Ação Civil Pública - Ed. 2020

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3. Critérios para a Valoração da Prova Científica dos Danos e Riscos Ambientais: Entre Credibilidade Científica e Validade Jurídica

3. Critérios para a Valoração da Prova Científica dos Danos e Riscos Ambientais: Entre Credibilidade Científica e Validade Jurídica

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Autor:

DÉLTON WINTER DE CARVALHO

Pós-Doutor em Direito Ambiental e dos Desastres, University of California, Berkeley, EUA. Doutor e Mestre em Direito UNISINOS. Professor do Programa de Pós-Graduação em Direito da UNISINOS, nível Mestrado e Doutorado. Advogado, Parecerista e Consultor jurídico. Sócio fundador do Délton Carvalho Direito Ambiental. Autor de diversos artigos publicados nacional e internacionalmente, inclusive dos livros FARBER, Daniel; CARVALHO, Délton Winter de. Estudos Aprofundados em Direito dos Desastres: interfaces comparadas. 2ª ed. Curitiba: Appris, 2019; CARVALHO, Délton Winter de. Gestão Jurídica Ambiental. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017; CARVALHO, Délton Winter de. Desastres ambientais e sua regulação jurídica: deveres de prevenção, resposta e compensação. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015; CARVALHO, Délton Winter de. Dano ambiental futuro: a responsabilização civil pelo risco. 2ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2013; e CARVALHO, Délton Winter de; DAMACENA, Fernanda Dalla Libera. Direito dos Desastres. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2013.

Introdução

O presente texto tem por objeto realizar uma incursão na complexa relação havida entre Direito e Ciência nos processos judiciais que envolvem a análise configuradora de danos e riscos ambientais. A existência, cada vez mais constante, de litígios que envolvem a necessária demonstração probatória de degradações ambientais, lança sobre a prova científica um grande destaque nas últimas décadas. Tal destaque, contudo, revela uma enorme dificuldade das estruturas jurídicas em desenvolver critérios analíticos, interpretativos e sistêmicos para valoração e ponderação da prova científica na função constitucional de assegurar um direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado às presentes (nos casos de danos) e às futuras gerações (riscos). Nesse sentido, o presente trabalho lança suas observações sobre as interfaces entre Direito e Ciência, na formação da convicção judicial a partir da prova pericial.

Para tanto, enfrenta-se, num primeiro momento, uma descrição sistêmica das relações e intersecções entre Direito e Ciência, a fim de analisar as dicotomias e déficits cognitivos entre eles na análise e tratamento das informações ambientais relevantes para o Direito. A seguir, as declarações periciais ganham destaque num cenário de judicialização de informações técnicas ou científicas, como são grande parte dos conflitos judiciais acerca de danos e, principalmente, riscos ambientais. Essa ênfase da prova pericial nas demandas jurisdicionais demonstra, exatamente, um crescimento da importância da prova científica na gestão jurisdicional dos danos e riscos ambientais.

Num segundo momento, lança-se a análise sobre os critérios de análise e ponderação da prova científica, vislumbrando-os como elementos capazes de sensibilizar a valoração jurídica da prova a partir da sua credibilidade científica. A análise dos elementos que compõem a construção da prova científica serve para uma atenta reflexão sobre as relações entre credibilidade científica (Ciência) e validade jurídica (Direito). Esses critérios atuam como sensores cognitivos que permitem ao Direito uma maior sensibilidade às irritações que lhe são provocadas por informações não jurídicas, sendo aqui descritos e sistematizados como critérios substanciais e procedimentais.

Em seguida, necessária uma atenta incursão aos padrões de prova em decisões que envolvam a identificação e a gestão de riscos ambientais, para que seja possível a constatação de quão exigente deve ser a análise dos elementos integrantes de uma análise de risco ambiental. Diante da incerteza inerente às observações lançadas ao futuro, os eventos futuros podem ser percebidos indiretamente por presunções desencadeadas por provas indiciárias. Partindo-se do pressuposto de que os riscos ambientais são geridos por dois programas de decisão (prevenção e precaução), eles servem de orientação e padrão probatório para regular riscos de diferentes intensidades.

1. O Dano Ambiental: configuração material

Ciente de que a configuração do sistema da responsabilidade civil dependerá do alcance atribuído à definição de dano ambiental, a legislação brasileira não definiu expressamente o seu conceito. Enquanto uma delimitação normativa muito restritiva correria o risco de limitar o âmbito de incidência do Direito, tornando a proteção ambiental ineficaz, de outro lado, uma definição demasiadamente ampla, poderia (e pode) ocasionar uma carga excessiva e desproporcional para o desenvolvimento socioeconômico. 1

Por essa razão, a inexistência de previsão expressa do conceito de dano ambiental favorece uma construção dinâmica de seu sentido na interação entre a doutrina e os tribunais, atendendo à necessária ponderação dos interesses em jogo e à garantia da qualidade de vida assegurada constitucionalmente. O dano ambiental detém, portanto, um conceito aberto, dependendo da avaliação do caso concreto pelo intérprete para a sua configuração, em face da dimensão multifacetária que engendra o seu diagnóstico.

Não obstante a inexistência de definição conceitual expressa acerca do dano ambiental, o legislador brasileiro forneceu seus parâmetros a partir das definições de degradação da qualidade ambiental e de poluição, previstas nos incs. II e III do art. 3º da Lei nº 6.938/1981, respectivamente. Segundo tais previsões normativas, degradação da qualidade ambiental é “[...] a alteração adversa das características do meio ambiente”, enquanto poluição se trata de conceito mais específico. 2

A articulação entre as definições de degradação ambiental e poluição leva à constatação de que, sendo o dano tradicionalmente considerado como uma lesão a um bem jurídico ou a interesse juridicamente protegido, 3 o dano ambiental, consequentemente, consiste nos prejuízos patrimoniais ou extrapatrimoniais ocasionados a interesses que tenham por objeto o meio ambiente. Tais danos podem atingir diretamente o meio ambiente (dano ambiental coletivo), repercutindo na lesão a interesses coletivos “stricto sensu” ou difusos. As lesões ambientais podem, de outro lado, atingir indiretamente ou de forma reflexa interesses individuais (saúde ou patrimônio), tendo como fio condutor o meio ambiente.

Os danos ambientais coletivos são aqueles que dizem respeito aos sinistros causados ao meio ambiente em si, sem a necessidade de qualquer comprovação de repercussão lesiva à esfera de interesses humanos. Esse preceito …

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6 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188257288/3-criterios-para-a-valoracao-da-prova-cientifica-dos-danos-e-riscos-ambientais-entre-credibilidade-cientifica-e-validade-juridica-parte-iii-acao-civil-publica-teoria-geral