O Dano Extrapatrimonial Trabalhista na Tragédia Ocorrida na Barragem Córrego do Feijão - Brumadinho/Mg - Notas e Comentários - Revista de Direito do Trabalho

Luiza Mascarenhas Damasceno Pós-Graduada em Direito Previdenciário e Direito do Trabalho pela Faculdade de Direito Professor Damásio de Jesus. Graduada em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Advogada. luizamasc1@gmail.com juridicodepartamento113@gmail.com A reforma trabalhista inseriu na CLT o Título II-A – Do Dano Extrapatrimonial, contendo os artigos 223-A a 223-G, que tratam da reparação de danos que possuem a natureza extrapatrimonial nas relações trabalhistas. O artigo Art. 223-G, especificamente, versa sobre a gradação para a atribuição do valor do dano moral, em que o magistrado, na apreciação do pedido, considerará uma escala conforme o auferido pelo trabalhador, conforme segue: Art. 223-G. Ao apreciar o pedido, o juízo considerará: [...] § 1º Se julgar procedente o pedido, o juízo fixará a indenização a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação: I – ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido; II – ofensa de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual do ofendido; III – ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido; IV – ofensa de natureza gravíssima, até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido. 1 O mesmo artigo já foi objeto de ação direta de inconstitucionalidade sob o n. 5.870, em que a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) arguiu que a norma de tarifação do valor correspondente ao dano moral no âmbito das relações de trabalho vai de encontro ao princípio da isonomia previsto na Constituição da República, visto que restringe a reparação dos danos extrapatrimoniais ao último salário contratual do ofendido. Nesse mesmo diapasão, a Medida Provisória 808/2017 trouxe em seu texto a substituição do valor do salário do obreiro como critério de fixação dos danos morais pelo valor do teto do INSS para os seus beneficiários do regime Geral de Previdência Social. Contudo, após decorrido o prazo de expiração da validade da medida, ausente a aprovação do legislativo do seu conteúdo, a norma antecedente voltou a vigorar com o artigo no molde original. Os ilustres doutrinadores Maurício Godinho Delgado e Gabriela Neves Delgado abordaram a temática no sentido de que a norma expõe somente um parâmetro sugestivo em que o juiz não estaria adstrito ao texto legal para a fixação de danos extrapatrimoniais, devendo ser a proporcionalidade analisada ao caso concreto pelo magistrado, conforme se expõe: Se não bastasse, o art. 223-G, § 1º, incisos I até IV, estabelece tarifação da indenização por dano extrapatrimonial, se esquecendo que a Constituição da República afasta o critério de tarifação da indenização por dano moral, em seu art. 5º, V, ao mencionar, enfaticamente, a noção de proporcionalidade. Nesse contexto, a interpretação lógico-racional, sistemática e teleológica desses dispositivos legais rejeita a absolutização do tarifamento efetuado pela nova lei, considerando a tabela ali exposta basicamente como um parâmetro para a fixação indenizatória pelo Magistrado, mas sem prevalência sobre a noção jurídica advinda do princípio da proporcionalidade-razoabilidade. 2 Impende salientar que antes mesmo da efetiva aprovação da Lei 13.467/2017, o posicionamento doutrinário era adverso à tarifação dos danos morais no âmbito do direito do trabalho, devido à natureza de caráter personalíssimo desses direitos, conforme ensinamento de José Affonso Dallegrave Neto: A legislação positiva é propositadamente omissa na tarifação dos danos morais e assim o faz de forma acertada, vez que, pela própria natureza dos direitos imateriais de personalidade, não é possível fixar valores nominais a todas as situações concretas, indiscriminadamente. Não se ignore que a natureza da indenização do dano moral não é a de reparar (restaurar) o prejuízo, sendo isso possível apenas em relação aos danos materiais. Deveras, a natureza jurídica da indenização do dano moral é sempre a de compensar financeiramente (recompensar) a vítima do dano moral. Assim, o valor pecuniário fixado deve representar uma alegria ou lenitivo à vítima, com o propósito de compensar o sofrimento da sua dor, a qual é presumida pela simples violação do direito de personalidade. 3 Nesse sentido, evidente a inconstitucionalidade da norma supracitada, visto que traz em seu bojo conteúdo discriminatório ao delimitar os valores devidos a título de indenização extrapatrimonial ao que auferir o ofendido, pois o parâmetro utilizado distingue o dano conforme a situação salarial do obreiro no mercado de trabalho, em violação ao então mencionado princípio da isonomia. O princípio da isonomia encontra-se previsto na Constituição Federal, em seu artigo 5º, caput, que veda a discrepância de valores à título de dano trazida com a reforma, visto que discriminatória por motivos econômicos, promovendo o isolamento disciplinar dos direitos fundamentais no âmbito do direito do trabalho. Na própria Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.870 proposta pela Anamatra houve disposição quanto à finalidade da determinação trazida pelo legislador com os artigos da Lei 13.467/2017 que tratam do dano moral e a sua aplicação na esfera trabalhista, conforme se estrai do trecho seguinte: Restou clara a pretensão do legislador da Lei 13.467/2017 de promover o isolamento disciplinar dos direitos fundamentais de personalidade na órbita das relações de trabalho, para submeter-lhes à referida restrição reparatória. Dispõe o novo art. 223-A da CLT que se aplicam à reparação de danos de natureza extrapatrimonial decorrentes da relação de trabalho “apenas os dispositivos deste Título” (sem ênfase no original), referindo-se ao Título II-A da CLT (Do Dano Extrapatrimonial), inserido pelo diploma legal impugnado. 4 O Ministério Público do Trabalho, em consonância com o entendimento exposto quanto à quantificação do dano moral trabalhista, propôs ação cautelar na Justiça do Trabalho em desfavor da Companhia Vale S.A. em que requer, entre outros pedidos, o bloqueio do valor de 800.000.000,00 (oitocentos milhões de reais), a título de danos morais coletivos em decorrência da tragédia ocorrida na barragem Córrego do Feijão, utilizando-se do parâmetro utilizado pela empresa em acidente anterior, ocorrido em Mariana/MG, em que se foi destinado o montante de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) a cada grupo familiar de trabalhadores atingidos. Depreende-se da fundamentação apresentada pelo MPT que a reincidência da companhia seria um fator agravante, não podendo ser tratado como um mero acidente ordinário ou tragédia ambiental, pleiteando que o desaparecimento não se configura como termino do contrato de trabalho, veja-se: A cautela aqui é para evitar que a empresa-ré venha a tratar a cessação do trabalho a partir da data da tragédia ambiental, como se este fosse um acidente de trabalho ordinário, em que as verbas rescisórias se pudessem contar a partir da data do desaparecimento. Para todos os efeitos, o desaparecimento não corresponde ao falecimento, que poria fim ao contrato de trabalho. 5 A intenção do órgão na distinção da situação de desaparecimento seria por conta do artigo 223-B da CLT, trazido com o advento da reforma, em que o legislador pretendeu afastar a incidência do dano moral em ricochete, limitando a sua ocorrência apenas aos titulares do direito material à reparação. Considerando os pontos expostos e a análise do caso, depreende-se que a Vale S.A. deverá indenizar as vítimas em montante superior ao fixado pela Lei 13.467/2017, considerando-se o porte econômico da empresa e o caráter pedagógico da pena a ser aplicada, a fim de evitar reincidências de tragédias como a vivenciada na região de Brumadinho/MG. BIBLIOGRAFIADALLEGRAVE NETO, José Affonso. Responsabilidade civil no direito do trabalho. 6. ed. São Paulo: LTr, 2017. DELGADO, Mauricio Godinho; DELGADO, Gabriela Neves. A reforma trabalhista no Brasil: com os comentários à Lei n. 13.467/2017. São Paulo: LTr, 2017. Consolidação das Leis do Trabalho. Disponível em: [www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del5452.htm]. Acesso em: 01.02.2019. DELGADO, Mauricio Godinho; DELGADO, Gabriela Neves. A reforma trabalhista no Brasil: com os comentários à Lei n. 13.467/2017. São Paulo: LTr, 2017. p. 145-146. DALLEGRAVE NETO, José Affonso. Responsabilidade civil no direito do trabalho 6. ed. São Paulo: LTr, 2017. p. 190. Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.870/DF. Disponível em: [ http://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15339307849&ext=.pdf ]. Acesso em: 01.02.2019. TRT-MG, Processo 0010080-15.2019.5.03.0142 . Disponível em: [ https://portal.trt3.jus.br/internet ]. Acesso em: 01.02.2019.

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