Accountability e Transparência da Justiça Civil - Ed. 2019

Accountability e Transparência na Justiça Civil dos Países Nórdicos - Apêndice. Traduções

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Anna Nylund

1.Introdução e informação de fundo sobre os países Nórdicos

Os países Nórdicos, Dinamarca, Finlândia, Islândia, Noruega e Suécia, podem ser caracterizados como países de alta confiabilidade – isto é, países nos quais os cidadãos possuem alta confiança na independência, imparcialidade e qualidade do processo decisório (decision-making) das entidades públicas. A confiança na independência e na qualidade dos procedimentos e do processo decisório nos tribunais é particularmente alta e os países Nórdicos recebem pontuação consistentemente elevada nos rankings sobre o sistema judiciário, o que não é surpreendente, considerando que os sistemas judiciários são eficientes, o índice de corrupção é baixo e a transparência é altamente valorizada.

A cultura jurídica Nórdica pode explicar em parte a confiança nos tribunais 1 . Apesar dos países Nórdicos terem sido influenciados até certo ponto pelo direito romano e pela ideia das codificações baseadas no método científico, tais codificações nunca foram promulgadas. A legislação é fragmentada em atos singulares, que não possuem uma estrutura coerente e rigorosa, e a linguagem utilizada é – ao menos em termos relativos – acessível ao público geral, diferente da linguagem acadêmica refinada utilizada em diversas codificações do Continente. Desta forma, a legislação é mais acessível para o cidadão comum. Os países Nórdicos também possuem uma forte tradição de juízes leigos, embora esta tradição esteja enfraquecendo.

O número de advogados profissionais treinados nesses países tem se mantido baixo e continua inferior ao de muitos países semelhantes. Assim sendo, os tribunais tem tradicionalmente atuado para partes sem representação de advogados. Ainda que as partes não sejam obrigadas a contratar um advogado, atualmente estes são exigidos em praticamente todos os casos, com exceção daqueles de menor valor 2 . Em 1795, as Câmaras de Conciliação (Conciliation Boards, forliksråd) foram introduzidas na Dinamarca e na Noruega, a fim de permitir aos cidadãos resolverem seus casos simples de uma forma rápida e econômica, por meio de tribunais de pequenas causas com juízes leigos. Estas Câmaras ainda operam na Noruega.

Finalmente, os países Nórdicos utilizam o modelo da audiência única nos procedimentos cíveis, onde todas as provas e toda a argumentação jurídica são apresentadas em uma única e concentrada audiência oral. O tribunal somente pode basear a sua decisão nos argumentos e provas apresentados durante a audiência. As provas documentais não devem ser lidas em voz alta durante a audiência, exceto na Noruega, onde as partes (i.e., seu assistente jurídico) podem ler em voz alta os trechos relevantes.

Este relatório discute problemas específicos relacionados à accountability e à transparência na justiça civil dos países Nórdicos. O caso da Islândia não será abordado, de modo que serão prestadas informações sobre os outros quatro países Nórdicos. Como a autora possui familiaridade com os sistemas judiciários cíveis finlandês e norueguês, estes serão examinados mais detalhadamente.

2.O papel das Agências Nacionais de Administração dos Tribunais

Dinamarca, Noruega e Suécia estabeleceram Agências Nacionais de Administração dos Tribunais (Domstolstyrelsen, Domstolsadministrasjonen, Domstolsverket na Suécia) individuais. A Agência de Administração dos Tribunais da Finlândia está prevista para estar funcionando em janeiro de 2020.

As Agências de Administração dos Tribunais possuem três objetivos principais. Primeiro, aumentam a independência dos tribunais através da retirada da administração destes do âmbito de competência política do Ministério da Justiça. Segundo, auxiliam os tribunais e juízes fornecendo treinamento jurídico, desenvolvimento e manutenção da infraestrutura, e assessoramento nas relações públicas e na comunicação com os cidadãos. Algumas dessas funções aumentam a transparência. Terceiro, monitoram os tribunais e fornecem informações sobre estes, através da coleta e processamento de seus dados quantitativos e qualitativos, através de enquetes e relatórios escritos. Ao fazê-lo, aumenta-se a accountability do Judiciário.

Por exemplo, a confiança dos cidadãos nos tribunais noruegueses aumentou desde que a administração dos tribunais deixou de ser competência do Ministério da Justiça em 2002. O departamento de relações públicas e de comunicação fornece à mídia e ao público informações sobre o sistema judiciário em geral, especialmente quando os tribunais estão no foco da mídia. O departamento trabalha de forma bastante próxima com os tribunais e com os juízes nos casos de grande importância, facilitando o acesso da mídia e do público as audiência, e fornecendo informações sobre e para os casos em julgamento. Isto também auxiliou os tribunais a criarem sites acessíveis e informativos. Já que muitos tribunais (de primeiro grau 3 ) são pequenos, com cinco ou menos juízes, a ajuda externa é fundamental.

3.Independência dos juízes

A independência dos juízes possui diversas dimensões. Juízes devem ser independentes em relação ao governo, juízes devem ser independentes de outros juízes e juízes devem ser independentes de pessoas e organizações de fora do sistema judiciário. A permanência no cargo e o adequado processo de nomeação dos juízes são elementos chaves para garantir a independência judicial.

3.1.Garantia constitucional da independência dos tribunais e dos juízes

A garantia constitucional dos tribunais varia entre os países Nórdicos. As Constituições dinamarquesa e norueguesa 4 possuem pouquíssimas disposições sobre os tribunais. A Constituição dinamarquesa regulamenta principalmente/primariamente o Tribunal Superior de Impeachment, e a Constituição norueguesa regula principalmente a Suprema Corte. Ambas as Constituições dispõem que os tribunais, assim como os juízes, devem ser independentes do governo. Devido à regulamentação sobre os tribunais ser fraca, os parlamentos dinamarqueses e noruegueses podem modificar o sistema judiciário radicalmente por meio de um ato regular do parlamento. Dentre outras medidas, eles podem alterar o número de juízes da Suprema Corte ou até mesmo a estrutura do sistema judiciário, pela criação de novos tribunais ou por meio da abolição ou criação de um novo grau de jurisdição. Embora não exista qualquer medo imanente de uma mudança radical no sistema jurídico dinamarquês ou norueguês, recentes acontecimentos em alguns países europeus expõem a fragilidade do Estado de Direito (rule of law). Um aperfeiçoamento das garantias constitucionais do sistema judiciário poderia, senão proteger integralmente os tribunais de forças que desejem enfraquecer a sua função, ao menos reduzir a frequência e a probabilidade de sucesso destas tentativas.

A Constituição dinamarquesa foi promulgada em 1953, apenas pouco depois da Convenção Europeia de Direitos Humanos e da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Isso explica, ao menos em parte, a ausência de regras pormenorizadas sobre a organização judiciária. A Constituição norueguesa foi completamente modernizada em 2014, consequentemente seria de se esperar que as regras fossem mais específicas.

A Constituição sueca 5 possui disposições detalhadas sobre a organização básica e o papel dos tribunais, a designação dos juízes, entre outras regras. O Capítulo 9 da Constituição finlandesa 6 também possui disposições sobre a organização básica e a função dos tribunais, mas suas disposições são um pouco menos precisas que as da Suécia. Deste modo, a modificação da estrutura básica dos sistemas judiciais finlandês e sueco demanda, antes, a emenda da Constituição.

3.2.A independência em relação ao governo – A vitaliciedade do juiz

A independência dos juízes em relação ao governo é garantida principalmente pela vitaliciedade do cargo e por um alto grau de proteção de emprego. Juízes vitalícios devem renunciar quando alcançam a idade de aposentadoria e os juízes temporários devem renunciar ao final do prazo de nomeação. Os juízes não podem ser retirados ou suspensos dos seus cargos, a não ser que eles tenham sido condenados na esfera criminal, tenham negligenciado seus deveres de forma repetida ou grosseira, estejam insolventes, forem considerados incapazes, ou percam a sua cidadania 7 . Na Finlândia, o artigo 103 da Constituição define a idade e a perda de capacidade de trabalho como bases para a aposentadoria dos juízes. Em todos os países Nórdicos é necessária uma decisão judicial para demitir ou suspender um juiz.

O uso dos juízes temporários é limitado principalmente às situações onde é concedida uma licença médica ou profissional ao juiz permanente. Na prática, devido às licenças e, às vezes, para combater o congestionamento dos processos, os tribunais maiores possuem constantemente um ou mais juízes temporários. Os cargos temporários permitem que os tribunais e os candidatos a futuros cargos permanentes se familiarizem. Na Finlândia, muitos juízes detêm cargos temporários por anos até obter um cargo permanente. A Dinamarca possui um sistema onde potenciais juízes da Suprema Corte devem participar no julgamento de no mínimo quatro casos para se qualificar para a nomeação. Na Dinamarca e na Noruega, juízes aposentados às vezes prestam serviços como juízes temporários. 8

3.3.A independência em relação ao governo – a nomeação dos juízes

O processo de seleção dos juízes é primordial para assegurar a independência do judiciário. O judiciário deve ser uma meritocracia; não deve basear-se na visão política dos juízes. Um conselho de seleção de juízes seleciona e nomeia os melhores candidatos para os cargos de juízes vitalícios e para os cargos de longa duração. 9 A maioria dos membros do conselho são juízes. Outros membros são escolhidos entre advogados que não atuam naqueles tribunais; em alguns países Nórdicos, alguns membros são escolhidos entre o público em geral. O poder executivo formalmente designa os juízes, mas as designações não são políticas, porque o executivo não contraria a nomeação do conselho. Há algumas exceções como a escolha dos presidentes dos tribunais e outros funcionários, bem como dos juízes temporários. 10

A seleção dos juízes da Suprema Corte, especialmente dos juízes presidentes, difere da seleção dos demais, de modo que o poder executivo tende a ter mais influência na nomeação. Os juízes da Suprema Corte finlandesa escolhem seus novos membros, embora o presidente da Finlândia que formalmente os nomeie. Incumbe ao presidente da Finlândia, porém, escolher o presidente da Suprema Corte. Em síntese, o poder executivo escolhe o juiz presidente, mas deve escolher dentre os juízes da Suprema Corte, de modo que a discricionariedade é limitada.

Na Noruega, o poder executivo possui o claro papel de nomear os juízes da Suprema Corte. Curiosamente, a escolha do presidente da Suprema Corte não é regulamentada. Consequentemente, a nomeação da atual Presidente da Suprema Corte Toril Marie Øie, a primeira mulher na presidência da Corte, fomentou debates. Como o processo não havia sido definido antecipadamente, os critérios de nomeação e os trâmites poderiam ser manipulados para favorecer determinadas pessoas ou determinadas qualidades, como juízes do sexo feminino. Embora a Presidente da Suprema Corte Øie seja amplamente reconhecida como muito competente e claramente adequada para o cargo, diversos outros candidatos também o eram. Assim, a regular o processo teria aumentado a transparência de forma significativa.

Todos os países Nórdicos possuem um sistema de juízes adjuntos (deputy judges), que oferece a oportunidade de jovens advogados trabalharem como juízes por um, dois ou três anos, dependendo...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
27 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188257166/accountability-e-transparencia-na-justica-civil-dos-paises-nordicos-apendice-traducoes-accountability-e-transparencia-da-justica-civil-ed-2019