUC-SP). Pós-doutor em Direito pela Universidade de Coimbra. Professor dos cursos de graduação, mestrado e doutorado em Direito (UENP – Jacarezinho/PR). Coordenador do grupo de pesquisas (GP CERTOS). iltoncosta@uenp.edu.br. gpcertos@gmail.com

GUSTAVO HENRIQUE PASCHOAL

Procurador do Município de Ourinhos/SP. Doutorando em Direito (UENP – Jacarezinho/PR). Mestre em Direito (ITE – Bauru/SP). Professor dos cursos de graduação em Direito (UENP – Jacarezinho/PR) e da Faculdade Estácio de Sá de Ourinhos/SP. Integrante do grupo de pesquisas (GP CERTOS). ghpaschoal1981@gmail.com.

Sumário:

Área do Direito: Trabalho

Resumo:

O presente artigo tem por objeto a análise do instituto da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva, introduzido no art. , § 3º da CLT pela Lei 13.467/2017, como fator de exclusão social, haja vista que sua aplicação retira a proteção legal de trabalhadores por meio de negociação coletiva, sob o argumento de modernização das relações de trabalho. Inicia-se o artigo com a conceituação de negociação coletiva, bem como de suas principais modalidades e forma de aplicação. Após, o artigo trata da nova regra da prevalência do negociado sobre o legislado, introduzida pela Lei 13.467/2017 e, na sequência, sobre os danos à saúde e segurança do trabalhador causados pela aplicação desmesurada no novo instituto. Em sede de conclusões, afirma-se o caráter de exclusão social que cerca o referido dispositivo legal. A pesquisa vale-se de metodologia indutiva-dedutiva, por meio da análise doutrinária e jurisprudencial acerca do tema.

Abstract:

The purpose of this article is to analyze the institute of minimum intervention in the autonomy of the collective will, introduced in art. 8º, § 3º of the CLT by Law 13.467/2017, as a factor of social exclusion, given that its application removes the legal protection of workers through collective bargaining, under the argument of modernization of labor relations. The article begins with the conceptualization of collective bargaining, as well as its main modalities and form of application. After that, the article deals with the new rule of the prevalence of the negotiated over the legislated, introduced by Law 13.467/2017 and, next, on the damages to the health and safety of the worker caused by the excessive application in the new institute, concluding for the character of exclusion the legal system. The research is based on an inductive methodology, through doctrinal and jurisprudential analysis on the subject.

Palavras-Chave: Negociação – Sindicato – Saúde – Segurança – Exclusão

Keywords: Negotiation – Syndicate – Health – Security – Exclusion

Introdução

A Lei 13.467/2017, apelidada de “Lei da Reforma Trabalhista”, trouxe um sem-número de alterações ao corpo da CLT, além de modificações a outras leis de caráter trabalhista a previdenciário. As alterações, de nítido matiz liberal, acarretaram a desregulamentação de alguns direitos, bem como a flexibilização de outros, gerando enorme polêmica entre juristas, capitalistas e trabalhadores quanto aos reais efeitos da novel legislação sobre as relações de trabalho.

Um dos pontos mais polêmicos introduzidos a partir da reforma é o da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva, apresentado ao público a partir da inclusão do § 3º ao art. da CLT, o qual impõe ao judiciário o dever de respeitar todas as condições de trabalho coletivamente negociadas, ainda que ao arrepio da lei, ao menos que não transpareçam os elementos essenciais dos negócios jurídicos do art. 104 do CC.

A doutrina tem chamado o referido princípio de prevalência do negociado...

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28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188257124/3-do-principio-da-intervencao-minima-na-autonomia-da-vontade-coletiva-como-fator-de-exclusao-social-estudos-nacionais-revista-de-direito-do-trabalho-04-2019