Accountability e Transparência da Justiça Civil - Ed. 2019

Accountability e Transparência da Justiça Civil na Alemanha - Apêndice. Traduções

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Christoph Kern, Johannes Kist e David Carnal

A. Independência Judicial 1

I. Introdução e Princípios Básicos

A independência é um princípio fundamental dos Estados Democráticos de Direito e alicerça todo o sistema jurídico alemão. Na Alemanha, tem uma importância particular por causa dos fatos ocorridos durante o Terceiro Reich 2 , quando o Poder Judiciário foi utilizado para implementar as políticas desumanas dos nazistas. 3 Hoje, dentro do sistema constitucional e do Estado de Direito, o Poder Judiciário alemão está incumbido, em particular, de fornecer proteção jurídica efetiva e, desse modo, contribuir para a realização da justiça material. 4 Além disso, há um consenso de que ser juiz implica não se envolver e ser independente, 5 e a independência judicial, como parte inerente do papel do juiz, é considerada um pré-requisito crucial para que se forneça aos cidadãos uma proteção jurídica efetiva 6 . Assim, o princípio da independência judicial é estabelecido na Lei Fundamental (Grundgesetz, GG) 7 , isto é, na Constituição Federal da Alemanha, e protegido de modo suplementar pela Lei Alemã da Magistratura (Deutsches Richtergesetz, DRiG), 8 bem como pela Lei da Organização Judiciária (Gerichtsverfassungsgesetz, GVG) 9 , que se aplica a juízes federais e estaduais. 10

A independência judicial está ligada intimamente à independência do Poder Judiciário. Juntas, elas moldam o princípio da separação dos poderes e o põem em prática. 11 A separação dos poderes é uma pedra angular da ordem democrática na República Federativa da Alemanha. 12 No entanto, a divisão da autoridade governamental em três ramos do governo – legislativo, executivo e judicial – apenas pode prevenir o abuso de poder e proteger seriamente o povo contra a tirania se a autoridade estatal é exercida por órgãos distintos e independentes. 13 Para tanto, a Lei Fundamental desenvolve a divisão dos poderes e garante a independência institucional do Poder Judiciário como um “corpo judicial específico” 14 outorgando o poder jurisdicional exclusivamente aos juízes. 15 Na medida em que ambas são manifestações da separação dos poderes, elas são protegidas pela cláusula de eternidade (Ewigkeitsklausel ou Ewigkeitsgarantie) da Lei Fundamental, 16 querendo isto dizer que emendas são inadmissíveis. 17

A doutrina jurídica alemã distingue três dimensões da independência judicial: independência substantiva, pessoal e estrutural. 18 Em primeiro lugar, os juízes devem ser protegidos contra toda tentativa externa ou interna de influência sobre a decisão de um caso específico. Daí ser o juiz “independente e submetido somente à lei” 19 e, desse modo, independente substantivamente se a tomada de decisões judiciais é livre de instruções 20 e ele pode julgar sem nenhuma interferência evitável 21 . Em segundo lugar, o uso efetivo da independência substantiva estaria em risco se os juízes tivessem motivos para temer que pudessem sofrer prejuízos pessoais em função de seus julgamentos. 22 Portanto, a garantia de independência pessoal, a segunda dimensão, requer defesas contra sanções atinentes à situação profissional do juiz 23 e, assim, assegura institucionalmente a independência substantiva 24 . Ademais, a independência judicial precisa ser assegurada pela remuneração dos juízes. 25 Por fim, a independência estrutural, como terceira dimensão, baseia-se na separação dos poderes, bem como na independência do Poder Judiciário como um todo, e proíbe primariamente, em grande medida, o exercício simultâneo de funções judiciais, executivas ou legislativas. 26

II. Administração do Poder Judiciário

1. A Recusa da Autonomia Judicial Absoluta

Além da Corte Constitucional Federal e das Cortes Constitucionais dos estados, que, enquanto órgãos constitucionais, são amplamente autoadministrados, 27 os traços característicos da administração judicial na Alemanha são a competência ministerial dentro de uma estrutura hierárquica e a recusa da autonomia judicial absoluta. Segundo os proponentes do modelo atual, o princípio da separação dos poderes e a garantia da independência institucional do Poder Judiciário não exigem a separação completa e a autonomia judicial absoluta. 28 Em vez disso, o conceito alemão de separação dos poderes implica pesos e contrapesos, exigindo apenas a separação da competência judicial das competências legislativa e executiva, 29 e não contém nenhuma especificação relativa à administração do Poder Judiciário 30 . Portanto, certo grau de sobreposição é permitido, contanto que o Poder Judiciário como um todo esteja separado organizacionalmente em suficiente medida dos braços políticos do governo e que esta separação previna a ingerência indevida. 31 Os proponentes reconhecem igualmente que o escopo da independência judicial exige julgamentos sem influências externas ou internas, mas não consideram a autoadministração judicial um pré-requisito necessário para isso e acentuam que o âmbito da garantia da independência judicial apenas compreende deveres de julgamento em sentido estrito e não abrange deveres envolvendo a administração das cortes. 32 Ademais, estão dispostos a tolerar, em prol da accountability democrática, que as decisões administrativas do executivo possam afetar indiretamente a jurisdição. 33 A recusa da autonomia judicial foi frequentemente criticada e constitui tópico de debates recorrentes. 34 No entanto, é controverso se a reivindicação por mais autogestão judicial pode ser reconciliada com a Lei Fundamental e com o princípio da accountability democrática. 35

2. A Administração Judicial Ministerial e os seus Limites

O atual modelo alemão de administração da justiça faz distinções segundo a natureza da matéria em questão, isto é, segundo a natureza da atividade em questão desempenhada pelo juiz. 36 O processo de decisão judicial não é, obviamente, matéria administrativa e está exclusivamente nas mãos dos juízes. Menos clara é a solução no que concerne à matéria administrativa. Por um lado, matérias administrativas em geral, por serem mais ou menos puramente organizacionais, não são consideradas jurisdicionais por natureza. Não são percebidas como potenciais ameaças à independência judicial e, portanto, não exigem autonomia judicial. Por outro lado, matérias administrativas que estão intimamente ligadas à jurisdição e dizem respeito ao direito em sentido estrito devem estar dentro da competência exclusiva do Judiciário. Entre estas e aquelas, estão algumas matérias nas quais os juízes têm competências participativas ou consultivas.

a. Orçamento, Educação e Gestão Geral das Cortes

O orçamento do Poder Judiciário, a educação e o treinamento jurídicos, assim como a gestão geral das cortes, não estão relacionados diretamente ao julgamento de casos. Por essa razão, eles não estão nas mãos dos juízes. O Poder Judiciário não tem um orçamento próprio. Em vez disso, as suas despesas estão incluídas no orçamento do ministério competente, que para a maior parte das cortes é o ministério da justiça da esfera federal ou estadual. O orçamento desse ministério é proposto pelo Poder Executivo e aprovado pelo Legislativo. 37 Os governos estaduais também são responsáveis pela administração e pelo financiamento da educação jurídica nas universidades e do treinamento jurídico de pós-graduação, bem como pela organização e conteúdo dos exames estaduais. 38 A competência para gestão geral das cortes é exercida pelo governo federal nas cortes federais e pelos governos estaduais nas cortes estaduais. 39 A responsabilidade, tanto nas cortes da esfera federal como nas da esfera estadual, está nas mãos do ministro competente, que normalmente é o ministro da justiça 40 e é averiguada pelo parlamento 41 . A gestão geral das cortes compreende, em especial, a administração do pessoal (por exemplo, o recrutamento, a instrução, a supervisão e a autoridade disciplinar), a infraestrutura (por exemplo, a construção e a manutenção dos prédios das cortes, a aquisição de material como mobília, papelaria e equipamento informático), operações de escritório (por exemplo, secretarias, registros e segurança), treinamento de estagiários judiciais e comentários em propostas legislativas. 42

Com efeito, a gestão cotidiana é delegada aos respectivos presidentes da corte, que são assistidos por outros juízes e por pessoal administrativo. 43 Conforme prevê a Lei Alemã da Magistratura, os juízes devem desempenhar funções envolvendo a administração da corte paralelamente às suas funções de jurisdição. 44 Ademais, a Corte Constitucional Federal sustenta que a Lei Fundamental não ordena o afastamento completo e rigoroso de toda função governamental dos membros do Poder Judiciário. 45

As funções administrativas dos presidentes das cortes são reguladas por várias leis, e as diferenças entre o Poder Judiciário federal e o dos estados, bem como as diferenças entre os diferentes Poderes Judiciários estaduais são sutis e complexas. Em geral, na esfera estadual, a maior parte da gestão geral das cortes é exercida pelos presidentes das cortes superiores. 46 A sua responsabilidade compreende, entre outras coisas, a organização dos gabinetes da corte e do seu pessoal, a concessão de licença anual, a permissão de empregos secundários e a instauração de processos disciplinares. 47 Eles também são responsáveis pela avaliação dos juízes, um encargo muito importante e que demanda muito tempo. 48 Em contraste, os presidentes das cortes federais têm menos encargos administrativos que os presidentes de cortes estaduais superiores; em particular, eles não têm nenhuma autoridade sobre cortes estaduais de instância inferior. 49

Uma vez que a garantia da independência judicial não protege funções envolvendo a administração das cortes, os presidentes das cortes e os outros juízes estão, como outros funcionários públicos, sujeitos a supervisão ilimitada na medida em que desempenham essas funções. 50 Os juízes são subordinados ao respectivo presidente da corte que, por sua vez, é subordinado ao ministro. 51 Portanto, esses juízes, em especial os presidentes das cortes, têm uma condição híbrida. 52 Por um lado, participam da jurisdição e, nessa medida, pertencem ao Poder Judiciário. Por outro lado, exercem funções administrativas relativas à gestão das cortes e, nessa medida, são parte do Poder Executivo. À semelhança de outros empregados, os juízes também estão submetidos às decisões dos presidentes da corte em matérias relativas ao emprego, como equipamento, operações de gabinete e concessão de licença anual. 53 Eles também estão obrigados a participar do treinamento de aprendizes judiciais. 54

No entanto, conselhos judiciais (Richterräte) para a representação de juízes em assuntos gerais e sociais (exceto em assuntos relativos à seleção, indicação e promoção judiciais) devem ser estabelecidos nas cortes federais e estaduais. 55 Esse tipo de participação judicial é melhor compreendido no contexto da participação de empregados. 56 O âmbito exato da competência dos conselhos judiciais varia entre os diferentes estados e entre a esfera estadual e federal, mas normalmente compreende ao menos as competências dos conselhos judiciais federais e, desse modo, inclui, por exemplo, o “envolvimento” no processo de tomada de decisões em assuntos administrativos relativos a serviços sociais para os juízes, instrução judicial e reclamações administrativas contra juízes. 57 O “envolvimento” significa, a depender da matéria, o direito de ter a última palavra ou apenas o direito de ser consultado.

b. Matérias Administrativas Relativas à Condição dos Juízes

Algumas matérias administrativas afetam a condição dos juízes. Essas matérias estão mais intimamente relacionadas à jurisdição. 58 Por essa razão, alguns estados estabelecem a participação do Judiciário no processo de seleção judicial. Além disso, exige-se por lei que um corpo consultivo de juízes participe das decisões de promoção.

c. Distribuição de Casos

Assuntos administrativos relacionados ao manejo de casos e que, desse modo, afetam a jurisdição somente são decididos por juízes. Portanto, os próprios juízes têm o poder e o dever de distribuir casos. A distribuição de casos é um exercício de funções judiciais e está dentro do âmbito da garantia da independência judicial. 59 Por essa razão, o Poder Executivo, em especial, não deve interferir, e a supervisão do serviço é limitada por lei. 60

O procedimento de distribuição de casos é caracterizado pelo direito a um juiz “legal”, isto é, natural (Recht auf einen gesetzlichen Richter) que é estabelecido pela Lei Fundamental, bem como pela Lei de Organização Judiciária. 61 O direito a um juiz legal exige que a distribuição de casos seja regulada previamente e de maneira geral e abstrata. 62 Enquanto direito subjetivo, dá às pessoas que vão à justiça o direito de ter o seu caso decidido pelo seu juiz natural. 63 Esse direito pretende prevenir interferências externas e internas na administração da justiça mediante a manipulação da repartição da jurisdição. 64 O seu objetivo principal é proteger a independência judicial e a confiança pública na imparcialidade e na objetividade das cortes. 65

Por esse motivo, a presidência (Präsidium) de cada corte 66 deve adotar um plano de repartição da jurisdição (Geschäftsverteilungsplan). A presidência é um quadro judicial composto pelo presidente da respectiva corte e um número de juízes eleitos a depender do tamanho da corte. 67 Ela determina a composição dos órgãos jurisdicionais, designa os juízes de instrução, regula a representação e aloca as atividades da corte antes do início do ano para todo o período. 68 A presidência está livre para escolher entre diferentes métodos de distribuição, contanto que o plano não tenha ambiguidades. 69 O método de distribuição escolhido pela presidência deve permitir a determinação do juiz ou da divisão da corte competente para qualquer processo simplesmente seguindo o esquema de repartição da jurisdição. 70 Uma modificação posterior no disposto pela presidência é possível na hipótese de um volume de trabalho excessivo ou insuficiente de um juiz ou de um órgão jurisdicional ou como consequência da transferência ou ausência prolongada de juízes individuais. 71

Um juiz pode impugnar a decisão de distribuição perante a corte administrativa (Verwaltungsgericht) pela violação da sua independência. 72 Violações das disposições sobre distribuição dos casos também podem ser arguidas pelas partes de um caso específico na corte. 73 Em particular, presume-se definitivamente que o julgamento se baseia em uma falha na observância do procedimento correto se a composição da corte de decisão não foi compatível com as disposições relevantes e a parte recorre quanto a uma questão de direito. 74 Além disso, a parte pode alegar a violação do seu direito constitucional a um juiz legal e interpor um recurso constitucional depois de todos os remédios terem sido esgotados. 75

III. Carreira Judicial e Cargo Judicial

A Alemanha tem muitos juízes de carreira 76 que são bem instruídos e muitíssimo profissionais. O percurso da carreira judicial envolve muitas etapas que estão intimamente ligadas à independência judicial. O processo de seleção inicial para ocupar um cargo judicial e o processo de promoção a magistraturas de cortes superiores deve assegurar a legitimação democrática do Poder Judiciário e conciliar a accountability com a independência. 77 A nomeação vitalícia e a remuneração no cargo são aspectos centrais da independência pessoal.

1. Educação e Seleção

Na Alemanha, o sistema de educação e treinamento jurídicos é o mesmo para todas as profissões jurídicas, 78 e o seu objetivo é o “jurista completo” (Volljurist). 79 Os requisitos para a nomeação dos juízes estão estabelecidos na Lei Alemã da Magistratura. 80 Ela especifica, entre outras coisas, a qualificação para o cargo judicial, conquanto sejam os estados alemães que administrem e financiem a educação jurídica nas universidades e o treinamento jurídico de pós-graduação (Rechtsreferendariat). De todo aquele que quer ocupar um cargo judicial se exige que tenha grau universitário em direito e que tenha sido aprovado no primeiro exame estatal (erstes Staatsexamen). 81 A educação nas universidades deve, em geral, durar quatro anos, seguidos de dois anos de treinamento jurídico, o qual consiste em diferentes estágios e leva ao segundo exame estatal (zewites Staatsexamen). 82 O segundo exame estatal é também um requisito obrigatório para ocupar um cargo judicial. 83

Uma vez que os juízes normalmente começam a sua carreira em cortes de primeira instância que são mantidas pelos estados, praticamente todos os juízes são recrutados por estes. Diferentemente do que acontece em outros países, os juízes não são selecionados entre advogados veteranos, e mudanças de profissão jurídica são raras. Em vez disso, a maioria dos juízes começa o serviço judicial imediatamente após o segundo exame estatal e termina a sua carreira jurídica como juiz. 84 O processo de seleção judicial difere de estado para estado: 85 em alguns estados, o ministro estadual da justiça, que presta contas ao parlamento, é responsável pela seleção inicial dos juízes. Em outros estados, o processo de seleção foi delegado à corte regional superior ou a comitês de seleção judicial (Richterwahlausschüsse) 86 , ou conselhos presidenciais (Präsidialräte) 87 participam da seleção dos candidatos. O recrutamento depende, em grande medida, do resultado nos dois exames estatais e, em geral, apenas candidatos com notas acima da média são selecionados. Em contraste, atividades políticas têm pouquíssima importância para a nomeação de juízes de nível de nível de ingresso.

2. Nomeação e Mandato

Um aspecto importante da independência pessoal é o mandato vitalício. Ainda assim, os juízes na Alemanha são nomeados inicialmente como juízes “em estágio probatório” (Richter auf Probe) por um período máximo de cinco anos. 88 O objetivo é avaliar a qualificação para a nomeação vitalícia. Dessa forma, juízes em estágio probatório podem ser transferidos para outra corte ou para um cargo público de acusação 89 e podem mais facilmente ser demitidos 90 . Após o período probatório, que dura ao menos três anos, o juiz é nomeado como juiz vitalício (Richter auf Lebenszeit) 91 até a idade de aposentadoria fixada. 92 Tão logo o cargo judicial é conferido ao juiz vitalício e o juiz é designado para uma corte determinada, 93 a garantia da independência pessoal passa a se aplicar plenamente. 94 Desse modo, somente pode o juiz ser involuntariamente exonerado, suspenso, transferido ou aposentado antes do termo do seu mandato por força de decisão judicial e somente pelas razões e do modo especificado pela lei. 95 Além disso, os juízes podem ser transferidos para outra corte ou removidos do cargo por ocasião de mudanças na estrutura das cortes ou nos seus distritos, mas têm que conservar o seu salário integral. 96

3. Promoção

Se um cargo judicial de grau superior está vacante, o fato é divulgado e as pessoas qualificadas são convidadas a se candidatar. A promoção baseia-se normalmente na experiência em cortes de primeira instância e no desempenho profissional em posições judiciais anteriores. 97 O desempenho é avaliado com base em avaliações periódicas e em avaliações ad hoc feitas pelos presidentes das cortes. 98 Além disso, convocações a uma corte de instância superior, bem como a experiência na administração judicial aumentam as chances de promoção. 99 Contudo, a maioria dos juízes não se beneficia da promoção, porque o número de juízes de cortes superiores é limitado.

O processo de promoção não é regulado de modo uniforme nos vários estados. 100 As decisões de promoção normalmente são tomadas pelo ministro estadual da justiça em cooperação com um órgão judicial consultivo. 101 De acordo com a Lei Federal da Magistratura, deve-se solicitar ao conselho presidencial (Präsidialrat) que participe na promoção e avalie a aptidão pessoal e profissional do juiz. 102 No entanto, a avaliação do conselho não é vinculante para o executivo. Em alguns estados, o comitê de seleção judicial decide em conjunto com o ministro estadual da justiça. Na esfera federal, os juízes são eleitos por um comitê especial ou pelo Parlamento. A Lei Fundamental dispõe que os juízes das cortes federais sejam escolhidos em conjunto pelo ministro federal competente e por um comitê federal de seleção judicial (Bundesrichterwahlausschuss), composto pelos respectivos ministros estaduais e por um número igual de membros eleitos pelo Bundestag. 103 O próprio Poder Judiciário participa do processo de promoção por meio do conselho presidencial federal (Bundespräsidialräte), que analisa os candidatos, mas não pode fazer recomendações vinculantes. 104 Os juízes da Corte Constitucional Federal, que muitas vezes não começam as suas carreiras como juízes profissionais, são eleitos pelo Parlamento Alemão: metade deles é escolhida pelo Bundestag, metade pelo Bundesrat. 105 Considerações políticas desempenham um papel importante na seleção. Na hipótese de uma decisão negativa sobre a promoção, o juiz pode impugnar a decisão em juízo. 106

4. Remuneração

A independência judicial pessoal precisa ser assegurada pela remuneração dos juízes, 107 e os poderes legislativos têm a obrigação constitucional de estabelecer o quadro correspondente. Devem respeitar os princípios tradicionais do serviço público. 108 Entre esses, inclui-se o princípio da alimentação, o qual, portanto, também se aplica à remuneração dos juízes. 109 Esse exige que o estado lhes proveja uma remuneração apropriada. 110 Além disso, a maneira pela qual a remuneração dos juízes é regulada tem grande importância para a relação interna entre os juízes e o seu cargo e para a imparcialidade com a qual eles mantêm a sua independência judicial. 111 Fixar a remuneração em um patamar apropriado protege os juízes contra influências externas 112 e assegura que eles sejam capazes de tomar decisões independentes de acordo com o direito e a sua consciência. 113 Desse modo, a garantia da independência judicial substantiva 114 também exige uma remuneração adequada. 115

Fora o mínimo alimentar exigido constitucionalmente, o legislativo possui ampla discricionariedade no cumprimento de sua obrigação de estipular uma remuneração apropriada ao cargo. 116 No entanto, a Corte Federal Constitucional especificou várias diretrizes básicas a que o legislativo deve obedecer. O estado deve sustentar os seus juízes e suas famílias durante toda a sua vida e prover-lhes uma subsistência apropriada ao seu cargo, à sua responsabilidade e à importância do Poder Judiciário para a coletividade. 117 A remuneração também deve corresponder ao desenvolvimento econômico e financeiro geral, assim como ao desenvolvimento do padrão de vida. 118 Além disso, cargos judiciais superiores exigem remunerações superiores. 119 O número de cargos judiciais superiores deve, entretanto, ser limitado, a fim de restringir a influência do Poder Executivo no Judiciário com respeito a promoções. 120 Por fim, qualquer influência evitável do Executivo na condição financeira dos juízes deve ser obstada, o que significa, em particular, que aumentos, fora na hipótese de promoção, devem ser regulados por lei e não devem depender da discricionariedade do Executivo. 121 Tomando essas diretrizes judiciais em consideração, a ideia de pagamentos por desempenho mostra-se dificilmente compatível com a garantia da independência judicial. 122

O Poder Legislativo federal, assim como os Poderes Legislativos estaduais, estabeleceu esquemas legais de remuneração para os seus juízes. 123 A remuneração varia consideravelmente, porque o seu montante é pré-determinado pela posição judicial específica e pela antiguidade do juiz. De modo geral, os juízes são remunerados como funcionários públicos acadêmicos superiores ou funcionários do governo. 124 Contudo, enquanto o prestígio social e o nível de segurança ainda são altos, 125 a remuneração judicial no início da carreira, em 2016, era a mais baixa na Europa comparada com o salário bruto médio nacional, embora correspondente ao nível médio do salário bruto de juízes europeus em números absolutos. 126 Comparada aos salários dos juízes das cortes supremas em outros países europeus, a remuneração na Alemanha é inferior tanto relativamente ao salário bruto médio nacional, como em números absolutos. 127

IV. Defesas Contra Influências Externas e Internas

Como já mencionado, a garantia da independência substantiva exige que a tomada de decisões judiciais esteja livre de instruções e que os juízes possam julgar sem nenhuma interferência evitável. Além disso, a responsabilização civil e criminal dos juízes precisa ser limitada para que se previna qualquer influência na jurisdição. 128 Por esse motivo, a responsabilização civil dos juízes alemães é restrita no que diz respeito às suas funções jurisdicionais. Eles são responsáveis somente se a sua violação ao dever consistir em ofensas criminais. 129 Os juízes também são protegidos contra a persecução criminal relativa às suas decisões judiciais, 130 exceto na hipótese de perversão da justiça. 131

1. Independência em Relação ao Executivo

A história alemã da garantia da independência substantiva foi, desde o princípio, a história da prevenção das influências externas do Poder Executivo sobre a tomada de decisões judiciais. 132 É, portanto, inconteste que qualquer interferência do Executivo no exercício da função judicial é proibida. 133

a. Supervisão

O principal foco da discussão sobre a independência substantiva em relação ao Poder Executivo é a supervisão (Dienstaufsicht) dos juízes. De acordo com a Lei Alemã da Magistratura, os juízes estão sujeitos à supervisão contanto que não haja nenhum entrave à sua independência judicial. 134 Os presidentes das cortes supervisionam os juízes e são subordinados ao ministro respectivo. 135 A supervisão inclui também os poderes de repreender maneiras impróprias de executar qualquer função oficial e de exortar o cumprimento adequado e imediato das funções oficiais; 136 os presidentes, contudo, podem adotar, no lugar dessas medidas, outras mais brandas 137 . A supervisão dos juízes é considerada necessária para assegurar e implementar o dever governamental de prestar aos cidadãos uma tutela jurídica efetiva. 138 Uma vez que a supervisão não abrange apenas as funções relativas à administração da corte, 139 mas se estende mesmo ao exercício de funções jurisdicionais 140 , a questão mais crucial e difícil na prática é se o exercício da supervisão foi legítimo ou interferiu indevidamente na independência judicial. Os juízes podem impugnar quaisquer medidas de supervisão perante as cortes disciplinares (Dienstgerichte) se consideram prejudicados em sua independência. 141

A Corte Disciplinar Federal (Bundesdienstgericht), que é também uma corte de apelação das cortes disciplinares estaduais, 142 desenvolveu uma abordagem minuciosa que distingue uma esfera interna, consistente nas funções judiciais centrais, e uma esfera externa, que compreende outras atividades judiciais. 143 Medidas de supervisão com relação às funções judiciais centrais e, portanto, dentro da esfera interna são consideradas inadmissíveis per se, porque interferem na garantia da independência judicial. 144 As funções judiciais centrais compreendem a tomada de decisão judicial e outras atividades que são intimamente ligadas à jurisdição e precedem ou sucedem a decisão. 145 Entre essas, incluem-se, por exemplo, a determinação da data para...

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jusbrasil.com.br
7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188257164/accountability-e-transparencia-da-justica-civil-na-alemanha-apendice-traducoes-accountability-e-transparencia-da-justica-civil-ed-2019