O Dano Extrapatrimonial Trabalhista na Tragédia Ocorrida na Barragem Córrego do Feijão - Brumadinho/Mg - Notas e Comentários

Luiza Mascarenhas Damasceno

Pós-Graduada em Direito Previdenciário e Direito do Trabalho pela Faculdade de Direito Professor Damásio de Jesus. Graduada em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Advogada.

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A reforma trabalhista inseriu na CLT o Título II-A – Do Dano Extrapatrimonial, contendo os artigos 223-A a 223-G, que tratam da reparação de danos que possuem a natureza extrapatrimonial nas relações trabalhistas. O artigo Art. 223-G, especificamente, versa sobre a gradação para a atribuição do valor do dano moral, em que o magistrado, na apreciação do pedido, considerará uma escala conforme o auferido pelo trabalhador, conforme segue:

Art. 223-G. Ao apreciar o pedido, o juízo considerará:

[...]

§ 1º Se julgar procedente o pedido, o juízo fixará a indenização a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação:

I – ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido;

II – ofensa de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual do ofendido;

III – ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido;

IV – ofensa de natureza gravíssima, até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido. 1

O mesmo artigo já foi objeto de ação direta de inconstitucionalidade sob o n. 5.870, em que a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) arguiu que a norma de tarifação do valor correspondente ao dano moral no âmbito das relações de trabalho vai de encontro ao princípio da isonomia previsto na Constituição da República, visto que restringe a reparação dos danos extrapatrimoniais ao último salário contratual...