Accountability e Transparência da Justiça Civil - Ed. 2019

Accountability e Transparência na Justiça Civil Canadense - Apêndice. Traduções

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Gerard J. Kennedy

Introdução

O sistema judicial do Canadá é fonte de significativo orgulho nacional. A Suprema Corte do Canadá, em particular, e o sistema judicial, em geral, estão classificados no topo das instituições em que o público canadense confia. 1 Paradoxalmente, o acesso à justiça civil tem sido considerado um dos aspectos menos admiráveis do sistema canadense de justiça civil. Apesar de isso ser, em parte, provavelmente a consequência de o sistema canadense de justiça civil comprometer-se com um elevado padrão de qualidade, pode, entretanto, representar problemas para o rule of law em determinados casos. 2

Nesse Relatório, exploro essa aparente dicotomia. Na Parte I, louvo (ainda que com ressalvas) o sistema Canadense de Justiça Civil em muitas dimensões de accountability e de transparência. Na Parte II, observo que, apesar desses sucessos institucionais, o sistema falhou em muitos aspectos. Exploro esse ponto principalmente pelas lentes do acesso à Justiça. Em específico, após apresentar a crise do acesso à justiça no Canadá, discuto a intersecção entre essa crise e duas situações nas quais o sistema de justiça civil do Canadá foi insatisfatório em termos de transparência. Primeiro, investigo a ausência de conhecimento acerca do destino dos casos que não vão a julgamento. Embora muitos desses casos terminem em acordo, o que, contudo, nem sempre é positivo, os números relativos a acordos podem induzir a erro, como discutido abaixo. Segundo, levo em conta o sigilo com que regulamentos processuais são estabelecidos.

I. Accountability e Transparência na Justiça Civil Canadense: Aspectos Positivos

1.Independência Externa dos Juízes

Os juízes das “Cortes Supremas” do Canadá (trial courts análogas à High Court da Inglaterra e do País de Gales) têm garantida sua independência, conforme o Ato Constitucional de 1867. 3 No caso Provincial Judges Reference, de 1997, 4 a Suprema Corte do Canadá decidiu que a garantia da independência judicial se aplica a todos os juízes de todas os tribunais do Canadá, independentemente de o tribunal onde trabalham estar expressamente mencionado na Constituição. A Corte discutiu três dimensões da independência judicial: a) estabilidade no cargo; b) estabilidade financeira; e c) independência administrativa.

Estabilidade financeira possui três componentes. Primeiro, o governo...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
29 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188257160/accountability-e-transparencia-na-justica-civil-canadense-apendice-traducoes-accountability-e-transparencia-da-justica-civil-ed-2019