Ação Civil Pública - Ed. 2020

4. Ação Civil Pública, Instrumento de Reação à Danosidade Ambiental: O Estado da Arte Depois de 35 Anos - Parte III – Ação Civil Pública: Teoria Geral

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Autores:

ÉDIS MILARÉ

Advogado, professor e consultor em Direito Ambiental; Doutor e Mestre em Direitos Difusos e Coletivos pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP; Criador e 1º Coordenador das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente do Estado de São Paulo; Secretário do Meio Ambiente do Estado de São Paulo (1992/1994).

LUCAS TAMER MILARÉ

Advogado, consultor em Direito Ambiental; Doutor e Mestre em Direitos Difusos e Coletivos pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP; Especialista em Direito Ambiental pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP.

I. Introdução

A Ação Civil Pública, não obstante sua origem relativamente recente como instituto jurídico processual, tem raízes bem mais antigas do que o Direito Moderno. Radica-se no sentido mesmo da sociedade.

O Direito Positivo, em última análise, é uma elaboração do Estado, embora o Estado, como entidade abstrata, não possa fazê-lo sem a contribuição primordial de outras instituições com suas práticas e de pensadores com sua doutrina. Um fio condutor perpassa séculos, e mesmo milênios, marcando o itinerário das ideias e das instituições. Desde as primeiras codificações, quase sempre personalistas e autocráticas, até as elaborações contemporâneas, de fisionomia marcadamente democrática e complexa, é-nos possível aferir a evolução das sociedades humanas.

No entanto, o Estado é uma projeção ou representação da sociedade como um todo. É nela que se fundam as aspirações e os anseios, porque é nela que se verificam os acontecimentos reais, assim como nos indivíduos se verificam a vida e a existência. Se, nas sociedades democráticas, “todo poder emana do povo e em seu nome é exercido”, é ilação meridiana que a sociedade precisa de contar com mecanismos que garantam sua participação efetiva na organização e no funcionamento do Estado, assim como na elaboração e na aplicação do Direito.

Os sistemas coletivistas, com seu Direito e suas instituições peculiares, exaltam a supremacia do social ou coletivo, frequentemente em detrimento das pessoas individuais. E a História tem registros bem recentes dessas aberrações que, ao fim e ao cabo, não beneficiam o legítimo coletivo senão interesses particularistas. Por outro lado, os sistemas liberalistas, a pretexto de salvaguardar interesses e liberdades individuais – por vezes enfaticamente –, tripudiam sobre o bem comum (por mais vago que possa se apresentar) e exacerbam os egoísmos e os interesses particularistas.

Constata-se, assim, no universo do Direito e das instituições, um processo dialético análogo ao que se verifica na esfera da sociedade global sob formas econômicas, sociais e políticas, sempre à busca de uma síntese pacificadora.

Apesar de a sociedade humana ser muitas vezes milenar – enquanto conhecida como agrupamento orgânico e voltado para um fim comum –, o Direito Positivo e as instituições evoluíram muito lentamente. A aceleração que se tem registrado nos dois últimos séculos, particularmente depois do término da Segunda Grande Guerra, evidencia as transformações profundas e muitas vezes alarmantes que, a despeito de reações e maus agouros, apontam para a famigerada globalização.

Se, neste período de nossas vidas, assistimos a surtos de progresso em vários setores da atividade humana, paralelamente, ou em decorrência, assustamo-nos com fenômenos preocupantes, tais, por exemplo, os riscos globais que ameaçam, não somente a espécie humana, mas, o ecossistema planetário. Pensemos apenas em alguns: a explosão ou incremento da população, as incontroláveis concentrações urbanas, a incontinência da produção e do consumo, as mudanças climáticas e suas consequências não totalmente conhecidas, a ameaça nuclear, os crescentes riscos para a biodiversidade. E, no que tange à sociedade dos hominídeos, a massificação que imola a autêntica personalidade, as diferenças cada vez mais assustadoras entre estados-nações, os ricos e os pobres, com seu cortejo de violências de toda ordem.

Não é apocalíptico dizer-se que os limites da resistência estão próximos do risco imediato, seja para a sociedade humana, seja para o ecossistema do planeta Terra. Medidas são preconizadas por toda parte, algumas exigíveis a curto prazo e outras voltadas para futuros sucessivos. E não há como subvalorizar a formação da consciência ecológica nem o comprometimento ambiental.

A evolução do Direito e a evolução social que se têm verificado e, de uma forma ou de outra, caminharam associadas, devem convergir de maneira imperativa no mesmo grande objetivo: vida humana sadia num Planeta sadio.

Dessas considerações concluímos que a sociedade evoluiu mais rapidamente do que o Estado. Mas, na relação Estado e Direito, qual teria se adaptado mais depressa aos tempos e à História? Os mecanismos de participação, tanto sociais e políticos quanto os de natureza jurídica terão acompanhado o ritmo universal? O genuíno sentido democrático, que se traduz no exercício da cidadania de direitos e deveres, encontra amparo na legislação, na doutrina e na jurisprudência? As mistificações da sociedade de consumo podem contar com suportes jurídicos legítimos?

Estas e outras questões podem surgir de uma reflexão mais abrangente e aprofundada no campo do Direito do Ambiente, que é iluminador de caminhos a seguir, porém, necessita de insumos elaborados pela Gestão Ambiental. É aqui, neste emaranhado de interrogações, que desponta o instituto da Ação Civil Pública especialmente voltada para a tutela processual do meio ambiente e para o saneamento de danos ambientais. As agressões aos ecossistemas se acumularam ao longo da História, em ritmo progressivamente acelerado. O Direito Positivo veio de olhos semiabertos e com passos de tartaruga no encalço de Aquiles, ou seja, num descompasso desconcertante. A sobrevivência exige uma corrida ciclópica atrás do tempo perdido.

Se a Ação Civil Pública aplicada aos danos e riscos ambientais não é solução cabalística para a problemática enorme e multifacetada que o meio ambiente planetário nos desvenda, ela é, sem dúvida, um instrumento valioso para a tomada de posição de todos os legitimados, do Ministério Público e dos agentes governamentais até as associações cidadãs que preencham os requisitos mínimos para empreendê-la.

Fundamentado em tais premissas, examinemos, ainda que perfunctoriamente, o papel da ação civil pública como instrumento terapêutico do dano ambiental.

II. Anotações de ordem geral

1. A importância do tema

A milenar sociedade humana foi palco, em poucas décadas e em todos os seus setores – social, econômico, político –, de profundas e muitas vezes alarmantes transformações, das quais emergiu a sociedade contemporânea.

Essas transformações não significaram apenas desenvolvimento e progresso, mas trouxeram consigo a explosão demográfica, as grandes concentrações urbanas, a produção e o consumo de massa, as multinacionais, os parques industriais, os grandes conglomerados financeiros e todos os problemas e convulsões inerentes a esses fenômenos sociais.

Numa sociedade como essa – uma sociedade de massa –, há que existir igualmente um processo civil de massa, “solidarista, comandado por juiz bem consciente da missão interventiva do Estado na ordem econômico-social e na vida das pessoas”. 1 A “socialização” do processo é um fenômeno que, embora não recente, só de poucos anos para cá ganhou contornos mais acentuados, falando-se mesmo em normas processuais que, pelo seu alcance na liberalização dos mecanismos de legitimação adcausam, vão além dos avanços verificados nos países socialistas. “Tudo é público e qualquer pessoa pode tutelar direitos”. 2

A ação civil pública insere-se nesse quadro de grande democratização do processo 3 e num contexto daquilo que, modernamente, vem sendo chamado de “teoria da implementação”, atingindo, no Direito brasileiro, características peculiares e inovadoras.

De fato, os direitos conferidos no plano material só fazem sentido quando o ordenamento jurídico coloca nas mãos de seus titulares, ou de seus representantes ideológicos (Ministério Público, cidadãos, associações etc.), mecanismos efetivos para seu exercício. Essa a missão da ação civil pública, como, de resto, de outras ações constitucionais para a tutela dos direitos fundamentais coletivos materiais, como a ação popular, o mandado de segurança coletivo e o mandado de injunção.

2. Evolução histórica do instituto e o surgimento de um microssistema processual coletivo

Ao que se sabe, a primeira referência expressa à ação civil pública foi feita pela LC federal 40/1981, que, ao estabelecer as normas gerais a serem adotadas na organização do Ministério Público dos Estados, elencou, entre suas funções institucionais, a promoção da açãocivilpública 4 .

O legislador paulista, por sua vez, ao editar, em 1982, a Lei Orgânica do Ministério Público (LC estadual 304/1982) 5 a ela também fez referência 6 , para dizer que a sua promoção se encartava nas atribuições do Promotor de Justiça Curador Judicial de Ausentes e Incapazes.

Posteriormente, a Lei 7.347/1985 incorporou, de vez, a terminologia ao nosso vocabulário jurídico, ao se referir à disciplina da açãocivilpública, como instrumento de defesa de alguns interesses ou direitos transindividuais (do meio ambiente, dos consumidores e do patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico) 7 .

Em 1988, ganhou status constitucional, ao ser reconhecida pela Lei Maior como função institucional do Parquet 8 , sem prejuízo da legitimação de terceiros, com a adoção da chamada legitimidade concorrente e pluralista 9 . No período pós-constituinte, conquistou mais e mais espaços, como se vê da cronologia de expressiva messe de diplomas legais que lhe deram maior densidade científica e instrumental:

(i)Lei 7.853/1989, que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência (arts. 3º a 7º);

(ii)Lei 7.913/1989, que dispõe sobre a ação civil pública de responsabilidade por danos causados aos investidores no mercado de valores mobiliários (arts. 1º a 3º);

(iii)Lei 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (arts. 208 a 224);

(iv)Lei 8.078/1990, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor, alterou, em sua parte processual (Título III, arts. 81 a 104), a Lei 7.347/1985 e ampliou, em muito, o tratamento coletivo dos litígios decorrentes da sociedade industrial massificada. Todos os avanços processuais do Código de Defesa do Consumidor estão, por força do seu art. 117, 10 incorporados à Lei 7.347/1985, 11 estabelecendo-se, assim, um microssistema processual coletivo, dentro do sistema geral do processo civil, com regras próprias e especiais sobre o assunto;

(v)Lei 8.625/1993 – Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (arts. 25, IV, a e b; 26, I, a, b e c) 12 ;

(vi)LC federal 75/1993 – Lei Orgânica do Ministério Público da União (arts. 6º, VII, a, b, c e d; 7º, I) 13 ;

(vii)Lei 8.884/1994 (atualizada pela Lei 12.529/2011) previu o seu manejo também para a composição dos danosmorais perpetrados contra os direitos e interesses comunitários 14 e inseriu no rol dos valores por ela protegidos aqueles ligados à ordem econômica;

(viii) Lei10.2577/2001, denominada Estatuto da Cidade e, que regulamentou os arts. 182 2 e 183 3 da CF F e estabeleceu diretrizes gerais para uma política urbana em nosso País;

(ix)Lei 10.671/2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor (arts. 2º, 2º-A, 3º e 40);

(x)Lei 10.741/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso (arts. 81 e 89);

(xi)Lei 11.340/2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher (art. 37);

(xii)Lei 12.288/2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial (art. 55);

(xiii) Lei12.8466/2013, que dispõe sobre a responsabilidade administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira (arts. 1º, 19 e 21);

(xiv)Lei 12.966/2014, que tornou expressa mais uma missão da ação civil pública, qual seja, a de proteger a honra e a dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos; 15

(xv)Lei 13.004/2014, que, fazendo coro ao que já estabelecia a Constituição Federal de 1988 (art. 129, III), determinou fosse acrescentado o inciso VIII ao rol do art. da Lei 7.347/85, para constar expressamente que, entre os valores tutelados pela ação civil pública, figura a proteção ao “patrimônio público e social”;

(xvi)Lei 13.105/2015 ( Novo CPC), em vigor desde 17 de março de 2016, aplicável supletivamente nos vazios do microssistema coletivo 16 , por determinação do art. 19 da Lei 7.347/1985 e § 2º do art. 1.046 do CPC.

3. Natureza jurídica

Quando se fala em ação, visualiza-se, de pronto, aquele direito que todos têm de pedir ao Poder Judiciário a correção das lesões aos interesses individuais. Sim, pois o regime democrático, que supõe comunidades de seres humanos livres, deixa ao indivíduo, primeira e precipuamente, a resistência na defesa dos seus direitos. Daí a tradicional posição da doutrina ao conceituar a ação como um direito subjetivo, vale dizer, direito para agir em juízo em defesa de interessespróprios.

A ação civil pública rompe com esse princípio tradicional, tendo natureza especialíssima: não é direito subjetivo, mas direito atribuído a entes públicos e privados para a tutela de interesses não individuais strictosensu 17 . Preordena-se a instrumentalizar, a viabilizar o modo e a forma pela qual os direitos e interesses metaindividuais haverão de operar, em ocorrendo a judicialização de uma controvérsia a respeito de sua tutela 18 . É dizer: a Lei 7.347/1985 apenas cuidou dos aspectos processuais da tutela desses direitos reconhecidos em normas substantivas, de direito material.

4. Fundamento constitucional

Até a edição da Lei 7.347/1985, a tarefa da ordem jurídica estava voltada a harmonizar, basicamente, os conflitos interindividuais, ou entre grupos bem delimitados e restritos de pessoas, próprios de uma sociedade predominantemente agrária e artesanal, e, portanto, muito diversa da nossa.

Essa situação decorria da norma garantidora do acesso à justiça, insculpida no art. 153, § 4º, da Constituição emendada de 1969, segundo a qual “a lei não poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão de direitoindividual.

Referido texto constituía, realmente, verdadeiro obstáculo à defesa daqueles interesses situados em plano superior aos meramente individuais – os chamados interesses transindividuais.

A Lei 7.347/1985 ignorou esse problema teórico, passando a proteger jurisdicionalmente interesses maiores, referentes à defesa do meio ambiente, do consumidor e do patrimônio cultural (bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico). A propósito, como bem anotou Gilmar Mendes, “as leis não devem servir somente para reprimir ou para estabelecer sanções aplicáveis aos casos que enumera. Devem também contribuir para o processo de conscientização da sociedade e para a construção de um universo de igualdade, tolerância e respeito, no qual os direitos que repercutem na esfera de todos sejam respeitados, independentemente de serem ou não individuais”. 19

Um novo horizonte, no entanto, se descortinou para a disciplina da ação civil pública com a promulgação da Carta de 1988, onde o tema mereceu tratamento digno dos maiores encômios.

Com efeito, logo no “Preâmbulo”, a Constituição fala que o Estado Democrático Brasileiro se destina a assegurar o exercício dos direitos sociaiseindividuais..., e, em seu art. , XXXV, vem expresso que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesãoouameaçaadireito. Não se referiu apenas à lesão de direito individual, e sim em “lesão ou ameaça a direito”, alcançando, a bem ver, tanto a proteção dos direitos individuais como dos supraindividuais. Nem se omitiu de garantir a faculdade de pedir a tutela do Judiciário inclusive para a ameaça de lesão.

Remarque-se, ademais, que o dispositivo anteriormente referido está presente no Capítulo I do Título II, que trata “Dos direitos e deveres individuais e coletivos”. A simples referência aos termos “individuais” e “coletivos” autoriza o intérprete a concluir que o direito de ação deixou de ser apenas um direitosubjetivo para a proteção de interesses meramente individuais, para ganhar a amplitude também de instrumento de tutela de interesses metaindividuais.

Destarte, o fundamento constitucional do direito de ação e, por consequência, o da ação civil pública restaram devidamente equacionados. Numa palavra, com o dispositivo inserto na Constituição Federal, todos têm acesso à Justiça para a proteção de direitos subjetivos ou da comunidade.

5. Campo de abrangência

Ao contrário de sua concepção original, que só cuidava dos interesses difusos propriamente ditos, hoje, com a nova feição que lhe deu o Código de Defesa do Consumidor, a ação da Lei 7.347/1985 abrange a tutela de interesses ou direitos materialmente coletivos (ou essencialmente coletivos), compreensivos dos difusos e dos coletivos stricto sensu, e de outros interesses e direitos que são formalmente coletivos (ou acidentalmente coletivos) 20 , os chamados individuais homogêneos 21 .

Difusos são os direitos ou interesses transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas, ligadas por circunstâncias de fato 22 : habitar na mesma região sujeita ao flagelo da poluição; consumir iguais produtos; expor-se aos efeitos de um determinado serviço perigoso ou de uma publicidade enganosa 23 .

São coletivos, em sentido estrito, os direitos ou interesses transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base 24 : o condomínio; o sindicato; os entes profissionais.

Os individuais homogêneos compreendem aqueles direitos ou interesses, de natureza divisível, decorrentes de origem comum 25 , de fato ou de direito, que recomendem tutela conjunta a ser aferida por critérios, como facilitação do acesso à justiça, economia processual, preservação da isonomia processual, segurança jurídica ou dificuldade na formação de litisconsórcio, como os relacionados com danos ambientais individuais sofridos por proprietários vizinhos de uma mesma área contaminada – a origem comum. Esta categoria de direitos representa uma ficção criada pelo direito brasileiro, tendo em vista possibilitar a proteção coletiva (= molecular) de direitos individuais com dimensão coletiva (= em massa). Sem essa expressa previsão legal, a possibilidade de defesa coletiva de direitos individuais estaria vedada 26 .

Pode-se assim precisar o campo de abrangência da lei: cuida ela da tutela jurisdicional de interesses transindividuais, “de início compreensivos dos difusos e dos coletivos em sentido estrito, aos quais na sequência se agregaram os individuais homogêneos (Lei 8.078/1990, art. 81, par. único, III c/c os arts. 83 e 117)”. 27

6. Vocação para o controle incidental de constitucionalidade

A análise da constitucionalidade ou inconstitucionalidade de lei ou ato normativo poderá ser arguida, via ação civil pública, incidentalmente, como questão prejudicial, pela via do controle difuso.

Com efeito, a legitimidade dos preceitos normativos pode ser controlada, simultaneamente, por via incidental e por via de ação direta. No primeiro caso, expõe Teori Zavascki, “o exame de constitucionalidade é efetuado como fundamento para a realização do juízo de certeza da relação jurídica, e, como tal, sua força vinculante se limita ao âmbito do próprio caso concreto. Já no segundo caso, a declaração de constitucionalidade ou inconstitucionalidade da norma representa o próprio objeto do pedido, o que significa que o juízo de mérito importa o reconhecimento da sua validade ou da invalidade com eficácia subjetiva universal (erga omnes) e efeito vinculante também universal”. 28

Em outro modo de dizer, nas ações civis públicas, a norma jurídica compõe o fundamento da decisão (= causa de pedir) e não o objeto (= pedido), buscando-se, apenas e tão somente, aferir sua aptidão para incidir sobre os fatos e para produzir os correspondentes efeitos jurídicos 29 . Tal investigação “pode e deve ser efetuada por qualquer juiz, em qualquer processo, mesmo de ofício”. 30

Numa palavra, a convivência dos dois sistemas de controle é perfeitamente possível: a mesma lei ou ato normativo poderão ter declarada a sua invalidade, quer em abstrato na via concentrada, originariamente no STF (CF, art. 102, I, a), quer na via difusa, incidenter tantum, ao ensejo do debate de controvérsia de partes interessadas no caso concreto.

III. A Ação Civil Pública e a Defesa do Meio Ambiente

A Lei 6.938/1981, ao definir a Política Nacional do Meio Ambiente e conceder legitimação ao Ministério Público para a ação de responsabilidade civil em face do poluidor por “danos causados ao meio ambiente”, 31 estabeleceu, pela primeira vez em nosso País, uma situação concreta de açãocivilpública assecuratória da higidez ambiental.

E o fez com a certeza de que nenhum outro interesse tem difusão maior do que o meio ambiente, que, como é curial, pertence a todos em geral e a ninguém em particular; sua proteção a todos aproveita, e sua postergação a todos em conjunto prejudica. É verdadeira rescommunisomnium 32 . De fato, “o direito à integridade do meio ambiente constitui prerrogativa jurídica de titularidade coletiva, refletindo, dentro do processo de afirmação dos direitos humanos, agora a expressão significativa de um poder deferido, não ao indivíduo identificado em sua singularidade, mas num sentido verdadeiramente mais abrangente, atribuído à própria coletividade social”. 33

Se a origem da ação civil pública ambiental está na Lei 6.938/1981, de caráter eminentemente material, seu perfil definitivo e acabado se dá com a Lei 7.347/1985, de cunho processual.

Dito diploma significou, sem dúvida, uma revolução na ordem jurídica brasileira, já que o processo judicial deixou de ser visto como mero instrumento de defesa de interesses individuais, para servir de efetivo mecanismo de participação da sociedade na tutela de situações fático-jurídicas de diferente natureza, vale dizer, daqueles conflitos que envolvem interesses supraindividuais – difusos, coletivos e individuais homogêneos.

Depois, com a promulgação do Código de Defesa do ConsumidorCDC, e sua parte processual aplicando-se a toda a tutela dos interesses e direitos coletivos em sentido amplo, isto é, à Lei 7.347/1985, 34 mais uma vez se inova no sistema jurídico brasileiro, agora com a previsão de uma nova modalidade de ação civil pública para a tutela do que se denominou “interesses individuais homogêneos”. 35 Estes, na lúcida lição de Ada Pellegrini Grinover, compreendem os “direitos subjetivos divisíveis, titularizados nas mãos de pessoas determinadas, tradicionalmente tratados apenas a título individual (ou, quando muito, pela figura do litisconsórcio) e agora passíveis de reunião num único processo, em virtude de sua homogeneidade, decorrente de uma origem comum”. 36

Sem outra pretensão que não a de dar uma visão panorâmica e prática da repercussão da Lei 7.347/1985 na proteção do meio ambiente, assinalaremos alguns pontos mais importantes para o perfeito encaminhamento da respectiva ação civil pública por ela disciplinada.

7. Objeto da ação

Objeto da ação vem a ser o pedido de providência jurisdicional que se formula para a proteção de determinado bem da vida.

O art. da Lei 7.347/1985, que só previa ações condenatórias (ao pagamento em dinheiro ou às obrigações de fazer ou não fazer), ficou ampliado a todas as espécies de ações capazes, no caso, de propiciar adequada e efetiva defesa do ambiente, no teor do art. 83 do CDC 37 , aplicável à Lei da Ação Civil Pública 38 . Não tem, portanto, nenhum sentido prático o rótulo que se vem a dar à ação destinada a pleitear qualquer forma de tutela jurisdicional – declaratória, constitutiva, condenatória, mandamental e executiva –, desde que adequada para a efetiva proteção do direito coletivo 39 .

Em reforço, importa registrar que a ação civil pública foi guindada ao patamar constitucional sem limitações, sendo acatada com abrangência total de objeto imediato, podendo os colegitimados ativos buscar toda e qualquer tutela jurisdicional para a defesa dos valores por ela perseguidos. Pense-se, p. ex., na invalidação de um contrato administrativo lesivo ao meio ambiente, pela via da ação civil pública, sem necessidade de utilizar a ação popular, cujos requisitos subjetivos e objetivos são mais estreitos 40 .

Como dito, na letra do referido art. 3º da Lei 7.347/1985, a ação civil pública pode ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

O pedido de condenação em dinheiro pressupõe a ocorrência de dano ao ambiente, e só faz sentido quando a reconstituição do bem ambiental, por meio da imposição de obrigações comissivas ou omissivas não seja viável, fática ou tecnicamente. Na condenação em pecúnia, a aferição do quantumdebeatur indenizatório é matéria inçada de dificuldades, pois nem sempre é possível, no estágio atual do conhecimento, o cálculo da totalidade do dano. Quanto vale, por exemplo, uma floresta nativa que sucumbiu sob a violência do corte raso? À falta de uma resposta satisfatória, “poderão ser utilizados os critérios de arbitramento ou de fixação da indenização com base no valor do lucro obtido pelo causador do dano com sua atividade. É possível a cumulação da indenização por danos patrimoniais e morais”. 41

A regra, portanto, consiste em se buscar, por todos os meios razoáveis, ir além da ressarcibilidade em sequência ao dano, garantindo-se, ao contrário, a fruição do bem ambiental. Assim, se a ação visar à condenação em obrigação de fazer (por exemplo, plantar árvores em áreas de preservação permanente; realizar reformas necessárias à conservação de bem tombado) ou de não fazer (por exemplo, parar a exploração de recursos naturais em unidades de conservação; estancar o lançamento de efluentes industriais em um rio), o juiz determinará o cumprimento da prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva.

Tal não ocorrendo espontaneamente, a …

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20 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188257289/4-acao-civil-publica-instrumento-de-reacao-a-danosidade-ambiental-o-estado-da-arte-depois-de-35-anos-parte-iii-acao-civil-publica-teoria-geral