Ação Civil Pública - Ed. 2020

8. O Processo Coletivo e a Reforma do Código de Processo Civil de 2015 - Parte III – Ação Civil Pública: Teoria Geral

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Autor:

HUGO NIGRO MAZZILLI

Professor Emérito da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo.

O processo civil clássico ou tradicional está baseado na solução de conflitos entre indivíduos, ou entre o Estado e o indivíduo. Exemplos de conflito entre o Estado e o indivíduo temos nos mandados de segurança, nas ações fiscais, nas ações de desapropriação etc.: são ações nas quais o Estado, de um lado, contende com o indivíduo, de outro lado. E o mais que se encontrava no processo civil tradicional eram aqueles clássicos conflitos entre indivíduos, como os de Caio contra Tício, ou, no máximo, de alguns Caios contra alguns Tícios em litisconsórcio.

Na década de 1970, especialmente a partir de trabalhos de Mauro Cappelletti na Europa, 1 começou a surgir uma crítica ao uso do processo civil clássico para a solução de conflitos de grupos, classes ou categorias de pessoas. Não que esses conflitos tivessem surgido apenas há pouco mais que 40 anos; é lógico que eles sempre existiram. Desde que o homem vive em sociedade, existem grupos identificáveis de interesses potencialmente divergentes, como os trabalhadores e os patrões, os alunos e os dirigentes de estabelecimentos de ensino, os consumidores e os fabricantes de produtos e daí por diante. Grupos de interesses sempre houve. Mas o que se começou, então, a discutir na Europa foi o fato de que o processo civil clássico, que se baseia na solução de conflitos entre indivíduos, não era apto para dar solução rápida, eficiente e coerente para conflitos de massa. Aos trabalhos de Cappelletti seguiram-se os de outros juristas. 2 No Brasil, essas críticas foram ouvidas e, em razão das peculiaridades dos interesses coletivos, começou-se a cogitar da necessidade de uma tutela processual diferenciada para eles. Com efeito, enquanto no processo civil clássico temos a representação processual do autor e do réu, no processo coletivo surgia o primeiro problema: como representar processualmente grupos indeterminados de pessoas, situados no polo ativo ou no polo passivo da relação processual, grupos esses que, não raro, estabelecem conflitos entre si? Além disso, havia também o problema da coisa julgada. A imutabilidade do decisum, sob o ponto de vista tradicional, limitava-se às partes do processo. Ora, de que adiantaria obtivéssemos uma coisa julgada que se limitasse a se tornar imutável apenas entre as partes, se, no processo coletivo, estamos lidando com interesses de pessoas que sequer estão representadas nos autos? E ainda havia diversos outros problemas, por exemplo, na execução: como dividir o produto de uma indenização entre lesados indetermináveis?

Todas essas dificuldades mostravam que o processo civil clássico não dava solução para os conflitos de massa.

Cappelletti apontou para essas dificuldades não só na Europa como até mesmo aqui no Brasil, pois chegou a ser convidado para falar a esse respeito no Rio Grande do Sul (1984). Suas palavras aqui tiveram eco, e em seguida alguns projetos já foram apresentados ao Congresso Nacional, para tentar dar vazão a essa necessidade de criar mecanismos processuais adequados para resolver conflitos de massa.

Em razão disso, um desses projetos acabou se transformando na conhecida Lei da Ação Civil Pública, Lei n. 7.347/85, que cuida da tutela coletiva de direitos e interesses transindividuais. É verdade que, mesmo antes disso, já tínhamos tido uma ou outra experiência isolada de defesa de interesses de grupos, como a Lei n. 6.938/81, ou a própria ação popular, que já se prestavam a iniciar a defesa do meio ambiente e de alguns interesses culturais. Entretanto, o grande desenvolvimento da tutela coletiva entre nós começou mesmo a partir da Lei da Ação Civil Pública, de 1985.

E, por incrível que pareça, apenas 3 anos depois do surgimento dessa lei, diversas de suas ideias já inspiraram na Constituição Federal de 1988 algumas normas de tutela coletiva (como nos arts. 5º, incisos XXI e LXX, 8º, III, 129, III, 232). A seguir, várias leis ordinárias advieram, como a Lei n. 7.853/89 (de proteção à pessoa com deficiência), a Lei n. 7.913/89 (de defesa dos investidores no mercado de valores mobiliários), a Lei n. 8.069/90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente), a Lei n. 8.078/90 ( Código de Defesa do Consumidor),…

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20 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188257293/8-o-processo-coletivo-e-a-reforma-do-codigo-de-processo-civil-de-2015-parte-iii-acao-civil-publica-teoria-geral-acao-civil-publica-ed-2020