Accountability e Transparência da Justiça Civil - Ed. 2019

Accountability e Transparência da Justiça Civil na Itália - Apêndice. Traduções

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Luca Passanante

Introdução

Esse ensaio tem o objetivo de oferecer um pequeno, mas possivelmente abrangente, panorama de accountability e transparência na justiça civil da Itália.

Ele é dividido em quatro partes principais. A primeira trata do perfil institucional da independência e autonomia do judiciário. A segunda parte concerne principalmente à responsabilidade civil e disciplinar. A terceira endereça o problema da transparência ao longo do processo civil e, enfim, foca nas decisões judiciais. A última parte lida com o problema da avaliação interna e externa do sistema de justiça civil.

Nos próximos parágrafos veremos como, ultimamente – especialmente graças aos princípios assentados na Constituição republicana, mas também às regras técnicas previstas no código de processo civil 2 -, transparência e accountability são ferramentas devidamente estabelecidas na justiça civil italiana e trabalham juntas, em diferentes níveis, em um relativamente positivo equilíbrio. Esse contexto – apesar da famosa ineficiência da justiça civil italiana – permite que a litigância civil seja desenvolvida de modo confiável 3 .

Entretanto, a transparência e a accountability na justiça civil italiana nem sempre foram como hoje. No passado, especialmente antes da Constituição da República Italiana (1948), a situação da justiça civil e do judiciário, sob os pontos de vista aqui examinados, era bastante diversa 4 .

Não é nem possível, nem desejável, desenvolver em poucas páginas esse tópico complexo, que demandaria uma análise muito mais profunda. No entanto, esse “alerta histórico” é importante e não poderia ser subestimado.

1. Perfil Institucional

O perfil institucional envolve principalmente dois conceitos fundamentais: independência e autonomia do judiciário 5 .

Entretanto, outras questões (não menos) importantes concernentes ao judiciário – como a própria natureza do judiciário ou o ambivalente princípio do juiz natural (princípio da imparcialidade do juiz e princípio da inamovibilidade do juiz) – são suficientemente relevantes a ponto de merecer uma breve discussão, conforme segue.

1.1. O que é o judiciário?

Antes de aprofundar os conceitos de independência e autonomia, parece ser apropriado reportar brevemente um interessante debate desenvolvido no parlamento italiano sobre a natureza do judiciário. Um debate que é impossível de entender se não for convenientemente posicionado no contexto cultural do nascimento da Constituição Italiana, caracterizado por um profundo ceticismo relativamente ao judiciário. Os juízes, de fato, especialmente nos níveis mais altos, estavam apoiando firmemente o regime fascista, que – como se sabe – foi fortemente repudiado pela Constituição Italiana e pelo Estado democrático. É importante notar que a aceitação passiva do judiciário ao regime fascista também era devida ao fato de que o governo totalitário expulsava – isso ocorreu ao menos duas vezes, em 1923 e em 1926 – os juízes que eram relutantes em obedecer ao poder fascista 6 . De qualquer modo, a atitude complacente dos juízes (aqueles autorizados a permanecer) com o regime fascista inspirou um senso comum de desconfiança, que levou, especialmente em setores da esquerda, a sérias dúvidas acerca da nominação e reconhecimento do judiciário como um poder do Estado na Constituição republicana.

Outras dúvidas acerca da oportunidade de reconhecer o judiciário como poder do Estado derivaram da ideia geral de que o status constitucional de “poder” deveria ser outorgado apenas às autoridades que representam a soberania popular, e o judiciário não teria essa legitimidade.

Todos esses fatores levaram o Parlamento a adotar uma solução intermediária, hoje expressa no art. 104 da Constituição, de acordo com o qual o judiciário não é definido como “poder Estatal”, mas – de modo relativamente inconsistente – como um “corpo independentemente e autônomo dos demais poderes do Estado” (par.1) 7 .

Isso significa que, ainda que o judiciário não possa ser denominado um “Poder Estatal”, a ele foi outorgada a dignidade dos demais poderes do Estado, com relação aos quais ele deve se manter independente e autônomo.

A Corte Constitucional, desde a década de 70 do século passado, reconhece o caráter “difuso” do judiciário (Corte Constitucional 231/1975) 8 : a essência dessa definição consiste na ausência de relação hierárquica entre juízes e combina perfeitamente com o princípio definido pelo art. 107, par.3 da Constituição italiana, de acordo com o qual “os juízes se distinguem entre si apenas pelas diferentes funções” (e não por diferentes níveis).

Nos próximos parágrafos veremos como esse princípio fundamental é realizado e complementado por outras normas, tanto na Constituição, quanto nos atos normativos ordinários do Parlamento.

1.2. O princípio da “independência” e “autonomia” do judiciário

O perfil institucional, como visto antes, envolve dois conceitos fundamentais: independência e autonomia do judiciário.

Independência concerne à posição do juiz singular quando decide casos (embora não possa se confundir com o diferente conceito de imparcialidade: sobre isso, infra, par.1.7) 9 . Autonomia concerne ao judiciário, como órgão, relativamente aos demais poderes do Estado, como o legislativo e o executivo. Em outras palavras, é possível dizer que, enquanto a independência concerne à função, a autonomia concerne à estrutura, a “posição” institucional, do judiciário.

Embora a Corte Constitucional italiana, em algumas decisões passadas, tenha sublinhado a diferença entre esses dois conceitos, hodiernamente é comumente reconhecido, seja na casuística, seja na literatura, que eles compõem um par, e ambos expressam a necessidade constitucional de independência interna e externa do judiciário 10 .

De fato, os dois conceitos são inseparáveis: a autonomia...

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29 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188257165/accountability-e-transparencia-da-justica-civil-na-italia-apendice-traducoes-accountability-e-transparencia-da-justica-civil-ed-2019