Revista de Direito do Trabalho - 04/2019

5. A Democracia Participativa, a Proteção às Minorias e a Negociação Coletiva Atípica Trabalhista: Novos Caminhos para o Negociado Versus o Legislado - Estudos Nacionais

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Autor:

CLÁUDIO VICTOR DE CASTRO FREITAS

Juiz do Trabalho do TRT da 1ª Região. Ex-Advogado concursado da Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras). Pós-Graduado em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pela Universidade Veiga de Almeida (UVA). Mestre em Sociologia e Direito pela Universidade Federal Fluminense (UFF). Professor universitário (graduação e pós-graduação). Autor de diversos artigos e livros da área trabalhista. claudio_uerj@yahoo.com.br

Sumário:

Área do Direito: Trabalho

Resumo:

O presente artigo analisa a possibilidade da negociação coletiva atípica no contexto do pós-Reforma Trabalhista, como maneira de efetivação da democracia participativa no âmbito laboral e efetivação dos reais interesses dos trabalhadores, e em conformidade com o direito estrangeiro e suas devidas adaptações à realidade nacional.

Abstract:

This article analyzes the possibility of atypical collective bargaining in the context of the post-Labor Reform, as a way of effecting participatory democracy in the workplace and effecting the real interests of workers and in accordance with foreign law and its due adaptations to the national reality.

Palavras-Chave: Reforma Trabalhista – Negociação coletiva atípica – Democracia participativa – Interesses dos trabalhadores – Direito estrangeiro

Keywords: Labor Reform – Atypical collective bargaining – Participatory democracy – Interests of workers – Foreign law

I. Introdução

Como é de amplo conhecimento da comunidade jurídica, uma das importantes particularidades do Direito do Trabalho, em seu segmento Coletivo, é a implementação de negociações coletivas (acordos e convenções coletivas) como manifestação do Poder Negocial 1 , fonte formal não escrita que emana da questão social que lhe é inerente e que enseja o surgimento da manifestação volitiva coletiva por excelência do ramo juslaboral.

O exercício de tal poder foi por muitas décadas entregue às entidades sindicais sem a menor preocupação acerca da observância ou não da verdadeira vontade das categorias representadas, ou seja, da democracia participativa, assim como das minorias eventuais não visualizadas nos respectivos agrupamentos sociais laborais.

É relevante o estudo da presente tese, com destaque para o fato de a doutrina, bem como a prática no exercício da atividade jurisdicional, diante do disposto estampado no artigo , VI, da CRFB/88 2 , apontarem para inúmeras situações nas quais há total distanciamento dos trabalhadores para com os membros da cúpula de sua organização representativa 3 , bem como da participação efetiva na tomada de decisões do órgão de classe, que ocasionaram e ainda criam tendências para a oligarquização e a burocratização no seio sindical 4 , gerando a celebração de negociações coletivas faticamente não representativas e, mais ainda, minimamente benéficas.

Diante de tal constatação, notamos que nada impede – e esse é o objetivo central da tese – que surjam novas e mais efetivas possibilidades de concretização da vontade dos membros de determinada categoria.

A partir desse momento é que surge, tomando como premissas questões essenciais atinentes à democracia participativa, proteção às minorias, liberdade associativa, bem...

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28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188257126/5-a-democracia-participativa-a-protecao-as-minorias-e-a-negociacao-coletiva-atipica-trabalhista-novos-caminhos-para-o-negociado-versus-o-legislado-estudos-nacionais