Revista de Direito do Trabalho - 04/2019

Controle de Constitucionalidade – Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade de Imposição de Pagamento de Honorários Sucumbenciais ao Beneficiário da Justiça Gratuita – Admissibilidade,Em Parte – Pretensão Acolhida Apenas para Expressão Contida no § 4º do Art. 791-A da Clt

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TRT-14.ª Reg. 0000147-84.2018.5.14.0000 - j. 30.10.2018 - Rel. Carlos Augusto Gomes Lôbo - Área do Direito: Constitucional; Trabalho.

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE – Incidente de arguição de inconstitucionalidade de imposição de pagamento de honorários sucumbenciais ao beneficiário da justiça gratuita – Admissibilidade, em parte – Pretensão acolhida apenas para expressão contida no § 4º do art. 791-A da CLT.

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27 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188257135/controle-de-constitucionalidade-incidente-de-arguicao-de-inconstitucionalidade-de-imposicao-de-pagamento-de-honorarios-sucumbenciais-ao-beneficiario-da-justica-gratuita-admissibilidade-em-parte-pretensao-acolhida-apenas-para-expressao-contida-no-4-do-art-791-a-da-clt