Decisão Judicial e Políticas Públicas - Ed.2019

1. Constitucionalismo e Jurisdição Constitucional: Justificação das Decisões Judiciais

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1.1.Jurisdição no estado liberal: a influência do direito positivo na prestação jurisdicional

A atuação do Poder Judiciário sofreu ao longo do tempo transformações no tocante à concepção da prestação jurisdicional e à própria institucionalização dos direitos fundamentais.

Partindo do modelo individualista de fundamentação das liberdades, proposto por Maurizio Fioravanti,1 expresso pela revolução jacobina e pela Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão, tinha-se por pressuposto a primazia do indivíduo em detrimento do poder estatal. Fundamentado no contratualismo, “(...) reivindica como premissa a presunção de liberdade (...) defende que o exercício das liberdades não pode ser guiado ou dirigido...

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19 de Outubro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188257207/1-constitucionalismo-e-jurisdicao-constitucional-justificacao-das-decisoes-judiciais-decisao-judicial-e-politicas-publicas-ed2019