Ação Civil Pública - Ed. 2020

2. Lei da Ação Civil Pública: Termo de Ajustamento em Matéria Trabalhista e Participação da Coletividade

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Autores:

DEBORA VIEIRA

Mestranda em Direito na Universidade Federal do Pará (UFPA), na área temática “Normas Fundamentais Processuais e Processo Coletivo/Técnicas de Coletivização”. Advogada/Orientadora do Núcleo de Prática Jurídica do Centro Universitário do Estado do Pará (CESUPA). Bolsista CAPES durante o ano de 2019.

GISELE SANTOS FERNANDES GÓES

Doutora (PUC-SP) e Mestre (UFPA) em Direito. Professora da Universidade Federal do Pará (UFPA). Procuradora Regional do Ministério Público do Trabalho. Membro do Instituto Ibero Americano de Derecho Procesal. Membro IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Processual). Membro da ABDPRO (Academia Brasileira de Direito Processual). Membro da ANNEP (Associação dos Professores de Processo das Regiões Norte e Nordeste do Brasil). Cofundadora do Projeto Mulheres de Processo Civil. Autora de livros e artigos jurídicos. Professora de cursos de pós-graduação no Brasil.

NEY MARANHÃO

Doutor em Direito do Trabalho pela Universidade de São Paulo (USP), com estágio de Doutorado-Sanduíche junto à Universidade de Massachusetts (Boston/EUA). Mestre em Direitos Humanos pela Universidade Federal do Pará (UFPA). Especialista em Direito Material e Processual do Trabalho pela Universidade de Roma – La Sapienza (Itália). Professor de Direito do Trabalho da Universidade Federal do Pará (UFPA). Professor Permanente do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito da Universidade Federal do Pará (UFPA). Membro da Academia Brasileira de Direito do Trabalho (Cadeira nº 30). Membro da Academia Paraense de Letras Jurídicas (Cadeira nº 25). Coordenador do Grupo de Pesquisa “Contemporaneidade e Trabalho” – GPCONTRAB (UFPA/CNPq). Professor convidado em diversas Escolas Judiciais de Tribunais Regionais do Trabalho. Juiz Titular da 2ª Vara do Trabalho de Macapá (AP) (TRT da 8ª Região/PA-AP).

1. Noções introdutórias

Nas primeiras linhas deste texto, não há como deixar de ressaltar a importância da Lei da Ação Civil Pública ( LACP) para a formação de bases sólidas para a tutela coletiva nacional, destacando-se o fato de que o diploma legal comemora, em 2020, 35 anos de vigência, e é, até os tempos hodiernos, foco de profundas reflexões pelos estudiosos do Direito Processual Coletivo.

Embora a Lei da Ação Popular já estivesse vigente desde 1965 e a Consolidação das Leis do Trabalho trouxesse certa carga coletiva, é inegável o papel da Lei da Ação Civil Pública como uma das vigas estruturantes do processo coletivo brasileiro e, a partir de 1990, modificada pela Lei nº 8.078/90, também passou a ser fundamental, no que concerne à resolução de conflitos coletivos pela via extrajudicial, com a inclusão do § 6º ao art.  da LACP, trazendo a previsão do compromisso de ajustamento de conduta 1 .

Assim, este ensaio visa discorrer sobre o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), de suma importância para a tutela de direitos transindividuais, voltando a atenção aos TACs firmados sobre questões trabalhistas com o fito de tecer considerações para o aprimoramento do instituto, no que tange à participação da sociedade e dos trabalhadores na tomada do termo, valorizando não apenas a legitimidade estabelecida pela LACP, como, também, a representatividade adequada dos direitos coletivos envolvidos na seara laboral.

Dessa forma, far-se-á breve exposição sobre o “microssistema” de tutela coletiva na primeira seção. A segunda seção deste ensaio será destinada a expor considerações sobre o TAC, sob o ângulo da dogmática jurídica. O terceiro ponto a ser desenvolvido diz respeito à legitimidade na tutela coletiva e, por conseguinte, na celebração do TAC. Por fim, unir-se-ão os pontos alinhavados neste artigo, demonstrando a importância da representatividade adequada da coletividade na celebração de TACs em matéria trabalhista, seja essa coletividade representada por trabalhadores, seja pela sociedade civil, eis que ambos podem ser interessados na tomada do ajuste, conforme será explicitado doravante.

2. A Lei da Ação Civil pública como uma das vigas estruturantes do “microssistema” de tutela coletiva

A versão tradicional de litigância tratava os conflitos à luz do binômio “indivíduo versus indivíduo”, sendo veículo de disputas entre duas partes individuais sobre direitos privados. Entretanto, notou-se a insuficiência desse modelo tradicional de litigância quando diante de determinados tipos de conflitos 2 . Assim, Abram Chayes publicou o texto intitulado “The role of the judge in public law litigation”, escrito paradigmático publicado originalmente na Harvard Law Review, em 1976, no qual o autor trouxe à tona a morfologia de um novo modelo: a litigância de interesse público.

Para tanto, Chayes 3 enumerou exemplos de conflitos que não comportam o modelo tradicional de adjudicação, tais como situações de dessegregação escolar, discriminação no emprego e casos de direitos de presos ou reclusos como as situações que imediatamente vêm à mente ao pensar nesse tipo de litígio. Entretanto, conforme aponta o autor, seria um equívoco atribuir apenas a esses casos a morfologia da litigância de interesse público, sendo possível pensar também em outros casos, como antitruste, fraudes a seguro, falências e gestão ambiental.

Ao desenhar a morfologia 4 da litigância de interesse público, o autor atribuiu características específicas que a diferenciam flagrantemente do modelo tradicional de adjudicação civil. Hermes Zaneti Jr. 5 , a propósito, bem argumentou que a litigância de interesse público tem íntima correlação com os processos estruturais 6 .

Ao observar o arquétipo dessa litigância desenhada por Chayes com a estrutura normativa do Brasil, devem ser tecidas algumas considerações. Em primeiro lugar, o Código de Processo Civil de 1973 7 era inebriado por perfil técnico e individualista, perseguindo, de certa forma, o objetivo da completude – objetivo esse potencialmente utópico.

Em segundo lugar, a tutela coletiva se encontra espraiada ao longo do ordenamento jurídico brasileiro, formando o que se costuma chamar de “microssistema” 8 da tutela coletiva. A Consolidação das Leis do Trabalho de 1943 foi precursora da proteção coletiva do trabalhador, por meio das previsões do dissídio coletivo e de ação persecutória de direitos coletivos da classe trabalhadora 9 . Em seguida, a Lei da Ação Popular (Lei nº 4.717/65), a Política Nacional de Meio Ambiente (Lei nº 6.938/81) e a Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85) trouxeram outras perspectivas de proteção coletiva de direitos. Mas não é só, pois a Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 atribuiu caráter constitucional à proteção dos direitos coletivos 10 .

Essencial mencionar que Gregório Assagra de Almeida 11 sustenta que o princípio democrático é uma diretriz essencial primária e fundamental para a interpretação do direito processual coletivo brasileiro, sendo um princípio estruturante, no qual estão fundamentados todos os demais princípios e regras constitucionais que compõem o direito processual coletivo, enquanto instrumento constitucional de proteção e efetivação potencializado nos direitos e garantias fundamentais previstos pela Constituição da Republica.

Dois anos depois, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) foi promulgado, formando uma das bases mais sólidas do processo coletivo brasileiro, prevendo em seu bojo diversas técnicas processuais de proteção coletiva, ao lado da Lei da Ação Civil Pública 12 .

A terceira ponderação a ser feita busca analisar qual o papel do atual Código de Processo Civil diante do microssistema – fragmentado – da tutela coletiva. Ao referido Código foi atribuída a função de dar unidade narrativa 13 a um microssistema que, embora dialogado, ainda se encontra disperso. Nesse sentido, o Código de Processo Civil, entre outras coisas, tem como escopo impactar a tutela coletiva com a necessidade de observação de normas fundamentais processuais, precedentes, flexibilização procedimental, devida fundamentação das decisões judiciais, tudo nitidamente aplicável ao regime de proteção de direitos coletivos 14 .

No que tange à titularidade dos direitos transindividuais 15 , far-se-á uma breve abordagem, para fins meramente expositivos. O legislador brasileiro optou por subdividir os direitos coletivos em sentido lato em três categorias: direitos difusos, coletivos stricto sensu e individuais homogêneos.

Existe posicionamento doutrinário no sentido de que os denominados “direitos individuais homogêneos” são pura e simplesmente uma técnica processual utilizada para que seja dado tratamento coletivo a litígios originariamente individuais, realizando contraposição entre as dimensões processual e material dos direitos envolvidos 16 .

Em posicionamento distinto, existe o entendimento de que as categorias de direito outrora mencionadas foram criadas para viabilizar a efetividade da prestação jurisdicional, representando conceitos interativos de direito material e processual, voltados para a adequação ao direito material da realidade hodierna e para a sua salvaguarda pelo Poder Judiciário 17 . Antonio Gidi 18 afirma que o critério científico para a distinção da classificação do direito da demanda não seria a matéria, o tema, o assunto abstratamente considerados, mas, sim, o direito subjetivo especificamente violado 19 .

Nota-se, assim, que o Código de Defesa do Consumidor e a Lei da Ação Civil Pública ocupam os papéis de pilares estruturantes da tutela coletiva no Direito Brasileiro, de tal forma que os diplomas fazem referências recíprocas entre si 20 .

A Lei da Ação Civil Pública, assim, representou a virada paradigmática de codificação da tutela coletiva em 1985, pois, embora a Lei da Ação Popular existisse desde 1965, a Lei da Ação Civil Pública ampliou as matérias tuteláveis pela via coletiva, elencando-as em seu art. 1º 21 , sem prejuízo da ação popular. No que concerne à competência, a Lei da Ação Civil Pública estabeleceu como foro competente o local de ocorrência do dano 22 , além de ter restringido a legitimidade ativa para a propositura de ações civis públicas 23 e definido o a amplitude da coisa julgada 24 .

A Lei da Ação Civil Pública simboliza, portanto, um importante passo na codificação da proteção de direitos coletivos no ordenamento jurídico brasileiro e, embora …

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22 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188257281/2-lei-da-acao-civil-publica-termo-de-ajustamento-em-materia-trabalhista-e-participacao-da-coletividade-acao-civil-publica-ed-2020