Accountability e Transparência da Justiça Civil - Ed. 2019

Accountability e Transparência na Justiça Civil dos Países Nórdicos - Apêndice. Traduções

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Anna Nylund

1.Introdução e informação de fundo sobre os países Nórdicos

Os países Nórdicos, Dinamarca, Finlândia, Islândia, Noruega e Suécia, podem ser caracterizados como países de alta confiabilidade – isto é, países nos quais os cidadãos possuem alta confiança na independência, imparcialidade e qualidade do processo decisório (decision-making) das entidades públicas. A confiança na independência e na qualidade dos procedimentos e do processo decisório nos tribunais é particularmente alta e os países Nórdicos recebem pontuação consistentemente elevada nos rankings sobre o sistema judiciário, o que não é surpreendente, considerando que os sistemas judiciários são eficientes, o índice de corrupção é baixo e a transparência é altamente valorizada.

A cultura jurídica Nórdica pode explicar em parte a confiança nos tribunais 1 . Apesar dos países Nórdicos terem sido influenciados até certo ponto pelo direito romano e pela ideia das codificações baseadas no método científico, tais codificações nunca foram promulgadas. A legislação é fragmentada em atos singulares, que não possuem uma estrutura coerente e rigorosa, e a linguagem utilizada é – ao menos em termos relativos – acessível ao público geral, diferente da linguagem acadêmica refinada utilizada em diversas codificações do Continente. Desta forma, a legislação é mais acessível para o cidadão comum. Os países Nórdicos também possuem uma forte tradição de juízes leigos, embora esta tradição esteja enfraquecendo.

O número de advogados profissionais treinados nesses países tem se mantido baixo e continua inferior ao de muitos países semelhantes. Assim sendo, os tribunais tem tradicionalmente atuado para partes sem representação de advogados. Ainda que as partes não sejam obrigadas a contratar um advogado, atualmente estes são exigidos em praticamente todos os casos, com exceção daqueles de menor valor 2 . Em 1795, as Câmaras de Conciliação (Conciliation Boards, forliksråd) foram introduzidas na Dinamarca e na Noruega, a fim de permitir aos cidadãos resolverem seus casos simples de uma forma rápida e econômica, por meio de tribunais de pequenas causas com juízes leigos. Estas Câmaras ainda operam na Noruega.

Finalmente, os países Nórdicos utilizam o modelo da audiência única nos procedimentos cíveis, onde todas as provas e toda a argumentação jurídica são apresentadas em uma única e concentrada audiência oral. O tribunal somente pode basear a sua decisão nos argumentos e provas apresentados durante a audiência. As provas documentais não devem ser lidas em voz alta durante a audiência, exceto na Noruega, onde as partes (i.e., seu assistente jurídico) podem ler em voz alta os trechos relevantes.

Este relatório discute problemas específicos relacionados à accountability e à transparência na justiça civil dos países Nórdicos. O caso da Islândia não será abordado, de modo que serão prestadas informações sobre os outros quatro países Nórdicos. Como a autora possui familiaridade com os sistemas judiciários cíveis finlandês e norueguês, estes serão examinados mais detalhadamente.

2.O papel das Agências Nacionais de Administração dos Tribunais

Dinamarca, Noruega e Suécia estabeleceram Agências Nacionais de Administração dos Tribunais (Domstolstyrelsen, Domstolsadministrasjonen, Domstolsverket na Suécia) individuais. A Agência de Administração dos Tribunais da Finlândia está prevista para estar funcionando em janeiro de 2020.

As Agências de Administração dos Tribunais possuem três objetivos principais. Primeiro, aumentam a independência dos tribunais através da retirada da administração destes do âmbito de competência política do Ministério da Justiça. Segundo, auxiliam os tribunais e juízes fornecendo treinamento jurídico, desenvolvimento e manutenção da infraestrutura, e assessoramento nas relações públicas e na comunicação com os cidadãos. Algumas dessas funções aumentam a transparência. Terceiro, monitoram os tribunais e fornecem informações sobre estes, através da coleta e processamento de seus dados quantitativos e qualitativos, através de enquetes e relatórios escritos. Ao fazê-lo, aumenta-se a accountability do Judiciário.

Por exemplo, a confiança dos cidadãos nos tribunais noruegueses aumentou desde que a administração dos tribunais deixou de ser competência do Ministério da Justiça em 2002. O departamento de relações públicas e de comunicação fornece à mídia e ao público informações sobre o sistema...

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29 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188257166/accountability-e-transparencia-na-justica-civil-dos-paises-nordicos-apendice-traducoes-accountability-e-transparencia-da-justica-civil-ed-2019