Accountability e Transparência da Justiça Civil - Ed. 2019

Accountability e Transparência nos Tribunais dos Estados Unidos da América - Apêndice. Traduções

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Scott Dodson

Introdução

Qualquer sistema judicial deve equilibrar os valores de accountability e de independência 1 . Ambos são importantes. A accountability ajuda a manter o Poder Judiciário sob controle, enquanto a independência permite que o Poder Judiciário aja como um instrumento de controle e evite influências indevidas. Porém esses valores estão, frequentemente, em tensão. Quanto mais conectados estão os tribunais a outros braços do governo e ao processo político, mais contas devem prestar, mas menos independentes tendem a ser.

Da mesma forma, todo sistema judicial deve equilibrar transparência e sigilo. Estes também são valores importantes que estão em tensão entre si. A transparência – incluindo o acesso público aos registros judiciais e a participação em processos judiciais – confere legitimidade aos tribunais e facilita a prestação de contas. No entanto, a transparência tem um custo para a privacidade do litigante.

Como diferentes governos soberanos atingem esses equilíbrios depende, em muitos aspectos, do papel particular de seus tribunais, na política e na sociedade. Nos EUA, a accountability, a independência, a transparência e a privacidade são informadas pelas estruturas judiciais americanas, seus processos e sua conexão singular com a política. Este relatório descreve e avalia as características do sistema de justiça civil americano na esperança de que a abordagem americana para com o seu Poder Judiciário possa ser um ponto informativo de comparação ou contraste para outros países.

1.Estruturas Judiciais e Poder

Desde a sua fundação, os EUA cresceram de alguma forma isolados – tanto geográfica quanto filosoficamente – dos regimes de governo dominantes na Europa e na Ásia. Não causa surpresa, então, que os tribunais e procedimentos americanos sejam rotineiramente descritos como excepcionais por processualistas comparatistas 2 . Essa excepcionalidade aplica-se com alguma força às estruturas e às normas judiciais americanas, como aqui se estabelece 3 . Conforme o restante do artigo pretende mostrar, essas estruturas e normas peculiares informam o modo como o sistema americano atingiu os equilíbrios em relação à accountability e à transparência.

1.1.Divisões Intersoberanas e Intrassoberanas

Os EUA constituem um sistema federal, o que significa que tem um sistema judicial nacional e sistemas judiciais separados e independentes para cada estado 4 . Além disso, certos territórios federais não estatais, como o Distrito de Colúmbia 5 e as tribos indígenas têm seus sistemas judiciais próprios 6 . Em geral, cada sistema judicial é supremo no que diz respeito às – e é regido exclusivamente pelas – leis de suas respectivas jurisdições, exceto quando em conflito com a lei federal 7 .

Em complemento às divisões dos sistemas judiciais baseadas na soberania [dos estados], as cortes são estratificadas por hierarquia e por assunto. Os sistemas dos tribunais estaduais e federais apresentam, tipicamente, uma estrutura de três níveis, com cortes de julgamento de primeira instância, uma corte intermediária de apelação e uma corte suprema. Cortes de matérias específicas são muito difundidas, especialmente nos sistemas judiciais dos estados, que,...

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29 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188257168/accountability-e-transparencia-nos-tribunais-dos-estados-unidos-da-america-apendice-traducoes-accountability-e-transparencia-da-justica-civil-ed-2019