Ação Civil Pública - Ed. 2020

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2. Reflexões para o Direito Processual Coletivo no Panorama Mundial e Nacional do Século XXI à Luz das Recentes Reformas nas Class Actions Norte-Americanas

2. Reflexões para o Direito Processual Coletivo no Panorama Mundial e Nacional do Século XXI à Luz das Recentes Reformas nas Class Actions Norte-Americanas

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Autores:

ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Desembargador Federal. Presidente da 3ª Seção Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Professor Titular de Direito Processual Civil da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e do Programa de Pós-Graduação em Direito (PPGD) da Universidade Estácio de Sá (Unesa). Pós-Doutor pela Universidade de Regensburg, Alemanha. Doutor em Direito pela Universidade Federal do Paraná (UFPR), em doutorado cooperativo com a Johann Wolfgang Goethe Universität (Frankfurt am Main, Alemanha). Mestre em Direito pela Universidade Federal do Paraná (UFPR). Mestre em Direito pela Johann Wolfgang Goethe Universität (Frankfurt am Main, Alemanha). Especialista em Direito Processual Civil pela Universidade de Brasília (UnB). Graduado em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e em Comunicação Social pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio). Membro da Academia Brasileira de Letras Jurídicas (ABLJ). Diretor do Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP) e do Instituto Ibero-Americano de Direito Processual (IIDP). Membro da International Association of Procedural Law (IAPL). Membro do Grupo de Trabalho, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), encarregado da elaboração de propostas legislativas, judiciais e administrativas em prol das Ações Coletivas.

CAROLINA PAES DE CASTRO MENDES

Mestranda em Direito Processual pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Graduada em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio). Advogada em Licks Advogados.

Resumo: O presente artigo expõe e analisa as recentes reformas empreendidas na legislação federal norte-americana sobre class actions, que entraram em vigor em dezembro de 2018, na busca do aprimoramento do Direito Processual Coletivo, procurando extrair aspectos que possam ter relevância também para a tutela coletiva no panorama contemporâneo mundial e nacional, nesse momento em que a Lei da Ação Civil Pública no Brasil completa 35 anos de existência.

Palavras-chave: Ação Civil Pública – Class actions – Direito Processual Coletivo – Ações Coletivas – Tutela coletiva – Regra 23 – Direito norte-americano – Reformas.

1. Notas introdutórias

É com grande prazer e satisfação que se participa, mais uma vez 1 , desta histórica e quinquenal publicação sobre a Ação Civil Pública. Agora em comemoração aos seus 35 anos de existência, sob a firme coordenação do Coordenador Édis Milaré, a quem o Direito Processual Coletivo possui uma enorme dívida de gratidão, não apenas pela participação ativa na elaboração da lei de 1985, mas pela manutenção, ao longo de todos esses anos, da permanente e regular reflexão sobre o tema.

Em tempos de pandemia, provocada pela COVID-19, o fenômeno da globalização fica mais patente e evidente do que nunca. A internacionalização dos institutos jurídicos também vivencia essa realidade cada vez mais interligada. Nesse sentido, as ações coletivas encontram-se, nos dias de hoje, disseminadas, com os seus desafios, problemas, virtudes e dificuldades, pelo mundo inteiro. E, assim como na medicina, o estudo das experiências alienígenas é um imperativo importante, para que se possa cotejar as normas e os resultados, na busca do aprimoramento universal e nacional.

A troca de experiências é fundamental para que se possa avançar na construção de um sistema melhor. Isso é o que vem ocorrendo no cenário mundial, transpondo as barreiras e aproximando institutos das famílias de common e de civil law, como se pode facilmente constatar em dois fenômenos. Os países com tradição calcada no direito costumeiro passaram a usar muito mais o direito escrito, tanto legislando quanto mediante peças escritas, como os written statements, nos processos judiciais. Por sua vez, os países com origem no civil law, como o Brasil, vem adotando ou introduzindo elementos do sistema de stare decisis, fortalecendo o papel e o caráter vinculativo dos precedentes.

A origem histórica das ações coletivas está relacionada, mais remotamente, à ação popular, do direito romano, e às ações representativas, do direito inglês 2 . Contudo, nos últimos três séculos, o direito norte-americano desenvolveu bastante as denominadas ações de classe, passando a ter um caráter protagonista no cenário internacional. Passou a ser um referencial necessário nos estudos desenvolvidos ao redor do mundo, não obstante os problemas e as sucessivas modificações legislativas adotadas, para a correção dos problemas que passaram a ser apontados.

No presente texto, será feita uma exposição histórica do desenvolvimento do Direito Processual Coletivo nos Estados Unidos, com ênfase nas alterações legislativas que entraram em vigor em dezembro de 2018, para que possa, em seguida, efetuar a comparação com alguns aspectos da Lei da Ação Civil Pública, análise de elementos fundamentais e perspectivas para o aprimoramento da tutela coletiva no cenário mundial e nacional.

A Lei da Ação Civil Pública brasileira, em conjunto com o Código de Defesa do Consumidor, foram e continuam sendo, também, um referencial mundial, tendo servido de exemplo para vários países da América Latina 3 e para a elaboração do próprio Código Modelo de Processos Coletivos para os países ibero-americanos 4 .

Passadas, contudo, três décadas da edição da LACP e do CDC, vem se mostrando necessária a reflexão sobre a necessidade de atualização da legislação brasileira sobre processos coletivos.

Essa diretriz foi percebida, inicialmente, pela academia, especialmente pelos Grupos de Pesquisa estruturados na Pós-Graduação da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e da Universidade Estácio de Sá (UNESA) e na Universidade de São Paulo (USP), que, praticamente em concomitância, no Rio de Janeiro e em São Paulo, elaboraram um anteprojeto de Código Brasileiro de Processos Coletivos 5 , nos anos de 2004 a 2006.

No ano de 2008, foi constituída Comissão Especial de Juristas 6 , que elaborou um anteprojeto de Lei Geral dos Processos Coletivos, que foi incorporado ao II Pacto Republicano por um sistema de justiça mais acessível, ágil e eficiente, celebrado pelos chefes dos três Poderes, e encaminhado ao Congresso Nacional 7 , em abril de 2009, como Projeto de Lei 5.139/2009.

Por fim, no ano de 2019, foi constituído, pela Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Grupo de Trabalho 8 com o objetivo de apresentar propostas voltadas para o aprimoramento para da tutela coletiva, sob a Coordenação da Ministra Maria Isabel Diniz Gallotti Rodrigues, do Superior Tribunal de Justiça.

2. As class actions dos Estados Unidos da América

2.1. Evolução histórica

O direito norte-americano, como se sabe, faz parte do sistema de common law, estando, por conseguinte, bastante calcado nos precedentes judiciais, embora o direito escrito, assim como em outros países, venha assumindo paulatinamente um papel de crescente relevância.

Em termos de demanda coletiva, os primitivos escritos sobre o tema foram feitos por Joseph Story. 9 O primeiro caso, West v. Randall, ocorrido em 1820, na verdade, passou a ser considerado não pelo seu conteúdo ou julgado, mas, sim, por ter inspirado no autor o interesse pelo tema, na medida em que o fez refletir e tecer comentários em torno da group litigation. Na espécie, um morador de Massachusetts ajuizou uma ação alegando que o seu patrimônio teria sido dilapidado pelo réu, na qualidade de trustee (uma espécie de gestor de negócios). O processo estava tramitando na Justiça Federal, tendo sido firmada sua competência sob o fundamento da diversidade de jurisdição, 10 embora, na realidade, seja provável que a causa, de fato, tenha sido a ausência de tribunal de equidade em Rhode Island. Story comenta que a situação poderia ter sido diferente se houvesse outras pessoas interessadas, como herdeiras, que figurassem como litisconsortes necessários. Consequentemente, o feito poderia não prosseguir na Justiça Federal, na medida em que poderia deixar de existir a diversity jurisdiction entre as partes. Mas, segundo o raciocínio desenvolvido por Story, a partir do estudo de precedentes ingleses, a presença do interesse de outras pessoas não precisaria ensejar sempre o litisconsórcio necessário: “Onde as partes são muito numerosas e a corte percebe que será quase impossível trazê-las perante o tribunal, ou onde a questão é de interesse geral em que uns poucos podem promover uma ação em benefício de todos, ou onde houver uma associação voluntária com fins públicos ou privados em que seja possível a representação dos direitos e interesses de todos que dela fazem parte; nesses e em casos análogos, a ação se demonstra não ser meramente em nome dos autores, mas de todos os outros interessados; o pedido para formação de litisconsórcio necessário deverá ser repelido e o tribunal deverá dar prosseguimento ao processo até a decisão de mérito”. 11

Em 1829, a Suprema Corte apreciou o caso Beatty v. Kurtz, case em que se permitiu que um grupo de luteranos demandasse um herdeiro que os estaria ameaçando de lhes retirar a posse do barracão, no qual faziam as suas pregações, e do cemitério, onde enterravam os seus mortos. O julgado, também relatado por Story, não apresentava, no entanto, maiores dificuldades sob o ponto de vista da litigação de grupo, na medida em que o próprio grupo havia escolhido quem deveria ir a juízo em nome dos demais. Da mesma forma, não se questionava a existência do interesse comum.

Em 1836, Joseph Story publicou a sua obra Commentaries on Equity Jurisprudence, na qual demonstrou que havia adquirido um grande conhecimento sobre as ações coletivas. No trabalho, o autor e juiz norte-americano apontou, com precisão, a importância e o papel das demandas coletivas para o Poder Judiciário e para o acesso à Justiça. Segundo Story, a group litigation objetivou, no primeiro momento, a supressão do litígio inútil e da multiplicação de demandas, 12 mas, depois, passou a se colocar, muitas vezes, entre duas funções: a) a redução do número de ações propostas (e, com isso, a carga de processos sobre o Judiciário); e b) facilitar a instauração de demandas que, de outra forma, não seriam formuladas, tendo em vista que os respectivos direitos, individualmente considerados, teriam valor muito reduzido (por conseguinte, o acesso à prestação jurisdicional seria incrementado). 13

Todavia, na segunda edição dos seus Commentaries on Equity Pleadings, 14 Story, impregnado pelo individualismo da época, passa a enfatizar o problema das pessoas interessadas, porém ausentes, como parte no processo, defendendo, no caso, a não vinculação aos efeitos da decisão proferida na group litigation, na medida em que seus direitos não poderiam ser afetados ou atingidos: “The Court can proceed to do justice between the parties before it, without disturbing the rights or injuring the interestes of the absent parties, who are equally entitled to ist protection”. 15

Em 1842, a Suprema Corte norte-americana edita um conjunto de regras de equidade, entre as quais a Equity Rule48, que passa a ser considerada a primeira norma escrita relacionada com a class action nos Estados Unidos:

Equity Rule48: “Where the parties on either side are very numerous, and cannot, without manifest inconvenience and oppressive delays, in the suit, be all brought before it, the court in its discretion may dispense with making all of them parties, and may proceed in the suit, having sufficient parties before it to represent all the adverse interests of the plaintiffs …

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7 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188257287/2-reflexoes-para-o-direito-processual-coletivo-no-panorama-mundial-e-nacional-do-seculo-xxi-a-luz-das-recentes-reformas-nas-class-actions-norte-americanas