Ação Civil Pública - Ed. 2020

5. Termo de Ajustamento de Conduta e Resolução Negociada de Conflitos

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Autor:

TALDEN FARIAS

Advogado, consultor jurídico e professor de Direito Ambiental da UFPB e da UFPE. Mestre em Ciências Jurídicas pela UFPB, doutor em Recursos Naturais pela UFCG e doutor em Direito da Cidade pela UERJ com estágio de doutoramento sanduíche realizado junto à Universidade de Paris 1 – Pantheón-Sorbonne (Bolsa Capes/Cofecub). Autor de publicações nas áreas de Direito Ambiental, Minerário e Urbanístico.

1. Introdução

O Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, também conhecido por compromisso de ajustamento de conduta, tem se destacado como um importante instrumento de resolução negociada de conflitos na área de direitos difusos e coletivos. Cuida-se de um mecanismo que procura contribuir para a efetividade desses direitos por meio da atuação extrajudicial dos órgãos responsáveis, com o intuito de gerar uma solução consensual e mais rápida para o problema.

Trata-se do aperfeiçoamento do acesso à justiça em matéria de interesses metaindividuais, processo que começou a ocorrer de maneira mais efetiva no Brasil a partir da edição da Lei 7.347/85 ( Lei de Ação Civil Pública) 1 e que exigiu também uma atuação extrajudicial dos órgãos responsáveis. Com o aumento dos conflitos na área de direitos transindividuais, principalmente na área de meio ambiente e de relações de consumo, esse instituto passou a ser cada vez mais utilizado, em especial pelo Ministério Público, que é a instituição mais atuante e representativa nessa seara.

Por conta da celeridade e do menor custo que a resolução negociada de conflitos quase sempre significa, além da consensualidade, o TAC tem sido apontado como uma forma efetiva de promoção do acesso à Justiça em matéria de interesses difusos e coletivos. No entanto, ao mesmo tempo que se integrou ao cotidiano dos operadores do direito, o instituto passou a ser objeto de inúmeras dúvidas a respeito da sua utilidade e utilização, o que se deu também por conta da falta de regulamentação e da grande discricionariedade dos legitimados. Por outro lado, a doutrina e a jurisprudência ainda não se debruçaram suficientemente sobre o instituto, que ainda carece de maiores estudos e decisões. Demais, não se pode esquecer que o aprimoramento do instrumento contribui para evitar a lesão irreversível e significativa a valores indisponíveis, a exemplo da tutela do consumidor, do meio ambiente, da ordem urbanística ou da saúde pública.

Em vista disso, o presente trabalho se propõe a analisar o TAC enquanto mecanismo de efetivação do acesso aos direitos difusos e coletivos, procurando fazer uma abordagem crítica e reflexiva. Nesse diapasão, serão estudados os aspectos gerais do mecanismo, o que inclui o conceito, o objetivo, a origem, a legitimação, o objeto, a natureza jurídica, a importância e os procedimentos, buscando-se fazer, ao final, sugestões concretas a fim de aperfeiçoá-lo. Trata-se de uma pesquisa bibliográfica, que pretende contribuir para o aperfeiçoamento dessa ferramenta tão importante para a proteção dos interesses metaindividuais.

2. Conceito e objetivo do TAC

O TAC é um acordo celebrado entre as partes interessadas com o objetivo de proteger direitos de natureza transindividual. Trata-se de um título executivo extrajudicial que contém pelo menos uma obrigação de fazer ou de não fazer e a correspondente cominação para o caso de seu descumprimento. Foi esse o foco do § 6º ao art.  da Lei da Ação Civil Pública, ao estabelecer que “Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial”.

Para Hugo Nigro Mazzilli, “o compromisso de ajustamento é apenas um instrumento legal destinado a colher, do causador do dano, um título executivo extrajudicial de obrigação de fazer, mediante o qual o compromitente assume o dever de adequar sua conduta às exigências da lei, sob pena de sanções fixadas no próprio termo” 2 . Edis Milaré, Joana Setzer e Renata Castanho afirmam que se trata “de um mecanismo de solução pacífica de conflitos, com natureza jurídica de transação, consistente no estabelecimento de certas regras de conduta a serem observadas pelo interessado, incluindo a adoção de medidas destinadas à salvaguarda do interesse difuso atingido” 3 . Já Pedro Curvello Saavedra Avzaradel, com foco na temática ambiental, defende que o mecanismo “pode ser conceituado como o acordo através do qual o poluidor, reconhecendo sua responsabilidade – civil ou administrativa – compromete-se à voluntária adequação às normas ambientais em vigor dentro de prazo específico” 4 .

O art. 1º da Resolução 179/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP, que regulamenta o § 6º do art.  da Lei 7.347/1985 no âmbito do Ministério Público, classifica o instituto como um “instrumento de garantia dos direitos e interesses difusos e coletivos, individuais homogêneos e outros direitos de cuja defesa está incumbido o Ministério Público, com natureza de negócio jurídico que tem por finalidade a adequação da conduta às exigências legais e constitucionais, com eficácia de título executivo extrajudicial a partir da celebração”. Com efeito, é um mecanismo que procura viabilizar a solução pacífica de determinados conflitos no âmbito extrajudicial, fazendo com que os direitos em questão sejam mais efetivamente resguardados.

No inciso III do art.  174 do Novo Código de Processo Civil, o TAC é citado como uma das formas de solução consensual de conflitos na esfera administrativa 5 . O instrumento também encontra fundamento nos incisos IV e XII do art. 784 dessa norma, que determina serem títulos executivos extrajudiciais “o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal” e “todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva”. Não se pode esquecer de que a resolução negociada de conflitos é uma máxima desse diploma legal:

Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.

§ 1º É permitida a arbitragem, na forma da lei.

§ 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.

§ 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. 6

Isso se enquadra dentro da tendência mundial de resolução negociada de conflitos, que no Brasil envolve não apenas o Poder Judiciário e o Ministério Público, mas também a própria Administração Pública. A Lei 13.140/2015, que dispõe sobre a mediação como meio de solução de controvérsias entre particulares e sobre a …

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20 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188257284/5-termo-de-ajustamento-de-conduta-e-resolucao-negociada-de-conflitos-acao-civil-publica-ed-2020