Accountability e Transparência da Justiça Civil - Ed. 2019

Accountability e Transparência da Justiça Civil em Portugal - Apêndice. Traduções

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Paula Costa e Silva

I.Independência Externa dos Juízes

O 1 Poder Judiciário possui um organismo independente em Portugal, o Conselho Superior da Magistratura (CSM), que exerce jurisdição sobre os juízes civis. Os juízes dos Tribunais Distritais (tribunais de primeira instância) são indicados por esse Conselho. Todavia, apenas sete dos dezesseis ministros do CSM são eleitos por seus pares. Os outros nove são indicados pelo Presidente da República ou eleitos pelo Parlamento. O fato de que menos da metade dos membros do CSM não são eleitos por seus pares reduz a independência do CSM em relação aos referidos entes políticos que escolhem os demais membros.

Não há interferência do Governo, do Parlamento, nem de qualquer outro ente político na eleição dos juízes dos tribunais recursais (Tribunais da...

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29 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188257167/accountability-e-transparencia-da-justica-civil-em-portugal-apendice-traducoes-accountability-e-transparencia-da-justica-civil-ed-2019