Accountability e Transparência da Justiça Civil - Ed. 2019

Accountability e Transparência da Justiça Civil no Brasil - Parte II. Perspectivas Nacionais

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Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart

Abordagem Inicial

Este texto foi elaborado para servir como norte para a elaboração do relatório geral sobre “Accountability and Transparency in the Course of Civil Justice”, a ser apresentado no Congresso Mundial da Associação Internacional de Direito Processual, na cidade de Kobe (Japão), em novembro de 2019. O intuito é apresentar uma visão geral do sistema judiciário brasileiro, para fins comparativos, de modo que se possa aferir eventuais soluções e obstáculos presentes em cada ordenamento no que concerne à atividade jurisdicional. Particularmente, interessam aspectos ligados à transparência e à independência da atividade jurisdicional, com ênfase nos instrumentos de controle desses dois aspectos. Para tanto, este relatório deve concentrar-se na análise dos seguintes aspectos: a) independência externa dos juízes; b) independência interna dos juízes; c) regras e formas de desenvolvimento do raciocínio de julgamentos e decisões judiciais; d) transparência da Justiça Civil por meio de instrumentos de tecnologia da informação e das comunicações; e) publicidade do processo e da decisão judicial; f) avaliação e ranqueamento da Justiça Civil por sujeitos externos.

É evidente que a análise desses pontos exige o domínio de uma série de estruturas, cuja descrição extrapola os limites deste pequeno relatório. Na medida do necessário, pretende-se esboçar as noções básicas da estrutura jurisdicional no sistema brasileiro, de forma a permitir que o leitor possa compreender as ideias essenciais que gizam os contornos dessa instituição neste país. Muitos outros aspectos, porém, ficarão de fora desta análise, a fim de que se possa manter o foco nos pontos almejados. Assim, este relatório não é uma análise detalhada do funcionamento e da organização do Poder Judiciário brasileiro. A descrição destes pontos será apenas empregada como subsídio para permitir ao leitor que possa compreender melhor a análise a ser feita dos pontos cuja apreciação foi solicitada pelo relatório geral.

1. Breve Panorama sobre a Estrutura Jurisdicional Brasileira

Sendo o Brasil um país federal, a estrutura jurisdicional brasileira pode ser dividida entre os níveis federal e estaduais do Poder Judiciário. Há, dessa forma, órgãos jurisdicionais pertencentes à estrutura federal (aí incluída aqueles pertencentes ao Distrito Federal) e outros ligados a cada um dos 26 Estados da Federação.

Há, ainda, órgãos jurisdicionais que podem ser chamados de nacionais, porque servem como Cortes de cúpula tanto para as “Justiças Estaduais” como para a “Justiça Federal”.

Os 18.168 magistrados existentes no Brasil são, então, divididos da seguinte forma 1 : 15.641 são magistrados de 1º grau, que normalmente tem o papel de instruir os processos e julgá-los originariamente; 2.452 são juízes de tribunais de apelação, cuja função é servir de órgão de revisão para os julgamentos realizados pelos magistrados de 1º grau; finalmente, 75 são magistrados de Tribunais Superiores, cujo papel principal é dar unidade à interpretação do Direito. 2

A maior parte dos magistrados está alocada nos órgãos da “Justiça Estadual” (10.035 juízes, apenas na atividade de 1º grau), divididos, como dito, entre os 26 Estados que compõem a Federação Brasileira. No âmbito estadual, a magistratura é dividida entre juízes de 1º grau e tribunais de apelação, não havendo “Cortes Superiores” estaduais no ordenamento brasileiro, ao contrário do que sucede em alguns outros ordenamentos.

A estrutura jurisdicional federal caracteriza-se pela existência de órgãos jurisdicionais especializados em razão da matéria. Assim, no sistema brasileiro, há a Justiça do Trabalho – responsável, grosso modo, pelos litígios laborais privados – a Justiça Militar – que trata exclusivamente com os chamados “crimes militares” (art. 124, da Constituição brasileira)– e a Justiça Eleitoral – concebida para tratar das eleições no Brasil, em todos os níveis da federação, e para decidir controvérsias, criminais e não criminais, decorrentes dessas atividades. Afora esses órgãos especializados, há também a Justiça Federal comum, que possui competência residual e trata com todas as questões que envolvam interesses federais, assim designados aqueles arrolados no art. 109, da Constituição brasileira.

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29 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188257149/accountability-e-transparencia-da-justica-civil-no-brasil-parte-ii-perspectivas-nacionais-accountability-e-transparencia-da-justica-civil-ed-2019