Ação Civil Pública - Ed. 2020

4. Interesses Difusos e Direito Coletivo - Parte I – Reminiscências

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Autor:

JOSÉ SARNEY

Presidente do Brasil (1985-1990). Membro da Academia Brasileira de Letras.

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Em junho de 1925, foi assinado, na cidade de Genève, Suíça, um protocolo internacional proibindo o uso, na guerra, de gases asfixiantes, tóxicos ou similares, armas químicas e bacteriológicas. Naquele dia, a humanidade ganhou o primeiro instrumento jurídico de defesa da natureza, mesmo no caso dos delírios de maior insanidade política do homem, que é a guerra.

Precisamente, da degradação do ambiente, nasceu a consciência da prioritária necessidade de defendê-lo contra o homem, que, ironicamente, é o único predador das condições do meio em que vive e dos recursos naturais de que se alimenta.

De início, pessoas isoladas dedicaram-se ao debate e à defesa dos princípios universais do direito à preservação dos bens naturais, diante da costumeira e sempre tardia reação governamental, o que ser verificou e se verifica em quase todos os países do mundo.

Essa atividade encontrou, porém, em todas as nações, uma ordem jurídica desaparelhada, para fornecer-lhes instrumentos de atuação efetiva, posto que, tanto o direito material, como o direito processual estavam assentados milenarmente nas regras de propriedade privada, do direito a uso incondicionado dos bens privados, ou do uso, sem limites ou limitações, dos bens naturais ou dos bens universais.

Entre as dificuldades processuais, surgiu, em primeiro lugar, a conceituação da legitimidade ad causam para ingressar-se em órgãos administrativos, ou em Juízo, e pedir providência sancionadora contra as atividades destrutivas dos bens ambientais.

As pessoas que assim agiam eram consideradas romanticamente simpáticas, mas não tinham o chamado direito próprio para impedir que uma indústria madeireira explorasse e industrializasse floretas inteiras de árvores nativas ou de espécies raras, se estas pertenciam, ou à própria indústria, ou a proprietários que venderam, legitimamente, a madeira. Somente na poesia existia o grito de Standall: “A propriedade é sua, mas a paisagem é minha”.

Não tinham como impedir, por direito próprio, uma usina qualquer de atirar escórias em rios e lagos, posto que a noção da vigilância de tal atividade ficaria adstrita à concepção de competência administrativa e, por isso, dependia das autoridades públicas, que haviam licenciado o funcionamento e localização da usina.

A ciência do direito sabe – e bem – que toda ordem jurídica editada pelos povos civilizados é fruto, em épocas diferentes, das peculiaridades de cada comunidade, e pode somar, durante séculos, experiências e conhecimentos respeitáveis, mas em nenhum momento os juristas sábios deixaram de reconhecer, acima das leis objetivas escritas pelos legisladores de cada tempo, o direito natural, que se impõe a todas as nações, não através da força coercitiva do cumprimento de normas escritas, mas pela força dos princípios universais, necessários e supremos, “inerentes à natureza do homem, havido como ser social dotado, ao mesmo tempo: de vida física, de razão e consciência” 2 .

Sem perder a memória milenar dessa verdade, o homem do século vinte foi encontrar no direito natural, fundamento de toda a ciência jurídica, a fórmula para ultrapassar a barreira dos direitos processuais contemporâneos através do reconhecimento da existência do interesse difuso como instrumento de legitimidade para as pessoas, sem direito próprio, agirem na defesa dos bens ambientais, ainda que passando por cima das barreiras teóricas que cercam o direito de propriedade, hoje submetido ao princípio da função social.

Parece-me acertada a observação de Pierluigi Mantini, que registra a acolhida inicial, dos direitos difusos, pela jurisprudência, em tão forte construção pretoriana, que o legislador acabou por acolhê-los no direito positivo para “una valutazione del nuovo ruolo attribuito dal diritto positivo alle associazonni ambientalisti” 3 .

O autor italiano mencionado salienta que foi resultado de uma rigorosa técnica jurídica o reconhecimento do interesse social que se exprime nos “soggetti portadori dei interessi diffusi”.

Lembra, ainda, que, depois de uma longa construção jurisprudencial sobre a qualificação daquelas situações subjetivas, estamos em plena fase de “trasmutazione degli interessi diffusi in interesse colettivi, che proprio in materia ambientale ha trovado fertille terre de crescita”.

Tem, pois, grande importância, para o estudo do direito ambiental e para as transformações do próprio direito em face das questões ambientais, ou do patrimônio da humanidade, o reconhecimento processual da qualidade subjetiva para propor, perante tribunais, administrativos e judiciais, medidas de proteção ao direito difuso, isto é, direito sem titularidade nominada, adéspota.

A fase fez despertar, no mundo jurídico, a necessidade de ampliar o arsenal de armas legais para a defesa de tais bens em todos os sentidos. Daí caminhar-se, rapidamente, para o direito coletivo, que obrigará...

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188257278/4-interesses-difusos-e-direito-coletivo-parte-i-reminiscencias-acao-civil-publica-ed-2020