A Prova em Processo Civil - Ed. 2020

A Prova em Processo Civil - Ed. 2020

Capítulo II. Construção da Prova

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I.Enquadramento geral

1.Premissas gerais

1.1.Necessidade da prova

a) Para a decisão de qualquer processo pelo tribunal releva tanto matéria de direito, como matéria de facto, dado que o tribunal aplica o direito à factualidade apurada no processo. Segundo a regra iura novit curia, a questão de direito é resolvida pelo juiz, normalmente sem a intervenção das partes na determinação do direito aplicável à apreciação da causa. Diferentemente, o apuramento da matéria de facto exige, sempre que alguma desta matéria seja controvertida, uma actividade de produção e um juízo de avaliação da prova destinados a dissipar a incerteza sobre os factos controvertidos.

Esta actividade e este juízo limitam-se a procurar saber se os factos alegados pelas partes são verdadeiros. Não se trata, em regra, de obter conhecimentos sobre factos em geral, mas apenas de confirmar a verdade dos factos alegados em juízo por uma das partes e que se tornaram controvertidos por terem sido impugnados pela outra parte.

b) Não é necessário salientar a importância da prova para a aplicação do direito pelo tribunal. Constitui uma evidência que apenas a determinação correcta dos factos relevantes para a apreciação da causa permite o proferimento de uma decisão justa. Daí que, como bem se acentuou numa conhecida paráfrase, seja indispensável assumir em matéria probatória uma posição em que o lema “Taking Facts Seriously” 1 possa mesmo ser levado a sério.

1.2.Noção de prova

O art. 2404.º CC/1867 , numa definição que se pode considerar basicamente correcta, definia prova como “a demonstração da verdade dos factos alegados em juízo”. Talvez seja preferível esta fórmula à do actual art. 341.º CC, segundo a qual “as provas têm por função a demonstração da realidade dos factos” 2 , dado que é mais adequado acentuar o resultado da prova (que é a demonstração da verdade de factos) do que salientar os meios que têm por função a demonstração dessa verdade.

A demonstração da verdade dos factos controvertidos tem carácter subjectivo, dado que se trata de formar no juiz uma convicção acerca de cada facto (cf. art. 607.º, n.º 5 1.ª parte, CPC). A função da prova é, pois, a demonstração da verdade de um facto controvertido através da formação de uma convicção sobre a verdade desse facto 3 . É por isso que o que pode ser obtido através da prova é uma verdade epistemológica (ou uma “verità storica” 4 ou um Führwahr-Erachten 5 ), não uma verdade ontológica 6 .

1.3.Referências da prova

a) Normalmente, a prova tem como referência a verdade de um facto: a prova visa formar a convicção do juiz sobre a verdade de um facto. No entanto, em certas situações, a prova tem como referência a verosimilhança de um facto: nessas situações, só é exigido que o juiz forme a convicção sobre a aparência de verdade de um facto.

Também normalmente, a prova tem como referência um facto real, mas a prova também pode ter como referência uma realidade conjectural. Efectivamente, a prova pode referir-se quer a uma prognose (como sucede, por exemplo, quando se trata de fixar o montante da pensão de alimentos devida ao alimentando), quer a uma hipótese (como acontece, por exemplo, quando se procura determinar o que teria acontecido se algo não tivesse sido omitido).

b) A referência da prova é a verdade ou a verosimilhança de um facto real ou conjectural. A probabilidade não pode constituir referência da prova, dado que esta não visa a demonstração de uma verdade ou de uma verosimilhança provável. A probabilidade, quando utilizável em matéria probatória, constitui apenas um meio para a fundamentação da verdade ou da verosimilhança do facto probando (ou, ainda mais preciso, para a formação da convicção do juiz sobre a verdade ou a verosimilhança desse facto) 7 . Esta orientação permite concluir que as referências na lei à probabilidade não podem ser interpretadas como significando que, como medida da prova, seja suficiente a probabilidade da verdade ou da verosimilhança.

2.Função da prova

2.1.Função demonstrativa

Ao falar-se de função da prova só pode estar a falar-se da função da actividade probatória. A prova – entendida como actividade destinada a formar a convicção sobre a …

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jusbrasil.com.br
11 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188257262/capitulo-ii-construcao-da-prova-a-prova-em-processo-civil-ed-2020