Ação Civil Pública - Ed. 2020

4. As `Recomendações`Do Ministério Público em Processos de Licenciamento Ambiental à Luz das Leis de Improbidade Administrativa, Crimes Ambientais e de Abuso de Autoridade

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Autor:

PRISCILA SANTOS ARTIGAS

Advogada desde 1995. Leading lawyer no Milaré Advogados desde 2004. Doutora, Mestre e Especialista em Direito Ambiental pela USP. Presidente da Comissão de Direito Ambiental do Instituto dos Advogados de São Paulo – IASP desde 2013. Autora de inúmeros artigos de jornais e revistas e do livro: Medidas compensatórias em Direito Ambiental. Professora e palestrante.

I. Introdução

A Ação Civil Pública comemora 35 anos a partir da edição da Lei 7.347, de 24 de julho de 1985, data em que aniversaria também o procedimento do Inquérito Civil, cuja origem se deve a esse mesmo diploma. Ambos tão relevantes para o ordenamento jurídico nacional que, na Constituição Federal de 1988, recepcionou-os, alçando a promoção do Inquérito Civil e a propositura da Ação Civil Pública como algumas das funções institucionais do Ministério Público 1 .

Especialmente quanto ao Inquérito Civil, a sua importância é inconteste, ao permitir que o Ministério Público, conforme artigo , § 1º, da Lei 7.347/1985 2 , possa, através dele, colher informações, certidões, documentos, exames ou perícias, a fim de verificar a presença ou não de fundamento para a propositura da Ação Civil Pública.

Dessarte, a Ação Civil Pública e o Inquérito Civil foram e são essenciais para a proteção do meio ambiente, como também o é a atuação do Ministério Público que, utilizando-se de tais instrumentos, vem buscando alcançar o almejado direito fundamental prescrito no artigo 225, caput, da Carta Magna, segundo o qual “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.”

Outro instrumento que é digno de nota é a Recomendação emitida pelo Ministério Público usualmente no decorrer do Inquérito Civil ou de Procedimento Administrativo que lhe é preparatório, com a qual se procura sugerir a instituições públicas a suspensão de atos ou processos administrativos (de licenciamento ambiental, de licitação pública etc.), em que o Parquet notou haver possível ilegalidade.

Tal instrumento da Recomendação tem por fundamento a Lei Complementar Federal 75/1993 3 e a Lei 8.625/1993 4 , ambas dispondo caber ao membro do Ministério Público, no exercício de suas atribuições, promover recomendações dirigidas a órgãos e entidades da administração pública, visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública.

Em outros termos, a Recomendação retrata um ato administrativo por meio do qual o Ministério Público incentiva seus destinatários a atuar da maneira como entende mais adequada ao acautelamento dos direitos ora tutelados.

A respeito, é importante observar que a Recomendação, como o próprio nome diz, é instrumento de caráter não obrigatório, que tem o fim exclusivo de exteriorizar a opinião do emitente sobre determinado assunto. Édis Milaré já alertou para essa característica não cogente do instrumento:

“Não é de sua …

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20 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188257283/4-as-recomendacoes-do-ministerio-publico-em-processos-de-licenciamento-ambiental-a-luz-das-leis-de-improbidade-administrativa-crimes-ambientais-e-de-abuso-de-autoridade