Ação Civil Pública - Ed. 2020

2. Reflexões para o Direito Processual Coletivo no Panorama Mundial e Nacional do Século XXI à Luz das Recentes Reformas nas Class Actions Norte-Americanas

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Autores:

ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Desembargador Federal. Presidente da 3ª Seção Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Professor Titular de Direito Processual Civil da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e do Programa de Pós-Graduação em Direito (PPGD) da Universidade Estácio de Sá (Unesa). Pós-Doutor pela Universidade de Regensburg, Alemanha. Doutor em Direito pela Universidade Federal do Paraná (UFPR), em doutorado cooperativo com a Johann Wolfgang Goethe Universität (Frankfurt am Main, Alemanha). Mestre em Direito pela Universidade Federal do Paraná (UFPR). Mestre em Direito pela Johann Wolfgang Goethe Universität (Frankfurt am Main, Alemanha). Especialista em Direito Processual Civil pela Universidade de Brasília (UnB). Graduado em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e em Comunicação Social pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio). Membro da Academia Brasileira de Letras Jurídicas (ABLJ). Diretor do Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP) e do Instituto Ibero-Americano de Direito Processual (IIDP). Membro da International Association of Procedural Law (IAPL). Membro do Grupo de Trabalho, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), encarregado da elaboração de propostas legislativas, judiciais e administrativas em prol das Ações Coletivas.

CAROLINA PAES DE CASTRO MENDES

Mestranda em Direito Processual pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Graduada em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio). Advogada em Licks Advogados.

Resumo: O presente artigo expõe e analisa as recentes reformas empreendidas na legislação federal norte-americana sobre class actions, que entraram em vigor em dezembro de 2018, na busca do aprimoramento do Direito Processual Coletivo, procurando extrair aspectos que possam ter relevância também para a tutela coletiva no panorama contemporâneo mundial e nacional, nesse momento em que a Lei da Ação Civil Pública no Brasil completa 35 anos de existência.

Palavras-chave: Ação Civil Pública – Class actions – Direito Processual Coletivo – Ações Coletivas – Tutela coletiva – Regra 23 – Direito norte-americano – Reformas.

1. Notas introdutórias

É com grande prazer e satisfação que se participa, mais uma vez 1 , desta histórica e quinquenal publicação sobre a Ação Civil Pública. Agora em comemoração aos seus 35 anos de existência, sob a firme coordenação do Coordenador Édis Milaré, a quem o Direito Processual Coletivo possui uma enorme dívida de gratidão, não apenas pela participação ativa na elaboração da lei de 1985, mas pela manutenção, ao longo de todos esses anos, da permanente e regular reflexão sobre o tema.

Em tempos de pandemia, provocada pela COVID-19, o fenômeno da globalização fica mais patente e evidente do que nunca. A internacionalização dos institutos jurídicos também vivencia essa realidade cada vez mais interligada. Nesse sentido, as ações coletivas encontram-se, nos dias de hoje, disseminadas, com os seus desafios, problemas, virtudes e dificuldades, pelo mundo inteiro. E, assim como na medicina, o estudo das experiências alienígenas é um imperativo importante, para que se possa cotejar as normas e os resultados, na busca do aprimoramento universal e nacional.

A troca de experiências é fundamental para que se possa avançar na construção de um sistema melhor. Isso é o que vem ocorrendo no cenário mundial, transpondo as barreiras e aproximando institutos das famílias de common e de civil law, como se pode facilmente constatar em dois fenômenos. Os países com tradição calcada no direito costumeiro passaram a usar muito mais o direito escrito, tanto legislando quanto mediante peças escritas, como os written statements, nos processos judiciais. Por sua vez, os países com origem no civil law, como o Brasil, vem adotando ou introduzindo elementos do sistema de stare decisis, fortalecendo o papel e o caráter vinculativo dos precedentes.

A origem histórica das ações coletivas está relacionada, mais remotamente, à ação popular, do direito romano, e às ações representativas, do direito inglês 2 . Contudo, nos últimos três séculos, o direito norte-americano desenvolveu bastante as denominadas ações de classe, passando a ter um caráter protagonista no cenário internacional. Passou a ser um referencial necessário nos estudos desenvolvidos ao redor do mundo, não obstante os problemas e as sucessivas modificações legislativas adotadas, para a correção dos problemas que passaram a ser apontados.

No presente texto, será feita uma exposição histórica do desenvolvimento do Direito Processual Coletivo nos Estados Unidos, com ênfase nas alterações legislativas que entraram em vigor em dezembro de 2018, para que possa, em seguida, efetuar a comparação com alguns aspectos da Lei da Ação Civil Pública, análise de elementos fundamentais e perspectivas para o aprimoramento da tutela coletiva no cenário mundial e nacional.

A Lei da Ação Civil Pública brasileira, em conjunto com o Código de Defesa do Consumidor, foram e continuam sendo, também, um referencial mundial, tendo servido de exemplo para vários países da América Latina 3 e para a elaboração do próprio Código Modelo de Processos Coletivos para os países ibero-americanos 4 .

Passadas, contudo, três décadas da edição da LACP e do CDC, vem se mostrando necessária a reflexão sobre a necessidade de atualização da legislação brasileira sobre processos coletivos.

Essa diretriz foi percebida, inicialmente, pela academia, especialmente pelos Grupos de Pesquisa estruturados na Pós-Graduação da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e da Universidade Estácio de Sá (UNESA) e na Universidade de São Paulo (USP), que, praticamente em concomitância, no Rio de Janeiro e em São Paulo, elaboraram um anteprojeto de Código Brasileiro de Processos Coletivos 5 , nos anos de 2004 a 2006.

No ano de 2008, foi constituída Comissão Especial de Juristas 6 , que elaborou um anteprojeto de Lei Geral dos Processos Coletivos, que foi incorporado ao II Pacto Republicano por um sistema de justiça mais acessível, ágil e eficiente, celebrado pelos chefes dos três Poderes, e encaminhado ao Congresso Nacional 7 , em abril de 2009, como Projeto de Lei 5.139/2009.

Por fim, no ano de 2019, foi constituído, pela Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Grupo de Trabalho 8 com o objetivo de apresentar propostas voltadas para o aprimoramento para da tutela coletiva, sob a Coordenação da Ministra Maria Isabel Diniz Gallotti Rodrigues, do Superior Tribunal de Justiça.

2. As class actions dos Estados Unidos da América

2.1. Evolução histórica

O direito norte-americano, como se sabe, faz parte do sistema de common law, estando, por conseguinte, bastante calcado nos precedentes judiciais, embora o direito escrito, assim como em outros países, venha assumindo paulatinamente um papel de crescente relevância.

Em termos de demanda coletiva, os primitivos escritos sobre o tema foram feitos por Joseph Story. 9 O primeiro caso, West v. Randall, ocorrido em 1820, na verdade, passou a ser considerado não pelo seu conteúdo ou julgado, mas, sim, por ter inspirado no autor o interesse pelo tema, na medida em que o fez refletir e tecer comentários em torno da group litigation. Na espécie, um morador de Massachusetts ajuizou uma ação alegando que o seu patrimônio teria sido dilapidado pelo réu, na qualidade de trustee (uma espécie de gestor de negócios). O processo estava tramitando na Justiça Federal, tendo sido firmada sua competência sob o fundamento da diversidade de jurisdição, 10 embora, na realidade, seja provável que a causa, de fato, tenha sido a ausência de tribunal de equidade em Rhode Island. Story comenta que a situação poderia ter sido diferente se houvesse outras pessoas interessadas, como herdeiras, que figurassem como litisconsortes necessários. Consequentemente, o feito poderia não prosseguir na Justiça Federal, na medida em que poderia deixar de existir a diversity jurisdiction entre as partes. Mas, segundo o raciocínio desenvolvido por Story, a partir do estudo de precedentes ingleses, a presença do interesse de outras pessoas não precisaria ensejar sempre o litisconsórcio necessário: “Onde as partes são muito numerosas e a corte percebe que será quase impossível trazê-las perante o tribunal, ou onde a questão é de interesse geral em que uns poucos podem promover uma ação em benefício de todos, ou onde houver uma associação voluntária com fins públicos ou privados em que seja possível a representação dos direitos e interesses de todos que dela fazem parte; nesses e em casos análogos, a ação se demonstra não ser meramente em nome dos autores, mas de todos os outros interessados; o pedido para formação de litisconsórcio necessário deverá ser repelido e o tribunal deverá dar prosseguimento ao processo até a decisão de mérito”. 11

Em 1829, a Suprema Corte apreciou o caso Beatty v. Kurtz, case em que se permitiu que um grupo de luteranos demandasse um herdeiro que os estaria ameaçando de lhes retirar a posse do barracão, no qual faziam as suas pregações, e do cemitério, onde enterravam os seus mortos. O julgado, também relatado por Story, não apresentava, no entanto, maiores dificuldades sob o ponto de vista da litigação de grupo, na medida em que o próprio grupo havia escolhido quem deveria ir a juízo em nome dos demais. Da mesma forma, não se questionava a existência do interesse comum.

Em 1836, Joseph Story publicou a sua obra Commentaries on Equity Jurisprudence, na qual demonstrou que havia adquirido um grande conhecimento sobre as ações coletivas. No trabalho, o autor e juiz norte-americano apontou, com precisão, a importância e o papel das demandas coletivas para o Poder Judiciário e para o acesso à Justiça. Segundo Story, a group litigation objetivou, no primeiro momento, a supressão do litígio inútil e da multiplicação de demandas, 12 mas, depois, passou a se colocar, muitas vezes, entre duas funções: a) a redução do número de ações propostas (e, com isso, a carga de processos sobre o Judiciário); e b) facilitar a instauração de demandas que, de outra forma, não seriam formuladas, tendo em vista que os respectivos direitos, individualmente considerados, teriam valor muito reduzido (por conseguinte, o acesso à prestação jurisdicional seria incrementado). 13

Todavia, na segunda edição dos seus Commentaries on Equity Pleadings, 14 Story, impregnado pelo individualismo da época, passa a enfatizar o problema das pessoas interessadas, porém ausentes, como parte no processo, defendendo, no caso, a não vinculação aos efeitos da decisão proferida na group litigation, na medida em que seus direitos não poderiam ser afetados ou atingidos: “The Court can proceed to do justice between the parties before it, without disturbing the rights or injuring the interestes of the absent parties, who are equally entitled to ist protection”. 15

Em 1842, a Suprema Corte norte-americana edita um conjunto de regras de equidade, entre as quais a Equity Rule48, que passa a ser considerada a primeira norma escrita relacionada com a class action nos Estados Unidos:

Equity Rule48: “Where the parties on either side are very numerous, and cannot, without manifest inconvenience and oppressive delays, in the suit, be all brought before it, the court in its discretion may dispense with making all of them parties, and may proceed in the suit, having sufficient parties before it to represent all the adverse interests of the plaintiffs and the defendants in the suit properly before it. But in such cases the decree shall be without prejudice to the rights and claims of all the absent parties”. 16

Como se vê, a regra da Supreme Court agasalhou o entendimento daquele que ainda compunha o tribunal, Joseph Story, 17 no sentido de não permitir que os efeitos do julgado atingissem os interessados ausentes do processo, representando, assim, a própria denegação do caráter coletivo do processo, tendo em vista que apenas os presentes estariam vinculados ao decisum, não significando, assim, mudança substancial em relação ao resultado obtido com institutos processuais tradicionais, como o litisconsórcio. Ressalvar-se-ia, no entanto, a inexigibilidade do litisconsórcio necessário, quando ele se tornasse manifestamente inconveniente e opressivo, diante da numerosidade, facultando-se, por conseguinte, a ação coletiva, raciocínio que remonta, em termos lógicos, ao delineado por Story em torno do case West v. Randall, conforme supramencionado.

Não obstante os textos de Story e a previsão escrita para os litígios de grupo, o número de casos, durante aquele período, continuou a ser bastante reduzido, o que fez com que Stephen C. Yeazell indicasse que a group litigation, ao longo do século XIX, na América, fosse um procedimento sem clientela. 18

Mas, dentro do contexto, o caso Smith v. Swormstedt merece menção. Em julgado ocorrido em 1853, a Suprema Corte acabou deixando de lado a restrição contida na parte final da Equity Rule48. Na espécie, pregadores itinerantes da Igreja Metodista formaram uma associação, para a qual contribuíam com uma porção do produto obtido com a venda realizada, de porta em porta, de apetrechos religiosos. O produto do fundo, que seria utilizado para o pensionamento de pregadores idosos e seus dependentes, foi confiado a administradores situados na cidade de Cincinnati, localizada no norte dos Estados Unidos. Com o crescimento da tensão em torno da manutenção da escravatura, que acabou resultando na Guerra de Secessão, entre 1861 e 1865, houve a cisão da Igreja Metodista, e os administradores do fundo recusaram-se a remeter qualquer valor para os sulistas. Por conseguinte, foi ajuizada uma ação, em nome de um representative, mas em favor de todos os pregadores do sul e em face dos administradores e dos cerca de 3.800 religiosos do norte. A ação não foi considerada apropriada pelo tribunal de primeira instância, mas a decisão foi revertida pela Supreme Court, que considerou adequada a representação em ambas as partes e se pronunciou in dicta pela vinculação dos ausentes.

Por fim, merece registro, também, o caseAmerican Steel & Wire Co. v. Wire Drawers’ & Die Makers’ Unions, julgado em 1898, em Ohio. A empresa havia empregado o padre Paulowski, que, aparentemente, também funcionava como fura-greve profissional. Por ocasião de certa paralisação, os grevistas impediram a entrada do padre na fábrica e de substitutos dos paredistas. A companhia respondeu, propondo uma ação em face dos membros do sindicato como grupo, mas requerendo a citação apenas dos líderes da greve, como representative, a fim de obter a concessão de uma injuction para barrar a interferência dos demandados em relação às atividades de Paulowski. O tribunal mencionou a falta de precedentes, mas não teve maiores dificuldades em considerar que os líderes poderiam defender os interesses dos grevistas e que os efeitos da decisão os atingiriam. Os juízes fizeram questão de afirmar que a capacidade para representar o interesse do grupo não poderia residir apenas em autorizações formais e oficiais, mas, pelo contrário, deveria ser regulada e aferida pelas cortes, em cada caso concreto, de acordo com as circunstâncias, no sentido de que alguns pudessem defender com lealdade o interesse de todos. 19

Em 1912, a Suprema Corte reformulou as Equity Rules. Assim, a antiga Regra 48 foi revogada pela Rule38, que continuou a ser aplicada, tão somente, aos casos de equidade. Entretanto, a grande alteração foi a supressão da referência, contida na parte final da norma suplantada, aos efeitos não vinculativos em relação aos membros da classe que não estivessem presentes como parte no processo. A eliminação, contudo, não ensejou o tratamento uniforme dos tribunais em relação à questão. Pelo contrário, o dissenso e a confusão sobre o tema continuaram a reinar nas cortes americanas, 20 embora alguns julgados tenham sido de grande importância para o assentamento do problema. Nesse sentido, deve ser mencionada a decisão proferida pela Suprema Corte, no caso Supreme Tribe of Ben-Hur v. Cauble, no qual todos os membros de uma organização beneficente ficaram vinculados ao pronunciamento judicial sobre o controle e a disposição dos fundos da instituição. Na oportunidade, consignou o tribunal: 21 “If the decree is to be effective and conflicting judgments are to be avoided, all the class must be concluded by the decree”. 22

Finalmente, em 1938, surge nos Estados Unidos o primeiro Código de Processo Civil no âmbito federal. Entre as Federal Rules of Civil Procedure encontrava-se a de n. 23, destinada a regular as chamadas class actions, que passavam a estar disponíveis para todo o direito, e não apenas para os processos calcados na equidade.

A Rule23 previa, na verdade, três categorias diversas de ações coletivas: a) as puras, verdadeiras, autênticas ou genuínas (true); b) as híbridas (hybrid); e c) as espúrias (spurious) – classificação que é atribuída ao professor J. W. Moore, que participou da redação do Código. 23 A distinção, segundo consta em geral nos livros, 24 propiciou certa dificuldade de interpretação e definição clara das hipóteses.

A ação de classe pura pressupõe a existência da unidade absoluta de interesse (unity of interest), ou seja, a natureza indivisível do direito ou interesse, que seria comum (joint or common) a todos os membros do grupo. Exemplos que podem ser dados, segundo a doutrina americana, são as ações por quebra de confiança, resultantes do esgotamento dos bens confiados à guarda de alguém, ajuizadas por um dos beneficiários em face do administrador 25 ou quando os sócios de uma sociedade limitada ou o marido e a mulher buscam a tutela de um bem comum. 26 Considera-se, também, autêntica, quando os direitos estão subordinados (secondary) e os legitimados ordinariamente se recusam a ir a juízo para a tutela do bem, abrindo-se, assim, a oportunidade para a legitimação extraordinária. 27

Nas class actions híbridas, por sua vez, os membros da classe compartilham do interesse em relação a um bem jurídico, que está sendo objeto na ação. Todavia, o direito não é único ou comum a todos. Assim, há uma pluralidade de direitos que incidem, aí sim, sobre o mesmo objeto, seja ele um bem corpóreo, seja determinado fundo. 28 Robert H. Klonoff 29 aponta, como espécie de hybrid class action, a causa na qual acionistas pretendem se valer de seguro contra fraude, cuja indenização incidirá sobre um determinado fundo comum disponível e limitado para a cobertura de todos. O caráter coletivo encontraria semelhança, pelo menos em termos da ratio, no ordenamento brasileiro, com a execução por quantia certa contra devedor insolvente e, também, no processo de falência, guardando-se, naturalmente, as enormes diferenças, a começar pela natureza da prestação jurisdicional pretendida, que, na América, surgiria desde a atividade de conhecimento, enquanto, no Brasil, estaria limitada à realização executiva, ainda que marcada por uma etapa preliminar cognitiva, porém restrita e vinculada.

Na última categoria, spurious class action, há uma pluralidade de interesses, mas decorrentes de uma questão comum de fato ou de direito, a indicar, como apropriada, a agregação dos direitos individuais para a utilização de um remédio processual comum. Não haveria, no caso, indivisibilidade do objeto ou mesmo um bem comum relacionado com a lide, mas, tão somente, pessoas ligadas por determinadas circunstâncias, que estivessem pleiteando a mesma espécie de providência jurisdicional. A ação coletiva espúria, dessa forma, não seria uma imposição, mas um permissivo, ao contrário das demais espécies de class action. O exemplo anteriormente mencionado para as ações espúrias poderia ser invocado, segundo Klonoff, 30 para as spurious class actions, quando não houvesse um fundo ou recurso comum, sobre o qual os demandantes teriam de repartir suas indenizações, pois, dessa forma, não haveria, a priori, qualquer interdependência entre as pretensões formuladas pelos acionistas.

Segundo a versão original da Regra 23, nas ações coletivas autênticas e híbridas, os membros das classes envolvidas estariam sob o efeito do julgado. Na espúria, todavia, não haveria vinculação de toda a classe, mas apenas dos membros que tivessem participado do processo, o que a transformava, na prática, numa espécie de litisconsórcio liberal, 31 na medida em que apenas as partes, em sentido formal, litisconsortes, estariam adstritas ao julgado. Junte-se a isso que, em relação à aceitação das spurious class actions, a exigência do “pedido de um remédio comum” (common relief be sought) ensejava grandes dificuldades. Havia tribunais, por exemplo, que negavam seguimento ao processo coletivo, quando os demandantes estivessem postulando indenizações individuais; todavia, o entendimento predominante era no sentido de que apenas a espécie de providência jurisdicional deveria ser comum. Assim, estaria satisfeito o requisito da common relief quando todos os membros da classe pleiteassem ressarcimentos individuais, bem como se o pedido fosse apenas a condenação de fazer ou determinadas ordens; por outro lado, não seria admitida a ação se houvesse a conjugação de pedidos de natureza diversa, como, v.g., quando alguns membros estivessem a pedir a concessão de segurança e outros a de indenizações. 32

A grande dificuldade em efetuar a distinção entre as categorias 33 de ações de classe, a falta de vinculação nas spurious class actions, conhecida como “one way intervention”, e a ausência de exigências relacionadas com a aferição da predominância de questões supraindividuais sobre as peculiares, bem como da superioridade e vantagem do processamento coletivo sobre o individual, 34 passaram a ser os maiores problemas dos tribunais na aplicação da Rule 23, com a redação de 1938.

Como resultado do descontentamento, 35 a Suprema Corte norte-americana alterou, substancialmente, em 1966, a redação da Regra 23, procurando estabelecer uma abordagem prática e funcional para as demandas coletivas. A nova emenda foi formulada com ênfase na representação adequada e leal, como pressuposto para a manutenção das ações coletivas, cujo julgamento passaria a atingir a todos que fossem considerados membros da classe, independentemente de o resultado ser ou não benéfico para eles. Como se verá adiante, vários outros aspectos relacionados, como a formação de subclasses e a necessidade de notificação dos membros, foram tratados no texto subjacente.

2.2. As class actions no direito contemporâneo 36

O texto formulado para a Regra 23, em 1966, sofreu alterações nos anos de 1987, 1998, 2003, 2007, 2009 e 2018. Em 1º de agosto de 1987, entrou em vigor uma pequena modificação redacional, alterando, na alínea (c)(2), as expressões masculinas “he” e “him” para “membro”. Na emenda aprovada em 1998, foi acrescentada a alínea (f), possibilitando, segundo a discrição da corte, a interposição imediata de recurso contra as decisões que garantam ou deneguem o procedimento de classe. No ano de 2003, houve mudança no texto das alíneas (c) e (e), bem como inserção de duas novas – (g) e (h) –, incorporando basicamente entendimentos firmados na jurisprudência em torno de regras pertinentes à aprovação de acordos, escolha de advogados e fixação de honorários. 37 Em 2005, houve importante reforma legislativa, com a entrada em vigor da Class Action Fairness Act (CAFA), estatuto que incorporou modificações no Título 28 do United States Code, com aplicação nacional e tendo como propósito assegurar benefícios justos e imediatos para os membros da classe, em caso de procedência das suas pretensões; estabelecer regras relacionadas aos honorários advocatícios, com o intuito de impedir abusos; e restabelecer os parâmetros de competência, especialmente para que fossem julgados pela Justiça Federal norte-americana os casos interestaduais de importância nacional sob o preceito da diversidade de jurisdição. Em 2007, a Rule 23 passa por uma reestruturação de texto, com mudanças somente de redação, que foram implementadas na Federal Civil Procedure Rules. A emenda de 2009 alterou o prazo recursal, de 10 para 14 dias, na Regra 23 (f). Por fim, em 26 de abril de 2018 foram aprovadas as últimas alterações, que entraram em vigor no dia 1º de dezembro de 2018. Como será visto de modo mais detalhado mais adiante, foram mudanças importantes, que, de certo modo, complementaram as que foram realizadas em 2003, na Regra 23, e no CAFA, em 2005, com o objetivo de dar maior representatividade, transparência e efetividade para as class actions e os acordos celebrados de modo prévio ou incidental.

Para facilitar a incursão sobre o palpitante tema e o enfrentamento das questões teóricas e práticas suscitadas, far-se-á, a seguir, uma breve exposição sobre a estrutura da Regra 23, seguindo-se com a apresentação dos principais pressupostos e requisitos relacionados com as class actions e, por fim, a abordagem de algumas questões polêmicas.

Há que se registrar, ainda, que, dentro da estrutura federativa norte-americana, os Estados-membros possuem competência para legislar sobre direito processual no âmbito da Justiça Estadual. A maioria, entretanto, segue, em termos de ações de classe, o padrão estabelecido na norma federal, sendo, portanto, seu estudo de certa forma suficiente para a compreensão do quadro nacional.

2.2.1. A estrutura da Regra 23

A Rule 23 estabelece, preliminarmente, de modo implícito ou expresso, pressupostos processuais e condições da ação para a admissibilidade e para o prosseguimento da defesa coletiva de direitos em juízo. Cabe ao autor o ônus de demonstrar que todas as exigências se encontram satisfeitas.

A Regra 23, segundo a redação atual, encontra-se repartida em oito alíneas, de (a) até (h).

A alínea (a) fixa quatro pré-requisitos para a admissibilidade da class action. O item seguinte, (b), denominado Types of Class Actions, estabelece as espécies de ações – b (1)(A), b (1)(B), b (2) e (b)(3) – que podem ser processadas como sendo de classe, cujo enquadramento se deve fazer cumulativamente com as exigências contidas em (a).

O dispositivo (c) prescreve determinações que deverão ser tomadas no caso de prosseguimento (certificação) da ação como de classe, regulando, em particular, os atos de comunicação (notice) necessários, os efeitos da coisa julgada coletivamente e a possibilidade da condução coletiva de determinadas questões e do fracionamento do processo, mediante a formação de subclasses.

O item (d) prevê os poderes do juiz para o processamento da demanda coletiva, o que é especificamente importante, na medida em que a interferência do órgão judicial, na condução de uma class action, é muito superior e intensa, se comparada com a distância mantida nas demais causas, como decorrência do adversary sistem da common law.

A alínea (e) trata do acordo, da extinção voluntária do processo e do compromisso nas class suits. Em seguida, encontram-se sob (f) as disposições relacionadas com o cabimento de recurso contra as decisões de admissibilidade ou não das ações de classe. Na alínea (g) estão dispostas as regras pertinentes ao advogado do grupo, em termos de nomeação pelo juízo, critérios para a indicação, designação provisória e deveres funcionais. Por fim, no item (h), há normas regulando os honorários advocatícios.

2.2.2. Pré-requisitos para a class action

2.2.2.1. A parte representativa deve integrar a classe

O primeiro requisito, considerado implícito ou decorrente 38 da parte inicial da Regra 23 (a), é que haja uma classe identificável. A denominação de classe, no caso, não possui acepção política, econômica ou social, mas, sim, significação ampla, que pode ser equiparada a conjunto de pessoas interessadas, grupo ou categoria, não se exigindo, inclusive, qualquer relação jurídica base entre elas. Assim, a definição da classe deve estar suficientemente clara e precisa, permitindo que se saiba, por conseguinte, o alcance e os limites subjetivos do julgado, embora não se exija, a priori, desde o limiar do processo, a indicação exata das pessoas ou mesmo do número certo de interessados. Importa, sim, que estejam devidamente delineados os contornos da classe, de modo tal que seja possível ao julgador, por exemplo, a partir dos elementos fornecidos, verificar se determinados indivíduos podem ou não ser considerados membros da classe. 39 A definição pode, também, ser importante para a viabilidade da comunicação...

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188257287/2-reflexoes-para-o-direito-processual-coletivo-no-panorama-mundial-e-nacional-do-seculo-xxi-a-luz-das-recentes-reformas-nas-class-actions-norte-americanas