Ação Civil Pública - Ed. 2020

3. Ações Coletivas na Constituição Federal de 1988 - Parte I – Reminiscências

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Autor:

José Carlos Barbosa Moreira (In memoriam)

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Cumpre, antes de mais nada, 2 precisar o sentido que está sendo dado aqui à expressão “ações coletivas”. A primeira ideia que pode ocorrer ao nosso espírito é a de um processo em que se verifica uma acumulação objetiva de ações, referentes a pessoas distintas, e que daria lugar, naturalmente, a uma estrutura litisconsorcial. Na verdade, não é disso, porém, que se trata. Com a expressão “ações coletivas” não quero designar aqui esse fenômeno. Estou aludindo à matéria litigiosa, não à estrutura subjetiva do processo, mas ao próprio litígio que vai ser objeto da apreciação pelo juiz; e até diria que um dos traços característicos dessas chamadas ações coletivas consiste, precisamente, na possibilidade, que em geral se assegura, de que a lide seja posta sob a cognição judicial por iniciativa de uma única pessoa, física ou jurídica, pouco importa. O litígio pode interessar, e efetivamente interessará, a uma pluralidade de sujeitos, mas isso não significa, necessariamente, muito ao contrário, que todos esses sujeitos devam estar presentes no processo. A tendência predominante, a ideia fundamental, é a oposta: é a de que o litígio, embora capaz de interessar a uma pluralidade de sujeitos, possa, repito, ser levado à cognição judicial por iniciativa de uma única pessoa.

Falar em litígios coletivos é falar num tema que, como todos sabem, tem atraído, com grande frequência, nos últimos tempos, a atenção dos especialistas, dos estudiosos de direito processual, e não só de direito processual. Realmente, as características da vida contemporânea produzem a emersão de uma série de situações em que, longe de achar-se em jogo o direito ou o interesse de uma única pessoa, ou de algumas pessoas individualmente consideradas, o que sobreleva, o que assume proporções mais imponentes, é precisamente o fato de que se formam conflitos nos quais grandes massas estão envolvidas, e um dos aspectos pelos quais o processo recebe o impacto desta propensão do mundo contemporâneo para os fenômenos de massa: produção de massa, distribuição de massa, cultura de massa, comunicação de massa e, por que não, processo de massa?

Penso que, nessa matéria, podemos distinguir duas espécies de litígios: uma primeira eu colocaria sob a denominação de “litígios essencialmente coletivos”, e outra poderia ser designada sob o título de “litígios acidentalmente coletivos”. A primeira espécie concerne a direitos e interesses que se caracterizam, a meu ver, por dois traços fundamentais: um subjetivo e outro objetivo. Do ponto de vista subjetivo, trata-se de litígios que concernem a um número indeterminado e, pelo menos para efeitos práticos, indeterminável de sujeitos: não um grupo definido, e sim uma série que comporta extensão, em princípio, indefinida. Do ponto de vista objetivo, esses litígios a que eu chamei essencialmente coletivos distinguem-se porque o seu objeto é indivisível. Não se trata de uma justaposição de litígios menores, que se reúnem para formar um litígio maior. Não. O seu objeto é por natureza indivisível, como acontece, por exemplo, em matéria de proteção do meio ambiente, matéria de defesa da flora e da fauna, em matéria de tutela dos interesses na preservação do patrimônio histórico, artístico, cultural, espiritual da sociedade; e como acontece também, numerosas vezes, no terreno da proteção do consumidor, por exemplo, quando se trata de proibir a venda, a exploração de um produto considerado perigoso ou nocivo à saúde. Não se está focalizando, nessa perspectiva, o problema isolado de cada pessoa, e sim algo que necessariamente assume dimensão coletiva e incindível, do que resulta uma consequência muito importante, que tem, inclusive, reflexos notáveis sobre a disciplina processual a ser adotada. Em que consiste essa consequência? Consiste em que é impossível satisfazer o direito ou o interesse de um dos membros da coletividade sem ao mesmo tempo satisfazer o direito ou o interesse de toda a coletividade, e vice-versa: não é possível rejeitar a proteção sem que essa rejeição afete necessariamente a coletividade como tal. Se quiserem um exemplo, podemos mencionar o caso de um litígio que se forme a propósito de uma mutilação da paisagem. É impensável que a solução, seja ela qual for, aproveite a alguns e não aproveite a outros dos membros dessa coletividade. A solução será, por natureza, unitária, incindível. Ou a paisagem é protegida, é preservada, e todos os interessados são juridicamente satisfeitos, ou a paisagem não é preservada, e nenhum dos interessados na sua preservação terá satisfação jurídica. Como instrumento processual utilizável por uma única pessoa, seja ela um dos indivíduos que compõem a coletividade, seja uma …

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20 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188257277/3-acoes-coletivas-na-constituicao-federal-de-1988-parte-i-reminiscencias-acao-civil-publica-ed-2020