Ação Civil Pública - Ed. 2020

1. Da Class Action For Damages à Ação de Classe Brasileira: Os Requisitos de Admissibilidade - Parte I – Reminiscências

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Parte I – Reminiscências

Autor:

Ada Pellegrini Grinover (In memoriam)

1

1. Introdução

É sabido que a grande novidade do Código de Defesa do Consumidor, em termos de tutela jurisdicional, foi a criação da categoria dos interesses ou direitos individuais homogêneos, que são na verdade direitos subjetivos tradicionais, passíveis, ainda hoje, de tratamento processual individual, mas também, agora, de tratamento coletivo, em razão de sua homogeneidade e de sua origem comum.

Entre as ações civis públicas em defesa de direitos individuais homogêneos, a ação prevista nos arts. 91 a 100 do CDC, destinada à reparação dos danos individualmente sofridos, foi denominada “ação de classe brasileira”, por encontrar seu precedente nas class actions for damages do sistema norte-americano. 2 Mas, enquanto nos Estados Unidos da América a experiência a respeito dessas ações já conta com 34 anos, no Brasil a ação indenizatória do art. 91 do CDC, e seguintes, ainda não passou da sentença condenatória genérica, constituindo uma incógnita a aplicação prática das normas atinentes aos processos de liquidação dos danos devidos às vítimas ou seus sucessores, sobretudo no campo dos prejuízos decorrentes de vício do produto.

Por isso, foi com imenso prazer que aceitei o convite formulado pelo Dr. Michael Socarras, do escritório Shook, Hardy & Bacon, de Kansas City, para encontrar-me, nos Estados Unidos, com a Profa. Linda Mullenix, da Universidade do Texas, uma das maiores e mais conceituadas especialistas em class actions daquele país. Poder conhecer de perto a experiência norte-americana, contando com os esclarecimentos diretos de experts a respeito das normas legais e sobretudo da jurisprudência, constituiu uma oportunidade única para o estudioso estrangeiro.

Por isso, agradeço à Professora Mullenix a colaboração preciosa para o melhor entendimento do art. 23 das Federal Rules, notadamente da alínea (b) (3), que trata das damage class actions, e para a compreensão das dificuldades encontradas pelos tribunais norte-americanos no juízo de admissibilidade dos mass tort cases, voltados a assegurar a eficácia e a justiça das decisões de mérito. E agradeço à inteligente intermediação do Dr. Socarras, agudo observador das similitudes e das diferenças existentes entre os sistemas dos Estados Unidos e do Brasil e paciente fornecedor das decisões judiciárias mais representativas na matéria. A ambos e a seus assistentes, também vão os agradecimentos pelo interesse demonstrado com relação ao tratamento legislativo e doutrinário das ações brasileiras em defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.

Dos diversos dias de trabalho conjunto, em Nova Iorque e em Miami, nasceu a inspiração para o presente estudo de direito comparado.

2. A regra 23 das Federal Rules

O instituto da class action do sistema norte-americano, baseado na equity e com antecedentes no Bill of Peace do século XVII, foi sendo ampliado de modo a adquirir aos poucos papel central do ordenamento. As Federal Rules of Civil Procedure de 1938 fixaram, no art. 23, as seguintes regras fundamentais: a) a class action seria admissível quando impossível reunir todos os integrantes da class; b) caberia ao juiz o controle sobre a representatividade adequada; c) ao juiz também competiria a aferição da existência da comunhão de interesses entre os membros da class. E, ainda, das regras processuais de 1938 a sistematização do grau de comunhão de interesses, da qual resulta uma classificação das class actions em true, hybrid e spurious, conforme a natureza dos direitos objeto da controvérsia (joint, common ou secondary ou, ainda, several), com diversas consequências processuais. 3

As dificuldades práticas quanto à exata configuração de uma ou outra categoria de class action, com tratamento processual próprio, induziram os especialistas norte-americanos (Advisory Committee on Civil Rules) a modificar a disciplina da matéria nas Federal Rules de 1966, dando novos contornos à antiga spurious class action, justamente aquela destinada aos casos em que os membros da class são titulares de direitos diversos e distintos, mas dependentes de uma questão comum...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188257275/1-da-class-action-for-damages-a-acao-de-classe-brasileira-os-requisitos-de-admissibilidade-parte-i-reminiscencias-acao-civil-publica-ed-2020