Abreviaturas

Abs.

–

Absatz (parte [do texto de artigo de lei]; parágrafo [de texto]); Abschnitt (seção [de texto de lei])

ac.

–

acórdão

AC

–

apelação cível

ACP

–

ação civil pública

ADC

–

ação declaratória de constitucionalidade

ADCT

–

Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

ADI

–

ação declaratória incidental

ADIn

–

ação direta de inconstitucionalidade

ADInt

–

ação direta de inconstitucionalidade interventiva

ADIO

–

ação declaratória de inconstitucionalidade por omissão

ADPF

–

arguição de descumprimento de preceito fundamental

AG

–

Amtsgericht (Tribunal local)

AgIn

–

agravo de instrumento

AgPt

–

agravo de petição

AgRg

–

agravo regimental

AgRt

–

agravo retido

AGU

–

Advogado Geral da União; Advocacia Geral da União

AI

–

ato institucional

Ajufe

–

Associação dos Juízes Federais do Brasil

Ajuris

–

Revista da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (periódico)

AMB

–

Associação dos Magistrados Brasileiros

AMS

–

apelação em mandado de segurança

Anatel

–

Agência Nacional de Telecomunicações

Aneel

–

Agência Nacional de Energia Elétrica

Ap

–

apelação

AP

–

ação popular

Ap c/ Rev.

–

apelação com revisão

Ap. crim.

–

apelação criminal

APn

–

ação penal

APP

–

área...