Revista de Direito do Trabalho - 04/2019

9. A Proteção da Parentalidade em Matéria de Organização do Tempo de Trabalho: Uma Perspetiva Jurídica-Económica Comparada - Estudos Nacionais

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Autores:

JOSÉ NORONHA RODRIGUES

Cátedra do Centro de Política para a Convenção dos Direitos das Crianças das Nações Unidas. Investigador do CEEAplA, CEIS20, IUS Gentium Conimbrigae. Membro colaborador do CEDIS, IDILP, CINETS, CEDUE, IDCLB. Professor auxiliar na Universidade dos Açores. jose.n.rodrigues@uac.pt

MARTA RAPOSO DE SOUSA PEDRO

Mestre em Ciências Económicas e Empresariais com dissertação intitulada “A proteção da parentalidade em matéria de organização do tempo de trabalho: análise sob a perspetiva jurídica-económica”. Advogada. martinha_tita@hotmail.com

Sumário:

Área do Direito: Trabalho

Resumo:

Como sabemos, ao longo da sua evolução, a Sociedade tem sofrido alterações de variada índole, entre elas ao nível da própria conceção da família e do papel que os homens e que as mulheres desempenham, seja no meio familiar, seja no meio laboral, no sentido de cada vez mais se entender que a ambos os sexos devem ser atribuídos os mesmos direitos e os mesmos deveres: fala-se, a este propósito, do conceito de “igualdade de género”, conceito que encontra consagração em inúmeros diplomas. As características da economia de uma sociedade (ou país) apresentam um forte impacto nas decisões das pessoas, sobretudo no que se refere à decisão de ter filhos. Ora, como se pode imaginar, várias são as consequências negativas de uma quebra constante e acentuada da natalidade, desde logo ao nível da própria sustentabilidade da segurança social. Nesse sentido, torna-se premente que o poder político adote as políticas sociais e económicas que considere mais adequadas, no sentido de fomentar e assegurar um crescimento económico sustentável e condições de vida condignas a todos os cidadãos. Essas políticas passam, necessariamente, por decisões ao nível do direito do trabalho, sendo que este é uma das áreas com maior influência na vida das pessoas, uma vez que estas passam grande parte da mesma a trabalhar, sendo que o seu trabalho constitui, na esmagadora maioria dos casos, a sua única ou principal fonte de rendimento. Não nos esqueçamos, contudo, que as decisões tomadas pelos Estados-membros da União Europeia encontram-se condicionadas por outras ordens jurídicas, tais como o Direito Comunitário e o Direito Internacional.

Abstract:

As we know, throughout its evolution, the Society has undergone changes of varied nature, among them at the level of the conception of the family itself and of the role that men play, whether in the family environment or in the workplace, in the It is increasingly understood that the same rights and duties must be attributed to both sexes: the concept of “gender equality”, a concept which is enshrined in numerous diplomas, is mentioned in this respect. The characteristics of the economy of a society (or country) have a strong impact on people's decisions, especially as regards the decision to have children. As you can imagine, there are several negative consequences of a steady decline in the birth rate, right down to the very sustainability of social security. In this sense, it is imperative that political power adopts the social and economic policies it deems most appropriate, in order to foster and ensure sustainable economic growth and decent living conditions for all citizens. These policies necessarily go through decisions at the level of labor law, and this is one of the areas with the greatest influence on people's lives, since they spend a large part of it working, and their work constitutes, in the overwhelming majority of cases, its only or main source of income. Let us not forget, however, that the decisions taken by the Member States of the European Union are conditioned by other legal orders, such as Community law and international law.

Palavras-Chave: Parentalidade – Organização do tempo de trabalho – Perspectiva jurídica-económica comparada

Keywords: Parenting – Organization of Working Time – Comparative Economic Legal Perspective

Introdução

Não podemos falar na proteção da parentalidade, numa perspetiva jurídica-económica comparada, sem aludir, a priori, a uma análise nas suas vertentes histórica e demográfica.

Na realidade, como salienta Susana Teles Margarido

[a] a História das Mulheres é, sem dúvida, a História de toda a Humanidade. Presos ao mito de Adão e Eva, os homens ao longo de milénios têm atribuído às mulheres papéis secundários, diminuindo-as e convencendo-as de que são apenas uma parte deles. De deusas, cientistas, amazonas imbatíveis, passaram a escravas, súbditas, servidoras dos seus amos... atiradas para um fosso sem fundo. Heroínas de todos os tempos, mártires, flageladas, ostracizadas, lutaram para que lhes fosse devolvida a sua verdadeira identidade: a identidade roubada! As desigualdades persistentes têm sido combatidas por mulheres que, muitas vezes isoladas, não permitem que os seus direitos lhes sejam negados. A tão proclamada igualdade entre pessoas em geral e entre géneros em particular continua, apesar de todo o progresso e evolução das sociedades, ausente na política, na educação, nas religiões, nas instituições... na vida 1 .

E, em particular, no mercado laboral. Na verdade, a proteção da parentalidade em matéria de organização do tempo de trabalho foi um processo lento e gradual, feito em consonância com a consolidação da igualdade de género nos ordenamentos jurídicos nacionais e internacionais.

Neste âmbito, convém sublinhar, tal como reiterou José Noronha Rodrigues, que

[o] século XX será recordado na História da Humanidade como o século das mulheres. O século em que as mulheres ganharam visibilidade, reivindicaram direitos, exigiram a igualdade de tratamento e de oportunidade e a Comunidade Política Internacional desvendou um vocábulo novo: o de “Políticas de Género”. [...] Na Europa/União Europeia houve, efetivamente, uma evolução de mentalidades, de políticas legislativas, de densificação dos conceitos de igualdade e de discriminação. No século transato, consciencializámo-nos de que a igualdade formal entre homens e mulheres, plasmada em diversos textos constitucionais dos Estados-membros e em diplomas internacionais, não eram suficientes para aniquilar o vírus cultural que, sistematicamente, inferiorizava a mulher em relação ao homem em todos os campos sociais. Mentalizámo-nos de que era necessário aumentar a transparência, a clareza da legislação em matéria de igualdade de tratamento e de oportunidades entre homens e mulheres, e evoluímos para uma igualdade material, concretizável apenas com medidas e ações positivas dos Estados-membros e políticas transversais de género 2 .

Assim sendo,

[a] igualdade entre Homens e Mulheres - ou entre Mulheres e Homens como preferem, atualmente, alguns autores/legisladores designar - é um princípio jurídico universal reconhecido em diversos diplomas internacionais sobre os Direitos Humanos, [bem como em Lei Fundamental dos Estados Nacionais] 3 .

Esta igualdade jurídica e formal entre homens e mulheres no seio da Comunidade Internacional levou, naturalmente, a uma evolução internacional e constitucional do conceito de parentalidade.

Não devemos, porém, abordar a temática da parentalidade, quer a nível internacional, quer a nível europeu e nacional, sem antes nos debruçarmos sobre a crise demográfica que assola Portugal e a Europa. Até porque a demografia tem influência direta nas questões laborais e sociais: num país com elevado número de idosos, em detrimento de jovens adultos, pouca é a mão de obra disponível para trabalhar, o que provoca, a par de outras consequências negativas, encargos insuportáveis com reformas e pensões, surgindo, por isso, a necessidade de adotar políticas suscetíveis de fomentar a natalidade; por outro lado, um excesso de mão de obra pode provocar, genericamente, uma redução do valor da retribuição auferida pelo trabalho 4 .

1. A crise demográfica em Portugal (e na Europa)

Como referiu J. Manuel Nazareth:

[a] Demografia evoluiu de uma problemática inicial bastante simples e fácil de delimitar [...] para uma crescente diversidade e complexidade de áreas temáticas cujos limites são cada vez mais difíceis de precisar. [...]. Caracterizar, projetar e sistematizar o ordenamento espacial da população, analisar as modificações nas estruturas familiares, identificar as consequências do envelhecimento demográfico, as consequências do crescimento da população e da sua distribuição espacial, avaliar o efeito da dinâmica populacional no ambiente são alguns dos inúmeros aspetos que se pede à Demografia 5 .

Aliás, só através do uso da demografia podemos compreender a evolução demográfica registada em Portugal e na Europa, de modo a extrapolar as políticas sociais e laborais cuja aplicação se revela mais adequada.

A este propósito, convém realçar que, desde o início do século XXI, a estrutura demográfica portuguesa tem sofrido alterações, no sentido de um progressivo agravamento do envelhecimento populacional resultante, por um lado, da diminuição da proporção da população jovem (isto é, com menos de 15 anos) e, por outro, do aumento da proporção da população idosa (isto é, com pelo menos 65 anos).

Segundo dados do Eurostat 6 , semelhante tendência foi – e continua a ser− sentida por muitos países da Europa Comunitária, sobretudo desde o início da crise económica de 2008. Não obstante, e procedendo a uma comparação dos dados relativos a Portugal e a outros países membros da União Europeia, verifica-se que, em 2013, em Portugal, a taxa bruta de natalidade diminuiu para 7,9 nascimentos com vida por mil habitantes, colocando o nosso país na pior posição a nível comunitário e bastante afastado da média estimada pelo Eurostat 7 para o conjunto dos Estados-membros (UE 28 = 10,0 em 2013). Ora, atendendo aos dados divulgados...

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28 de Novembro de 2021
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