Abreviaturas - Processo Constitucional Brasileiro

A a. – ano Abs. – Absatz (parte [do texto de artigo de lei]; parágrafo [de texto]); Abschnitt (seção [de texto de lei]) ac. – acórdão AC – apelação cível ACP – ação civil pública ADC – ação declaratória de constitucionalidade ADCT – Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADI – ação declaratória incidental ADIn – ação direta de inconstitucionalidade ADInt – ação direta de inconstitucionalidade interventiva ADIO – ação declaratória de inconstitucionalidade por omissão ADPF – arguição de descumprimento de preceito fundamental AG – Amtsgericht (Tribunal local) AgIn – agravo de instrumento AgPt – agravo de petição AgRg – agravo regimental AgRt – agravo retido AGU – Advogado Geral da União; Advocacia Geral da União AI – ato institucional Ajufe – Associação dos Juízes Federais do Brasil Ajuris – Revista da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (periódico) AMB – Associação dos Magistrados Brasileiros AMS – apelação em mandado de segurança Anatel – Agência Nacional de Telecomunicações Aneel – Agência Nacional de Energia Elétrica Ap – apelação AP – ação popular Ap c/ Rev. – apelação com revisão Ap. crim. – apelação criminal APn – ação penal APP – área de preservação ambiental permanente AR – ação rescisória AREsp – agravo de denegação de recurso especial ARE – agravo de denegação de recurso extraordinário art. – artigo Assentos – Collecçã o Chronológic a do s Assento s da s Casa s d a Supplicaçã o e d o Cíve l , 2.ª ed., augmentada em 33 Assentos, Real Imprensa da Universidade (por Resolução de S. Magestade de 2 de Setembro de 1786), Coimbra, 1817 Ass Comp – assunção de competência B Bacen – Banco Central do Brasil BGB – Bürgerliches Gesetzbuch (Código Civil alemão) (L Imperial de 18.8.1896) BMJ – Boletim do Ministério da Justiça (de Portugal) (periódico) BVerfGE – Entscheidungen des Bundesverfassungsgerichts (Decisões do Tribunal Constitucional Federal da RFA) (periódico) (J.C.B.Mohr) BVerfGG – Bundesverfassungsgerichtsgesetz (Lei sobre o BVerfG) C c/ – com CADE – Conselho Administrativo de Defesa Econômica Câm. – Câmara Câm.Civ. – Câmara Cível Câm.Crim. – Câmara Criminal Câm.Dir.Priv. – Câmara de Direito Privado Câm.Dir.Púb. – Câmara de Direito Público Cap. – capítulo cass. – cassação c/c – combinado com CC – Código Civil brasileiro (L 10406/02) CComp – conflito de competência CDA – Certificado de Depósito Agropecuário CDC – Código de Defesa do Consumidor (L 8078/90) CE – Constituição do Estado (citação: abreviatura seguida da sigla do Estado correspondente) Cedam – Casa Editrice Dott. Antonio Milani CEsp – Corte Especial (STJ) CF – Constituição Federal (CF de 5.10.1988) CF/1969 – Constituição Federal (1969) (Emenda Constitucional 1/69) cf. – conforme CIDH – Convenção Interamericana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica, de 27.11.1969) (DLeg 27/92, D 678/92) cit. – citado; citação civ. – civil; cível CLT – Consolidação das Leis do Trabalho (DL 5452/43) CNJ – Conselho Nacional de Justiça COFINS – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social col. – coluna coment(s). – comentário, comentários Coment. – Comentários (obra jurídica) Contran – Conselho Nacional de Trânsito const. – Constituição; constitucional Const. amer. – Constituição dos Estados Unidos da América, de 17.7.1787 coord. – coordenador, coordenação, coordenadores CP – Código Penal (DL 2848/40); Código Penal CPC – Código de Processo Civil (L 13105/15) CPC/1973 – Código de Processo Civil de 1973 (L 5869/73) (revogado pela L 13105/15) CPC/1939 – Código de Processo Civil de 1939 (DL 1608/39) CPI – Comissão Parlamentar de Inquérito (federal ou municipal) CPM – Código Penal Militar (DL 1001/69) CPP – Código de Processo Penal (DL 3689/41) CPPM – Código de Processo Penal Militar (DL 1002/69) CTN – Código Tributário Nacional (L 5172/66) D d. – dia D – decreto DDR – Deutsche Demokratische Republik (República Democrática Alemã) DE – Decreto Estadual (citação: abreviatura seguida da sigla da unidade da federação) Des. – Desembargador (juiz do TJ) Des. Fed. – Desembargador federal (juiz do TRF) Dir. – Direito Dir.Priv. – Direito Privado div. – divulgado DJE – Diário Oficial da Justiça do Estado (citação: abreviatura seguida da sigla do Estado) DJU – Diário Oficial da Justiça da União DJUE – Diário Oficial da Justiça da União – Eletrônico DL – decreto-lei DLeg – decreto legislativo DOE – Diário Oficial do Estado (citação: abreviatura seguida da sigla do Estado) DOU – Diário Oficial da União DOUE – Diário Oficial da União – Eletrônico E EC – emenda constitucional ed. – edição edit. – editor, editores e.g. – exempli gratia em. – ementa; ementário EmbDecl – embargos de declaração EmbDiv – embargos de divergência EmbInfr – embargos infringentes EmReg – emenda regimental ENFAM – Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira EOAB – Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (L 8906/94) ER – Emenda Regimental ERE – embargos em recurso extraordinário esp. – especial et seq. – e seguintes F fed. – federal FGV – Fundação Getúlio Vargas FONAJE – Fórum Nacional dos Juizados Especiais (Enunciados) FUNAI – Fundação Nacional do Índio H HC – habeas corpus HD – habeas data I IAC – incidente de assunção de competência IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IC – inquérito civil ICMS – imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços IF – intervenção federal Inform. – informativo INPI – Instituto Nacional da Propriedade Industrial Inq. – inquérito IP – inquérito policial IPI – imposto sobre produtos industrializados IPTU – imposto predial e territorial urbano IRDR – incidente de resolução de demandas repetitivas J j. – julgado em JSTF – Lex-Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (periódico) (Lex) L L – Lei (federal) l. Localização no ebook LACP – Lei da Ação Civil Pública (L 7347/85) LADIn – Lei que regula o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade (L 9868/99) LADInt – Lei que regulamenta o processo e o julgamento da ação direta interventiva (representação interventiva) perante o STF (L 12562/11) LADPF – Lei sobre o processo e julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental (L 9882/99) LAP – Lei da Ação Popular (L 4717/65) LArb – Lei da Arbitragem (L 9307/96) LC – Lei Complementar Federal LCE – Lei Complementar Estadual (citação: abreviatura seguida da sigla do Estado correspondente) LCP – Lei das Contravenções Penais (DL 3688/41) LDC – Lei de Defesa da Concorrência (L 12529/11) LDel – Lei Delegada LE – Lei Estadual (citação: abreviatura seguida da sigla do Estado-membro e do número e ano da lei) LEF – Lei de Execução Fiscal (L 6830/80) LICC – Lei de Introdução ao Código Civil (DL 4657/42) – denominação alterada para LINDB (v. abaixo) LINDB – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (DL 4657/42) – nova denominação da LICC (Lei de Introdução ao Código Civil) LM – Lei Municipal (citação: abreviatura seguida do nome do município, sigla do Estado a que pertence, número e ano) LMS – Lei do Mandado de Segurança (L 12016/09) loc. – local LOM – Lei Orgânica do Município (citação: abreviatura seguida do nome do município respectivo) LOMPU – Lei Orgânica do Ministério Público da União (LC 75/93) M m. – mês MC – Medida cautelar MedProv – medida provisória MI – mandado de injunção MIC – mandado de injunção coletivo Min. – Ministro MP – Ministério Público MPE – Ministério Público dos Estados MPF – Ministério Público Federal MS – mandado de segurança MSC – mandado de segurança coletivo m.v. – maioria de votos N n. – número NJW – Neue Juristische Wochenschrift (Novo Escrito Jurídico Semanal) (periódico) (Beck) (citação: ano da revista e página. Ex.: NJW 1989, 234) ns. – números Núcleo – Boletim informativo do Núcleo Fé e Cultura, da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) (periódico) O OAB – Ordem dos Advogados do Brasil obs. – observação OE – órgão especial ONU – Organização das Nações Unidas org. – organizador, organizadores org.jud. – organização judiciária P p. – página p/ – para PA – processo administrativo par. ou § – parágrafo par.ún. – parágrafo único Pet – petição PF – Polícia Federal PGR – Procurador Geral da República; Procuradoria Geral da República PLC – Projeto de Lei da Câmara dos Deputados PLS – Projeto de Lei do Senado Federal PN – precedente normativo Port. – Portaria Prec. – precatório Preced – precedente prelim. – preliminar; preliminares princ. – princípio; princípios proc. – processo; processual Prov. – provimento publ. – publicado Q QO – questão de ordem quest. – questões quinz. – quinzenal R Recl – reclamação RE – recurso extraordinário RE repet – recurso extraordinário repetitivo Rec. – Recurso reimp. – reimpressão rel. – relator, relatora rel. orig. – relator(a) original rel. p/ ac. – relator(a) para acórdão REO – remessa ex officio Rep – representação Res. – resolução REsp – recurso especial REsp repet – recurso especial repetitivo ret. – retificação; retificado RG – repercussão geral RHC – recurso ordinário em habeas corpus RI – regimento interno RICMS – Regulamento do ICMS RISTF – Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal RISTJ – Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça RMI – recurso ordinário em mandado de injunção RMS – recurso ordinário em mandado de segurança RN – remessa necessária (CPC 475) RO – recurso ordinário ROC – recurso ordinário constitucional ROMS – recurso ordinário em mandado de segurança RR – recurso de revista RSTJ – Revista do Superior Tribunal de Justiça (periódico) S s/ – sobre SA – sociedade anônima s/d – sem data SE – sentença estrangeira seç. – seção SEC – sentença estrangeira contestada Sen. – Senador SJ – Seção Judiciária SL – suspensão de liminar s/n – sem número SPC – Serviço de Proteção ao Crédito ss. – seguintes STF – Supremo Tribunal Federal STF (número) – Súmula simples do STF (citação: abreviatura seguida do número do verbete, ambos em negrito; texto do enunciado entre aspas e em itálico) STF-V (número) – Súmula vinculante do STF (citação: abreviatura seguida do número do verbete, ambos em negrito; texto do enunciado entre aspas e em itálico) STJ – Superior Tribunal de Justiça STJ (número) – Súmula do STJ (citação: abreviatura seguida do número do verbete, ambos em negrito; texto do enunciado entre aspas e em itálico) STJ-A (número) – Enunciado administrativo do STJ (citação: abreviatura seguida do número do verbete, ambos em negrito; texto do enunciado entre aspas e em itálico) supl. – suplemento T T – Turma t. – tomo TA – Tribunal de Alçada (extintos – EC 45/04) TAC – termo de ajustamento de conduta tb. – também TCiv. – Turma Cível TEDH – Tribunal Europeu dos Direitos do Homem TFR – Tribunal Federal de Recursos (extinto – CF/1988) Tít. – título TJ – Tribunal de Justiça (citação: abreviatura seguida da sigla do Estado) TJAL – Tribunal de Justiça de Alagoas TJMG – Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJSP – Tribunal de Justiça de São Paulo trad. – tradução; tradutor Trat. – Tratado TRE – Tribunal Regional Eleitoral (citação: abreviatura seguida do Estado) TRF – Tribunal Regional Federal (citação: abreviatura seguida da região. Exemplo: TRF-3.ª) TRT – Tribunal Regional do Trabalho (citação: abreviatura seguida da região. Exemplo: TRT-2.ª) ts. – tomos TSE – Tribunal Superior Eleitoral TST – Tribunal Superior do Trabalho U UJur – uniformização da jurisprudência ult. – ulterior; ulteriormente un. – unânime; único UnB – Universidade de Brasília (Distrito Federal) V v. – ver; veja; volume Valor – Valor Econômico (jornal periódico econômico – SP) v.g. – verbi gratia vs. – volumes v.u. – votação unânime Z ZPO – Zivilprozeßordnung (Ordenança Processual Civil alemã, de 30.1.1877)

a.	–	ano
Abs.	–	Absatz (parte [do texto de artigo de lei]; parágrafo [de texto]); Abschnitt (seção [de texto de lei])
ac.	–	acórdão
AC	–	apelação cível
ACP	–	ação civil pública
ADC	–	ação declaratória de constitucionalidade
ADCT	–	Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
ADI	–	ação declaratória incidental
ADIn	–	ação direta de inconstitucionalidade
ADInt	–	ação direta de inconstitucionalidade interventiva
ADIO	–	ação declaratória de inconstitucionalidade por omissão
ADPF	–	arguição de descumprimento de preceito fundamental
AG	–	Amtsgericht (Tribunal local)
AgIn	–	agravo de instrumento
AgPt	–	agravo de petição
AgRg	–	agravo regimental
AgRt	–	agravo retido
AGU	–	Advogado Geral da União; Advocacia Geral da União
AI	–	ato institucional
Ajufe	–	Associação dos Juízes Federais do Brasil
Ajuris	–	Revista da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (periódico)
AMB	–	Associação dos Magistrados Brasileiros
AMS	–	apelação em mandado de segurança
Anatel	–	Agência Nacional de Telecomunicações
Aneel	–	Agência Nacional de Energia Elétrica
Ap	–	apelação
AP	–	ação popular
Ap c/ Rev.	–	apelação com revisão
Ap. crim.	–	apelação criminal
APn	–	ação …

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