Ação Civil Pública - Ed. 2020

3. Critérios para a Valoração da Prova Científica dos Danos e Riscos Ambientais: Entre Credibilidade Científica e Validade Jurídica - Parte III – Ação Civil Pública: Teoria Geral

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Autor:

DÉLTON WINTER DE CARVALHO

Pós-Doutor em Direito Ambiental e dos Desastres, University of California, Berkeley, EUA. Doutor e Mestre em Direito UNISINOS. Professor do Programa de Pós-Graduação em Direito da UNISINOS, nível Mestrado e Doutorado. Advogado, Parecerista e Consultor jurídico. Sócio fundador do Délton Carvalho Direito Ambiental. Autor de diversos artigos publicados nacional e internacionalmente, inclusive dos livros FARBER, Daniel; CARVALHO, Délton Winter de. Estudos Aprofundados em Direito dos Desastres: interfaces comparadas. 2ª ed. Curitiba: Appris, 2019; CARVALHO, Délton Winter de. Gestão Jurídica Ambiental. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017; CARVALHO, Délton Winter de. Desastres ambientais e sua regulação jurídica: deveres de prevenção, resposta e compensação. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015; CARVALHO, Délton Winter de. Dano ambiental futuro: a responsabilização civil pelo risco. 2ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2013; e CARVALHO, Délton Winter de; DAMACENA, Fernanda Dalla Libera. Direito dos Desastres. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2013.

Introdução

O presente texto tem por objeto realizar uma incursão na complexa relação havida entre Direito e Ciência nos processos judiciais que envolvem a análise configuradora de danos e riscos ambientais. A existência, cada vez mais constante, de litígios que envolvem a necessária demonstração probatória de degradações ambientais, lança sobre a prova científica um grande destaque nas últimas décadas. Tal destaque, contudo, revela uma enorme dificuldade das estruturas jurídicas em desenvolver critérios analíticos, interpretativos e sistêmicos para valoração e ponderação da prova científica na função constitucional de assegurar um direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado às presentes (nos casos de danos) e às futuras gerações (riscos). Nesse sentido, o presente trabalho lança suas observações sobre as interfaces entre Direito e Ciência, na formação da convicção judicial a partir da prova pericial.

Para tanto, enfrenta-se, num primeiro momento, uma descrição sistêmica das relações e intersecções entre Direito e Ciência, a fim de analisar as dicotomias e déficits cognitivos entre eles na análise e tratamento das informações ambientais relevantes para o Direito. A seguir, as declarações periciais ganham destaque num cenário de judicialização de informações técnicas ou científicas, como são grande parte dos conflitos judiciais acerca de danos e, principalmente, riscos ambientais. Essa ênfase da prova pericial nas demandas jurisdicionais demonstra, exatamente, um crescimento da importância da prova científica na gestão jurisdicional dos danos e riscos ambientais.

Num segundo momento, lança-se a análise sobre os critérios de análise e ponderação da prova científica, vislumbrando-os como elementos capazes de sensibilizar a valoração jurídica da prova a partir da sua credibilidade científica. A análise dos elementos que compõem a construção da prova científica serve para uma atenta reflexão sobre as relações entre credibilidade científica (Ciência) e validade jurídica (Direito). Esses critérios atuam como sensores cognitivos que permitem ao Direito uma maior sensibilidade às irritações que lhe são provocadas por informações não jurídicas, sendo aqui descritos e sistematizados como critérios substanciais e procedimentais.

Em seguida, necessária uma atenta incursão aos padrões de prova em decisões que envolvam a identificação e a gestão de riscos ambientais, para que seja possível a constatação de quão exigente deve ser a análise dos elementos integrantes de uma análise de risco ambiental. Diante da incerteza inerente às observações lançadas ao futuro, os eventos futuros podem ser percebidos indiretamente por presunções desencadeadas por provas indiciárias. Partindo-se do pressuposto de que os riscos ambientais são geridos por dois programas de decisão (prevenção e precaução), eles servem de orientação e padrão probatório para regular riscos de diferentes intensidades.

1. O Dano Ambiental: configuração material

Ciente de que a configuração do sistema da responsabilidade civil dependerá do alcance atribuído à definição de dano ambiental, a legislação brasileira não definiu expressamente o seu conceito. Enquanto uma delimitação normativa muito restritiva correria o risco de limitar o âmbito de incidência do Direito, tornando a proteção ambiental ineficaz, de outro lado, uma definição demasiadamente ampla, poderia (e pode) ocasionar uma carga excessiva e desproporcional para o desenvolvimento socioeconômico. 1

Por essa razão, a inexistência de previsão expressa do conceito de dano ambiental favorece uma construção dinâmica de seu sentido na interação entre a doutrina e os tribunais, atendendo à necessária ponderação dos interesses em jogo e à garantia da qualidade de vida assegurada constitucionalmente. O dano ambiental detém, portanto, um conceito aberto, dependendo da avaliação do caso concreto pelo intérprete para a sua configuração, em face da dimensão multifacetária que engendra o seu diagnóstico.

Não obstante a inexistência de definição conceitual expressa acerca do dano ambiental, o legislador brasileiro forneceu seus parâmetros a partir das definições de degradação da qualidade ambiental e de poluição, previstas nos incs. II e III do art. 3º da Lei nº 6.938/1981, respectivamente. Segundo tais previsões normativas, degradação da qualidade ambiental é “[...] a alteração adversa das características do meio ambiente”, enquanto poluição se trata de conceito mais específico. 2

A articulação entre as definições de degradação ambiental e poluição leva à constatação de que, sendo o dano tradicionalmente considerado como uma lesão a um bem jurídico ou a interesse juridicamente protegido, 3 o dano ambiental, consequentemente, consiste nos prejuízos patrimoniais ou extrapatrimoniais ocasionados a interesses que tenham por objeto o meio ambiente. Tais danos podem atingir diretamente o meio ambiente (dano ambiental coletivo), repercutindo na lesão a interesses coletivos “stricto sensu” ou difusos. As lesões ambientais podem, de outro lado, atingir indiretamente ou de forma reflexa interesses individuais (saúde ou patrimônio), tendo como fio condutor o meio ambiente.

Os danos ambientais coletivos são aqueles que dizem respeito aos sinistros causados ao meio ambiente em si, sem a necessidade de qualquer comprovação de repercussão lesiva à esfera de interesses humanos. Esse preceito parte do pressuposto de que a lesão ao ambiente em si já viola as condições e a qualidade de vida humana, atingindo negativamente os interesses transindividuais (difusos ou coletivos) que envolvem o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Assim, considerando o meio ambiente como um bem de uso comum do povo, como o faz a Constituição brasileira, o dano causado ao meio ambiente, por óbvio, lesa os interesses da coletividade (determinável, no caso dos interesses coletivos, ou não, no dos interesses difusos). De forma mais restritiva, o dano ambiental coletivo é denominado “dano ecológico puro”, quando o bem degradado se tratar especificamente do meio ambiente natural. 4

Em síntese, o dano ambiental coletivo compreende tanto a proteção do patrimônio natural, através da denominação de dano ecológico “puro”, como a do patrimônio construído pelo homem, proveniente de valores sociais e culturais (danos ambientais). Dessa forma, em justificativa ao caráter unitário e amplo do dano ambiental coletivo, pode ser constatada a noção de um conceito mais restrito que, é bem verdade, consiste em uma espécie de dano ambiental coletivo. É o denominado dano ecológico“puro”, que, na precisa descrição de José de Sousa Cunhal Sendim, consiste na “perturbação do património natural – enquanto conjunto dos recursos bióticos (seres vivos) e abióticos e da sua interacção – que afecte a capacidade funcional ecológica e a capacidade de aproveitamento humano de tais bens, tutelada pelo sistema jurídico-ambiental”. 5

O autor lusitano diferencia as espécies do gênero dano ambiental coletivo no que respeita à “opção axiológica”, ou seja, enquanto os (i) danos ecológicos visam a proteger a capacidade funcional ecológica e a capacidade de aproveitamento humano dos recursos naturais, a razão da tutela dos bens artificiais ou culturais, como (ii) danos ambientais (como prejuízos causados aos aspectos artificiais, culturais ou do trabalho do meio ambiente), é fundamentalmente dirigida à melhoria da qualidade de vida. 6

1.1. Princípio do limite de tolerabilidade: impactos e danos ao meio ambiente

A distinção entre as noções de impacto e dano ambiental, apesar de pouco explorada na doutrina nacional, faz-se de fundamental importância para a construção dos parâmetros e limites configuradores do dano ambiental e, consequentemente, da responsabilidade civil ambiental. O limiar entre esses conceitos é composto de uma tênue linha-limite denominada pela dogmática jurídica princípio do limite de tolerabilidade. A função do referido princípio de direito ambiental é estabelecer os limites fronteiriços e a diferenciação entre os impactos ambientais significativos (danos) e os impactos ambientais irrelevantes (impactos ambientais).

A fim de avaliarmos os limites que distinguem meras alterações no meio ambiente dos danos ambientais, entendemos ser necessária a compreensão de que qualquer alteração no meio ambiente, significativa ou não, tem a denominação de impacto ambiental (lato sensu). Dessarte, a Resolução nº 1/1986, do Conselho Nacional do Meio Ambiente – Conama, conceitua no seu art. 1º o impacto ambiental:

“Art. 1º Para efeito desta Resolução, considera-se impacto ambiental qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente, afetam:

I – a saúde, a segurança e o bem-estar da população;

II – as atividades sociais e econômicas;

III – a biota;

IV – as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente;

V – a qualidade dos recursos ambientais.”

Diante dessa configuração do sentido normativo do impacto ambiental, pode ser compreendido que o sistema jurídico operacionaliza uma subdivisão interna do impacto ambiental. Os impactos ambientais dividem-se em impactos ambientais (stricto sensu), compreendidos como as atividades que, não obstante ocasionarem perturbações no meio, não se configuram como alterações significativamente adversas e anormais ao ponto de exigirem uma reparação. De outro lado, os danos ambientais são tidos como aqueles eventos que causam perturbações intoleráveis, ou seja, significativa alteração adversa no meio ambiente, e que, por isso, são ensejadores de reparação civil.

Acerca da existência dessa distinção, a manifestação de Paulo Affonso Leme Machado, para quem:

“Seria excessivo dizer que todas as alterações no meio ambiente vão ocasionar um prejuízo, pois desta forma estaríamos negando a possibilidade de mudança e de inovação, isto é, estaríamos entendendo que o estado adequado do meio ambiente é o imobilismo, o que é irreal. Contudo, o admitirmos mudanças espontâneas ou até provocadas da natureza não nos conduz a afirmar que todas essas mudanças são benéficas.” 7

Como elemento divisor entre os impactos e os danos ambientais, o princípio do limite de tolerabilidade decorre da constatação de que para o sistema jurídico-ambiental nem toda alteração (impacto) provocada no meio ambiente e em seus elementos causará, necessariamente, um dano ambiental, em outras palavras, um prejuízo significativo à qualidade ambiental. A existência de um limite de tolerabilidade, apresentado pela dogmática jurídica, tem por escopo a ponderação e o equilíbrio entre as atividades desenvolvimentistas do homem e a devida manutenção da qualidade do patrimônio ambiental. Diante das dúvidas científicas que envolvem a ocorrência dos danos ambientais coletivos, sobretudo em sua dimensão ecológica, o limite de tolerabilidade não pode ser preestabelecido por normas de padrões ou níveis de emissão de determinadas substâncias ou matérias potencialmente poluidoras, de forma absoluta, devendo ser objeto de análise caso a caso. Conforme leciona Álvaro Valery Mirra:

“o limite a partir do qual se caracteriza o dano ao meio ambiente deve ser estabelecido com base na capacidade real e concreta de absorção do bem ambiental, meio ou ecossistema específico em questão, capacidade essa traduzida por mecanismos naturais conhecidos, como, por exemplo, a autodepuração da água e a biodegradabilidade dos resíduos de uma forma geral”. 8

Levando em consideração que o limite de tolerabilidade se trata de condição para a configuração do dano ambiental, tem-se que a sua análise ganha importância de estabelecer a diferenciação entre o impacto e o dano ambiental. Entendemos que o impacto ambiental consiste em qualquer alteração no meio, enquanto o dano consiste em perturbações suficientemente significativas sofridas pelo meio ambiente, nas quais houve a superação do limite de tolerabilidade do ambiente (capacidade de assimilar imediatamente os impactos). Danos dizem respeito àqueles impactos para os quais o ecossistema não consegue, imediatamente, absorvê-lo e assimilá-lo sem comprometimento de suas funções e serviços ecossistêmicas. 9

Nessa linha de pensamento, todo dano consiste em impacto ambiental, contudo, nem todo impacto configurará um dano ambiental passível de reparação. Apesar da utilização desses termos como sinônimos, sem uma diferenciação semântica clara tanto na doutrina quanto em diversas legislações, entendemos ser fundamental a presente diferenciação entre dano e impacto, a fim de potencializar a construção dos critérios para a configuração dos limites de tolerabilidade.

A avaliação da capacidade de absorção do meio ambiente de determinadas perturbações, para fins de avaliação dos limites de tolerabilidade, deve ser construída sistemicamente, levando em consideração o tempo das agressões e as características específicas ao meio afetado. A maioria dos ordenamentos jurídicos define o limite de tolerabilidade levando em consideração a anormalidade da atividade, considerando como anormais as atividades cujo desenvolvimento supere os limites de qualidade ambiental, isto é, desrespeite os padrões fixados para a emissão de substâncias ou matérias potencialmente poluidoras. Contudo, o direito ambiental brasileiro prevê, segundo a noção normativa de poluição (art. 3º, inc. III, da Lei nº 6.938/1981), que o limite de tolerabilidade não...

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18 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188257288/3-criterios-para-a-valoracao-da-prova-cientifica-dos-danos-e-riscos-ambientais-entre-credibilidade-cientifica-e-validade-juridica-parte-iii-acao-civil-publica-teoria-geral