Ação Civil Pública - Ed. 2020

7. A Antecipação e o Custeio dos Honorários Periciais no Processo Coletivo com o Advento do Código de Processo Civil de 2015 – A Preservação do Microssistema Processual e do Sistema de Precedentes

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Autores:

HAMILTON ALONSO JÚNIOR

Mestre em Direito Ambiental e Professor de Direito Processual Civil da Universidade Católica de Santos-SP. Integrante do Conselho Superior do Ministério Público (2018/2019). Vigésimo Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça de Interesse Difusos e Coletivos do Ministério Público de São Paulo, atuando perante a 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do TJSP.

MARIA FERNANDA GEIGER ALONSO

Advogada na Fundação São Francisco Xavier. Graduada pela Universidade Católica de Santos-SP. Pós-Graduada em Direito Civil pela Universidade Presbiteriana Mackenzie.

1. O Microssistema processual coletivo

Indiscutível ser a defesa coletiva de direitos uma das formas de acesso à justiça (art. 5º, inciso XXXV da CF) e, consequentemente, válvula para a exigência na busca de maior igualdade, inclusão e pacificação social.

A relação processual como categoria jurídica formulada com o objetivo de garantir proteção estatal ao indivíduo teve que considerá-lo também coletivamente com a criação de instrumentos de acesso popular à justiça e a adequação das expectativas sociais a mecanismos procedimentais mais céleres e consentâneos com a efetiva proteção do cidadão.

Nesse contexto histórico, surge, em meados da década de 1980, a Lei Federal nº 7.347/85, a aniversariante Lei da Ação Civil Pública ( LACP), que, sem olvidar da importante e antecedente Lei da Ação Popular (Lei nº 4.717/65), instaura um novo sistema processual no país, o da tutela processual civil coletiva.

O sistema instaurado foi aperfeiçoado poucos anos depois por intermédio de norma constitucional (art. 129, III e § 1º, CF/88) e infraconstitucional (Lei Federal 8.078/90) 1 , criando, por intermédio desta última, interação entre o CDC e a LACP (artigo 117 da Lei 8.078/90 e 21 da Lei 7.347/85), com o estabelecimento da espinha dorsal do sistema até então inexistente em nosso país, ocasionando, à época, a pertinente observação de Celso Pacheco Fiorillo de que a partir daquele instante “em sede de jurisdição civil, há existência de dois elementos de tutela processual; um destinado às lides individuais, cujo o instrumento adequado e idôneo é o Código de Processo Civil, e um outro, destinado à tutela coletiva, na exata acepção trazida pelo art. 81, parágrafo único, do CDC. 2

De lá para cá, a instrumentalização processual coletiva só fez crescer legislativamente, eclodindo na doutrina e na jurisprudência o reconhecimento da ação civil pública como espécie de demanda coletiva prevista no art. 129, inciso III, da CF/88, formando a Lei nº 7.347/85, em conjunto com outros diplomas legais, como o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03), a Lei da Ação Popular (Lei nº 4.717/65), a Lei da Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), um microssistema processual de tutela coletiva, o qual encontra ampla aplicação nas ações dessa espécie.

Conforme reconhecido pela doutrina:

“O art.  21 da LACP foi nela incluído pelo CDC, que assim criou um “microssistema processual para as ações coletivas” ao estabelecer a “disciplina comum das ações coletivas no Brasil” (Didier e Zaneti, 2016, p. 52-53). Ou como preferem Marioni e Mitidiero, ao escrever que a ACP ‘é regida no plano infraconstitucional por um microssistema construído basicamente pelo diálogo entre a Lei 7.347/1985 e a Lei 8.078/90 (arts. 81 a 104). Daí se retira a existência de um ‘sistema integrado’ para disciplina do processo coletivo’ (Sarlet, Marinoni e Mitidiero, 2014, p. 847). Essa ordem normativa harmônica e autônoma envolve a aplicação integrada do Título III do CDC não só à LACP, mas igualmente à LAP, à LIA e à LMS, entre outras (sempre mutatis mutandis; sempre no que couber).” 3

Este também o posicionamento da jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça:

“ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LITISCONSORTES. PRAZO EM DOBRO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LIA. UTILIZAÇÃO DOS INSTITUTOS E MECANISMOS DAS NORMAS QUE COMPÕEM O MICROSSISTEMA DE TUTELA COLETIVA. Art.  191 DO CPC. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

1. Os arts. 21 da Lei da Ação Civil Pública e 90 do CDC, como normas de envio, possibilitaram o surgimento do denominado Microssistema ou Minissistema de proteção dos interesses ou direitos coletivos amplo senso, no qual se comunicam outras normas, como o Estatuto do Idoso e o da Criança e do Adolescente, a Lei da Ação Popular, a Lei de Improbidade Administrativa e outras que visam tutelar direitos dessa natureza, de forma que os instrumentos e institutos podem ser utilizados para ‘propiciar sua adequada e efetiva tutela’ (art. 83 do CDC).

2. A Lei de Improbidade Administrativa estabelece prazo de 15 dias para a apresentação de defesa prévia, sem, contudo, prever a hipótese de existência de litisconsortes. Assim, tendo em …

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22 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188257292/7-a-antecipacao-e-o-custeio-dos-honorarios-periciais-no-processo-coletivo-com-o-advento-do-codigo-de-processo-civil-de-2015-a-preservacao-do-microssistema-processual-e-do-sistema-de-precedentes