Ação Civil Pública - Ed. 2020

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5. A Fragmentação da Causa de Pedir nas Ações Civis Públicas Ambientais

5. A Fragmentação da Causa de Pedir nas Ações Civis Públicas Ambientais

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Autores:

EDUARDO FORTUNATO BIM

Doutor em direito do Estado pela Universidade de São Paulo, Mestre em direito e Especialista em direito ambiental pela Unimep. Procurador Federal.

ROBERTA JARDIM DE MORAIS

Pós-Doutora em Direitos Humanos pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Doutora em Ciências Jurídico-Econômicas pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Mestre em Direito Econômico pela Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais, Pós-Graduada em Diritto Del Commercio Internazionale pelo Instituto Universitario Europeo – Torino, Itália. Advogada no escritório Milaré Advogados.

I. Introdução

A judicialização dos processos de licenciamento ambiental, via ações civis públicas, por vezes desvirtua a finalidade de tão relevante instrumento da tutela ambiental, além de aumentar os custos de transação, em virtude do ônus que agrega à máquina estatal e da insegurança causada aos stakeholders envolvidos.

A despeito da competência técnica exclusiva, que não significa imunidade ao controle, pela qual se conduzem os processos de licenciamento e/ou os estudos ambientais (Lei 6.938/81, art. 17-L), as ações civis públicas visam, por meio de tutela antecipada, a sua suspensão e, como pedido final, à sua anulação. Ocorre que tais pedidos, em alguns casos, contrariam a boa técnica e a boa-fé processuais, sendo replicados em diferentes ações, com supostas causas de pedir distintas fundadas, todavia, em etapas do licenciamento ambiental disponíveis desde a propositura da primeira demanda.

A bem ver, opta-se por utilizar diversas etapas do mesmo processo de licenciamento ambiental, para que cada qual se transforme em distinta causa de pedir a fundamentar diferentes ações civis públicas que visam, sempre, um objetivo comum e único, qual seja, suspender e anular o processo de licenciamento, pelo menos a anulação até certa fase bem delimitada.

Várias demandas, com a finalidade de anular o licenciamento ambiental ou somente da última licença, são, portanto, ajuizadas sucessivamente com alegações de fato ou fundamento jurídico que já poderiam ter sido arguidas no primeiro processo. Por meio de tal conduta, a diversidade da causa de pedir autorizaria cada uma das novas ações.

Conforme se verá, tal proceder acaba por caracterizar fragmentação da causa de pedir e, como tal, viola diversas normas de nosso ordenamento processual. O objetivo do presente texto não é rediscutir toda a teoria processual, mas trazer elementos para reflexões, em termos de proporcionalidade no uso do direito de ação, respeito à boa-fé e à coisa julgada, no ajuizamento da ação civil pública ambiental.

II. Os estudos ambientais no contexto do licenciamento ambiental

O licenciamento ambiental é um processo administrativo que visa à expedição de uma licença ambiental (ato administrativo) pelo órgão licenciador, cujo procedimento varia a depender da atividade ou empreendimento em causa, bem como do órgão que o conduz.

Em regra, a avaliação de impacto ambiental (AIA) figura como requisito do licenciamento ambiental, isto é, uma avaliação técnica prévia (vale dizer, a priori, e não a posteriori) dos impactos que determinado empreendimento ou atividade pode causar ao meio ambiente e seu equilíbrio ecológico. Como gênero, pode desdobrar-se em diferentes modelos, ou tipos, por exemplo: Estudo de Impacto Ambiental (EIA), Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), Relatório Ambiental Preliminar (RAP) e outros. Esse tipo de avaliação é disciplinado pela Lei 6.938/1981 e por outros instrumentos legais e infralegais. 1

Os estudos ambientais, em regra, têm função instrutória para a análise que embasará a decisão de conceder ou denegar a licença ambiental. Como bem percebido pelo STJ:

[...] 3.2. o procedimento para o licenciamento de atividades potencialmente poluidoras é complexo, ao longo dele sendo possível instaurar procedimentos menores, não autônomos nem suficientes por si. Com efeito, o EIA/RIMA não se esgota em si mesmo, não constitui o objeto final postulado administrativamente, representando apenas uma das etapas (ato instrutório ou ordinatório) para o início da implantação e do funcionamento do empreendimento. Diante disso, eventual prazo prescricional somente passará a correr a partir do encerramento do procedimento administrativo maior, com a decisão final a respeito do licenciamento …

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6 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188257290/5-a-fragmentacao-da-causa-de-pedir-nas-acoes-civis-publicas-ambientais-parte-iii-acao-civil-publica-teoria-geral-acao-civil-publica-ed-2020