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Processo Constitucional Brasileiro - Ed. 2020
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A
a. | – | ano |
---|---|---|
Abs. | – | Absatz (parte [do texto de artigo de lei]; parágrafo [de texto]); Abschnitt (seção [de texto de lei]) |
ac. | – | acórdão |
AC | – | apelação cível |
ACP | – | ação civil pública |
ADC | – | ação declaratória de constitucionalidade |
ADCT | – | Ato das Disposições Constitucionais Transitórias |
ADI | – | ação declaratória incidental |
ADIn | – | ação direta de inconstitucionalidade |
ADInt | – | ação direta de inconstitucionalidade interventiva |
ADIO | – | ação declaratória de inconstitucionalidade por omissão |
ADPF | – | arguição de descumprimento de preceito fundamental |
AG | – | Amtsgericht (Tribunal local) |
AgIn | – | agravo de instrumento |
AgPt | – | agravo de petição |
AgRg | – | agravo regimental |
AgRt | – | agravo retido |
AGU | – | Advogado Geral da União; Advocacia Geral da União |
AI | – | ato institucional |
Ajufe | – | Associação dos Juízes Federais do Brasil |
Ajuris | – | Revista da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (periódico) |
AMB | – | Associação dos Magistrados Brasileiros |
AMS | – | apelação em mandado de segurança |
Anatel | – | Agência Nacional de Telecomunicações |
Aneel | – | Agência Nacional de Energia Elétrica |
Ap | – | apelação |
AP | – | ação popular |
Ap c/ Rev. | – | apelação com revisão |
Ap. crim. | – | apelação criminal |
APn | – | ação … |
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