Ação Civil Pública - Ed. 2020

6. Direito Processual Penal Coletivo e a Tutela dos Bens-Jurídicos Penais Coletivos Fundamentais: Direitos ou Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Autores:

GREGÓRIO ASSAGRA DE ALMEIDA

Pós-doutor pela Syracuse University, New York, Estados Unidos, onde foi Visiting Scholar e bolsista Capes em estágio sênior. Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2006). Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais desde 1993.

RAFAEL DE OLIVEIRA COSTA

Professor Visitante na Universidade da Califórnia-Berkeley. Professor Visitante na Wayne State University. Doutor e Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da UFMG. Promotor de Justiça no Estado de São Paulo.

1. Introdução

O presente estudo é uma síntese, aperfeiçoada em alguns pontos, das principais ideias defendidas pelos autores sobre o Direito Processual Penal Coletivo 1 , concebido como uma área do Direito Processual Penal voltada para a tutela penal dos bens jurídicos (direitos ou interesses) coletivos em sentido amplo (difusos, coletivos e individuais homogêneos).

Os bens (direitos ou interesses) jurídicos penais, nessa concepção, dividem-se em individuais e coletivos, consoante consagrado na Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, que adota, em seu Título II, Capítulo I (Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos), no plano da tutela jurídica dos direitos e das garantias constitucionais fundamentais, uma nova summa divisio constitucionalizada, já apontada por um dos autores do artigo como uma nova dicotomia superadora, para fins de acesso à justiça, da divisão clássica entre Direito Público e Direito Privado.

A ideia de bens jurídico-penais (direitos ou interesses) coletivos que orienta e ampara este estudo leva em conta diversos fatores, tais como a titularidade material, a relevância para o indivíduo e para a sociedade, a (in) divisibilidade, as necessidades humanas, as situações de lesão e de ameaça, a disponibilidade, a complexidade e o caráter fragmentário.

Assim, além dos bens difusos e coletivos em sentido restrito, são considerados os bens penais coletivos por ficção jurídica (artificialmente coletivos ou coletivos no plano processual), nos termos do que dispõe o artigo 81, parágrafo único, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, aqueles bens de titularidade individual, divisíveis, mas que são homogêneos em relação à conduta ou às condutas penais que os atingiram. A tutela penal coletiva, no caso, é de interesse social, pois, por seu intermédio, é possível diminuir a sobrecarga do Judiciário, combater a dispersão das vítimas e evitar decisões judiciais conflitantes, aplicando-se, para fins de denúncia via ação penal coletiva, o concurso material, formal, ou a continuidade delitiva, conforme o caso penal, quando presentes os requisitos previstos nos artigos 69, 70 e 71, do Código Penal.

Acrescenta-se, ainda, que os bens jurídico-penais (direitos ou interesses) coletivos, amplamente considerados, são concebidos como direitos fundamentais coletivos que, em termos de tutela jurídica, possuem, por imposição da principiologia constitucional (art. 5º, § 1º, da CR/1988), aplicabilidade imediata. Essa diretriz constitucional, considerando a sua carga potencializada de eficácia normativa, obriga, incontestavelmente, o Estado a formatar, a organizar e a priorizar os procedimentos penais coletivos (isso inclui os procedimentos penais de índole investigatória) e os respectivos processos penais coletivos para, efetivamente, garantir a adequada tutela jurídica dos bens penais coletivos como direitos fundamentais. 2

É a própria Constituição da Republica Federativa do Brasil que consagra, expressamente, os direitos coletivos, amplamente considerados, como direitos fundamentais e, pela relevância dessa inserção, garante-lhes aplicabilidade imediata (art. 5º, § 1º, da CR/1988). E mais: reforça a tese da unicidade do fenômeno interpretativo, eis que a compreensão, a interpretação e a aplicação de um preceito jurídico refletem procedimento unitário e, por esse motivo, têm sempre como ponto de partida a Constituição. A Constituição serve de base para a compreensão do Direito, determinando o sentido de todas as normas que compõem o ordenamento jurídico. 3

O presente trabalho discorre sobre a Dogmática Penal e a revisitação do conceito de bem Jurídico-penal à luz dos Direitos Constitucionais Fundamentais. Analisam-se os bens jurídico-penais Coletivos como espécies de Direitos ou Interesses Coletivos, de modo a demonstrar e justificar a necessidade de uma nova concepção sobre a tutela penal material e processual à luz dos direitos ou interesses coletivos. Apresenta-se uma visão geral das infrações penais contra bens jurídicos coletivos no Sistema Brasileiro, discorrendo, em seguida, sobre alguns desafios para a tutela penal dos direitos ou interesses coletivos amplamente considerados no Brasil. Defende-se a necessidade de sistematização do Direito Processual Penal Coletivo e apresenta-se sua fundamentação constitucional, com considerações para uma Teoria do Direito Processual Penal Coletivo. Ao final, o artigo traz as conclusões e as referências da pesquisa.

Neste momento comemorativo aos 35 (trinta e cinco) anos da Lei nº 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública), convém registrar a importância dessa Lei e desta singular obra coletiva, publicada a cada 05 (cinco) anos, para a evolução da tutela dos direitos e das garantias constitucionais fundamentais coletivos no Brasil.

2. A Dogmática Penal e a revisitação do conceito de bem jurídico-penal à luz dos Direitos Constitucionais Fundamentais

2.1. Reflexões iniciais sobre os bens jurídico-penais

A dogmática processual penal clássica, construída a partir de um Direito Penal baseado em uma visão do Estado Liberal de Direito, vem apresentando sérios sinais de crise. O Código Penal de 1941, elaborado sob a égide do governo Vargas, encerra uma série de dispositivos que não o distanciam de um modelo normativo processual penal liberal, embora apresente traços de uma orientação política e ideológica nacionalista. Em vigor desde 1º de janeiro de 1942, o Código de Processo Penal sofreu uma série de modificações para adequá-lo à nova realidade social. Contudo, não tem sido capaz de lidar com novas tecnologias e temáticas mais complexas, relacionadas não só com a responsabilização penal da pessoa jurídica e de entes coletivos 4 , mas também com os novos direitos, afetos à solidariedade coletiva, à biotecnologia e à tecnologia da informação.

No plano da tutela penal coletiva, relacionada com os bens jurídicos fundamentais da sociedade em geral e do cidadão em particular, observa-se que a crise do Direito Penal e do Direito Processual Penal é maior ainda, pois, enquanto o sistema penal brasileiro é geralmente duro e eficiente contra os pobres e, em muitos casos, injusto e absolutamente agressivo, o mesmo é benevolente e ineficiente contra os ricos e poderosos, principalmente quando envolve os denominados crimes do colarinho-branco, destacando-se, entre eles, os crimes de corrupção, sonegação fiscal, lavagem de dinheiro etc. 5 Esses crimes, que podem ser denominados também de crimes lesa-pátria, atingem bens jurídico-penais coletivos fundamentais à dignidade social, e seus autores valem-se dos beneplácitos do sistema penal, que frequentemente é muito tolerante contra os poderosos. Os ricos e poderosos são beneficiados geralmente pelo acesso facilitado aos Tribunais Superiores, por intermédio, em muitos casos, do uso indevido, facilitado ou desvirtuado de garantias processuais, destacando-se o habeas corpus. Além disso, há igualmente barreiras decorrentes dos foros por prerrogativa de função e a previsão de prazos prescricionais inadequados se comparados com os crimes que lesam bens jurídico-penais de titularidade individual.

É necessário superar ou, pelo menos, diminuir esse descompasso injusto entre a tutela penal de bens jurídicos de titularidade individual e a tutela penal de bens jurídicos de titularidade difusa, coletiva, ou de titulares individuais homogêneos por intermédio da sistematização dos princípios, das garantias e das regras processuais do aqui denominado Direito Processual Penal Coletivo. É imprescindível que o sistema de tutela penal seja pensado e aplicado também à luz dos direitos e das garantias constitucionais fundamentais de titularidade coletiva, isso no âmbito do que aqui é concebido como bens jurídico-penais (interesses ou direitos) coletivos.

Deverá haver adequação e sintonia entre o Direito Penal (que confere especial atenção aos bens jurídico-penais) e o Direito Processual Penal (que atenta especialmente para os procedimentos penais e processos penais). Esse distanciamento entre a tutela material penal e a tutela processual penal tem gerado, no Brasil, ao longo da história mais recente e até os dias atuais, um afastamento do Direito Penal e do Direito Processual Penal dos Objetivos Fundamentais da República Federativa do Brasil (art. 3º da CR/1988).

Não é admissível que os bens jurídico-penais coletivos, amplamente considerados, continuem a ser tutelados pelas mesmas estruturas investigativas e judiciais clássicas, que foram concebidas para uma repressão penal de índole prevalentemente voltada para bens de titularidade individual. Da mesma forma, não é mais aceitável que o Direito Processual Penal Coletivo seja estudado pela ótica do Direito Processual Penal clássico, que acaba por sufocar, em situação de flagrante inconstitucionalidade, a própria tutela penal dos bens jurídicos coletivos. Um dos marcos dessa mudança ocorreu com a recente promulgação da Lei n.º 12.850/2013, que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, as infrações penais correlatas e o procedimento criminal a ser adotado no combate a esse tipo de criminalidade. Contudo, há muito mais a se fazer no sentido do aperfeiçoamento e da reforma do Sistema Jurídico-Penal em termos de adequação entre os Objetivos da República Federativa do Brasil (art. 3º da CR/1988) e a tutela penal dos bens jurídicos coletivos.

Além da tutela material e processual penal coletiva, voltada para os bens jurídico-penais coletivos em sentido amplo (combate à corrupção, à criminalidade organizada, à sonegação fiscal, aos crimes econômicos em geral, crimes esses que lesam a Pátria), o trabalho pretende provocar mudanças na atuação, principalmente, dos órgãos do Estado na área penal, com destaque para a atuação do Ministério Público com atribuição criminal, no sentido de que é preciso revisitar e revigorar a atuação para que os membros da instituição atuem também coletivamente, por intermédio dos diversos mecanismos de tutela jurídica (inquérito civil, ação civil pública, termo de ajustamento de conduta), sobretudo no plano do sistema prisional e da segurança pública, com a finalidade de combater as causas geradoras da criminalidade em geral, especialmente os crimes violentos, tais como roubos, latrocínios, homicídios, etc. Com isso, o Ministério Público deixa de atuar somente de forma repressiva, para também combater as causas geradoras de criminalidade, com a adoção de medidas, extrajurisdicionais e jurisdicionais, para induzir políticas públicas efetivas e preventivas, muitas delas estruturais, a fim de diminuir a criminalidade, atacando precipuamente as suas causas geradoras.

É caminho seguro o fortalecimento e a ampliação dos debates e das discussões que poderão levar, no futuro, a uma mudança de paradigma nesse plano da tutela penal coletiva. Não é objetivo dos autores apresentar um trabalho meramente crítico do Sistema Penal (Material e Processual) atual, mas, acima de tudo, propositivo, ao sistematizar, de forma inédita e original, aquilo que é denominado pelos autores de Direito Processual Penal Coletivo, fazendo com que essa área do direito processual possa ser mecanismo legítimo de implementação da política criminal necessária à efetivação do Estado Democrático de Direito consagrado na Constituição de 1988 (arts. 1º, 3º, 4º, Título II etc.).

Fernando Fernandes, com amparo nas lições de Jorge de Figueiredo Dias, afirma que o Direito Processual Penal é o instrumento de Política Criminal do Estado de Direito, de modo que o Direito Penal e o Direito Processual Penal formem uma unidade funcional e, com isso, os princípios que dirigem a política criminal possuam também, necessariamente, uma dimensão processual. Assim, cada solução que é dada a um problema de Direito Processual Penal – desde os mais importantes, relacionados à própria estruturação do procedimento, ou às suas opções fundamentais, com a inclusão dos aparentemente mais formalizados e triviais, relativos à tramitação – deve ser um desmembramento dos princípios que comandam a Política Criminal e a partir deles devem ser interpretados no caminhar para a realização dos objetos e das metas dessa política. 6

É nesse contexto que deve ser ressaltado que a República Federativa do Brasil se constitui em Estado Democrático de Direito (art. 1º, da CR/1988) e, entre os seus objetivos fundamentais, estabelecidos expressamente no art. 3º, da CR/1988, está a construção de uma sociedade justa, livre, solidária e igualitária. Assim, a partir desses paradigmas, em especial o da supremacia dos direitos e das garantias constitucionais fundamentais de dimensão individual e coletiva (Título II, Capítulo I, da CR/1988) 7 , o presente estudo visa …

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
20 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188257291/6-direito-processual-penal-coletivo-e-a-tutela-dos-bens-juridicos-penais-coletivos-fundamentais-direitos-ou-interesses-difusos-coletivos-e-individuais-homogeneos