Processo Constitucional Brasileiro - Ed. 2020

Introdução. Constitucionalismo e Sua Importância no Processo Civilizatório

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A Constituição Federal não resolve todos os problemas democráticos, mas ela é a melhor solução para a democracia em seu pior momento.

Parafraseando Euclides da Cunha, podemos afirmar que a Constituição Federal de 1988 é, antes de tudo, uma forte: isso porque não é fácil ser Constituição no Brasil. Em certos momentos, parece quase um milagre nossa Constituição ter superado 30 anos.

Antes de tudo, é extremamente salutar para a democracia brasileira que seu texto constitucional tenha mais de três décadas completadas. Dizemos isso porque, ao longo desses anos, a Constituição não passou ilesa, além de sofrer inúmeras emendas, ela foi achincalhada por diversos setores, seja no âmbito público ou privado.

Não é incomum encontrarmos pessoas, órgãos de imprensa e até mesmo juristas lançando expressões do tipo: nossa Constituição é muito prolixa; boa mesmo é a Constituição dos EUA, muito mais enxuta; a Constituição Federal é muito minuciosa por isso ela trava a realização de reforma política (aqui, no lugar de política, pode-se trocar essa palavra por tributária, fiscal, administrativa etc.).

Enfim, diversas mazelas de nosso cenário político-jurídico são atribuídas à extensão de nosso texto Constitucional. Em diversas oportunidades, a leitura de trechos doutrinários passa a impressão de que os EUA são o que são e o Brasil é o que é em função da diferença de tamanho entre a Constituição dos países. Esse tipo de assertiva, oriunda de juristas que gostam de um direito constitucional mais clean, uma espécie de constitucionalismo minimalista do tipo quanto menos constituição melhor, se desfaz com rápida leitura da obra de Alexis de Tocqueville – Democracia na América 1 talvez fosse o caso de todos lerem essa, que é a maior obra já escrita sobre democracia, antes de analisar ou criticar nosso texto constitucional.

Em essência, Tocqueville ensinava que maior objetivo da justiça é substituir a ideia da violência pela ideia do direito. Essa frase resume a função histórico-civilizatória que tem sido desenvolvida pelo próprio direito, principalmente o fenômeno do constitucionalismo que, dentre vários diplomas, culminou na promulgação da Constituição Federal de 1988. Em síntese, o direito serve para democratizar as relações intersubjetivas. 2

Historicamente, o direito adquire uma dimensão importante como processo civilizador e racionalizador do poder. A própria consagração e positivação dos direitos fundamentais somente adquire sentido em face da dimensão histórica que Nobert Elias chamou de “processo civilizador”. 3 Ou seja, direitos fundamentais e mecanismos de controle do poder nascem de uma espécie de tecido básico que sustenta o universo humano da cultura e que aponta para sua configuração enquanto verdadeiras conquistas civilizatórias.

Desse modo, a atual positivação dos direitos fundamentais no texto constitucional lhes garante, de maneira incontroversa, plena normatividade, o que é distinto de se afirmar que a sua existência está atrelada tão somente a sua positivação. A positivação é também mecanismo de registro de parte dessas conquistas, assegurando sua perenidade e proteção para futuras gerações.

Nos dias atuais, o que nos permite apontar como ilegítima qualquer organização estatal totalitária que restrinja ou diminua direitos fundamentais do cidadão é a dimensão histórica que o direito carrega, principalmente em face do constitucionalismo.

Nesta quadra da história, não podemos...

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jusbrasil.com.br
28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188257227/introducao-constitucionalismo-e-sua-importancia-no-processo-civilizatorio-processo-constitucional-brasileiro-ed-2020