5. Testemunho Histórico Sobre Uma Lei de Caráter Transcendental - Parte I – Reminiscências

Autor:

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

Procurador de Justiça aposentado. Ex-Governador do Estado de São Paulo. Advogado.

Neste 24/07/2020, comemoramos os 35 anos da introdução em nosso ordenamento jurídico do Instituto da Ação Civil Pública, objeto da Lei 7.347/1985, um diploma legal que muito influenciou a transformação de uma sociedade marcada pelo conformismo. Nos dias de hoje podemos dizer que essa Lei, ademais do que apresentou em seu nascedouro, está prenhe de grande potencial de renovação e vivência democráticas.

Leis surgem e desaparecem, essa é uma constatação normal. Leis há que caem na obsolescência ou no desuso; outras são revogadas ou modificadas. Há, também, as inconstitucionais, as iníquas, como há as supérfluas e as descabidas. Em vista disso, teria razão alguém, ao afirmar que a melhor lei é a que não existe ou a que está por vir. Ora, sabendo-se que a sociedade humana é um devir permanente, seria lícito supor que também a legislação, como corolário da sociedade, deveria entrar nesse moto-contínuo para que os fatos jurídicos se compusessem com os sociais – admitida, até certo grau, a reciprocidade –, a fim de que o direito e a justiça, o ser e o dever ser, o legal e o moral, e outros binômios afins, pudessem retratar uma sociedade justa e bem ordenada, que todos almejamos.

A Lei 7.347/1985 não pode escapar, totalmente, à vicissitude por que passam os instrumentos legais, em sua generalidade, e até mesmo as construções jurídicas estáveis, porém, traz um caminho a cumprir, caminho este que nem sempre é linear e tranquilo, porque sujeito às vicissitudes da família humana.

Nos últimos tempos, a Lei de Ação Civil Pública vem sofrendo alguns embates. Em sua vigência, ela terá criado desafetos, adversários e, talvez, solapadores. Ela esteve à mercê de usos indevidos e propósitos oportunistas. Nada disso, porém, justifica cruzar os braços perante a necessidade de revigorá-la. Ao contrário, aí reside o estímulo para aperfeiçoá-la, porque crescem oportunidades para sua aplicação numa sociedade que passa por mutações constantes.

Mesmo assim, quero crer que a ação civil púbica traz a unção de certa perenidade ou, ao menos, de alguma transcendentalidade. Ser transcendente é superar a si mesmo e o seu tempo, é alcançar resultados não esperados em seu nascedouro. Salvo melhor juízo, os anos da vigência da Lei 7.347/1985 dão à sua ementa este caráter, digamos, de autossuperação, de modo que não será fácil colecionar os benefícios de ordem jurídica, social, política, econômica, cultural – além de...