Processo Constitucional Brasileiro - Ed. 2020

Abreviaturas

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A

a.

ano

Abs.

Absatz (parte [do texto de artigo de lei]; parágrafo [de texto]); Abschnitt (seção [de texto de lei])

ac.

acórdão

AC

apelação cível

ACP

ação civil pública

ADC

ação declaratória de constitucionalidade

ADCT

Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

ADI

ação declaratória incidental

ADIn

ação direta de inconstitucionalidade

ADInt

ação direta de inconstitucionalidade interventiva

ADIO

ação declaratória de inconstitucionalidade por omissão

ADPF

arguição de descumprimento de preceito fundamental

AG

Amtsgericht (Tribunal local)

AgIn

agravo de instrumento

AgPt

agravo de petição

AgRg

agravo regimental

AgRt

agravo retido

AGU

Advogado Geral da União; Advocacia Geral da União

AI

ato institucional

Ajufe

Associação dos Juízes Federais do Brasil

Ajuris

Revista da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (periódico)

AMB

Associação dos Magistrados Brasileiros

AMS

apelação em mandado de segurança

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações

Aneel

Agência Nacional de Energia Elétrica

Ap

apelação

AP

ação popular

Ap c/ Rev.

apelação com revisão

Ap. crim.

apelação criminal

APn

ação penal

APP

área...

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jusbrasil.com.br
28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188257226/abreviaturas-processo-constitucional-brasileiro-ed-2020