Accountability e Transparência da Justiça Civil - Ed. 2019

Accountability e Transparência da Justiça Civil na França - Apêndice. Traduções

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Soraya Amrani Mekki

Introdução

A fim de facilitar o trabalho do Relator Geral, o presente relatório segue a ordem de pontos tais como apresentados na Carta Convite para participar do tema relativo à accountability e à transparência da Justiça Civil.

De início, é conveniente assinalar que o termo francês “responsabilité” é muito menos utilizado que accountability, para o qual não existe tradução totalmente satisfatória.

I. Independência da Justiça (Externa, Institucional)

Afirmação constitucional da independência da autoridade judiciária. A independência da Justiça é garantida na França pela Constituição, que, todavia, não o faz através de um Poder, assim como o Poder Executivo ou o Legislativo, mas através de uma autoridade judiciária (Título VIII da Constituição: Da autoridade judiciária).

O Presidente da República é o guardião da independência da Justiça, assistido pelo Conselho Superior da Magistratura.

Artigo 64 da Constituição de 4 de outubro de 1958:

“O Presidente da República é responsável pela independência da autoridade judiciária.

Ele é assistido pelo Conselho Superior da Magistratura.” 1

Deve-se acrescentar que esse artigo é regularmente questionado na França e que muitos projetos de reforma tentaram emendar o texto, qualificado “de incongruência” pelo Professor Guy Carcassonne, na medida em que é o Chefe de Estado que garante a independência da autoridade judiciária e que este não é “assistido” por um Conselho Superior da Magistratura, o qual, a contrário do que ocorre em diversos Estados, não possui o status de Conselho do Poder Judiciário. A autoridade judiciária parece estar, assim, sob “protetorado constitucional do Presidente da República2 .

Essa independência é garantida pela inamovibilidade dos magistrats du siège (art. 64 al. 4 C. 1958), de modo que um juiz, salvo por sanção disciplinar pronunciada pelo Conselho Superior da Magistratura, não pode ser transferido a menos que tenha solicitado. Assim, na prática, pode ocorrer de um juiz permanecer mais de trinta anos na mesma jurisdição, o que gera outros problemas de independência e de imparcialidade que não estão relacionados aos Poderes Executivo e Legislativo, mas ao meio no qual o juiz evolui. Essa é a razão pela qual a Lei Orgânica de 22 de dezembro de 1958, relativa ao Estatuto da Magistratura, limita certas funções à duração máxima de dez anos (Juge d’instruction, juge des enfants, juge de l’application des peines, juge des libertés et de la détention). O magistrado é automaticamente destituído dessas funções após a duração máxima, mas pode permanecer como juiz na mesma jurisdição.

Independência orgânica da autoridade judiciária. Apesar da afirmação constitucional da independência da magistratura, convém assinalar que é o Presidente da República que nomeia os magistrados, 3 os quais não são funcionários, já que seu regime jurídico é evidentemente particular.

Além disso, o sistema francês tem a particularidade de afirmar a unidade do corpo da magistratura que compreende les magistrat du siège – os juízes – e les magistrats du parquet.

A afirmação da independência dos magistrats du Parquet não é evidente.

Em primeiro lugar, porque o artigo 5º da Lei Orgânica nº 58-1270, de 22 de dezembro de 1958, relativa ao Estatuto da Magistratura, dispõe que:

“Os magistrats du parquet estão sob a direção e o controle de seus chefes hierárquicos e sob a autoridade do garde des sceaux , o Ministro da Justiça. Em audiência, têm o direito de usar a palavra livremente.” 4

Essa disposição significa que “se a caneta é serva, a palavra é livre”. Dito de outra forma, o magistrat du parquet deve seguir as instruções gerais do Garde des sceaux, mas poderia, oralmente, delas se afastar. Isso é muito raro na prática.

Essa autoridade do Ministério da Justiça é frequentemente criticada. Assim, uma questão prioritária de constitucionalidade foi suscitada por um sindicato de magistrados (A Union Syndicale des magistrats) sob o argumento de que o texto violaria o princípio da independência da autoridade judiciária, o princípio da separação dos poderes, assim como o direito a um processo justo e os direitos de defesa.

Na decisão nº 2017-680, de 8 de dezembro de 2017, o Conselho Constitucional considerou que os textos garantem uma “conciliação equilibrada entre o princípio da independência da autoridade judiciária e as prerrogativas do Governo nos termos do artigo 20 da Constituição”. 5

Com efeito, em virtude do artigo 30 do Código de Processo Penal, “o Ministro da Justiça conduz a política penal determinada pelo Governo. Ele assegura a coerência de sua aplicação no território da República. Para esse fim, ele dirige instruções gerais aos membros do Ministério Público”. Todavia, desde a Lei nº 2013-669, de 25 de julho de 2013, o artigo estabelece: “ele não pode lhes dirigir nenhuma instrução nos casos individuais”. 6

Além disso, as regras sobre nomeação e sobre as sanções disciplinares relativas aos magistrats du parquet são diferentes daquelas atinentes aos magistrats du siège. De fato, o Conselho Superior da Magistratura promove os magistrats du siège aos postos mais importantes (Cour de cassation, premiers président de cours d’appel e président des tribunaux de grande instance). Ele emite um parecer sobre as outras nomeações que vincula o Ministro da Justiça. Ele pronuncia sanções disciplinares. Em contrapartida, ele não possui nenhum poder de proposição quanto aos magistrats du parquet, para cuja nomeação ele apenas emite um parecer não vinculante ao Ministro. Da mesma forma, em matéria disciplinar, ele apenas propõe a sanção a ser pronunciada pelo Ministro, o qual não é a esta vinculado. Na prática, os pareceres são seguidos, mas é sempre possível que um Ministro altere a política (como ocorreu no início dos anos 2000). Enfim, convém registrar que quando uma Ministra da Justiça, Sra. Taubira, estava oficialmente comprometida, por uma circular de 31 de julho de 2012, a seguir o parecer do Conselho Superior da Magistratura, o Conselho de Estado julgou ilegal a sua decisão, porque desconhecia as disposições do artigo 38, da ordonnance de 22 de dezembro de 1958 (CE, 1º de outubro de 2015, nº 379622).

As dúvidas sobre a independência dos magistrats du parquet têm consequências importantes. A Corte Europeia de Direitos Humanos estima que o magistrat du parquet não pode ser considerado uma autoridade judiciária independente, no sentido do artigo 5§ 3 da Convenção Europeia de Direitos Humanos, para poder prolongar uma detenção.

CEDH, Medvedyev contra França, 29 de março de 2000:

“o magistrado deve apresentar as necessárias garantias de independência relativamente ao Poder Executivo e às partes, o que exclui, nomeadamente, que ele possa agir contra ao requerente no processo penal, à semelhança do Ministério Público” 7 . V. também CEDH Moulin contra França, 23 de novembro de 2010. CEDH Vassis contra França, 27 de junho de 2013.

Essa decisão provocou grande comoção entre magistrats du parquet. A Corte de Cassação tomou uma decisão similar no seu acórdão Cressein, de 15 de dezembro de 2010 (nº 10-83674): “equivocadamente a chambre d’instruction considerou que o Ministério Público é uma autoridade judiciária no sentido do artigo 5§ 3...” 8 .

A fim de limitar o alcance dessas decisões, recorda-se frequentemente que esse questionamento da independência é limitado ao artigo 5§ 3, da ConEDH.

Em contrapartida, o Conselho Constitucional continua a reafirmar a perfeita independência dos magistrats du parquet. V. decisão citada supra, Conselho Constitucional, QPC, 8 de dezembro de 2017.

Finalmente, diversos projetos de reforma constitucional não atingem a maioria necessária no Congresso para modificar a Constituição e a Lei Orgânica 9 . Uma reforma constitucional a minima consistiria em alinhar as condições de nomeação e de sanção disciplinar dos magistrats du parquet em relação aos juízes, mas ela ainda não encontra uma adesão suficientemente forte.

Independência em relação ao Poder Legislativo.

A independência da autoridade judiciária deve igualmente ser garantida diante do Poder Legislativo. Com efeito, não é possível que o legislador se imiscua nos processos em curso para alterar-lhes o resultado.

Se o juiz é obrigado a decidir o litígio conforme a regra de direito aplicável, não pode o legislador, ao abrigo de leis interpretativas ou de validade, modificar o senso previsível da decisão dos juízes. O mesmo não se aplica à utilização de leis retroativas.

Independência orçamentária .

A independência da Justiça pode até ser afirmada, mas …

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
17 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188257163/accountability-e-transparencia-da-justica-civil-na-franca-apendice-traducoes-accountability-e-transparencia-da-justica-civil-ed-2019