Revista de Direito do Trabalho - 04/2019

Controle de Constitucionalidade – Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade de Imposição de Pagamento de Honorários Sucumbenciais ao Beneficiário da Justiça Gratuita – Admissibilidade,Em Parte – Pretensão Acolhida Apenas para Expressão Contida no § 4º do Art. 791-A da Clt

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TRT-14.ª Reg. 0000147-84.2018.5.14.0000 - j. 30.10.2018 - Rel. Carlos Augusto Gomes Lôbo - Área do Direito: Constitucional; Trabalho.

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE – Incidente de arguição de inconstitucionalidade de imposição de pagamento de honorários sucumbenciais ao beneficiário da justiça gratuita – Admissibilidade, em parte – Pretensão acolhida apenas para expressão contida no § 4º do art. 791-A da CLT.

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PROCESSO: 0000147-84.2018.5.14.0000

CLASSE: INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE

ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO

ORIGEM: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO

ARGUENTE: DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO

1ª ARGUIDA:

ADVOGADOS:

2ª ARGUIDA:

ADVOGADOS:

AMICUS CURIAE : –

ARONATRA

ADVOGADO: VITOR MARTINS NOÉ

RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO

Ementa

ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. § 4º DO ART. 791-A, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 13.467/2017. INCIDENTE ACOLHIDO EM PARTE. É inconstitucional a expressão contida no § 4º do art. 791-A, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/2017: “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, por violar a previsão contida no art. , incisos XXXV e LXXIV do 7º, inciso XVI, da Constituição Federal.

1 RELATÓRIO

Trata-se de incidente de arguição de inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/2017, que impõe o pagamento de honorários de sucumbência ao beneficiário da justiça gratuita.

O incidente foi por mim suscitado, de ofício, e acolhido, parcialmente, por decisão do Tribunal Pleno, em 24-7-2018, por ocasião do julgamento da ação rescisória n. 0000003-13.2018.5.14.0000 .

Posteriormente, dando prosseguimento aos procedimentos formais, determinei a intimação do Ministério Público do Trabalho (MPT), para emitir parecer, no prazo de 08 (oito) dias, e, em seguida, a intimação das partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias.

Em parecer fundamentado, o MPT opinou pelo conhecimento do Incidente e, no mérito, pela declaração incidental de inconstitucionalidade do § 4º do artigo 791-A da CLT, para o fim de afastar a aplicação da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”.

A primeira arguida, Sra. CRISTIANE DINIZ DE LIMA FERREIRA, manifestou-se pelo acolhimento do incidente, no sentido de declarar incidentalmente a inconstitucionalidade do § 4º do artigo 791-A da CLT.

Sem manifestação pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, segunda arguida.

Atendendo pedido da Associação Rondoniense da Advocacia Trabalhista – ARONATRA, determinei a inclusão desta no feito como amicus curiae, que, após intimada para manifestação, o fez, todavia, de forma intempestiva (Id 0f47ada).

É o relato do essencial.

2 FUNDAMENTOS

2.1 Admissibilidade

Conforme relatado, por ocasião do julgamento da ação rescisória n. 0000003-13.2018.5.14.0000 , suscitei, de ofício, o presente incidente, o qual foi parcialmente acolhido pelo Tribunal Pleno, com voto divergente da Desembargadora Maria Cesarineide de Souza Lima, a quem peço “venia” para transcrevê-lo:

RAZÕES DE VOTO DIVERGENTE DESEMBARGADORA MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA

“Divergência quanto ao disposto no § 4º, art. 791-A, da CLT.

De início, suscitou-se questão de ordem. O julgamento do processo 0000328-22.2017.5.14.0000 – que trata de idêntica matéria (honorários sucumbenciais) –, é precedente a este, pois seu julgamento já havia se iniciado. Assim, o incidente suscitado nestes autos, deveria naqueles ser instaurado. Contudo, esta Desembargadora ficou vencida no particular.

Antes de andentrar na divergência propriamente dita, necessário se faz tecer algumas considerações.

De início, imperioso distinguir gratuidade da justiça e assistência judiciária, socorrendo-se da doutrina para tanto.

Manoel Antônio Teixeira Filho (em sua obra “O Processo do Trabalho e a Reforma Trabalhista: As Alterações Introduzidas no Processo do Trabalho pela Lei n. 13.467/2017, São Paulo: LTR, 2017, p. 75), afirma:

“Justiça gratuita e assistência judiciária são expressões que não se confundem. A primeira significa a isenção de despesas processuais, como custas, emolumentos, etc., às pessoas que não possuem condições financeiras de suportá-las; e a segunda traduz o ato pelo qual determinada entidade, pública ou particular, fornece advogado, gratuitamente, para a pessoa que não possui condições de pagar honorários advocatícios, ingressar em juízo."

Carlos Eduardo Oliveira Dias, juiz do trabalho e ex-Conselheiro do CNJ, na obra “Comentários à Lei da Reforma Trabalhista” (redigida em parceria com Feliciano, Guilherme Guimarães [et al.], – 1. ed. _ São Paulo: Ltr, 2018), por sua vez, entende que:

(…) gratuidade deve ser compreendida de forma distinta, em suas duas dimensões. Em primeiro lugar, no que se denomina assistência judiciária, que é um instituto de direito administrativo, colocado à disposição do hipossuficiente, para que possa ter a indispensável assistência de um profissional do direito na sua demanda. Isso a rigor, deveria ser feito pelos defensores públicos, mas também pode ser exercido por advogados particulares mediante convênios. Apesar de determinado pela Constituição, a instalação das Defensoria Públicas ainda não foi cumprida em diversas localidades, e mesmo quando ela existe, normalmente não tem recursos materiais suficientes para a demanda. Por isso, costuma haver convênios entre a OAB e entidades estatais para prover assistência aos necessitados. Define-se a assistência jurídica como um direito ao patrocínio profissional nas demandas judiciais, sem que o cidadão tenha que arcar com os honorários profissionais.

No tocante a justiça gratuita, diz o referido autor, é o “direito de demandar sem pagar as despesas processuais decorrentes da demanda."

Mais adiante, ressalta, com inteira razão o aludido autor, que os institutos podem incidir de forma independente, ou seja, “por vezes a parte não tem suficiência de recursos, mas contrata advogado privado para defender seus interesses, muitas vezes ajustando honorários percentuais sobre o êxito da demanda. Nem por isso, poderá ter, sob tal fundamento, indeferida a justiça gratuita, já que a utilização da assistência judiciária gratuita não é requisito para o exercício do outro direito.

Carlos Eduardo Oliveira Dias, na mesma obra alhures mencionada, traz emblemático caso que bem exterioriza a questão:

A propósito do tema, o Tribunal de Justiça de São Paulo proferiu decisão interessante que, a par de enfrentar o assunto, notabilizou-se pelo sentido poético e humanista do acórdão: “Ementa: Agravo de instrumento – acidente de veículo – ação de indenização –decisão que nega os benefícios de gratuidade ao autor, por não ter provado que menino pobre é e por não ter peticionado por intermédio de advogado integrante do convênio OAB/PGE – inconformismo do demandante – faz jus aos benefícios da gratuidade de Justiça menino filho de marceneiro morto depois de atropelado na volta a pé do trabalho e que habitava castelo só de nome na periferia, sinais de evidente pobreza reforçados pelo fato de estar pedindo aquele uma pensão de comer, de apenas um salário mínimo, assim demonstrando, para quem quer e consegue ver nas aplainadas entrelinhas da sua vida, que o que nela tem de sobra é a fome não saciada dos pobres – a circunstância de estar a parte pobre contando com defensor particular, longe de constituir um sinal de riqueza capaz de abalar os de evidente pobreza, antes revela um gesto de pureza do causídico; ademais, onde está escrito que pobre que se preza deve procurar somente os advogados dos pobres para defendê-lo? Quiçá no livro grosso dos preconceitos… – recurso provido.

(Agravo de Instrumento 1.001.412-0/0, TJ-SP, Seção de Direito Privado, 36ª Câmara, Relator Palma Bisson, julgamento em 19.1.2006)

Carlos Henrique Bezerra Leite, em seu artigo “Desconstitucionalização do Acesso à Justiça do Trabalho pela Reforma Trabalhista (Lei n. 13.467/2017), publicado na obra coletiva Reforma Trabalhista, Novos Rumos do Direito do Trabalho e do Direito Processual do Trabalho (organizadores) Carlos Arthur Figueiredo…[et al.]. – 1. ed. _ São Paulo: Ltr, 2018.), inobstante tenha uma visão mais restrita de quem pode prestar assistência judiciária gratuita, também distingue ambos institutos:

(…) distinguir assistência judiciária gratuita de benefício da gratuidade da justiça, porquanto, a nosso ver, a assistência judiciária, nos domínios do processo do trabalho, continua sendo monopólio das entidades, pois a Lei n. 10.288/2001 apenas derrogou (revogação parcial) o art. 14 da Lei n. 5.584/70, mesmo porque o seu art. 18 prescreve que a “assistência judiciária, nos termos da presente lei, será prestada ao trabalhador ainda que não seja associado do respectivo sindicato.” Na assistência judiciária, portanto, temos o assistente (sindicato) e o assistido (trabalhador), cabendo ao primeiro oferecer serviços jurídicos em juízo ao segundo.

Prosseguindo, aduz, ainda, o mencionado autor:

“A assistência judiciária gratuita abrange o benefício da justiça gratuita e talvez por isso tenha surgido a confusão a respeito dos dois institutos.

Com efeito, o benefício da justiça gratuita, que é regulado pelo art. 790, § 3º, da CLT, pode ser concedido, a requerimento da parte ou de ofício, por qualquer juiz de qualquer instância a qualquer trabalhador, independentemente de ser ele patrocinado por advogado ou sindicato, que litigue na Justiça do Trabalho, desde que receba salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social."

Por oportuno, cita-se, aqui, a jurisprudência colacionada pelo autor Carlos Henrique, em seu artigo, uma vez que está em consonância com a doutrina:

MANDADO DE SEGURANÇA. JUSTIÇA GRATUITA E ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. A assistência judiciária é fornecida pelo Estado, possibilitando o acesso aos serviços profissionais do advogado e dos demais auxiliares da Justiça, inclusive peritos, seja mediante a Defensoria Pública ou da designação de um profissional liberal pelo Juiz. No âmbito da Justiça do Trabalho, ela se dá através dos sindicatos de classe...

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3 de Dezembro de 2021
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