Comentários ao Cpc - Volume IX - Marinoni - Edição 2016

Capítulo I. I da Ação de Consignação em Pagamento - Título III - Dos Procedimentos Especiais

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Título III - Dos Procedimentos Especiais

Autores:

Ricardo Alexandre da Silva

Eduardo Lamy

1. Introdução

Para que as relações obrigacionais, tão difundidas na contemporaneidade, possam cumprir com eficiência seu objetivo de permitir a circulação de bens, é necessário que o Direito discipline não apenas o inadimplemento do devedor, mas, igualmente, a inviabilidade de pagamento em decorrência de conduta atribuível ao credor.

Assim como o credor tem o direito de receber, o devedor o tem de pagar. Caso o pagamento não possa se concretizar por força da recusa do credor em receber o preço ou em dar quitação, ou por conta de algum outro elemento relacionado à pessoa do credor, o devedor poderá se liberar da obrigação por meio da consignação em pagamento. 1

Trata-se, como se verá, de meio substitutivo ao pagamento, podendo ser caracterizado como forma de adimplemento da obrigação. Desde que o devedor deposite a coisa ou a quantia devida, em conformidade com os demais requisitos para a validade do pagamento, será exonerado da obrigação. Essa forma substitutiva de pagamento não se aplica às obrigações de fazer e de não fazer.

No mais corriqueiro dos casos de consignação, consistente na recusa do credor, ao devedor caberá realizar a oferta da prestação, para somente então, diante da resistência do titular do crédito, consigná-lo, a fim de obter a liberação por meio substitutivo.Quando a consignação estiver motivada por desconhecimento sobre a pessoa do credor, não será necessário, nem mesmo seria possível, realizar a oblação. O devedor ignora quem seja o titular do crédito, o que lhe permite deflagrar a demanda consignatória sem antes oferecer a coisa devida.

Admite-se no Brasil, em se tratando de obrigações pecuniárias, que a consignação seja realizada extrajudicialmente, perante instituição financeira, a qual mediará a interpelação do credor para o recebimento do crédito e a liberação do devedor. Não se aplica ao direito brasileiro, portanto, a ideia de que o pagamento em consignação seria caracterizado pela necessária intervenção do Judiciário. 2 Nas obrigações pecuniárias há possibilidade de exoneração do devedor sem que para isso se exija a provocação de qualquer juízo. Lamenta-se que o direito brasileiro não tenha estendido o pagamento em consignação extrajudicial para outras situações além das prestações em pecúnia.

O Código de Processo Civilprevê, nos arts. 539 a 549, a demanda consignatória. Considerada a especificidade da pretensão, caracterizada pelo reconhecimento da regularidade do depósito e sua capacidade de desconstituir a obrigação, elaborou-se procedimento especial. Com efeito, a pretensão liberatória somente com alguma dificuldade seria enquadrável no procedimento comum. É essencial, para a compreensão do instituto, perceber que a extinção da obrigação é efeito do depósito válido e adequado, limitando-se a sentença a declarar sua regularidade. A eficácia preponderante, portanto, é declaratória.

Ao dispor sobre a demanda de consignação o Código de Processo Civilse baseou na disciplina que o Código Buzaid concedia ao instituto. Nada obstante, houve modificações em pontos sensíveis. O exame das mudanças e a interpretação daquilo que prossegue tal como previra o código revogado será realizado a seguir. Não se pode esquecer, contudo, que o novo código realizou mudanças estruturais no processo civil brasileiro, de modo que mesmo as proposições normativas que foram mantidas, podem trazer soluções que o sistema anterior não permitia.

Art. 539. Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida.

§ 1.º Tratando-se de obrigação em dinheiro, poderá o valor ser depositado em estabelecimento bancário, oficial onde houver, situado no lugar do pagamento, cientificando-se o credor por carta com aviso de recebimento, assinado o prazo de 10 (dez) dias para a manifestação de recusa.

§ 2.º Decorrido o prazo do § 1.º, contado do retorno do aviso de recebimento, sem a manifestação de recusa, considerar-se-á o devedor liberado da obrigação, ficando à disposição do credor a quantia depositada.

§ 3.º Ocorrendo a recusa, manifestada por escrito ao estabelecimento bancário, poderá ser proposta, dentro de 1 (um) mês, a ação de consignação, instruindo-se a inicial com a prova do depósito e da recusa.

§ 4.º Não proposta a ação no prazo do § 3.º, ficará sem efeito o depósito, podendo levantá-lo o depositante.

1. Adimplemento por consignação

O pagamento é o meio típico para a extinção da obrigação. Em determinadas situações, porém, inviabiliza-seo cumprimento da prestação pelo devedor, ainda que ele disponha de meios e tenha interesse em cumpri-la. 3 Para assegurar que mesmo nesses casos a obrigação seja extinta, com a exoneração do obrigado, o Código Civil prevê o pagamento em consignação, realizado mediante depósito da coisa ou quantia devida. Tratando-se de prestação pecuniária, admite-se o depósito em estabelecimento bancário. 4

Discute-se, na doutrina, se essa modalidade de exoneração do devedor caracteriza verdadeiro pagamento ou se constitui modo substitutivo de extinção da obrigação. 5 Considerando que a liberação do obrigado ocorrerá por meio diverso do que fora avençado, é mais correto concluir que se trata de forma substitutiva de extinção da obrigação.

No Código Civil o tema é tratado em título concernente ao adimplemento, o que poderia corroborar a conclusão de que se trata de pagamento. Ocorre, como afirma Judith Martins-Costa, que adimplemento significa não apenas o cumprimento da prestação precisamente na forma pactuada, mas também, em acepção mais ampla, qualquer modo de satisfação pelo devedor. Desse modo, a previsão do pagamento em consignação no título que regula o adimplemento é insuficiente para caracterizar o instituto como verdadeiro pagamento. Trata-se, como já dito, de forma substitutiva de extinção da obrigação.

O depósito no pagamento em consignação poderá ter como objeto dinheiro, bens móveis e até imóveis. 6 A possibilidade de depósito de imóvel não pode causar perplexidade. 7 Nas relações locatícias, encerrado o contrato, se o locador resistir à devolução do bem, poderá o locatário requerer que seja ele consignado. 8 O instituto não se aplica às obrigações de fazer e de não fazer, pois a prestação, nessas relações obrigacionais, corresponde a uma conduta ou a uma omissão, não havendo o que se depositar. 9

No Capítulo I do Título III (“Dos Procedimentos Especiais”) do Livro I (“Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença”) da Parte Especial, arts. 539 a 549, o Código de Processo Civil traz a disciplina da demandaconsignatória, instrumento por meio do qual a obrigação será extinta, liberando-se o devedor, mediante depósito da coisa devida. No art. 539, §§ 1.º a 4.º, reiterando o tratamento dispensado ao tema no art. 890, §§ 1.º a 4º.do CPC/1973, é disciplinado o depósito extrajudicial de prestações pecuniárias. Os demais dispositivos se referem a diferentes aspectos da ação de consignação.

Convém esclarecer que, sob o ponto de vista da técnica processual, não se confundem as “ações” com as “demandas”. Pode-se conceituar “ação” comoo direito subjetivo público, uno e abstrato, previsto no art. 5.º, XXXV, da CF/1988, concedido indistintamente a todos os cidadãos. Quando o autor provoca o Judiciário, postulando tutela contra lesão ou ameaça a direito, exerce a ação. Esse exercício consiste no pedido de tutela jurisdicional, com o qual o processo é instaurado, submetendo-se ao juiz a pretensão qualificada pela causa de pedir, delimitando o objeto litigioso. O ato de provocar o Poder Judiciário, deflagrando o processo, é denominado demanda. 10 Advirta-se que os termos “ação” e “demanda”, apesar da nítida distinção conceitual, podem vir a ser empregados como sinônimos ao longo destes comentários, a fim de evitar a repetição de palavras em uma mesma oração, o que não significa que se esteja a suprimir a diferença conceitual entre os institutos.

É imprescindível, para a adequada aplicação do instrumento processual disponibilizado ao devedor, a compreensão das hipóteses previstas em lei para que ocorra o pagamento por consignação. Em linhas gerais, as hipóteses de cabimento da consignação podem ser concentradas em duas categorias: mora do credor e impossibilidade de pagamento decorrente de alguma circunstância relacionada à pessoa do credor. A seguir, serão analisadas as hipóteses previstas no ordenamento jurídico brasileiro.

1.1. Impossibilidade ou recusa injusta do credor em receber o pagamento ou dar quitação

No art. 335, I, do CC/2002 , é prevista a consignação quando o credor se recusar a receber o pagamento ou a dar quitação ou, ainda, quando não puder fazê-lo. 11 Para que se caracterize a recusa do credor é necessário que antes ocorra a oblação. 12 Com efeito, não se poderá conceber a recusa sem que antes o devedor tenha realizado a oferta.

É digno de nota que o dispositivo se refere à recusa injusta, caracterizada nas hipóteses em que o credor se negar a receber o pagamento ou a dar quitação apesar de o devedor oferecê-lo em estrita conformidade com o que fora pactuado. Não é difícil imaginar que o credor, imbuído de má-fé, possa rejeitar a oferta a fim de postular a incidência de multa pelo descumprimento. Essa recusa injusta em receber o pagamento ou em dar quitação caracteriza a mora accipiendi e autoriza o pagamento em consignação. Precedente firmado sob o CPC/1973 assentou corretamente que a propositura de demanda consignatória não purga a mora do credor, de modo que poderia ser exigida a multa por inadimplemento estipulada no contrato firmado entre as partes. 13

Será justa a recusa quando o devedor oferecer o pagamento em desconformidade com o que fora estipulado. Nos termos do art. 394 do CC/2002 , estará em mora o credor que se recusar a receber o pagamento no termo, lugar e forma estabelecidos em lei ou pactuados pelos interessados. 14 Assim, se houver ofertaem quantidade ou qualidade diversas, ou em momento no qual a prestação, embora na quantia pactuada, já não tenha utilidade ao credor, este poderá se recusar justamente a receber o pagamento. 15

A questão se torna mais complexa diante da mora do devedor. Mencionou-se que o credor pode se recusar justamente a receber o pagamento quando este já não lhe trouxer utilidade, tal como assenta o art. 395, parágrafo único, do CC/2002 . 16 Isso não significa, contudo, que a mora do devedor impeça o pagamento por consignação, como sugererenomado jurista. 17 A consignação pode ocorrer sempre que a prestação não for inútil para o credor. 18 Tratando-se de obrigação pecuniária, é descabido falar em perda de utilidade. 19

Para verificar se a recusa foi justa é necessário diferenciar a mora do inadimplemento. Haverá mora quando o recebimento da prestação ainda for possível, caracterizando-se o inadimplemento absoluto quando o cumprimento da prestação não mais se viabilizar em decorrência da falta de interesse do credor. 20

O inadimplemento é modalidade de descumprimento da obrigação na qual, conquanto seja possível o cumprimento, ele não interessa mais ao credor. O grupo de músicos contratado para tocar na festa poderá fazê-lo em outra data. Porém, o credor não terá qualquer interesse nessa prestação. Diga-se o mesmo do fornecedor dos itens de decoração para o casamento. Depois da festa nenhum interesse haverá no recebimento da prestação. Quando, porém, ultrapassado o prazo avençado, o pagamento ainda conservar interesse para o credor, será possível, diante da injusta recusa, promover o pagamento por consignação.

Aponta-se em doutrina ainda outra forma de inadimplemento, designada como violação positiva do contrato, na qual a prestação é cumprida, mas de forma inadequada. 21 Há, na hipótese, cumprimento defeituoso do objeto do contrato. Ocorreria violação positiva quando o fornecedor de bebidas entregasse rótulos em desconformidade com as especificações do restaurante que lhe contratara. Nesse caso, diante da prestação defeituosa, poderia o contratante se recusar a receber a prestação, pois seria justa sua recusa.

Realizado o depósito liberatório e proposta a demanda, a justiça ou injustiça da recusa será ponto controvertido no processo. Caracterizando-se a legitimidade da rejeição da prestação, a demanda consignatória terá de ser julgada improcedente. A recusa injusta do credor é fato constitutivo do direito do autor, recaindo sobre ele o ônus de comprová-la, 22 na forma do art. 373, I, do CPC/2015. 23

Como já dito, o depósito da prestação será possível não somente quando o credor se recusar a receber o pagamento, mas também se ele se negar a dar a respectiva quitação. O art. 319 do CC/2002 estabelece a quitação como um dos direitos do devedor adimplente. 24 É certo que de nada adiantaria ao devedor cumprir a prestação se ela não ensejasse a concessão de quitação regular, pois nesse caso ele não teria como comprovar o cumprimento da obrigação e a consequente liberação. Assim, as recusas em dar quitação ou em receber a prestação, equivalem como motivos ensejadores do pagamento em consignação.

O art. 335, I, do CC/2002 , inova em relação ao art. 973, I, do CC/1916 . Neste dispositivo inexistia referência à impossibilidade de o credor receber o pagamento ou dar quitação, ao passo que o artigo vigentese inicia com a locução “se o credor não puder”. À medida que o inc. III do mesmo artigo se refere à incapacidade, a impossibilidade aludida no inc. I não equivale à falta de capacidade. Trata-se de cláusula aberta, aplicável sempre que não for possível ao credor aceitar o pagamento ou dar quitação e não se caracterizar outras das hipóteses previstas no art. 335 do CC/2002 .

1.2. Inércia do credor e dívida quesível

As dívidas são classificadas em quesíveis e portáveis. No primeiro caso, cabe ao credor deslocar-se ao domicílio do devedor para receber a prestação. No segundo, compete ao devedor realizar a oferta da prestação no domicílio do credor ou onde ele tenha determinado. 25 Em doutrina se reconhece ainda outra modalidade de dívida, designada como mista, caracterizada pela necessidade de que o credor e o devedor se dirijam para local que não corresponda aos seus respectivos domicílios. 26

Em regra, nos termos do art. 327 do CC/2002 será realizado o pagamento no domicílio do devedor, podendo as partes convencionar outro local. De acordo com o parágrafo único do mesmo dispositivo, se dois ou mais lugares houverem sido designados, a escolha caberá ao credor. 27

A hipótese ora analisada, prevista no art. 335, II, do CC/2002 , diz respeito às dívidas quesíveis. 28 Quando ao credor couber buscar a prestação e ele se omitir, ficará caracterizada a inércia autorizadora do pagamento em consignação. 29 Não é necessário que o credor formalmente se recuse a receber o pagamento. Basta não se desonerar do encargo de buscar a prestação no lugar, tempo e condição devidos para que o devedor esteja autorizado a realizar o pagamento em consignação.

Recai sobre o devedor, autor da demanda consignatória, o ônus de comprovar a inércia do credor. Para tanto, poderá se valer de quaisquer meios de prova. Trata-se de situação curiosa, pois o autor da demanda terá de provar fato negativo, qual seja, a omissão do credor em buscar a prestação. Sabe-se que fatos negativos absolutos não podem ser comprovados, mas podem sê-lo os relativamente negativos. Não se pode comprovar que o credor jamais fora ao domicílio do devedor. Mas será possível demonstrar que no dia e hora aprazados o credor deixou de buscar a prestação a que tinha direito ou a mandar buscá-la mediante procurador munido dos poderes necessários para esse fim. Se a comprovação da mora do credor for demasiadamente difícil, será possível inverter o ônus da prova em conformidade com o art. 373, § 1.º, do CPC/2015. 30

1.3. Credor incapaz, desconhecido, ausente ou residente em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil

A incapacidade do credor impede que seja outorgada quitação regular na forma do art. 319 do CC/2002 , razão pela qual o devedor fica autorizado a realizar o pagamento em consignação se não houver representação adequada. 31 Como se sabe, o incapaz pode ser assistido ou representado. Quando houver assistente ou representante, o pagamento será realizado normalmente, não se caracterizando hipótese para a consignação. Contudo, quando o incapaz não contar com assistente ou representante, o devedor poderá realizar a consignação (art. 335, III, do CC/2002 ). 32

O juiz deve nomear curador especial ao incapaz, em conformidade com o art. 72, I, do CPC/2015. 33 Note-se que a nomeação de curador especial tem como premissa a inexistência de assistente ou de representante para o incapaz. Se já houvesse assistência ou representação, poderia o devedor realizar o pagamento sem necessidade de consignar. O curador especial, contudo, não poderá levantar o bem depositado, pois essa atribuição recai sobre o curador ou tutor do incapaz. 34

Nos termos do art. 178, II, do CPC/2015, impõe-se, ainda, a participação do Ministério Público, sob pena de nulidade do processo. 35

O art. 335, III, do CC/2002 também autoriza o pagamento em consignação quando o credor for desconhecido. Além da hipótese mais comum, de morte do credor sem que o devedor saiba quem são seus sucessores, os títulos ao portador 36 e as ofertas ao público, como a promessa de recompensa e os concursos públicos, são exemplos de cabimento da demanda por desconhecimento do credor. 37 Saliente-se que os concursos a que se refere a doutrina são as conhecidas promoções por meio das quais se concede prêmios mediante vale-brinde, inexistindo inscrição prévia dos concorrentes. 38 Nesses casos, para liberar-se da obrigação, o estabelecimento que instituiu o concurso pode efetuar o pagamento em consignação.

A declaração de ausência do credor é outra hipótese a autorizar o pagamento em consignação (art. 335, III, do CC/2002 ). De acordo com o art. 22 do CC/2002 , desaparecendo a pessoa de seu domicílio, sem deixar representante ou procurador para a administração dos bens, o juiz declarará a ausência e nomeará curador. 39 Como o devedor em regra não terá ciência dos poderes outorgados ao curador, faculta-se o pagamento em consignação. 40 Ademais, é possível que o devedor saiba da ausência, mas desconheça o curador ou os poderes que lhe foram outorgados, de modo que também nesse caso a consignação se revela como técnica adequada para a obtenção da liberação do devedor. 41

O art. 335, III, do CC/2002 contempla ainda a hipótese de pagamento em consignação quando o credor residir em lugar incerto ou de acesso difícil ou perigoso.Qualquer que seja a hipótese de incidência (declaração de ausência, incerteza ou inacessibilidade da residência do credor), o pagamento em consignação só terá lugar se se tratar de dívida portável, ou seja, de débito cuja prestação deve ser levada até o credor. Se a dívida for quesível, caberá ao credor buscá-la, de modo que a incerteza ou as dificuldades de acesso à sua residência serão irrelevantes. A consignação, tratando-se de dívida quesível, seria possível quando o credor se omitisse (art. 335, II, do CC/2002 ). 42

Adoutrina adverte que deve ser concedida acepção mais ampla ao verbo “residir”, a fim de que ele signifique o local onde o credor se encontra. Interpretação mais restrita inviabilizaria a consignação quando o devedor conhecesse a residência do credor, mas não soubesse onde ele se encontra no vencimento da obrigação. 43 Suponha-se que o credor esteja no exterior a negócios ou em ano sabático. O devedor conhece sua residência no Brasil, mas a ausência do credor impede a outorga de quitação. A interpretação restrita do verbo residir impediria o pagamento em consignação, pois o devedor sabe onde o credor reside. Mas a impossibilidade de depósito impediria que o devedor se liberasse da obrigação, embora a ele não restasse alternativa, ante a ausência do credor, além da consignação. Correta, portanto, a interpretação mais ampla do verbo residir.

A incerteza sobre a residência do credor se confunde com o desconhecimento a respeito do local onde ele reside. Nessa hipótese, o devedor sabe a quem deve, porém ignora onde resida. Sendo portável a dívida, o desconhecimento sobre a residência do credor inviabiliza o pagamento. A fim de extinguir a obrigação, caberá ao devedor consignar a coisa devida.

O Código Civil utilizou cláusula aberta ao se valer da locução “acesso perigoso ou difícil”. Para a incidência do dispositivo (art. 335, III), não se há de exigir dificuldade excessiva, do mesmo modo como periculosidade ou dificuldade diminutas não legitimarão o pagamento em consignação. 44 Na prática será difícil separar a dificuldade da periculosidade. Ambas se misturam. Determinada situação poderá apresentar grau maior de perigo, ao passo que em outra ficaria mais nítida a dificuldade de acesso.

Haverá inacessibilidade quando a residência do credor se localizar em área atingida por fortes cheias, tornada inacessível em razão de deslocamentos de terra nas vias de acesso. É evidente que ao se dirigir para o local de pagamento o devedor estaria arriscando sua incolumidade, mas parece bastante claro que a situação encerra hipótese em que a inacessibilidade é superior ao perigo. Por outro lado, o pagamento em local no qual tenha sido diagnosticada certa epidemia caracteriza hipótese de submissão do devedor a situação de perigo. Conquanto haja dificuldade de acesso, pode-se afirmar que neste caso a nota caracterizadora da impossibilidade de adimplemento na forma regular é o perigo a que se submete o devedor. No cotidiano forense a distinção perde importância, pois as duas hipóteses autorizam o pagamento em consignação.

Registre-se que as hipóteses previstas no art. 335, III, devem ser posteriores à estipulação da relação obrigacional, ou desconhecidas do devedor à época da celebração. Estando ciente da periculosidade, inacessibilidade ou da incerteza da residência, o devedor terá assumido os riscos inerentes ao pagamento de dívida portável, de modo que a extinção da obrigação não poderá ocorrer por meio da consignação. 45 Comprovada a ciência prévia do devedor quanto às dificuldades intrínsecas ao pagamento, impõe-se a improcedência da demanda consignatória.

1.4. Dúvida sobre quem deva receber o pagamento

No art. 335, IV, o Código Civil prevê o pagamento em consignação quando houver dúvida sobre quem deva receber o pagamento. O dispositivo compreende tanto a dúvida sobre a pessoa do credor, quanto a incerteza sobre os poderes, para outorgar quitação, daquele que se apresenta como tal. 46

A dúvida que autoriza o pagamento em consignação pode ser objetiva ou subjetiva. Será objetiva quando se apresentarem dois ou mais postulantes para o recebimento da prestação, portando documentos que não permitam concluir qual deles pode dar quitação, exonerando o devedor da obrigação. A dúvida será subjetiva quando se originar do próprio devedor, incapaz de determinar o credor legítimo. 47 Exige-se que a dúvida subjetiva apresente razoabilidade. 48 Caso a dúvida não seja razoável, mas originária de mero capricho do devedor, deverá ser julgada improcedente a demanda. A dúvida, seja objetiva, seja subjetiva, pode ocorrer tanto em dívidas quesíveis, quanto em dívidas portáveis. Será irrelevante, portanto, a natureza da dívida para o ajuizamento da demanda consignatória baseada na dúvida sobre o titular do pagamento.

Se ao longo da tramitação do processo ocorrer aidentificação do credor, deve ocorrer o julgamento do mérito, sendo aberrante a decretação de carência de ação por falta de interesse processual. É suficiente a dúvida no momento da propositura da ação para que se concretize o interesse. 49

Ao devedor cabe ajuizar a demanda contra todos os supostos credores, caracterizando-se hipótese de litisconsórcio passivo necessário (art. 547do CPC/2015). Proposta a demanda, se nenhum pretendente comparecer, o depósito será convertido em arrecadação de coisas vagas (art. 548, I, do CPC/2015).Comparecendo apenas um, decidirá de plano o juiz (art. 548, II, do CPC/2015). Se surgir mais de um postulante, será declarada extinta a obrigação, mas o juiz, observando o procedimento comum, decidirá, ainda, sobre o credor legitimado a receber o pagamento (art. 548, III, do CPC/2015).

1.5. Existência de litígio sobre o objeto do pagamento

No art. 335, V, o Código Civil dispõe sobre a possibilidade de consignação quando houver litígio sobre o objeto do pagamento. Nessa hipótese, litiga o credor com terceiro sobre o objeto da consignação. Se o devedor pagar a qualquer dos postulantes, ciente do litígio entre ambos, assumirá o risco do pagamento, conforme assenta o art. 344 do CC/2002 . 50

Diferencia-se essa hipótese daquela versada no art. 335, IV, do CC/2002 . Com efeito, na hipótese prevista no art. 335, V embora o devedor esteja certo sobre quem é o credor, a existência de litígio entre o credor e terceiro viabiliza o pagamento em consignação. 51 Trata-se de circunstância objetiva, qual seja, a pendência de processo judicial no qual se litigue sobre o objeto do pagamento. Na hipótese de dúvida sobre quem deva receber o pagamento (art. 335, IV, do CC/2002 ), circunstâncias objetivas ou subjetivas deixam o devedor incerto sobre a titularidade do crédito. O devedor não sabe a quem deve pagar. Situação muito distinta daquela disciplinada no art. 335, V, em que o devedor conhece a quem deve pagar, mas consigna a prestação em razão da pendência de litígio sobre o crédito. Como se verá adiante, nos comentários ao art. 548, se o devedor indicar na demanda consignatória todos os participantes do outro processo, limitar-se-á a atividade jurisdicional à extinção da obrigação e à liberação do autor, inexistindo necessidade de se definir, na consignatória, sobre o titular do crédito, pois essa questão integra o objeto litigioso do primeiro processo.

AfirmavaAdroaldo Furtado Fabrício, ao analisar a ação de consignação sob a disciplina do CPC/1973, que o art. 984 do Código Civil de 1916, reproduzido no art. 345 do Código Civil vigente, 52 encerrava hipótese peculiar, na qual o devedor poderia ser obrigado a consignar em razão do requerimento de qualquer credor. 53 Para o jurista, tratava-se de ação condenatória, a ser ajuizada por qualquer um dos postulantes ao crédito. 54

Todavia, é mais correto conceber como mandamental a demanda ajuizada por um dos pretendentes ao crédito. Pretende-se que o devedor realize uma conduta, qual seja, a consignação da prestação. Trata-se de um fazer. Para obtê-lo, o juiz poderá se valer de meios de coerção, como a aplicação de multa. A sentença mandamental certamente é mecanismo mais adequado à obtenção do depósito da obrigação litigiosa que a condenação seguida por execução forçada.Não se vislumbra, na hipótese, ajuizamento de ação de cobrança, como defende Adroaldo Furtado Fabrício. O próprio litígio sobre o objeto da consignação impede que se veja a demanda de um dos pretensos credores como de cobrança. O que se pede não é o pagamento, mas a consignação da prestação vencida enquanto perdurar o litígio entre os diversos postulantes do crédito.

1.6. Inércia do credor na especificação do objeto da prestação

O art. 342 do CC/2002 prevê o cabimento da demanda consignatórianas obrigações alternativas ou de gênero, na hipótese em que, recaindo a especificação do objeto da prestação sobre o credor, deixar ele de escolher, inviabilizando o pagamento com sua omissão. Crê-se que a hipótese seja específica o suficiente para não se confundir com a recusa do credor em aceitar o pagamento ou em dar quitação (art. 335, I, do CC/2002 ).

No art. 543, o Código de Processo Civil prevê essa hipótese de consignação judicial, sendo o tema tratado mais minudentemente nos comentários a esse dispositivo.

1.7. Pagamento em consignação de obrigações tributárias

O Código Tributário Nacional assinala, no art. 156, VII, que o pagamento em consignação é forma extintiva da obrigação tributária. 55 Julgada procedente a demanda consignatória, considera-se realizado o pagamento, convertendo-se em renda a importância depositada (art. 164, § 2.º, primeira parte, do CTN). Decretada a improcedência da demanda, parcial ou integralmente, ao crédito cobrado serão acrescidos juros moratórios e cominadas as sanções cabíveis (art. 164, § 2.º, segunda parte, do CTN). A consignação se refere apenas ao crédito que o contribuinte se propõe a pagar (art. 164, § 1.º, do CTN).

As hipóteses de cabimento da consignação estão previstas no art. 164, I a III, do CTN. 56 O inc. I dispõe sobre a possibilidade de pagamento quando houver recusa da autoridade tributante em recebê-lo ou quando a aceitação do pagamento for condicionada ao adimplemento de outro tributo, penalidade ou ao cumprimento de obrigação acessória. A demanda consignatória, nessa hipótese, é instrumento fundamental para evitar que o contribuinte seja prejudicado pelo fisco. Considerada a disparidade de forças, o contribuinte terminaria por ceder a arbitrariedades do órgão fazendário se não pudesse contar com meio adequado para se exonerar da obrigação tributária.

A finalidade do art. 164, II, é idêntica àquela que instrui o inc. I do mesmo dispositivo. Procura-se impedir que o contribuinte ceda ao arbítrio do fisco, possibilitando-lhe consignar o débito em juízo quando o recebimento do tributo for condicionado ao atendimento de exigências administrativas ilegítimas.

No art. 164, III, o Código Tributário Nacional prevê o cabimento da demanda consignatória quando mais de uma pessoa jurídica de direito público postular tributo idêntico, fundamentando-se sobre o mesmo fato gerador. 57 Trata-se de hipótese de pluralidade de pretendentes ao crédito, tal como a disciplinada no art. 335, IV, do CC/2002 . Contudo, contrariamente ao que ocorre na hipótese disciplinada na lei civil, não se admite a dúvida subjetiva do contribuinte como fundamento para a consignação. 58

A jurisprudência erigida sob o CPC/1973 repeliu o emprego da demanda consignatória como sucedâneo ao parcelamento do débito fiscal. 59 De acordo com esse entendimento, a consignação não pode substituir a lei instituidora do parcelamento. Todavia, tendo sido deferido o parcelamento de acordo com a lei adequada, a eventual recusa do fisco em receber as prestações ensejará a propositura de demanda consignatória com fulcro no art. 541 do CPC/2015. O que a jurisprudência proibiu, reitere-se, foi o emprego da consignação em pagamento como substituto das leis de parcelamento de débito fiscal. Existente lei e deferido o parcelamento, eventual recusa do ente tributante propicia o ajuizamento da consignatória.

1.8. Consignação de aluguéis

No art. 67, da Lei 8.245/1991, é previsto procedimento para a consignação de aluguéis e demais encargos locatícios. Não é excessivo salientar que o dispositivo se aplica somente às locações de imóveis urbanos, processando-se as outras hipóteses de demanda consignatória em conformidade com o procedimento descrito no Código de Processo Civil.

Impõe-seespecificar a incidência do artigo da Lei de Locações de Imóveis e do procedimento nele previsto: quando a pretensão do locatário consistir na consignação de aluguéis e outros encargos, a demanda atenderá ao disposto no art. 67 e seus incisos. Contudo, tratando-se de consignação do imóvel dado em locação ou das chaves, deve-se adotar o procedimento disciplinado no Código de Processo Civil. O mesmo ocorre quando o locatárioestiver em dúvida a respeito do credor dos aluguéis. 60 Com efeito, como a Lei de Locações não disciplina a formação de litisconsórcio passivo, nem as consequências que decorrem do comparecimento dos réus, aplicam-se à espécie os arts. 547 e 548 do CPC/2015.

Na Lei 8.245/1991, art. 24,é prevista outra hipótese de depósito judicial. Tratando-se de habitação coletiva multifamiliar, poderão os locatários ou sublocatários depositar judicialmente o valor dos aluguéis quando o Poder Público considerar a construção precária. 61 O objetivo é coagir o locador a regularizar o imóvel, mediante indisponibilização das prestações locatícias. Enquanto não ocuparem o imóvel, os locatários ou sublocatários estarão isentos dos aluguéis (Lei de Locações, art. 24, § 2.º). O levantamento do montante depositado ocorrerá apenas depois da comunicação, pela autoridade pública, sobre a regularização do imóvel (Lei de Locações, art. 24, § 1.º). Os depósitos também poderão ser levantados, mediante autorização judicial, para a realização de obras necessárias à regularização (Lei de Locações, art. 24, § 3.º). Conquanto o dispositivo se refira somente às “obras e serviços”, poderão os valores depositados se destinarem ao pagamento de despesas, perante o Poder Público, para a regularização do imóvel.

O art. 24 da Lei 8.245/1991 compreende modalidade de depósito judicial. Não consiste, contudo, em modalidade de ação de consignação, pois o objetivo não é a extinção da obrigação com a liberação do devedor. Trata-se, isso sim, de meio de coação do locador desidioso, que tenha descumprido com seus deveres de conservação do bem. A demanda em questão será processada em conformidade com o procedimento comum. 62

A consignação de aluguéis apresenta algumas diferenças fundamentais em relação à demanda consignatória genérica, prevista no Código de Processo Civil. Nos termos do art. 67, II, o prazo para depósito é de 24 (vinte e quatro horas) a contar da intimação. 63 Na consignatória genérica, o prazo para depósito é de 5 (cinco) dias (art. 542, I, do CPC/2015). Em ambos os casos, a omissão do devedor acarreta a extinção do processo.

Prevê-se expressamente, no art. 67, III, 64 a limitação dos depósitos à prolatação da sentença, ao passo que a omissão do legislador sobre o tema, nas demandas consignatórias genéricas, leva ao dissídio jurisprudencial, como se verá nos comentários ao art. 541. Ademais, o art. 67, III, determina que o depósito das parcelas ocorra no vencimento, ao passo que o art. 541 do CPC/2015 concede ao devedor o prazo de 5 (cinco) dias para que promova o depósito das prestações vincendas.

No art. 67, IV, em disposição semelhante à do art. 897 do CPC/1973, prevê-se que a revelia levará à procedência da demanda, com a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor do depósito, além das custas. 65 No Código de Processo Civil inexiste disposição análoga, reconhecendo-se que a revelia é incapaz, por si só, de acarretar a procedência da demanda. Ademais, a Lei de Locações prevê expressamente o cabimento de reconvenção no art. 67, VI. No Código de Processo Civil, essa modalidade de resposta não é prevista especificamente para a demanda consignatória, embora decorra das linhas gerais do sistema. 66

Outra diferença reside no prazo deferido ao autor para complementar o depósito. O Código de Processo Civil prevê 10 (dez) dias, ao passo que a Lei de Locações, no art. 67, VII, concede apenas 5 (cinco), determinando, ainda, que haja acréscimo de 10% (dez por cento) sobre o valor da diferença, sendo o autor condenado ao pagamento das custas e de honorários em 20% (vinte por cento) sobre o valor dos depósitos. 67

A análise detalhada da demanda consignatória de aluguéis supera os limites deste trabalho, cujo foco é a demanda genérica, disciplinada nos arts. 539 a 549 do CPC/2015. Por esse motivo, nestes comentários foi feita análise sumária, restrita às mais evidentes diferenças entre a demanda consignatória especial, prevista para o depósito de aluguéis e encargos, e a geral, regulada no Código de Processo Civil.

1.9. Consignação e débito de origem cambiária

No art. 42, a Lei Uniforme de Genébra assinala que a não apresentação do título no dia do pagamento ou em um dos dois dias úteis seguintes (LUG, art. 38), autoriza o depósito do valor perante a autoridade competente, sob a responsabilidade e às custas do portador. 68 Esse depósito ocorrerá no âmbito da demanda de consignação. 69 Caracterizando-se alguma das hipóteses previstas no Código Civil, o pagamento em consignação poderá ser realizado, não sendo obstáculoa origem cambiária do crédito. 70

2. Legitimidade ativa e passiva

O Código Civil, no art. 304, assenta que qualquer interessado poderá pagar a dívida, valendo-se dos meios conducentes à liberação do devedor, caso o credor se oponha. No parágrafo único do dispositivo, concede-se o direito de pagamento também ao terceiro não interessado, desde que o faça em nome e à conta do devedor, a não ser que este se oponha. 71 Este preceito é fundamental para a compreensão do tratamento distinto concedido aos terceiros, assim como para a definição da legitimidade ativa ad causam.

Os terceiros interessados poderão adimplir, sendo-lhes concedido o direito de se valer da demanda consignatória se o credor se recusar a receber. 72 Havendo interesse jurídico, a resistência do credor caracteriza mora accipiendi. 73 Ao realizarem o pagamento, fazem-no os interessados sem necessitar da anuência do credor ou do devedor, o que decorre de sua responsabilidade conjunta pelo débito ou da possibilidade de exercerem direitos em desfavor do devedor beneficiado com o adimplemento. 74

O terceiro não interessado poderá cumprir a prestação em nome e à conta do devedor, desde que este não se oponha (art. 304, parágrafo único, do CC/2002 ). Trata-se de inovação do diploma civil vigente em relação ao art. 931, parágrafoúnico, do Código Beviláqua, no qual não havia ressalva sobre a oposição do devedor. Por esse motivo, autorizada voz da doutrina, à luz do CC/1916 , defendeu a possibilidade de pagamento por terceiro não interessado, em nome e à conta do devedor, ainda que este se manifestasse contrariamente ao adimplemento. 75

Sob o direito vigente, pode-se afirmar que o terceiro não interessado terá legitimidade para o ajuizamento de demanda consignatória somente se realizar o pagamento em nome e à conta do devedor e este não manifestar qualquer insurgência. 76 Havendo oposição, não poderá ocorrer o pagamento, conforme assenta o art. 304, parágrafo único, do CC/2002 . Nesse caso, o terceiro não terá legitimidade para a propositura de ação consignatória.

A propósito, a legitimidade do terceiro não interessado que realizasse pagamento em nome e por conta do devedor era entendimento adotado pela maioria da doutrinaerigida sob o CC/1916 e o CPC/1973. Como o art. 931 do Código Beviláquanão aludia à possibilidade de emprego de meios liberatórios pelo terceiro não interessado que pagasse em seu próprio nome, inviabilizava-se a pretensão consignatória deste. Apenas o terceiro não interessado que pagasse em nome e por conta do devedor poderia propor ação de consignação. 77 O preceito contido no art. 931 do CC/1916 foi reproduzido no art. 305 do CC/2002 vigente, de modo que o posicionamento adotado sob aquele diploma civil deve ser mantido à luz do atual. Nada no Código de Processo Civilautoriza modificar essa conclusão.

Afirmou-se, até o momento, que o terceiro interessado poderá ajuizar ação consignatória. Aduziu-se que o juridicamente desinteressado não poderá fazê-lo, a não ser que tenha realizado o pagamento em nome e à conta do devedor. Resta, ainda, definir a natureza dessa legitimidade. Seria ordinária ou extraordinária? Em outras palavras, impõe-se verificar se o terceiro juridicamente desinteressado seria substituto processual do devedor.

Como se sabe, a legitimidade ordinária é atribuída, no plano processual, aos partícipes do litígio que se desenvolve no plano material (art. 17 do CPC/2015). 78 A não ser que o ordenamento jurídico autorize, ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio (art. 18 do CPC/2015). 79 Quando isso ocorrer, ou seja, se terceiro pleitear direito alheio em nome próprio, caracteriza-se a legitimidade extraordinária, também denominada substituição processual. A legitimidade extraordinária não pode ser convencionada (art. 18 do CPC/2015). O legitimado extraordinário é parte no processo, não mero representante do substituído, de modo que deve cumprir os pressupostos processuais. 80

Consideradas as características da legitimação extraordinária, pode-se afirmar que o terceiro não interessado que realize pagamento em nome e à conta do devedor será substituto processual deste. Esse posicionamento era sufragado pela doutrina erigida sob a vigência do Código Civil de 1916 e do Código de Processo Civil revogado, sendo também corretamente defendido à luz do código vigente. 81

Em síntese, os terceiros interessados sempre terão legitimidade para propor a ação consignatória e o farão em nome próprio. 82 Em relação aos não interessados, se o devedor não se opuser, poderão propor demanda de consignação, na qualidade de legitimados extraordinários. Os terceiros não interessados que tenham realizado pagamento em nome próprio não têm legitimidade, sequer extraordinária, para a propositura da demanda. Ocorre que o art. 305 do CC/2002 , que disciplina o pagamento feito por terceiro desinteressado em nome próprio, não possui disposição semelhante ao art. 304 do mesmo código, no qual é expressamente prevista a possibilidade de emprego dos “meios conducentes à exoneração do devedor”.

A legitimidade passiva, por sua vez, recai sobre o credor.Saliente-se que se o credor não for conhecido, ou o lugar em que se encontrar for ignorado, incerto ou inacessível, a citação terá de ser realizada por edital (art. 246, IV, c/c art. 256, I e II, do CPC/2015). 83 Havendo dúvida sobre a legitimidade de quem deve receber o crédito (art. 335, IV, do CC/2002 ), deverá o autor arrolar no polo passivo da demanda todos os possíveis credores, caracterizando-se litisconsórcio passivo necessário.

3. Interesse processual

O interesse processual do demandante, ao promover a demanda consignatória, é extinguir a obrigação, evitando que lhe sejam imputadas as consequências do inadimplemento. Note-se que se não trata, aqui, do interesse na realização de pagamento, o qual pode ser titularizado inclusive por terceiros não interessados. O interesse a que se alude é, naturalmente, condição da demanda consignatória.

Para que se caracterize o interesse do devedor em promover a demanda consignatória é imprescindível que tenha ocorrido o vencimento. Em outras palavras, não há interesse em consignar prestação de obrigação ainda não vencida. 84 Além do vencimento, devem se materializar os elementos constituintes da hipótese específica de pagamento em consignação.

A demanda ajuizada com fundamento na recusa do credor (art. 335, I, do CC/2002 ) deverá ser promovida depois do vencimento e da negativa de aceitação do pagamento ou de concessão da quitação. Tratando-se de dívida quesível (art. 335, II, do CC/2002 ), o interesse processual será configurado quando ao vencimento se agregar a inércia do credor.

Se o motivo para a consignação for a incapacidade ou a declaração de ausência (art. 335, III, do CC/2002 ), o interesse processual se concretizará, respectivamente, com a caracterização da incapacidade do credor e com a decretação judicial de ausência. É possível, na hipótese de incapacidade, que o credor não tenha sido judicialmente declarado incapaz. Caberá ao autor indicar ao juiz os elementos que formam sua convicção sobre a incapacidade. Ao contrário do que ocorre na hipótese de ausência, em que é necessário provimento jurisdicional prévio, o interesse processual na consignação judicial por incapacidade se concretiza mesmo que inexista decisão sobre o tema.

Quando o fundamento da consignatória for o desconhecimento do credor (art. 335, III, do CC/2002 ), é requisito para a configuração do interesse processual a ocorrência do fato que leva à insciência sobre o titular da prestação. Assim, se a causa da consignatória for a morte do credor, evidentemente é este fato que caracterizará o interesse processual na consignação. Cuidando-se de título ao portador, que tem na circulação uma de suas características, a transmissão consolidará o interesse processual. Com efeito, a partir da circulação o devedor não mais terá ciência sobre o titular da obrigação, nascendo o interesse na propositura da consignatória. Nas hipóteses de concurso público 85 ou promessa de recompensa, o interesse surgirá quando for realizado o sorteio ou praticado o ato ensejador da retribuição.

Quanto às hipóteses de residência em lugar incerto ou de difícil acesso (art. 335, III, do CC/2002 ), a caracterização do interesse processual ocorrerá assim que se consubstanciar, a par do vencimento da obrigação, o fato delineador da incerteza ou da dificuldade. Como indicado no item 1.3, o verbo “residir” deve ser interpretado de modo amplo, a fim de abranger as situações em que o devedor, conquanto conheça a residência do credor, não saiba onde ele se encontra no momento do vencimento.

Em relação à dificuldade de acesso, é bastante claro que o interesse do devedor em consignar nascerá quando surgir o fato a dificultar a entrega da prestação, trate-se de uma cheia, um deslizamento de terra ou uma epidemia. Se a dificuldade era conhecida pelo devedor à época em que contraiu a obrigação, inexistirá interesse na consignação, ressalvada a hipótese de agravamento da condição prévia.

Se o motivo ensejador da propositura da consignatória for a dúvida do obrigado sobre o titular da prestação (art. 335, IV, do CC/2002 ), o interesse se concretizará, tratando-se de dúvida objetiva, a partir do momento em que mais de um pretendente avocar para si a condição de credor. Se houver dúvida subjetiva, virá a lume o interesse no momento em que se consolidar no devedor a imprecisão sobre o titular do crédito.

Por fim, tratando-se de consignação fundada na pendência de litígio sobre o objeto do pagamento (art. 335, V, do CC/2002 ), consolidar-se-á o interesse com a propositura de demanda por terceiro, reivindicando para si a prestação, contra o credor. É certo que a citação válida concretiza a litispendência, conforme assenta o art. 240, caput, do CPC/2015. 86 Todavia, não se crê que para o ajuizamento da demanda consignatória seja imprescindível a citação do credor na demanda que terceiro promove reivindicando o objeto da prestação. Percebe-se facilmente que a mera propositura da demanda, ainda que a citação não tenha se perfectibilizado, trará riscos ao pagamento. Já no ajuizamento da demanda por terceiro passa a existir interesse na consignação judicial ante o risco de pagamento incorreto, conforme estabelece o art. 344 do Código Civil. Assim, basta a propositura de ação por terceiro na qual se postule o objeto da obrigação, para que surja o interesse do devedor na consignatória.

É certo que a mora do devedor, qualquer que seja a hipótese versada, não lhe retira o interesse em consignar. Como afirmado no item 1.1 dos comentários ao art. 539 do CPC/2015, apenas quando o pagamento já não trouxer utilidade ao credor, nos termos do art. 395, parágrafo único, do CC/2002 , haverá motivo para a justa recusa. Desde que a oferta da prestação seja possível, haverá interesse processual na consignação. Pode-se afirmar que a mora do devedor jamais conduzirá à carência da demanda. Sendo justa a recusa, haverá julgamento do mérito, com decretação de improcedência.

4. O problema dos contratos bilaterais

Nos contratosbilaterais, também denominados sinalagmáticos, os contratantes devem realizar determinada prestação, ao mesmo tempo em que são credores de outra. Cada contraente é simultaneamente credor e devedor. O art. 476 do CC/2002 prescreve que nos contratos bilaterais nenhum dos contratantes pode exigir o cumprimento da prestação até que cumpra sua própria obrigação. 87

Sob o código processual revogado a possibilidade de consignação no âmbito de contratos bilaterais gerou intenso debate na doutrina. Defendeu-se a possibilidade de pagamento em consignação suspensivamente condicionado, de modo que o credor só poderia levantar a coisa depositada depois de cumprir a obrigação que assumira. 88 Argumentou-se que o processo não poderia tolher a iniciativa do devedor de evitar o risco do inadimplemento, sendo esta, precisamente, a finalidade da demanda consignatória. 89

Por outro lado, sustentou-se que na demanda consignatória não é possível pleitear a liberação condicional, restringindo-se o devedor a depositar a prestação devida e pleitear a liberação. 90 Não seria possível a propositura de demanda consignatória submetida a condição, nem, tampouco, a prolatação de sentença condicionada. 91

Crê-se que esteja correta a posição restritiva. Depósito liberatório condicionado seria uma contradição em termos. Ao depositar, o contratante pretende liberar-se da obrigação, não lhe sendo possível condicionar o depósito ao adimplemento da outra parte. Além de não ser possível o depósito liberatório condicionado, não é admissível que o juiz profira sentença condicionada, autorizando a liberação na hipótese de cumprimento da prestação pelo credor. 92 A liberação, objeto da demanda consignatória, não se coaduna com a condição suspensiva que se implementaria na hipótese de depósito condicionado.

Certamente poderá um dos contratantes pagar em consignação. Mas, ao fazê-lo, está cumprindo a prestação, liberando-se da relação obrigacional. O que não lhe é permitido é condicionar a liberação da quantia depositada ao cumprimento da prestação pela contraparte. Ao depositar, exonera-se, não podendo estabelecer condição suspensiva.Destarte, nos contratos bilaterais, embora seja possível a um dos contratantes depositar sua prestação, não lhe será lícito condicionar o levantamento ao adimplemento do outro contraente. A finalidade para a qual foi projetada a ação de consignação inadmite que seja proposta demanda com pedido condicional, do mesmo modo que o sistema repele a prolação de sentenças condicionais.

5. Eficácia da sentença

Segundo o art. 337 do CC/2002 , com o depósito ocorre a exoneração do devedor em relação aos riscos e aos juros da dívida, 93 acrescentando a doutrina, corretamente, que o depositante também se libera das despesas e da correção monetária. 94 A ressalva contida ao final do dispositivo deixa claro que com a improcedência da demanda não terão cessado os riscos, a correção monetária, os juros e as despesas. O depósito terá sido ineficaz, pois a improcedência da demanda decorre da inidoneidade da pretensão ao pagamento em consignação.

A sentença de procedência da demanda de consignação em regra terá eficácia declaratória. 95 Pretende-se, com o ajuizamento, que seja reconhecido como eficaz o depósito liberatório. É ele que faz cessar os riscos inerentes à prestação e que extingue a obrigação, desde que tenha sido realizado regularmente, conforme assenta o art. 336 do CC/2002 . 96 À medida que a sentença declara a eficácia extintiva do depósito, não é correto visualizá-la como um provimento constitutivo negativo. A desconstituição da obrigação, reitere-se, decorre do depósito. 97

Em síntese, ao julgar procedente a ação de consignação, profere o juiz provimento declaratório, no qual reconhece a eficácia do depósito regularmente realizado. Na hipótese de improcedência da demanda, emite-se sentença declaratória negativa, a assentar a irregularidade do depósito. Em consequência, não terão cessado os riscos intrínsecos à obrigação, nem a correção monetária e os juros.

Todavia, a sentença proferida na ação de consignação pode apresentar eficácia condenatória. Isso ocorrerá quando o juiz reconhecer a insuficiência do depósito, hipótese em que lhe caberá determinar o valor devido sempre que possível, constituindo a sentença título executivo, na forma do art. 545, § 2.º do CPC/2015. Mais que declarar, a sentença condenará o autor ao pagamento do montante devido. 98 O tema será retomado adiante, quando dos comentários ao dispositivo citado.

6. Desnecessidade de liquidez e certeza da dívida

Sob a vigência do código revogado era comum a menção à existência de obrigações líquidas e certas como requisito para o pagamento em consignação. 99 Contudo, o que incumbe ao autor alegar é que há dívida e que ela perfaz determinado montante. 100 Seria impossível conciliar a liquidez e certeza do débito com a possibilidade de complementação do depósito, prevista no art. 545, caput, do CPC/2015. 101 Tampouco poderia o réu alegar a insuficiência do depósito (art. 544, IV, do CPC/2015), se o valor depositado tivesse de ser líquido e certo.

A oblação poderá ocorrer em quantum inferior ao devido, ocasião na qual o réu alegará a insuficiência do depósito e indicará a quantia correta. Nesse caso, acolhida a alegação do réu, a sentença será título executivo em relação ao quantumfaltante (art. 545, § 2.º, do CPC/2015). Fica clara, portanto, a desnecessidade de que a dívida seja líquida e certa. É a oferta que deverá ser certa quanto ao objeto e determinada em relação à quantidade. 102

7. Amplitude da cognição

Para a análise mais adequada da amplitude cognitiva desenvolvida no âmbito da ação consignatória, há de se considerar os planos vertical e horizontal. No plano horizontal, a cognição pode ser plena ou parcial. No vertical, será sumária ou exauriente. 103

Quando se menciona que em determinado procedimento a cognição é parcial, faz-se alusão à restrição de matérias que podem ser apreciadas pelo juiz. O exemplo comum são as ações possessórias, nas quais não é admitida a discussão sobre o domínio. 104 Por outro lado, na cognição ampla, admite-se alegação de toda e qualquer matéria de defesa, não ficando qualquer tema reservado para apreciação em outra demanda.

No que se refere ao plano vertical, tem-se que a convicção do juiz não é critério seguro para a distinção entre a cognição sumária e a exauriente. É concebível que ao sentenciar o juiz tenha de fazê-lo com fundamento na regra de ônus da prova, o que demonstra que a instruçãonão foi suficiente para o convencimento. O procedimento é o critério mais adequado para separar a cognição sumária da exauriente. Quando for possível ampla instrução e debate, a cognição é exauriente. 105 Em outras palavras, a condição psicológica do juiz ao sentenciar não é suficiente para indicar o grau de cognição.

Os provimentos concedidos no âmbito da tutela de urgência (art. 300 do CPC/2015) se baseiam em cognição sumária. É certo que o juiz poderá ampliar a instrução para formar seu convencimento, de modo que alguém poderia supor que a decisão seria exauriente, à medida que o juiz pode aprofundar a instrução, embora não o faça, à semelhança do que ocorre no julgamento antecipado baseado na revelia.Ocorre que após amplo debate e produção de provas a decisão proferida terá como fundamento cognição exauriente. Ao decidir, levando em conta a urgência, o juiz profere decisão amparada em cognição sumária. Trata-se de juízo de verossimilhança. 106

Não há dúvida de que a sentença proferida na demanda consignatória se baseia em cognição exauriente, apta a formar coisa julgada material. Contudo, em relação ao plano horizontal, encontra-se aceso debate na doutrina erigida sob o CPC/1973. Discutiu-se se a cognição na consignatória seria plena ou parcial. Em outras palavras, debateu-se sobre a possibilidade de discussão sobre o crédito quando o réu alegasse justa recusa ou insuficiência do depósito (art. 544, II e IV, do CPC/2015; art. 896, II e IV, do CPC/1973).

Defendeu-se a sumariedade da demanda de consignação, na qual seria possível debater somente sobre a pretensão liberatória. Salientou-se, nessa linha, que se na ação de consignação fosse possível discutir sobre a validade do negócio jurídico e sobre o quantum debeatur, tais questões seriam efetivamente decididas, não apenas conhecidas pelo magistrado. 107 Afirmou-se, levando em conta as limitações à matéria de defesa (art. 896, I a IV, do CPC/1973; art. 544, I a IV, do CPC/2015), que a sentença seria prolatada “sob reserva”, podendo o réu discutir em outra demanda as pretensões que transcendessem os limites da ação de consignação. 108

Sustentou-se, por outro lado, que a impertinência de discussões estranhas à liberação não impossibilitaria a discussão sobre a origem e natureza do débito, que seria imprescindível para que se pudesse averiguar a justiça do pedido de consignação. 109 Em outras palavras, a restrição do mérito à liberação do devedor não inviabilizaria a discussão sobre o crédito e o negócio jurídico que lhe é subjacente. O pronunciamento sobre essas questões seria necessário para que pudesse haver decisão sobre a justa recusa ou a insuficiência do depósito.Ocorre que essas questões – quantum debeatur e validade do negócio jurídico, por exemplo – seriam “razões de decidir”, de modo que não fariam coisa julgada nos termos do art. 469, I a III, do CPC/1973. 110

É dado incontroverso que a liberação do devedor por meio do depósito constitui o mérito do processo. A declaração judicial sobre sua aptidão para substituir o pagamento e extinguir a obrigaçãoé o que se persegue judicialmente. Mas o “objeto do processo”, como sabido, não se confunde com o “objeto litigioso do processo”. 111 Nesta locução estão compreendidas todas as matérias submetidas à apreciação do juiz. Naquela, faz-se referência somente ao mérito, delimitado pelo pedido. Como o objeto do processo é a liberação do devedor, são pertinentes discussões sobre a validade do negócio jurídico do qual se origina a obrigação ou a discussão sobre o quantum debeatur. Essa questão, a propósito, será bastante comum e sua análise é imprescindível para que o juiz possa apreciar o mérito do processo. Ciente disso, a jurisprudência firmada sob o Código de Processo Civil de 1973 era pacífica sobre a possibilidade de exame do débito no âmbito da ação consignatória. 112

Sob o Código de Processo Civil de 1973 podia-se afirmar que a apreciação de questões prejudiciais não ficava coberta pela coisa julgada material, por expressa determinação do art. 469, III. Não é o que ocorre no código vigente, cujo art. 503 admite a formação de coisa julgada de questão prejudicial incidentalmente decidida, desde que sobre ela tenha havido contraditório, o juiz seja competente e inexistam restrições probatórias ou limitações à cognição. 113

Para que a coisa julgada atinja questão prejudicial decidida no âmbito da ação consignatória, não podem existir barreiras à cognição do juiz. Conquanto o art. 544 do CPC/2015procure limitar a amplitude da defesa, a cognição não será parcial, mas plenária. Para investigar se houve justa recusa (art. 544, II, do CPC/2015), o juiz em regra terá de analisar a validade do negócio jurídico. Ademais, sempre que for discutida a suficiência do depósito, o valor do crédito terá de ser averiguado. Poderão as partes apresentar quaisquer alegações referentes a esses temas, de modo que a cognição não será parcial.

A sentença proferida na demanda consignatória não o é “sob reserva”. Todas as alegações concernentes à suficiência do depósito e à validade do negócio jurídico poderão ser examinadas no processo. É algo muito diferente do que ocorre nas ações possessórias, em que é vedado discutir sobre a propriedade. Nas ações consignatórias poderão ser invocadas quaisquer razões conducentes à justa recusa.Claro que estarão afastadas questões que não digam respeito à correção do depósito. Mas toda e qualquer questão que a ele se refira poderá ser apreciada. O conflito de interesses sobre o pagamento é inteiramente resolvido na ação consignatória, nada remanescendo para ser julgado em outra demanda, razão pela qual a cognição não é parcial, mas plena ou total.

Destarte, pode-se afirmar que no código vigente a questão prejudicial submetida à apreciação jurisdicional fará coisa julgada. O art. 503 ampliou os limites objetivos da coisa julgada, de modo que a questão prejudicial decidida em contraditório, por juiz competente, ficará coberta pela coisa julgada. Afastada a alegação de invalidade do negócio jurídico – cujo acolhimento levaria à justa recusa da oferta – não poderá ser discutida em outro processo, pois atingida pela coisa julgada material.

Poder-se-ia refutar essa conclusão ao argumento de que no art. 545, § 2.º, o CPC/2015 estabelece que ao decretar a insuficiência do depósito a sentençadeterminará, “sempre que possível”, o quantum debeatur, permitindo a deflagração do cumprimento de sentença por execução no mesmo processo. Ora, se o débito é decretado sempre que possível, então não o seriaem todas as ocasiões. E, sempre que não o fosse, a questão haveria de ser analisada em outra demanda.

O disposto no art. 545, § 2.º, reproduz o conteúdo do art. 899, § 2.º, do CPC/1973. Haverá condenação ao pagamento do valor remanescente quando ele puder ser apurado na demanda de consignação. Mas pode ocorrer que à época de propositura não estejam presentes todos os elementos para a apuração do saldo, de modo que a questão deverá ser apreciada em outro processo. Ademais, ainda que a apuração fosse possível, as provas produzidas podem ser incapazes de determinar o quantum, embora seja viável apontar desde logo a insuficiência do depósito. 114

Mas isso, contudo, não transforma a ação consignatória em demanda parcial. Em regra, o próprio réu indicará o valor devido, conforme determina o art. 544, IV, e parágrafo único, do CPC/2015. Trata-se de ônus, de modo que a omissão do réu acarretará a desconsideração da alegação de insuficiência. 115 A necessidade de apuração do quantum debeaturem outra demanda é fato meramente contingente e, portanto, incapaz de caracterizar como parcial a cognição desenvolvida na ação consignatória.

8. Julgamento antecipado parcial do mérito

À medida que se estabeleceu a possibilidade de exame de questões prejudiciais, concernentes à validade do negócio jurídico e ao quantum debeatur, impõe-se averiguar se será possível o julgamento antecipado parcial do mérito, em conformidade com o disposto nos arts. 355 116 e 356 117 do CPC/2015. 118

O pedido na ação consignatória se limita à declaração de correção do depósito. Se não houver efetivação do depósito no quinquídio indicado no art. 542, I, do CPC/2015, ocorre extinção do processo sem resolução de mérito (art. 542, parágrafo único, do CPC/2015). Se o depósito não ocorrer no lugar do pagamento, o equívoco do devedor pode ser alegado em contestação (art. 544, III, do CPC/2015). Ao impedir a exoneração do devedor, a contestação do credor leva à improcedência da demanda. Em nenhum dos casos se caracteriza hipótese de julgamento antecipado parcial do mérito.

Contudo, quando alegada a insuficiência do depósito, ocasião na qual pode o réu levantar desde logo a quantia depositada, prosseguindo o processo em relação ao montante controvertido (art. 545, § 1.º, do CPC/2015), haverá julgamento antecipado parcial do mérito.A propósito, a incontrovérsia é hipótese de fracionamento do mérito expressamente prevista no art. 356, I. Se o réu aponta a insuficiência do depósito, a parcela depositada se torna incontroversa, impondo a prolação de decisão interlocutória que julga parcela do pedido, exonera parcialmente o devedor e permite a liberação do montante depositado. Não seria razoável, com efeito, que o réu tivesse de esperar o julgamento sobre a quantia controversa para que somente então levantasse a quantia consignada.

Nessa hipótese o processo prosseguirá para que se apure a pertinência da alegação de insuficiência do depósito. Somente depois da produção de prova será possível decidir sobre a correção da oferta. Decretando-se a insuficiência do depósito, deve ser julgada parcialmente procedente a demanda consignatória.Reconhecida a suficiência, o pedido será acolhido, julgando-se procedente a ação.

A demanda consignatória baseada na dúvida sobre a titularidade do crédito também permite o fracionamento do mérito. Nos termos do art. 548, III, do CPC/2015, se mais de um postulante ao crédito comparecer ao processo, o juiz decretará extinta a obrigação e liberará o devedor, prosseguindo o feito em relação aos sedizentes credores. O acolhimento da pretensão consignatória, com a exoneração do devedor, é premissa para o julgamento sobre a titularidade do crédito. Sendo assim, a decisão que decreta a extinção da obrigação e exonera o devedor constitui julgamento antecipado parcial do mérito. Com efeito, parcela do objeto litigioso é resolvida, remanescendo apenas a questão concernente à titularidade do crédito.

Como se verá nos comentários sobre o art. 548, não é possível enquadraresta decisão em alguma das hipóteses previstas nos arts. 355 e 356 do CPC/2015, o que não impede a caracterização do provimento como decisão interlocutória, contra a qual cabe agravo de instrumento (art. 1.015, II, do CPC/2015). Não interposto recurso, a decisão transitará em julgado, podendo ser rescindida (art. 966 do CPC/2015).

À medida que o cúmulo de pedidos é permitido na ação consignatória, é possível que a incontrovérsia (art. 356, I, CPC/2015), a desnecessidade de produção de outras provas além da documental (art. 356, II, do CPC/2015 c/c o art. 355, I, do CPC/2015) e a revelia que gera presunção de veracidade das alegações, sem que o revel especifique provas (art. 356, II, do CPC/2015 c/c o art. 355, II, CPC/2015), conduzam ao julgamento antecipado parcial de um dos pedidos cumulados.

Suponha-se que à consignação tenham sido cumuladas pretensões de revisão de contrato e de condenação por dano moral. Nesse caso, o credor pode levantar o depósito, de modo que será julgada procedente a demanda consignatória. Ao concordar com o valor depositado, o réu também anui com a revisão do contrato, pois o depósito é realizado pelo devedor em conformidade com as cláusulas que reputa válidas e eficazes e que, portanto, não devem ser desconstituídas. A impugnação do réu pode se limitar à alegação de danos morais, de modo que o processo continuará em relação a este pedido, mas os dois outros serão julgados mediante decisão interlocutória, proferida, nessa hipótese, com fundamento no art. 356, I, do CPC/2015, dada a incontrovérsia.

A mesma hipótese poderia suscitar outra interessante questão. É possível que o credor impugne o depósito, reputando-o insuficiente (art. 544, IV, do CPC/2015). Mesmo nesse caso, ser-lhe-á permitido levantar o montante depositado (art. 545, § 1.º, do CPC/2015). O levantamento de valor que o credor considera insuficiente para o pagamento do débito não caracteriza anuência ao pedido de revisão de cláusula contratual. Ainda assim, ao permitir a exoneração parcial do devedor, a decisão caracteriza julgamento antecipado parcial do mérito, nos termos do art. 356, I, do CPC/2015.

9. Depósito extrajudicial

O art. 539, §§ 1.º a 4.º, reproduz substancialmente o disposto no art. 890, §§ 1.º a 4.º, do CPC/1973. Antes que a Lei 8.951/1994 acrescentasse os §§ 1.º a 4.º ao art. 890 do Código Buzaid, permitindo a consignação extrajudicial, essa possibilidade já era prevista no art. 33 da Lei 6.766/1979, referente ao parcelamento do solo urbano. O depósito, contudo, deve ocorrer no próprio Registro de Imóveis.

No art. 539, §§ 1.º a 4.º, é prevista a possibilidade de oferta extrajudicial quando o objeto da prestação for dinheiro. Assim, nas obrigações pecuniárias o devedor poderá depositar o valor devido em estabelecimento bancário, localizado no lugar de pagamento, sendo notificado o credor, mediante correspondência com aviso de recebimento, para que manifeste sua recusa no prazo de 10 (dez) dias (art. 539, § 1.º).

O texto emprega a locução “poderá o valor ser depositado em estabelecimento bancário, oficial onde houver”. Há melhoria em relação ao que prescrevia o art. 890, § 1.º, do CPC/1973, em que constava a expressão “em estabelecimento bancário oficial, onde houver”. Isso levou a que se defendesse a impossibilidade de oblação extrajudicial quando no lugar de pagamento não houvesse estabelecimento oficial. 119 Trata-se de posição inadmissível, mesmo à luz do código revogado.

Com efeito, não se pode conceber que a adoção de técnica efetiva e adequada à liberação do devedor seja obstaculizada pela inexistência de banco oficial no lugar de pagamento. 120 Em inumeráveis localidades há somente a presença de bancos privados. Não há qualquer razoabilidade em impedir os cidadãos desses lugares de se valerem da consignação extrajudicial. Haveria, na hipótese, cerceamento à liberdade individual, a violar também a igualdade, vez que seria dispensado tratamento desigual a cidadãos na mesma situação, sem que houvesse motivo a justificá-lo. A malha bancária brasileira é dispersa e atinge comunidades longínquas. Essa circunstância favorável deve ser usada em benefício de devedores que pretendam se exonerar da obrigação, fazendo-o sem acessar a sobrecarregada estrutura do Poder Judiciário brasileiro.

Considerada a redação atual, é inequívoco que o depósito poderá ser realizado em estabelecimentos bancários privados quando não houver bancos oficiais no local de pagamento. Ocorre que essa preferência concedida aos bancos estatais também não encontra qualquer justificativa. Trata-se de mais um reflexo, no direito positivo, da cultura estatista brasileira, a conceder privilégios injustificáveis ao Estado. 121 O fato é que inexiste qualquer motivo para a concessão desse privilégio aos bancos oficiais. Nada leva a crer que os bancos privados sejam mais inseguros ou tornem menos eficiente a consignação extrajudicial. O que há é a conhecida desconfiança em relação ao empreendedorismo privado, alimentada pela ideia de que o Estado é o principal e mais confiável agente econômico. 122

Crê-se que o privilégio concedido aos bancos oficiais resvala na inconstitucionalidade, pois a livre concorrência é protegida no art. 170, IV, da Constituição. Com efeito, considerando que nada indica que os bancos privados prestariam o serviço de forma menos eficiente ou confiável que os públicos, a primazia concedida a esses viola a livre concorrência.Assim, se a oferta fosse realizada em banco privado, apesar da existência de banco oficial no lugar de pagamento, à alegação de inadequação do depósito, eventualmente deduzida pelo réu, contrapor-se-ia a afirmação de inconstitucionalidade do art. 539, § 1.º, do CPC/2015.

Na realidade, o depósito realizado em valor correto pelo devedor, perante estabelecimento bancário não oficial, não pode ser enquadrado como motivo para justa recusa, de modo que a previsão contida no dispositivo em análise, conquanto revele nocivo vezo estatista, não trará maiores consequências no plano processual.

A consignação extrajudicial não pode ocorrer nas hipóteses em que o devedor desconheça o credor, em que este se encontre em lugar de difícil acesso ou seu endereço seja ignorado. 123 Também não será possível quando houver litígio sobre o objeto do pagamento, dúvida sobre o credor, ou, ainda, quando este for incapaz ou declarado ausente. 124

Não há dúvida que tanto o devedor, quanto o terceiro juridicamente interessado, poderão realizar o depósito extrajudicial. O terceiro não interessado também poderá fazê-lo, desde que o depósito ocorra em nome e à conta do devedor e não haja oposição do devedor, nos termos do art. 304, parágrafo único, do CC/2002 .

Nada obsta o depósito extrajudicial de aluguéis e encargos locatícios. 125 Quanto aos débitos tributários, a consignação terá de ser judicial, sendo inviável o depósito na forma dos §§ 1.º a 4.º do art. 539. Ocorre que o lançamento de obrigações tributárias pressupõe atuação do fisco, sendo certo, por outro lado, que a extinção das referidas obrigações não se coaduna com o reduzido prazo de dez dias indicado no art. 539, § 1.º, do CPC/2015. 126

9.1. Procedimento do depósito extrajudicial

Realizado o depósito, o credor será notificado, mediante correspondência, para que manifeste a recusa no prazo de dez dias, contado a partir do retorno do aviso de recebimento (art. 539, § 1.º, do CPC/2015). No art. 4.º da Resolução 2.814/2001 do Banco Central, é previsto o prazo de dois dias úteis para que a instituição bancária expeça correspondência ao credor. 127 Fica nítido, portanto, que compete ao banco expedir a cientificação, não ao devedor depositante.

Se o credor for pessoa física, o aviso de recebimento deverá ser subscrito por ele, tendo em vista o gravíssimo efeito de liberação do devedor que decorrerá de sua eventual omissão. Tratando-se de pessoa jurídica, admite-se que o aviso de recebimento seja assinado por funcionário, à medida que a correspondência dificilmente chegará diretamente às mãos do representante legal. 128

Transcorrido o decêndio em aberto, considerar-se-á o devedor liberado da obrigação, disponibilizando-se ao credor o valor depositado (art. 539, § 2.º, do CPC/2015).Tenha-se presente, contudo, que se o depósito tiver ocorrido em valor inferior ao devido, pode o juiz não decretar a liberação do devedor, a despeito da inércia do credor regularmente notificado. 129 Entendimento contrário caracterizaria locupletamento ilícito. Também será extinta a obrigação se o devedor comparecer durante o decêndio e levantar a quantia depositada. Manifestada pelo credor recusa por escrito, poderá ser ajuizada a demanda consignatória.

Apresentada a recusa, o prazo para a propositura da demanda será de um mês, conforme assenta o art. 539, § 3.º. Esse dispositivo deve ser conjugado com o art. 6º da Resolução 2.814/2001, de acordo com o qual o banco deve notificar o devedor, sobre a recusa, no prazo de um dia útil a partir do recebimento. 130 O procedimento de consignação extrajudicial transcorre perante a instituição bancária. Ela media a relação entre o devedor depositante e o credor. Quando recebe a recusa, deverá comunicar o devedor, a fim de que ele ajuíze a demanda judicial. Assim, até que o obrigado seja cientificado pelo banco, o prazo de um mês para ajuizamento da ação consignatória não começará a correr.

O código não obriga o credor a motivar a recusa, razão pela qual ele está dispensado de fazê-lo. 131 Todavia, no art. 4.º, parágrafo único, III, da Resolução 2.814/2001 do Banco Central, é previsto que a correspondência a ser enviada ao credor deve reservar espaço para que ele possa se justificar.

Tendo optado pela consignação extrajudicial, ao devedor caberá instruir a inicial com a prova do depósito e da rejeição de pagamento.Se a demanda não for proposta no prazo de um mês, contado a partir da cientificação do devedor, pelo banco, sobre a recusa do credor, o depósito não gerará o efeito de liberação do devedor e de cessação dos riscos da obrigação (art. 539, § 4.º). 132

Com o ajuizamento da ação consignatória o depósito receberá da instituição financeira o tratamento dispensado aos depósitos judiciais, recaindo sobre o depositante o ônus de comprovar a propositura da demanda, nos termos do art. 6.º, parágrafo único, da Resolução 2.814/2001. 133

O Código de Processo Civil não traz qualquer regra referente às despesas com a consignação extrajudicial. No art. 8.º da Resolução 2.814/2001, consta que a instituição financeira poderá cobrar do depositante as despesas relativas à postagem, elaboração de documentos e quaisquer outras que tenham sido desempenhadas na realização das atividades que lhe competem. No § 1.º do mesmo artigo, faculta-se ao banco a cobrança de tarifa relacionada à manutenção da conta, a partir de sessenta dias contados depois do esgotamento do prazo de dez dias para a recusa do credor. 134

Se o devedor teve de se valer da consignação extrajudicial, isso se deveu à recusa do credor. Não tivesse ela ocorrido, o pagamento se daria na forma preconizada no contrato. Não se pode esquecer que o § 1.º obviamente deve ser interpretado em conformidade com o caput do art. 539. Antes de depositar extrajudicialmente o devedor deve tentar pagar na forma convencionada, de modo que o depósito extrajudicial pressupõe a recusa do credor. Por esse motivo, as despesas com correspondência e demais atividades realizadas pela instituição bancária deverão ser cobradas do credor.

Poder-se-ia criticar a ideia de que a consignação extrajudicial pressupõe prévia oferta ao credor, com base na sistemática instituída nos §§ 1.º a 4.º do art. 539. À medida que o credor já teria se recusado, não faria sentido notificá-lo a receber o valor na instituição financeira. Ocorre que a consignação extrajudicial é meio de pagamento indireto. Em razão da recusa do credor, o devedor realizou o depósito extrajudicial. Deixando o credor de apresentar recusa formal à instituição financeira, será extinta a obrigação, com a exoneração do devedor. É flagrante, portanto, a utilidade do procedimento previsto no art. 539, §§ 1.º a 4.º, o que demonstra o desacerto da crítica.

Ademais, o procedimento previsto pelo Código de...

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3 de Dezembro de 2021
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