Accountability e Transparência da Justiça Civil - Ed. 2019

Accountability e Transparência da Justiça Civil - Ed. 2019

Accountability e Transparência da Justiça Civil na Alemanha - Apêndice. Traduções

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Christoph Kern, Johannes Kist e David Carnal

A. Independência Judicial 1

I. Introdução e Princípios Básicos

A independência é um princípio fundamental dos Estados Democráticos de Direito e alicerça todo o sistema jurídico alemão. Na Alemanha, tem uma importância particular por causa dos fatos ocorridos durante o Terceiro Reich 2 , quando o Poder Judiciário foi utilizado para implementar as políticas desumanas dos nazistas. 3 Hoje, dentro do sistema constitucional e do Estado de Direito, o Poder Judiciário alemão está incumbido, em particular, de fornecer proteção jurídica efetiva e, desse modo, contribuir para a realização da justiça material. 4 Além disso, há um consenso de que ser juiz implica não se envolver e ser independente, 5 e a independência judicial, como parte inerente do papel do juiz, é considerada um pré-requisito crucial para que se forneça aos cidadãos uma proteção jurídica efetiva 6 . Assim, o princípio da independência judicial é estabelecido na Lei Fundamental (Grundgesetz, GG) 7 , isto é, na Constituição Federal da Alemanha, e protegido de modo suplementar pela Lei Alemã da Magistratura (Deutsches Richtergesetz, DRiG), 8 bem como pela Lei da Organização Judiciária (Gerichtsverfassungsgesetz, GVG) 9 , que se aplica a juízes federais e estaduais. 10

A independência judicial está ligada intimamente à independência do Poder Judiciário. Juntas, elas moldam o princípio da separação dos poderes e o põem em prática. 11 A separação dos poderes é uma pedra angular da ordem democrática na República Federativa da Alemanha. 12 No entanto, a divisão da autoridade governamental em três ramos do governo – legislativo, executivo e judicial – apenas pode prevenir o abuso de poder e proteger seriamente o povo contra a tirania se a autoridade estatal é exercida por órgãos distintos e independentes. 13 Para tanto, a Lei Fundamental desenvolve a divisão dos poderes e garante a independência institucional do Poder Judiciário como um “corpo judicial específico” 14 outorgando o poder jurisdicional exclusivamente aos juízes. 15 Na medida em que ambas são manifestações da separação dos poderes, elas são protegidas pela cláusula de eternidade (Ewigkeitsklausel ou Ewigkeitsgarantie) da Lei Fundamental, 16 querendo isto dizer que emendas são inadmissíveis. 17

A doutrina jurídica alemã distingue três dimensões da independência judicial: independência substantiva, pessoal e estrutural. 18 Em primeiro lugar, os juízes devem ser protegidos contra toda tentativa externa ou interna de influência sobre a decisão de um caso específico. Daí ser o juiz “independente e submetido somente à lei” 19 e, desse modo, independente substantivamente se a tomada de decisões judiciais é livre de instruções 20 e ele pode julgar sem nenhuma interferência evitável 21 . Em segundo lugar, o uso efetivo da independência substantiva estaria em risco se os juízes tivessem motivos para temer que pudessem sofrer prejuízos pessoais em função de seus julgamentos. 22 Portanto, a garantia de independência pessoal, a segunda dimensão, requer defesas contra sanções atinentes à situação profissional do juiz 23 e, assim, assegura institucionalmente a independência substantiva 24 . Ademais, a independência judicial precisa ser assegurada pela remuneração dos juízes. 25 Por fim, a independência estrutural, como terceira dimensão, baseia-se na separação dos poderes, bem como na independência do Poder Judiciário como um todo, e proíbe primariamente, em grande medida, o exercício simultâneo de funções judiciais, executivas ou legislativas. 26

II. Administração do Poder Judiciário

1. A Recusa da Autonomia Judicial Absoluta

Além da Corte Constitucional Federal e das Cortes Constitucionais dos estados, que, enquanto órgãos constitucionais, são amplamente autoadministrados, 27 os traços característicos da administração judicial na Alemanha são a competência ministerial dentro de uma estrutura hierárquica e a recusa da autonomia judicial absoluta. Segundo os proponentes do modelo atual, o princípio da separação dos poderes e a garantia da independência institucional do Poder Judiciário não exigem a separação completa e a autonomia judicial absoluta. 28 Em vez disso, o conceito alemão de separação dos poderes implica pesos e contrapesos, exigindo apenas a separação da competência judicial das competências legislativa e executiva, 29 e não contém nenhuma especificação relativa à administração do Poder Judiciário 30 . Portanto, certo grau de sobreposição é permitido, contanto que o Poder Judiciário como um todo esteja separado organizacionalmente em suficiente medida dos braços políticos do governo e que esta separação previna a ingerência indevida. 31 Os proponentes reconhecem igualmente que o escopo da independência judicial exige julgamentos sem influências externas ou internas, mas não consideram a autoadministração judicial um pré-requisito necessário para isso e acentuam que o âmbito da garantia da independência judicial apenas compreende deveres de julgamento em sentido estrito e não abrange deveres envolvendo a administração das cortes. 32 Ademais, estão dispostos a tolerar, em prol da accountability democrática, que as decisões administrativas do executivo possam afetar indiretamente a jurisdição. 33 A recusa da autonomia judicial foi frequentemente criticada e constitui tópico de debates recorrentes. 34 No entanto, é controverso se a reivindicação por mais autogestão judicial pode ser reconciliada com a Lei Fundamental e com o princípio da accountability democrática. 35

2. A Administração Judicial Ministerial e os seus Limites

O atual modelo alemão de administração da justiça faz distinções segundo a natureza da matéria em questão, isto é, segundo a natureza da atividade em questão desempenhada pelo juiz. 36 O processo de decisão judicial não é, obviamente, matéria administrativa e está exclusivamente nas mãos dos juízes. Menos clara é a solução no que concerne à matéria administrativa. Por um lado, matérias administrativas em geral, por serem mais ou menos puramente organizacionais, não são consideradas jurisdicionais por natureza. Não são percebidas como potenciais ameaças à independência judicial e, portanto, não exigem autonomia judicial. Por outro lado, matérias administrativas que estão intimamente ligadas à jurisdição e dizem respeito ao direito em sentido estrito devem estar dentro da competência exclusiva do Judiciário. Entre estas e aquelas, estão algumas matérias nas quais os juízes têm competências participativas ou consultivas.

a. Orçamento, Educação e Gestão Geral das Cortes

O orçamento do Poder Judiciário, a educação e o treinamento jurídicos, assim como a gestão geral das cortes, não estão relacionados diretamente ao julgamento de casos. Por essa razão, eles não estão nas mãos dos juízes. O Poder Judiciário não tem um orçamento próprio. Em vez disso, as suas despesas estão incluídas no orçamento do ministério competente, que para a maior parte das cortes é o ministério da justiça da esfera federal ou estadual. O orçamento desse ministério é proposto pelo Poder Executivo e aprovado pelo Legislativo. 37 Os governos estaduais também são responsáveis pela administração e pelo financiamento da educação jurídica nas universidades e do treinamento jurídico de pós-graduação, bem como pela organização e conteúdo dos exames estaduais. 38 A competência para gestão geral das cortes é exercida pelo governo federal nas cortes federais e pelos governos estaduais nas cortes estaduais. 39 A responsabilidade, tanto nas cortes da esfera federal como nas da esfera estadual, está nas mãos do ministro competente, que normalmente é o ministro da justiça 40 e é averiguada pelo parlamento 41 . A gestão geral das cortes compreende, em especial, a administração do pessoal (por exemplo, o recrutamento, a instrução, a supervisão e a autoridade disciplinar), a infraestrutura (por exemplo, a construção e a manutenção dos prédios das cortes, a aquisição de material como mobília, papelaria e equipamento informático), operações de escritório (por exemplo, secretarias, registros e segurança), treinamento de estagiários judiciais e comentários em propostas legislativas. 42

Com efeito, a gestão cotidiana é delegada aos respectivos presidentes da corte, que são assistidos por outros juízes e por pessoal administrativo. 43 Conforme prevê a Lei Alemã da Magistratura, os juízes devem desempenhar funções envolvendo a administração da corte paralelamente às suas funções de jurisdição. 44 Ademais, a Corte Constitucional Federal sustenta que a Lei Fundamental não ordena o afastamento completo e rigoroso de toda função governamental dos membros do Poder Judiciário. 45

As funções administrativas dos presidentes das cortes são reguladas por várias leis, e as diferenças entre o Poder Judiciário federal e o dos estados, bem como as diferenças entre os diferentes Poderes Judiciários estaduais são sutis e complexas. Em geral, na esfera estadual, a maior parte da gestão geral das cortes é exercida pelos presidentes das cortes superiores. 46 A sua responsabilidade compreende, entre outras coisas, a organização dos gabinetes da corte e do seu pessoal, a concessão de licença anual, a permissão de empregos secundários e a instauração de processos disciplinares. 47 Eles também são responsáveis pela avaliação dos juízes, um encargo muito importante e que demanda muito tempo. 48 Em contraste, os presidentes das cortes federais têm menos encargos administrativos que os presidentes de cortes estaduais superiores; em particular, eles não têm nenhuma autoridade sobre cortes estaduais de instância inferior. 49

Uma vez que a garantia da independência judicial não protege funções envolvendo a administração das cortes, os presidentes das cortes e os outros juízes estão, como outros funcionários públicos, sujeitos a supervisão ilimitada na medida em que desempenham essas funções. 50 Os juízes são subordinados ao respectivo presidente da corte que, por sua vez, é subordinado ao ministro. 51 Portanto, esses juízes, em especial os presidentes das cortes, têm uma condição híbrida. 52 Por um lado, participam da jurisdição e, nessa medida, pertencem ao Poder Judiciário. Por outro lado, exercem funções administrativas relativas à gestão das cortes e, nessa medida, são parte do Poder Executivo. À semelhança de outros empregados, os juízes também estão submetidos às decisões dos presidentes da corte em matérias relativas ao emprego, como equipamento, operações de gabinete e concessão de licença anual. 53 Eles também estão obrigados a participar do treinamento de aprendizes judiciais. 54

No entanto, conselhos judiciais (Richterräte) para a representação de juízes em assuntos gerais e sociais (exceto em assuntos relativos à seleção, indicação e promoção judiciais) devem ser estabelecidos nas cortes federais e estaduais. 55 Esse tipo de participação judicial é melhor compreendido no contexto da participação de empregados. 56 O âmbito exato da competência …

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15 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188257164/accountability-e-transparencia-da-justica-civil-na-alemanha-apendice-traducoes-accountability-e-transparencia-da-justica-civil-ed-2019