Ação Civil Pública - Ed. 2020

7. A Antecipação e o Custeio dos Honorários Periciais no Processo Coletivo com o Advento do Código de Processo Civil de 2015 – A Preservação do Microssistema Processual e do Sistema de Precedentes

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Autores:

HAMILTON ALONSO JÚNIOR

Mestre em Direito Ambiental e Professor de Direito Processual Civil da Universidade Católica de Santos-SP. Integrante do Conselho Superior do Ministério Público (2018/2019). Vigésimo Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça de Interesse Difusos e Coletivos do Ministério Público de São Paulo, atuando perante a 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do TJSP.

MARIA FERNANDA GEIGER ALONSO

Advogada na Fundação São Francisco Xavier. Graduada pela Universidade Católica de Santos-SP. Pós-Graduada em Direito Civil pela Universidade Presbiteriana Mackenzie.

1. O Microssistema processual coletivo

Indiscutível ser a defesa coletiva de direitos uma das formas de acesso à justiça (art. 5º, inciso XXXV da CF) e, consequentemente, válvula para a exigência na busca de maior igualdade, inclusão e pacificação social.

A relação processual como categoria jurídica formulada com o objetivo de garantir proteção estatal ao indivíduo teve que considerá-lo também coletivamente com a criação de instrumentos de acesso popular à justiça e a adequação das expectativas sociais a mecanismos procedimentais mais céleres e consentâneos com a efetiva proteção do cidadão.

Nesse contexto histórico, surge, em meados da década de 1980, a Lei Federal nº 7.347/85, a aniversariante Lei da Ação Civil Pública (LACP), que, sem olvidar da importante e antecedente Lei da Ação Popular (Lei nº 4.717/65), instaura um novo sistema processual no país, o da tutela processual civil coletiva.

O sistema instaurado foi aperfeiçoado poucos anos depois por intermédio de norma constitucional (art. 129, III e § 1º, CF/88) e infraconstitucional (Lei Federal 8.078/90) 1 , criando, por intermédio desta última, interação entre o CDC e a LACP (artigo 117 da Lei 8.078/90 e 21 da Lei 7.347/85), com o estabelecimento da espinha dorsal do sistema até então inexistente em nosso país, ocasionando, à época, a pertinente observação de Celso Pacheco Fiorillo de que a partir daquele instante “em sede de jurisdição civil, há existência de dois elementos de tutela processual; um destinado às lides individuais, cujo o instrumento adequado e idôneo é o Código de Processo Civil, e um outro, destinado à tutela coletiva, na exata acepção trazida pelo art. 81, parágrafo único, do CDC. 2

De lá para cá, a instrumentalização processual coletiva só fez crescer legislativamente, eclodindo na doutrina e na jurisprudência o reconhecimento da ação civil pública como espécie de demanda coletiva prevista no art. 129, inciso III, da CF/88, formando a Lei nº 7.347/85, em conjunto com outros diplomas legais, como o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03), a Lei da Ação Popular (Lei nº 4.717/65), a Lei da Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), um microssistema processual de tutela coletiva, o qual encontra ampla aplicação nas ações dessa espécie.

Conforme reconhecido pela doutrina:

“O art. 21 da LACP foi nela incluído pelo CDC, que assim criou um “microssistema processual para as ações coletivas” ao estabelecer a “disciplina comum das ações coletivas no Brasil” (Didier e Zaneti, 2016, p. 52-53). Ou como preferem Marioni e Mitidiero, ao escrever que a ACP ‘é regida no plano infraconstitucional por um microssistema construído basicamente pelo diálogo entre a Lei 7.347/1985 e a Lei 8.078/90 (arts. 81 a 104). Daí se retira a existência de um ‘sistema integrado’ para disciplina do processo coletivo’ (Sarlet, Marinoni e Mitidiero, 2014, p. 847). Essa ordem normativa harmônica e autônoma envolve a aplicação integrada do Título III do CDC não só à LACP, mas igualmente à LAP, à LIA e à LMS, entre outras (sempre mutatis mutandis; sempre no que couber).” 3

Este também o posicionamento da jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça:

“ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LITISCONSORTES. PRAZO EM DOBRO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LIA. UTILIZAÇÃO DOS INSTITUTOS E MECANISMOS DAS NORMAS QUE COMPÕEM O MICROSSISTEMA DE TUTELA COLETIVA. Art. 191 DO CPC. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

1. Os arts. 21 da Lei da Ação Civil Pública e 90 do CDC, como normas de envio, possibilitaram o surgimento do denominado Microssistema ou Minissistema de proteção dos interesses ou direitos coletivos amplo senso, no qual se comunicam outras normas, como o Estatuto do Idoso e o da Criança e do Adolescente, a Lei da Ação Popular, a Lei de Improbidade Administrativa e outras que visam tutelar direitos dessa natureza, de forma que os instrumentos e institutos podem ser utilizados para ‘propiciar sua adequada e efetiva tutela’ (art. 83 do CDC).

2. A Lei de Improbidade Administrativa estabelece prazo de 15 dias para a apresentação de defesa prévia, sem, contudo, prever a hipótese de existência de litisconsortes. Assim, tendo em vista a ausência de norma específica e existindo litisconsortes com patronos diferentes, deve ser aplicada a regra do art. 191 do CPC, contando-se o prazo para apresentação de defesa prévia em dobro, sob pena de violação aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa.

3. Recurso especial não conhecido.” (STJ, 1ª Turma, REsp 1.221.254/RJ , Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 05.06.2012, DJe 13.06.2012.)

“ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DEFESA DE INTERESSES OU DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. Arts. 127 E 129, III E IX, DA CF. VOCAÇÃO CONSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DEFESA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RELEVÂNCIA PÚBLICA. EXPRESSÃO PARA A COLETIVIDADE. UTILIZAÇÃO DOS INSTITUTOS E MECANISMOS DAS NORMAS QUE COMPÕEM O MICROSSISTEMA DE TUTELA COLETIVA. EFETIVA E ADEQUADA PROTEÇÃO. RECURSO PROVIDO.

(...)

3. É imprescindível considerar a natureza indisponível do interesse ou direito individual homogêneo – aqueles que contenham relevância pública, isto é, de expressão para a coletividade – para estear a legitimação extraordinária do Ministério Público, tendo em vista a sua vocação constitucional para a defesa dos direitos fundamentais.

4. O direito à saúde, como elemento essencial à dignidade da pessoa humana, insere-se no rol daqueles direitos cuja tutela pelo Ministério Público interessa à sociedade, ainda que em favor de pessoa determinada.

5. Os arts. 21 da Lei da Ação Civil Pública e 90 do CDC, como normas de envio, possibilitaram o surgimento do denominado Microssistema ou Minissistema de proteção dos interesses ou direitos coletivos amplo senso, no qual se comunicam outras normas, como o Estatuto do Idoso e o da Criança e do Adolescente, a Lei da Ação Popular, a Lei de Improbidade Administrativa e outras que visam tutelar direitos dessa natureza, de forma que os instrumentos e institutos podem ser utilizados com o escopo de ‘propiciar sua adequada e efetiva tutela’ (art. 83 do CDC).

6. Recurso especial provido para determinar o prosseguimento da ação civil pública.” (STJ, 1ª Turma, REsp 695.396/RS , Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, j. 12.04.2011, DJe 27.04.2011.)

No mesmo sentido: “A lei de improbidade administrativa, juntamente com a lei da ação civil pública, da ação popular, do mandado de segurança coletivo, do Código de Defesa do Consumidor e do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Idoso, compõem um microssistema de tutela dos interesses transindividuais e sob esse enfoque interdisciplinar, interpenetram-se e subsidiam-se” ( REsp 1.085.218/RS , 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, j. 06.11.2009, Dje 06.11.2009).

1.1.O regramento próprio e sistêmico na tutela processual coletiva

Diante da concepção do processo coletivo que encerra esse microssistema próprio, não regrado pela relação intersubjetiva do processo civil clássico, mas sim dentro de outra normatividade, restou claro por todos esses anos que vários institutos processuais necessitavam se adequar, tais como a legitimidade ad causam, competência jurisdicional, litispendência, coisa julgada e execução; afinal, como adverte José Roberto dos Santos Bedaque, a natureza instrumental do direito processual impõe sejam seus institutos concebidos em conformidade com as necessidades do direito substancial 4 , e o direito substancial encontra-se no campo de proteção a diversos e importantes direitos fundamentais, difusos ou coletivos: meio ambiente (art. 225, caput, da CF/88), ordem urbanística (art. 182 da CF/88), a educação e cultura (art. 205, CF), saúde (art. 196, CF), a probidade administrativa (art. 37, § , CF), criança e o adolescente (art. 227, CF), entre outros.

Portanto, esse microssistema processual coletivo tem regramentos próprios, vigorando na hipótese o princípio da especialidade, pelo qual regra geral não prevalece sobre regra especial, não se podendo cogitar, por exemplo, de aplicação das regras do Código de Processo Civil, quando existente, no próprio microssistema regra especial a disciplinar o tema (Lei 7.347/85, Lei 8.078/90 etc.).

Vigora o princípio da especialidade das leis, fundado na máxima “lex specialis derogat generali” (lei especial prevalece sobre lei geral). Princípio Geral de Direito utilizado na hermenêutica jurídica, quando, diante de uma antinomia normativa, vale dizer, diante da colisão de duas normas válidas que ditem comandos antagônicos, chega-se à superação pelo critério da especialidade da norma, mesmo que cronologicamente (outro critério sopesado) a norma geral seja posterior. Como a doutrina explica:

“Conflito entre uma norma especial anterior e uma norma geral posterior. A antinomia é de segundo grau, pois envolvem dois critérios: especialidade e cronológico. Como o critério cronológico é o mais “fraco” – não possui status constitucional –, prevalece o da especialidade, ou seja, será aplicada a normal especial anterior 5 ”.

No caso estudado, o microssistema processual coletivo foi instituído na vigência do denominado Código Buzaid (CPC/1973), com ele coexistindo em perfeita harmonia, fazendo valer, aliás, o que o próprio artigo 19 da Lei da Ação Civil Pública fixou expressamente.

Art. 19. Aplica-se à ação civil pública, prevista nesta Lei , o Código de Processo Civil, aprovado pela Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, naquilo em que não contrarie suas disposições.

Vale dizer, a aplicação do Código de Processo Civil é subsidiária e não incide caso exista norma dentro do sistema de tutela processual coletiva a disciplinar determinada questão ou hipótese.

E a necessidade dessa incidência apenas supletiva e residual justifica-se pela melhor resposta do microssistema ao direito material subjacente, como anteriormente referido, dando ao direito processual conformidade às específicas necessidades do direito substancial, perante os desafios próprios reclamados pelos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Como ensina Carlos Maximiliano, 6 o “preceito preliminar e fundamental da Hermenêutica é o que manda definir, de modo preciso, o caráter especial da norma e a matéria de que é objeto, e indicar o ramo de Direito a que a mesma pertence, visto variarem o critério de interpretação e as regras aplicáveis em geral, conforme a espécie jurídica de que se trata. A teoria orientadora do exegeta não pode ser única e universal, a mesma para todas as leis, imutáveis no tempo; além dos princípios gerais, observáveis a respeito de quaisquer normas, há outros especiais, exigidos pela natureza das regras jurídicas, variável conforme a fonte de que derivam, o sistema político a que se acham ligadas e as categorias diversas de relações que disciplinam. O que não partir desse pressuposto, essencial à boa hermenêutica, incidirá em erros graves e frequentes”.

2.O NCPC e os avanços obtidos...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188257292/7-a-antecipacao-e-o-custeio-dos-honorarios-periciais-no-processo-coletivo-com-o-advento-do-codigo-de-processo-civil-de-2015-a-preservacao-do-microssistema-processual-e-do-sistema-de-precedentes