Ação Civil Pública - Ed. 2020

2. Lei da Ação Civil Pública: Um Legado do Gênio Jurídico Brasileiro - Parte I – Reminiscências

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Autor:

FÁBIO SANAZARO MARIN

Advogado especialista em Direito Ambiental, Direito Público e em Gestão Socioambiental Estratégica.

Ao longo dos anos, inúmeros desafios se colocam na jornada de cada um de nós – aprendizes das letras jurídicas. Confesso que, quando instado a refletir sobre os 35 anos da Lei da Ação Civil Pública, foi com receio que aceitei o desafio. Em um primeiro momento, poucas ideias surgiram que pudessem me auxiliar na tarefa e que, de certa forma, pudessem, também, agregar algo ao tema.

Por evidente, diante da Ação Civil Pública – um instrumento consolidado na doutrina e na jurisprudência nacionais – e do grande e brilhante quadro de juristas que se apresentam nesta obra, pareceu-me ousado demais explorar pontos técnicos do referido instrumento do Direito Brasileiro.

Vislumbrei, assim, o caminho de uma abordagem livre, de modo a destacar apenas algumas questões da Ação Civil Pública. Afinal, é uma coletânea festiva, integrada por textos dos maiores Professores do país. O meio de fornecer uma pequena contribuição é realçar as impressões do “apetrecho” processual. É sabido, por sinal, que somos um país liliputiano em sua político-partidária, mas gigante em sua formação jurídica. Muito, no Brasil, aliás, já foi produzido nos campos férteis da tutela metaindividual. Pode-se dizer que a Ação Civil Pública, hoje, integra um aparelhamento jurídico maduro em grau elevado de desenvolvimento e “em plena forma física”. Conceito, natureza jurídica, características, legitimação, efeitos da tutela, desafios e inúmeros outros assuntos encontram produção literária vigorosa e vasta e, certamente, sofrerão novos aportes nesta edição comemorativa.

Aqui é importante compreender-se que nos dias atuais é relativamente fácil o estudo das ações coletivas, cujo conteúdo e extensão foram perfeitamente definidos pelos juristas. É como, mutatis mutandis, se abordar a autonomia do direito de ação na academia do presente. Entretanto, é necessário sempre se imaginar a insegurança, o pioneirismo e a emoção da polêmica entre Bernhard Windscheid e Theodor Muther no Século XIX 1 .

Trilhamos, felizmente, por caminhos solidamente pavimentados pelos nossos corajosos antecessores. Por conseguinte, é necessário se observar a Lei da Ação Pública sob o encanto que lhe é peculiar, ou seja, pela formosura de seu “atrevimento” em transpor os cânones de séculos de cultura jurídica, bem como por toda revolução teórica trazida ao longo de fecundos 35 anos.

A Lei da Ação Civil Pública insere-se, assim, em um radical contexto de mudança de paradigmas do pensamento social. Para se ter uma ideia do seu excepcional impacto basta-se imaginar o Brasil antes de 24 de julho de 1985 – no início de seu regime democrático e às vésperas da Constituição Cidadã 2 .

É cediço que o ordenamento jurídico brasileiro – inserido no quadro de um “país jovem” – teve sua base na importação de concepções dantes desenvolvidas. Nesse sentido, é natural que nosso silogismo se desenvolva a partir do ranço de vivências estrangeiras – o Direto, por sinal, se agrega originalmente em torno da defesa do indivíduo.

Cabe lembrar que a vereda humana é longa e que séculos se interpõem entre a técnica da autotutela e o processo, como meio de solução dos conflitos de interesses. Contudo, tudo se desenvolve, sempre, a partir da persona. Noções e “maquinismos” processuais formados por premissas autônomas dos aspectos individuais são recentes e próprios da sociedade contemporânea.

A história jurídica da humanidade, por sinal, se destaca por dois aspectos: a transferência do...

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188257276/2-lei-da-acao-civil-publica-um-legado-do-genio-juridico-brasileiro-parte-i-reminiscencias-acao-civil-publica-ed-2020