Ação Civil Pública - Ed. 2020

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6. A Consensualidade na Tutela de Interesses Difusos e Coletivos: Do Compromisso de Ajustamento de Conduta ao Acordo de Não Persecução Cível

6. A Consensualidade na Tutela de Interesses Difusos e Coletivos: Do Compromisso de Ajustamento de Conduta ao Acordo de Não Persecução Cível

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Autor:

WALLACE PAIVA MARTINS JUNIOR

Procurador de Justiça (MPSP), Doutor em Direito do Estado (USP), Professor nos cursos de graduação e pós-graduação stricto sensu (UniSantos).

1. Resolutividade de conflitos e consensualidade

Um dos mais agudos e sensíveis problemas da tutela jurisdicional de direitos difusos e coletivos (e por que não dizer, de quaisquer direitos) é a sua efetividade. A garantia de acesso à justiça para esses direitos da segunda onda renovatória do processo não se esgota em si mesma, não podendo ser avaliada apenas sob o aspecto formal. Há inúmeros fatores incidentes no sistema judiciário-processual brasileiro (morosidade, onerosidade etc.) que impedem ou retardam a realização concreta e eficiente dos resultados e põem em risco essa importante conquista democrática. O estudo dos motivos dessa disfunção auxilia para o aprimoramento da legislação processual e desperta a necessidade de adoção de opções para resolução dos conflitos de interesse. Em outras palavras, a modernização do processo e de sua liturgia não exclui a disponibilização a latere de outras vias com maior grau de resolutividade.

As reformas legislativas das últimas décadas exibem a intensidade do desejo de mudanças operacionais no sentido da efetividade do processo: além das modificações procedimentais no processo civil, houve a introdução de expedientes de jurisdição centralizada com eficácia qualificada (como súmula vinculante, julgamento repetitivo, repercussão geral) e que apontam, colateralmente, para a elevação de grau de isonomia e segurança jurídica. São mecanismos de racionalização e otimização de solução de conflitos, mediante técnica de centralização judiciária, que culminam em sua eficácia numa operação de verticalização exógena de solução extrajudicial de conflitos, consideradas a produção de efeitos erga omnes ou vinculante aos demais juízos e tribunais e entidades e órgãos da Administração Pública federal, estadual e municipal.

A latere, foram concebidas medidas para a solução alternativa de conflitos, estimulando a composição extrajudicial em alinhamento à diretriz de desjudicialização. Esse movimento se articula pelos seguintes expedientes: (a) referendo a acordo por organismos (estatais) essenciais à Justiça – como o Ministério Público (Lei n. 9.099/95, art. 57, parágrafo único) ou a Defensoria Pública 1 ; (b) arbitragem (arts.  851 a 853, Código Civil; arts. 3º, § 1º, e 42, Código de Processo Civil; Lei 9.307/96); (c) mediação e (d) conciliação (art. 60, parágrafo único, 72, 73, 74 e 76, Lei n. 9.099/95; arts. 3º, §§ 2º e 3º, 165 a 174, Código de Processo Civil; Lei n. 13.140/15) 2 ; (e) compromisso de ajustamento de conduta (art. 5º, § 6º, Lei n. 7.347/85); (f) resolução de conflitos entre particulares (art. 43, Lei n. 13.140/15).

Especificamente direcionados à Administração Pública, foram instituídos na Lei n. 13.140/15 os seguintes mecanismos de autocomposição: (a) resolução administrativa por composição e compromisso de ajustamento de conduta (art. 32, Lei n. 13.140/15); (b) mediação (art. 33, Lei n. 13.140/15), (c) mediação coletiva (art. 33, parágrafo único, Lei n. 13.140/15); (d) transação por adesão (art. 35, Lei n. 13.140/15); (e) composição extrajudicial (arts. 36 e 37, 44, Lei n. 13.140/15); (f) compromisso de cessação de prática (Lei n. 12.529/11); (f) acordo de leniência (art. 16, Lei n. 12.846/13; arts. 86 e 87, Lei n. 12.529/11).

No âmbito processual penal, contabilizam-se (a) a transação e (b) a suspensão condicional do processo (ambas previstas na Lei n. 9.099/95), e (c) a colaboração premiada (Lei n. 12.850/13).

Essa tônica de consensualidade foi reiterada na Lei n. 13.964, de 24 de dezembro de 2019, com os acordos de não persecução (a) penal e (b) cível, operacionalizados, respectivamente, pela introdução do art. 28-A no Código de Processo Penal e pela modificação do § 1º do art. 17 da Lei n. 8.429/92 e acréscimo do § 10-A a esse dispositivo legal.

Como é sabido, a solução de conflitos “pode-se verificar por obra de um ou de ambos os sujeitos dos interesses conflitantes, ou por ato de terceiro” compreendendo as espécies (a) da autocomposição, pela qual “um dos sujeitos (ou cada um deles) consente no sacrifício total ou parcial do próprio interesse”, (b) da autodefesa (ou autotutela), pela qual “impõe o sacrifício do interesse alheio” 3 pela força, e (c) da heterocomposição, pela qual há a presença de tertius a dirimir o conflito, no qual se compreendem a arbitragem e a jurisdição. Por autocomposição pode se conceber um mecanismo de solução de conflitos pelo qual “as partes abriam mão de seu interesse ou de parte dele, de forma que, por meio de concessões recíprocas, seria possível chegar à solução dos conflitos” 4 , integrado por formas como desistência, submissão e transação.

A consensualidade como pressuposto da resolutividade de conflitos de interesses não é apenas uma diretriz assumida no Código de Processo Civil (art. 3º, § 2º), mas uma tendência de agilização, racionalização, resolutividade e efetividade que não exclui a jurisdição, atuando paralelamente, e que não pode ser considerada novidade no direito brasileiro. A inovação é a sua expansão a vários setores do ambiente jurídico …

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7 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188257285/6-a-consensualidade-na-tutela-de-interesses-difusos-e-coletivos-do-compromisso-de-ajustamento-de-conduta-ao-acordo-de-nao-persecucao-civel-acao-civil-publica-ed-2020