Ação Civil Pública - Ed. 2020

1. Trânsito em Julgado Parcial no Cpc/15 e na Ação Civil Pública: Aspectos Jurídicos e Atuação Processual Estratégica - Parte III – Ação Civil Pública: Teoria Geral

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Parte III – Ação Civil Pública: Teoria Geral

Autor:

ALEXANDRE AMARAL GAVRONSKI

Procurador Regional da República na 4ª Região. Mestre em Direito das Relações Sociais pela PUC-SP e Doutorando em Direito pela UFRGS. Docente na Escola Superior do Ministério Público da União. Autor do livro Técnicas Extraprocessuais de Tutela Coletiva (RT, 2010) e do Manual e Roteiro de Atuação: Efetivação das Condenações em Ações de Responsabilização por Improbidade Administrativa (MPF, 2. ed., 2019), coautor do Manual do Procurador da República (JusPodivm, 3. ed., 2017) e do Manual de Negociação e Mediação para Membros do Ministério Público (CNMP, 2. ed., 2015). Autor de diversos artigos na temática da tutela coletiva.

1. Introdução

Nos seus 35 anos, a Lei 7.347, de 24 de julho de 1985, experimenta o sabor da maturidade como se fora uma pessoa realizada profissionalmente. Bastante consolidada na realidade jurídica brasileira, tendo resistido e se adaptado às profundas reformas do processo civil – várias das quais por ela antecipadas, como o cabimento e a priorização da tutela específica (art. 11) e o estímulo às soluções por autocomposição (§ 6º do art. 5º) –, a Lei de Ação Civil Pública (LACP) pode olhar para o CPC de 2015 como se ele fosse uma criança que entra em sua vida para lhe trazer ânimo novo e revigorar suas forças para melhor enfrentar os seus próprios desafios e aqueles que lhe apresenta o contexto no qual se insere. À sabedoria e ao aprendizado de sua consagrada jornada, acrescenta-se agora a inquietação e a energia da “criança”. Abrem-se novas e promissoras possibilidades para a ação civil pública, sem dúvida o mais importante instrumento processual para a tutela jurisdicional dos direitos coletivos. Esse encontro de leis se afigura muito promissor.

Não se pode esquecer, entretanto, que, sendo a ação civil pública um instrumento processual, os resultados que dela podem ser extraídos dependem do seu uso por quem a maneja, mormente de quem a promove: os legitimados coletivos. É primeiro deles e, na sequência, do Poder Judiciário, após a devida e mais qualificada possível provocação, que dependerá o proveito que a tutela jurisdicional coletiva por meio da ação civil pública tirará do CPC de 2015.

Neste artigo, queremos dar nossa contribuição para estimular um proveito específico orientado ao desenvolvimento de estratégias processuais capazes de promover a efetivação da tutela jurisdicional coletiva com segurança jurídica e no menor tempo possível. Pondo em destaque uma das potencialmente mais revolucionárias alterações legislativas trazidas pelo CPC de 2015, ainda pouco analisada pela doutrina especializada na tutela coletiva: a admissão da coisa julgada parcial (ou do trânsito em julgado parcial ou por capítulos), esperamos contribuir para melhor compreender e explorar todo o potencial de incremento de efetividade trazido pela promoção do cumprimento parcial definitivo das sentenças proferidas em ações civis públicas sempre que cabível.

Para tanto, começaremos com uma breve análise da baixa efetividade da tutela jurisdicional coletiva brasileira e um sucinto resumo dos avanços doutrinários e legislativos que culminaram na atenção especial de que se faz merecedora a temática da efetivação dessa tutela na atualidade. Na sequência, aprofundaremos o estudo da alteração legislativa enfocada e destacaremos a premência de uma revisão jurisprudencial já em curso, fundamental para a consolidação da admissibilidade do trânsito em julgado parcial.

Assentadas essas bases, incursionaremos de modo mais específico sobre a atuação dos legitimados coletivos na efetivação enfocada, principiando pela assimilação do compromisso com o resultado que é inerente à condição de “advogado da sociedade”, frequentemente atribuída ao Ministério Público, mas que em boa medida se aplica também aos demais legitimados coletivos. Analisaremos, na sequência, o papel crucial, mas ainda pouco conhecido e explorado, daqueles agentes dos legitimados coletivos que oficiam perante os tribunais, mormente os de segundo grau, nos quais a tutela judicial alcança elevado grau de estabilidade na maioria das vezes muito antes do trânsito em julgado definitivo. Culminaremos com algumas sugestões de aprimoramento da estratégia processual dos legitimados coletivos desenvolvidas à luz da Teoria dos Jogos, orientadas para congregar efetividade em tempo razoável com desestímulo à atuação protelatória dos réus.

Com nosso trabalho, esperamos contribuir para um aumento significativo e qualificado da promoção da efetivação dos provimentos judiciais obtidos nas ações civis públicas logo que capítulos da sentença relevantes para a efetividade dos direitos tutelados alcançarem a estabilidade do trânsito em julgado parcial, como também, quando cabível e justificado, do cumprimento provisório das sentenças. Orienta-nos, sobretudo, o convencimento sobre a premência de uma atuação estratégica orientada para a satisfação dos direitos coletivos reconhecidos em juízo no menor tempo possível, como determinam os arts.  e do CPC, e que sirva, paralelamente, como um desestímulo para a bem conhecida atuação recursal protelatória dos réus nas ações civis públicas, que tanto prejuízo traz para a efetividade da tutela jurisdicional coletiva.

2. A complexidade multifatorial da baixa efetividade da tutela jurisdicional coletiva e o potencial ainda pouco explorado do cumprimento de sentença antes do trânsito em julgado definitivo do processo para aumentá-la

Como antecipamos na apresentação deste texto, o nosso objetivo está diretamente ligado à efetividade da tutela jurisdicional coletiva, reconhecidamente aquém do que dela razoavelmente se espera 1 . Sem a pretensão de esgotar ou mesmo aprofundar esse específico e abrangente tema neste trabalho, interessa apenas destacar que esse fenômeno é altamente complexo, determinado por uma grande gama de fatores que incluem muitos aspectos jurídicos, mas que neles não se esgotam, havendo também os de natureza estrutural e cultural, entre outros. Decidimos situar nossa modesta contribuição nesse contexto antes de avançar.

Sob o aspecto estrutural, ou conjuntural, aprofundamos em outra obra 2 a chamada crise de efetividade das leis em geral, em boa parte alimentada por uma espécie de pretensão de onipotência do Direito, usualmente expressa na aposta de suficiência da edição de leis para equacionamento de graves problemas sociais e econômicos, dramaticamente acentuados em sociedades muito desiguais como a brasileira, para cuja solução dificilmente se pode prescindir da Política e da Economia. Essa aposta é uma das causas da inflação legislativa que gera frustrações e dificuldades aos intérpretes e que, em nosso país, em certos casos beira o cinismo, com a edição e manutenção de leis em chocante contraste com a realidade, sem que sejam acompanhadas das condições mínimas necessárias para sua efetiva implementação 3 .

Especificamente no que respeita à tutela jurisdicional coletiva, na mesma obra 4 apontamos características que lhe são inerentes e, por si, acrescentam dificuldades para a sua efetividade: como a complexidade das medidas necessárias à implementação de muitos dos comandos judiciais dela emanados, que exigem ações de muitos agentes e por longo tempo; as controvérsias relativas...

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188257286/1-transito-em-julgado-parcial-no-cpc-15-e-na-acao-civil-publica-aspectos-juridicos-e-atuacao-processual-estrategica-parte-iii-acao-civil-publica-teoria-geral