Ação Civil Pública - Ed. 2020

Apresentação, Após 35 Anos

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“A lei é ordem, e uma boa lei é uma boa ordem”

(Aristóteles, Políticas, VIII, 4,5)

Autorizadas vozes têm, reiteradamente, realçado os frutos da Lei 7.347, de 24.07.1985, certamente, um dos instrumentos legais mais celebrados e invocados, desde que se restabeleceu o Estado de Direito com a restauração da democracia no Brasil.

Sem dúvida, estamos diante de uma realidade já provada e madura, cuja fisionomia particular tem identificado cada vez melhor o perfil dos interesses transindividuais, que se fundamentam na Constituição da República e, ademais, se projetam no ordenamento de uma sociedade mais adulta e empenhada na consecução e na administração da Justiça.

Conforme já salientamos, não apenas a Ciência Jurídica enriqueceu-se com o estudo e a prática da ação civil pública, mas, sobretudo, alargaram-se as fronteiras dos direitos da sociedade civil, mediante iniciativas e procedimentos que, mais do que jurídicos e processuais, foram social e politicamente pedagógicos, porquanto despertaram mais e mais a consciência de cidadania e, por isso, desencadearam processos participativos orientados à defesa do patrimônio coletivo e da sadia qualidade de vida dos cidadãos.

Mais uma vez, deve ser ressaltado o acerto da sua promulgação em tempos pré-constitucionais, quando o País não havia ainda se libertado do chamado “entulho autoritário”, fardo pesadíssimo herdado de decênios em que não apenas interesses difusos, coletivos...

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jusbrasil.com.br
3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188257274/apresentacao-apos-35-anos-acao-civil-publica-ed-2020