Ação Civil Pública - Ed. 2020

10. Ação Coletiva Consumerista: Origens e Evolução - Parte III – Ação Civil Pública: Teoria Geral

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Autor:

JOSÉ GERALDO BRITO FILOMENO

Advogado, consultor jurídico e professor em nível de pós-graduação de direito do consumidor, membro da Academia Paulista de Direito e Consultor da Comissão Permanente de Defesa do Consumidor da OAB-SP. Foi Procurador Geral de Justiça, o primeiro Promotor de Justiça a exercer as funções de Curadoria Especializada em Defesa do Consumidor do País, instituidor e coordenador das Promotorias de Justiça do Consumidor por 13 anos, vice-presidente e relator-geral da comissão elaboradora do anteprojeto do vigente Código de Defesa do Consumidor.

1.Notas introdutórias

Nesta nova edição da já consagrada obra coletiva sobre a Ação Civil Pública, no seu 35º ano de existência, coordenada pelo Dr. Édis Milaré, é oportuno salientamos que nossa participação é muito mais de ordem prática do que doutrinária. Destarte, procuraremos falar mais do que fizemos concreta e efetivamente, do que se poderia fazer, hipoteticamente e em tese, diante, principalmente, da falta de uma legislação específica. E relatamos o que foi feito, sem preocupação em deitar teoria a respeito.

Até porque, “A teoria sempre acaba, mais cedo ou mais tarde, assassinada pela experiência1 .

Assim, tendo-nos dedicado à área específica dos chamados Direitos do Consumidor, com especial enfoque nas “ação coletivas” desde 1983, nosso intuito sempre foi o de resolver os conflitos surgidos das chamadas “relações de consumo”, quer no âmbito individual, quer no âmbito coletivo, lato sensu, da forma mais satisfatória possível, sem os rigores de um procedimentalismo exacerbado. E isto, primeiramente, se verá em item subsequente, de forma empírica e criativa, e, posteriormente, à luz dos instrumentos criados especialmente para os sobreditos conflitos coletivos.

E esse enfoque essencialmente pragmático, por exemplo, foi responsável até pela invenção de algumas táticas bastante sensatas e úteis para a tratativa de tais questões, especificamente no direito consumerista.

Citamos como exemplo dessa preocupação a nossa invenção do litisconsórcio entre os diversos órgãos do Ministério Público, no âmbito dos Estados e da União Federal.

Isso se deu na ação civil pública que ajuizamos em 1986, então na qualidade de Procurador de Justiça e Coordenador das Promotorias de Justiça do Consumidor do Estado de São Paulo, juntamente com a Dra. Alice Kanaan, Procuradora da República 2 . À época, estando a Lei da Ação Civil Pública vigente há pouco mais de um ano, encontrava-se o Ministério Público Federal menos afeito às questões ali tratadas do que o Ministério Público de São Paulo que desde o início da década de 80 do século passado já se defrontava com questões ambientais naturais e do trabalho, bem como do consumidor e de urbanismo, na questão, por exemplo, dos loteamentos clandestinos.

Assome-se a essa dificuldade a circunstância de que o Ministério Público Federal, pré- Constituição de 1988, ainda tinha incumbências de advocacia da União, a partir de então corretamente desempenhadas por órgão próprio. Tanto assim que ao intentarmos a ação civil pública sob comento, a digna Procuradora da República designada e eu nos deparamos com contestação oferecida por outro Procurador da República!

Todavia, a competência era da Justiça Federal e, consequentemente, do Ministério Público Federal, as respectivas atribuições.

Foi assim que se criou o litisconsórcio entre Ministérios Públicos que, embora já não tenha mais aquela conotação de contornar-se uma condição de carência não mais existente, dada a respeitável e admirável evolução do Ministério Público Federal nas questões dos interesses e direitos coletivos lato sensu, ainda nos parece útil, já que a soma de esforços de mais de uma instituição do “parquet” serão por certo extremamente desejáveis e úteis nas ações desse tipo. Note-se que referido litisconsórcio, utilizado empiricamente na ocasião mencionada anteriormente, foi institucionalizado pelo art.  113 do Código de Defesa do Consumidor em 1990, que incluiu o § 5º ao art.  da LACP, e estendido às ações civis públicas de modo geral.

Uma outra criação da vida prática dos direitos coletivos lato sensu, mas com especial ênfase nos relativos às relações de consumo, foi o hoje consagrado TAC – Termos de Ajustamento de Conduta, igualmente institucionalizado pelo Código de Defesa do Consumidor, no já citado art. 113, por força do qual foi incluído o § 5º ao art. 5º da “Lei da Ação Civil Pública”, depois também como instrumento de solução conciliatória para as questões de concorrência e abusos do poder econômico. Com efeito, por nossa sugestão, instrumento semelhante ao sobredito TAC fora introduzido na Lei nº 8.884, de 1994, mais especificamente no seu art. 53. Isto sob a denominação de compromisso de cessação de prática sob investigação pelo sistema CADE-SDE – Conselho Administrativo de Defesa Econômica Secretaria de Direito Econômico. Embora revogada pela Lei Federal nº 12.529, de 2011, esse importante instrumento foi mantido no artigo 85 da nova “lei da concorrência”.

A origem e inspiração desses instrumentos foram os termos de acordo “referendados” por órgãos do Ministério Público, previstos pela revogada “Lei dos Juizados de Pequenas Causas” (Lei nº 7.244/1984) e mantidos pela atual (Lei nº 9.099/1995), 3 mas que já elaborávamos quando designados para trabalharmos como Promotores de Justiça do Consumidor junto ao PROCON de São Paulo, em 1983.

2.Ações coletivas ou ações civis públicas?

Nossa exposição principia com a indagação supramencionada.

Entre as denominações “ações coletivas” ou “ações civis públicas”, preferimos a primeira terminologia, derivada, por vias transversas, das class actions do direito norte-americano, uma vez que a segunda designaria uma atuação precípua do Ministério Público, enquanto que a outra, a atuação concorrente e disjuntiva desse órgão público, com outros igualmente legitimados, eram uma necessidade premente.

3.O momento histórico

A chamada “Lei da ação civil pública” (Lei nº 7.347/1985) e o “Código de Defesa do Consumidor” (Lei nº 8.078/1990) estão em pleno vigor, respectivamente, a partir de 25-7-1985 e 11-3-1991, e, apesar da sua tímida implementação prática por outros órgãos e entidades …

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jusbrasil.com.br
20 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188257295/10-acao-coletiva-consumerista-origens-e-evolucao-parte-iii-acao-civil-publica-teoria-geral-acao-civil-publica-ed-2020