Comentários ao Cpc - Volume IX - Marinoni - Edição 2016

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Capítulo II. II da Ação de Exigir Contas - Título III - Dos Procedimentos Especiais

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1. Introdução

O Código de Processo Civil, na Parte Especial, Livro I (“Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença”), Título III (“Dos Procedimentos Especiais”), Capítulo II (“Da Ação de Exigir Contas”), arts. 550 a 553, disciplina a demanda de exigir contas. Trata-se de procedimento especial cuja etapa cognitiva é composta por duas fases. Na primeira, verifica-se o direito do autor a exigir contas, resolvendo-se questão preliminar mediante decisão interlocutória. Na segunda, julga-se a idoneidade das contas e se apura o saldo.

O legitimado ativo nem sempre é credor. Não raras vezes, reconhecido seu direito a exigir contas, conclui-se pela existência de saldo em favor do demandado. A sentença que encerra a segunda fase constitui título executivo e permite a deflagração de processo de execução ou de medidas coercitivas ou executivas tendentes à satisfação do direito creditório ( CPC/2015, art. 552) pelo autor ou pelo réu.

Há notáveis modificações em relação ao sistema anterior. Talvez a mais saliente seja a exclusão, como procedimento especial, da pretensão a prestar contas, esposada pelo administrador de bens. Contrariamente ao Código Buzaid, o administrador de interesses não mais dispõe de procedimento especial para prestar contas. Deverá fazê-lo seguindo o disposto no procedimento comum. Houve ampliação dos prazos para resposta, para impugnação das contas apresentadas pelo demandado, para a prestação de contas, pelo réu, depois da cominação na decisão interlocutória que encerra a primeira fase da etapa cognitiva do procedimento, bem como para a apresentação de contas, pelo autor, na hipótese de inércia do demandado condenado a prestá-las. Para todos esses atos processuais foi concedido o prazo de 15 (quinze) dias. Ademais, valendo-se de cláusula aberta, define o código que as contas serão apresentadas na “forma adequada”. Trata-se de evidente flexibilização em relação ao que dispunha o CPC/1973, que previa a “forma mercantil”, levando a estéreis discussões sobre a validade de contadas apresentadas sem a adoção do método contábil de partidas dobradas.

Crê-se que as modificações fizeram do procedimento especial consagrado para a demanda de exigir contas mecanismo capaz de propiciar a tutela adequada dessa pretensão. O procedimento comum não seria capaz de permitir a tutela efetiva e adequada desse direito. Desse modo, a prestação de contas é eloquente demonstração de sua insuficiência. Principalmente por permitir a apuração e execução do saldo, o procedimento especial de exigir contas é técnica imprescindível para a tutela de relações jurídicas em que haja administração de interesses alheios.

Destaque-se que sob o enfoque da técnica processual, os termos “ação” e “demanda” não se confundem. O primeiro diz respeito ao direito subjetivo público e abstrato, atribuído aos cidadãos, de provocar a jurisdição para a defesa de direitos. Trata-se de direito fundamental consagrado no art. 5.º, XXXV, da Constituição. O autor, ao pleitear a tutela jurisdicional, exerce o direito de ação, deflagrando o processo. A seu turno, ao ato de expor, perante o Judiciário, a pretensão qualificada pela causa de pedir, dá-se o nome de demanda. 1 Conquanto seja nítida a distinção entre os termos “ação” e “demanda”, para evitar a repetição de palavras em uma mesma oração, pode ocorrer, ao longo desses comentários, o emprego dos termos como se sinônimos fossem. Atende-se, com isso, às exigências de estilo, sem que se pretenda erradicar a diferença conceitual entre os institutos.

Art. 550. Aquele que afirmar ser titular do direito de exigir contas requererá a citação do réu para que as preste ou ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias.

§ 1º Na petição inicial, o autor especificará, detalhadamente, as razões pelas quais exige as contas, instruindo-a com documentos comprobatórios dessa necessidade, se existirem.

§ 2º Prestadas as contas, o autor terá 15 (quinze) dias para se manifestar, prosseguindo-se o processo na forma do Capítulo X do Título I deste Livro.

§ 3º A impugnação das contas apresentadas pelo réu deverá ser fundamentada e específica, com referência expressa ao lançamento questionado.

§ 4º Se o réu não contestar o pedido, observar-se-á o disposto no art. 355.

§ 5º A decisão que julgar procedente o pedido condenará o réu a prestar as contas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar.

§ 6º Se o réu apresentar as contas no prazo previsto no § 5º, seguir-se-á o procedimento do § 2º, caso contrário, o autor apresentá-las-á no prazo de 15 (quinze) dias, podendo o juiz determinar a realização de exame pericial, se necessário.

1. Ação de exigir contas

O art. 550 traz grande mudança em relação ao procedimento especial de prestação de contas disciplinado no CPC/1973. O Código Buzaid, no art. 914, I e II, previa a ação de prestação de contas a quem tivesse o direito de exigi-las ou o dever de prestá-las. Assim, poderia propor a demanda tanto quem pretendesse prestar contas pela administração de interesses alheios, quanto quem pretendesse exigir contas daquele que lhe administra os interesses. 2 No código vigente, não há previsão de procedimento especial para a demanda do administrador de bens alheios interessado em prestar contas.

Sob o código revogado, afirmou-se, em atenção à duplicidade peculiar à prestação de contas, que o ordenamento não poderia omitir demanda específica para que as contas fossem prestadas. 3 Com efeito, não se sabe, quando a demanda de dar contas é ajuizada, se haverá saldo favorável ao autor ou ao réu. É perfeitamente possível que o demandante, conquanto tenha o dever de prestar contas, seja credor do réu, que tem o direito de exigi-las. Isso ocorrerá sempre que os gastos do administrador superarem seus ganhos no exercício da atividade.

O código vigente excluiu o procedimento especial para a demanda proposta por quem pretende dar contas. Contudo, dessa exclusão não se pode concluir a inexistência da pretensão de prestar contas. Todo aquele que pretender prestá-las, poderá fazê-lo, ajuizando demanda que seguirá o procedimento comum. 4 A solução não pode causar perplexidade. Sob o código revogado a doutrina se posicionava pacificamente no tocante à inexistência de duas fases na ação de dar contas. 5 A questão preliminar, concernente à obrigação de prestá-las, era julgada na mesma etapa procedimental em que as contas eram apresentadas, algo diverso do que ocorre na demanda com a qual se pretende que outrem preste contas.

Assim, não há razão para que ocorra, quanto ao tema, polêmica semelhante à que grassou no início da vigência do CPC/1973, ocasião na qual se sustentou a supressão da demanda de imissão de posse, em decorrência da falta de previsão específica no código. A inexistência de procedimento especial não significa que o sujeito obrigado a prestar contas não possa fazê-lo. Só não disporá, para tanto, de procedimento específico. O código de processo civil sequer pode extirpar a obrigação de prestar contas, originária do direito material. Ademais, já se destacava, sob o código revogado, o caráter uno do procedimento da ação para dar contas, fator a comprovar a desnecessidade de previsão de procedimento especial.

2. Legitimidade e interesse processual

É parte legítima para propor a demanda de exigir contas todo aquele que tiver interesses administrados por outrem. A legitimidade passiva recai sobre quem administrar os interesses alheios. 6 Correntistas detêm legitimidade para propor demandas de exigir contas contra bancos. 7 O interesse processual, por sua vez, caracteriza-se pela necessidade de acesso à jurisdição para que as contas sejam prestadas, bem como na utilidade das contas para o autor. 8 Sua nota definidora, na demanda em exame, é a resistência daquele que está obrigado a prestá-las. 9 Isso significa que o autor deverá demonstrar que exigiu as contas extrajudicialmente, tendo o réu se recusado a prestá-las. É essa recusa que constitui o interesse processual. 10

Em relação às condições da ação, contrariamente ao CPC/1973, que no art. 267, VI, a referia expressamente, o código vigente não faz menção à possibilidade jurídica do pedido. Com efeito, os arts. 17, 11 330, II e III, 12 337, XI, 13 e 485, VI, 14 restringem-se a indicar o interesse processual e a legitimidade. Diante da omissão do texto, é lícito concluir que a possibilidade jurídica perdeu sua autonomia no direito positivo, sendo absorvida pela categoria mais ampla do interesse processual.

Ora, se juridicamente possível é o pedido não proibido pelo ordenamento jurídico, pode-se concluir que só há interesse quando o pedido for lícito. Sob esse prisma, inexiste razão para que a possibilidade jurídica seja concebida, mesmo teoricamente, como categoria autônoma dentre as condições da ação. A inadmissibilidade, em tese, da pretensão, retira o interesse que pudesse haver na prestação jurisdicional. Em outras palavras, se nem mesmo em tese a pretensão é admissível, então o autor não tem interesse em pleiteá-la, de modo que, proposta a demanda, deverá ser extinta sem resolução de mérito.

A supressão no código vigente, contudo, não decorreu do reconhecimento de que o interesse processual abrange a possibilidade jurídica, mas da dificuldade, há muito apontada na doutrina, em diferenciaro julgamento de mérito da impossibilidade jurídica. 15 A mesma dificuldade pode ser verificada em relação à legitimidade, categoria que também estaria relacionada ao mérito da demanda. 16 Todavia, segundo o direito positivo, a legitimidade ad causam e o interesse processual não dizem respeito ao mérito. Sua inocorrência leva à extinção do processo sem resolução de mérito ( CPC/2015, art. 485, VI), 17 de modo que a pretensão poderá ser novamente submetida à apreciação do Judiciário, desde que corrigido o vício que levou à extinção do processo mediante sentença terminativa ( CPC/2015, art. 486, § 1.º). 18

A intensa polêmica em torno do tema levou à teoria da …

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28 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188257248/capitulo-ii-ii-da-acao-de-exigir-contas-titulo-iii-dos-procedimentos-especiais-comentarios-ao-cpc-volume-ix-marinoni-edicao-2016