A Prova em Processo Civil - Ed. 2020

Capítulo I. Premissas Metodológicas

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I.Fim do processo civil

1.Enunciado

1.1.Plano jurídico

a) Numa perspectiva abstracta, é possível afirmar que as finalidades do processo civil são o restabelecimento da paz social ou jurídica, a construção da segurança e da confiança jurídicas e o desenvolvimento ou aperfeiçoamento do direito 1 . Uma análise mais próxima da realidade é, no entanto, preferível. Nesta perspectiva mais específica, pode afirmar-se que as finalidades do processo civil são, num plano sociológico, a resolução de litígios e, num plano jurídico, a tutela de situações subjectivas e, reflexamente, da própria ordem jurídica 2 .

A finalidade de tutela de situações subjectivas é coerente com a proibição da autotutela (cf. art. 1.º CPC) e com a posição instrumental do processo civil perante as situações subjectivas atribuídas pelo direito privado, sendo, por isso, a mais referida pela generalidade da doutrina 3 . No entanto, esta finalidade não pode ser exclusiva, não só porque a tutela de qualquer situação subjectiva é, ao mesmo tempo, a tutela da ordem jurídica, mas também porque essa tutela tem de ser realizada com respeito pelos valores da ordem jurídica (incluindo, naturalmente, aqueles que têm dimensão constitucional) 4 .

Isto significa que a finalidade do processo civil é a tutela de situações subjectivas nos parâmetros da ordem jurídica, dado que aquela tutela não pode ser obtida contra esta ordem e também não pode acontecer fora daquela ordem 5 . Convém recordar que uma das funções dos tribunais de revista ou de cassação é a de assegurar que a tutela das situações subjectivas seja realizada com observância dos valores da ordem jurídica, entre os quais há que incluir, mesmo naquelas ordens jurídicas que não se orientam pelo regime do precedente jurisprudencial, o respeitante à uniformidade de decisões de casos análogos (cf. art. 8.º, n.º 3, CC) 6 .

b) A função instrumental que o processo civil desempenha perante o direito privado aconselha a adoptar uma visão teleológica sobre esse processo. O processo civil deve ser visto não tanto pela perspectiva do que é, mas antes pela perspectiva do que deve fornecer aos titulares de situações subjectivas atribuídas pelo direito privado. Noutros termos: o processo civil deve ser construído pelo legislador e interpretado pelo aplicador numa perspectiva de meio para a obtenção de um fim, o que implica a formulação de um juízo sobre a sua adequação, necessariamente avaliada segundo parâmetros de eficiência e da justiça, como meio de tutela de situações subjectivas. A justificação do processo civil é puramente instrumental: este processo vale segundo o que puder valer como meio de tutela de situações subjectivas.

Pela óptica da ordem jurídica portuguesa, esta visão teleológica não suscita nenhumas dificuldades, dado que, segundo o estabelecido no art. 9.º, n.º 1, CC, a teleologia da lei constitui um dos elementos da sua interpretação. Assim, há que interpretar cada preceito relativo ao processo civil (seja ele respeitante ao processo declarativo, ao processo executivo ou às providências cautelares) pela perspectiva de que o mesmo deve favorecer a tutela da situação subjectiva alegada pelo autor. Pode assim concluir-se que a finalidade específica do processo civil – isto é, a tutela de situações subjectivas nos parâmetros da ordem jurídica – constitui necessariamente um critério interpretativo do direito processual civil 7 .

1.2.Plano sociológico

Em alternativa à resolução de um litígio entre dois contendentes, podem ser atribuídas, ainda no mesmo plano sociológico, outras finalidades ao processo civil. Mesmo antes do desenvolvimento das modernas teorias institucionalistas na área do direito 8 , Raiser (1904-1980) defendeu que, para além da tutela jurídica, releva também, em certos casos, uma tutela institucional, ou seja, a tutela de um “modo de comportamento institucionalizado em sentido sociológico” 9 . Tem-se em vista, em especial, aquelas situações em que a actuação do sujeito individual, embora visando a defesa dos seus interesses, constitui igualmente um meio para a tutela institucional 10 , ou seja, aquelas situações que correspondem ao private enforcement ou à private litigation 11 . Exemplo típico desta tutela institucional é a tutela da concorrência por um dos lesados, dado que aquele que reage contra a violação das regras da concorrência também protege os interesses dos outros concorrentes, dos consumidores e ainda da colectividade em geral 12 . A tutela institucional também pode coincidir com a tutela colectiva dos interesses difusos e dos correspondentes interesses individuais homogéneos (cf. art. 52.º, n.º 3, CRP; art. 1.º LPPAP). Por exemplo: uma acção popular destinada a fazer cessar uma prática lesiva dos direitos dos consumidores (cf. art. 10.º LDC) visa a tutela institucional do consumo.

Num plano ainda sociológico – e também acentuadamente político –, o processo civil é ainda chamado a realizar uma finalidade estratégica. A designada Strategic Litigation visa promover políticas públicas, pois que procura obter, para além da decisão do caso concreto, alterações políticas, económicas ou sociais 13 . Ainda assim, estes processos – de que são exemplo os processos destinados a obter a igualdade entre géneros ou a legalização de casamentos entre pessoas do mesmo sexo – não deixam de visar a tutela de situações subjectivas, mesmo que, no plano da Strategic Litigation, aquelas situações sejam realmente consideradas pela perspectiva jheringuiana da “luta pelo direito”.

2.Relações

O plano jurídico e o plano sociológico nos quais se podem demarcar as finalidades do processo civil não são antagónicos entre si: o processo civil cumpre, segundo a óptica pela qual seja considerado, uma finalidade jurídica e uma finalidade sociológica. O que pode variar é a acentuação de cada um destes planos segundo a filosofia política da função estadual. Como referiu Damaška, num Estado reactivo e passivo, tende a acentuar-se a resolução do litígio e, num Estado activo e interventor, tende a dar-se primazia à implementação de políticas estaduais e, portanto, à tutela de direitos subjectivos nos parâmetros da ordem jurídica 14 .

Apesar de as finalidades do processo civil deverem ser entendidas apenas como correspondendo a tipos ideais weberianos, qualquer das referidas finalidades mostra a importância de um apuramento adequado dos factos relevantes para a resolução do litígio e a tutela de uma situação subjectiva, dado que apenas factos verdadeiros permitem a correcta resolução de um litígio através da apropriada aplicação de uma regra jurídica. Nesta afirmação está contida – pode dizer-se – a importância da prova processual, dado que esta é, por definição, um meio para apurar factos verdadeiros em juízo.

II.Relevância da verdade

1.Generalidades

1.1.Teoria da correspondência

a) A verdade de que se pode falar em processo e, em especial, no âmbito da prova processual é a que resulta de uma correspondência entre um estado de coisas e a proposição que a descreve. Esta correspondência pode ser entendida num sentido metafísico – como acontece na conhecida concepção tomista de que veritas est adaequatio rei et intellectus 15 – ou num sentido semântico, ou seja, de correspondência entre a linguagem e o mundo –, cuja formulação mais conhecida nos tempos actuais é a de Tarski (1901-1983) (“«está a nevar» é uma proposição verdadeira se e apenas se está a nevar”) 16 . Numa formulação mais recente da tese da correspondência, a verdade é concebida como o que é feito verdadeiro pelo que existe no mundo 17 .

Qualquer das várias teorias da verdade como correspondência é adequada (ou – também se pode dizer – é suficiente) na área dos processos jurisdicionais e, em particular, no âmbito da prova processual 18 . A justificação é a seguinte: o objecto da prova delimita-se num plano descritivo e individual, pelo que, na área da prova, a teoria da correspondência da verdade não se defronta com as dificuldades suscitadas quanto, por exemplo, a descrições universais (como “todos os homens são mortais”) ou a prescrições (como “deve ajudar-se os necessitados”).

b) Para a teoria da correspondência, a verdade reporta-se a uma proposição e resulta da...

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8 de Dezembro de 2021
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